SEGURANÇA PUBLICA É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ESTADO - DENUNCIEM
À POLICIA FEDERAL ATRAVES DO EMAIL : dicof.cgcsp@dpf.gov.br
Vejam abaixo a resposta da POLICIA FEDERAL ao questionamento de cidadão paulista :
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À POLICIA FEDERAL ATRAVES DO EMAIL : dicof.cgcsp@dpf.gov.br
Vejam abaixo a resposta da POLICIA FEDERAL ao questionamento de cidadão paulista :
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MSG XXX/11- DICOF/CGCSP Brasília/DF, 02 de maio de 2012.
Senhor denunciante,
Em atenção a sua denúncia, informo que é atribuição da Policia Federal a fiscalização e controle da atividade de segurança privada (empresas especializadas e clandestinas). Entretanto, a legislação específica exige que a vigilância patrimonial deve ser restrita a área do estabelecimento a ser vigilado, pois é vedada a segurança privada em via ou área pública, sendo inclusive crime de usurpação de função pública previsto no Código Penal Brasileiro, já que esta atividade é pertinente a segurança pública, devendo ser exercida por policiais, e caso haja a prática desse crime, este deve ser reprimido pela Polícia Militar e investigado pela Polícia Civil.
Informo ainda que pela Razão Social informada, tal empresa não foi localizada no nosso banco de dados, sendo considerada como empresa irregular, solicito informar o CNPJ para uma busca mais apurada.
Como o caso relatado por Vossa Senhoria trata-se de vigilância irregular em via pública, oriento-o a oferecer denúncia em delegacia de polícia civil mais próxima de sua residência.
Entretanto, se a vigilância irregular estiver sendo efetuada por empresa especializada em segurança privada ou serviço orgânico de segurança (vigilantes do quadro funcional do condomínio), solicito encaminhar a Razão Social ou o CNPJ para este e-mail, para que procedamos à fiscalização na referida empresa, mantendo-se a sua identidade em sigilo.
Atenciosamente,
Divisão de Controle Operacional e Fiscalização da Segurança Privada
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SAIBA MAIS LENDO :
TJ SP - Ação Civil Publica - MAIRINQUE SP :
AÇÃO CIVIL PUBLICA - Fechamento De Via Pública - Associação De Moradores - Bem Público - Impossibilidade de Decreto municipal estabelecer responsabilidade contrariando Lei superior - Violação ao direito de ir e vir, assegurado pelo art. 5o, inciso XV, da Constituição Federal Sentença Mantida - Recursos improvidos...leia a integra aqui
Policia Federal FECHA empresa de segurança clandestina em SP
Os policiais constataram que pessoas da região formaram um grupo de vigias para realizar rondas e abordar pessoas em área pública, inclusive na faixa da praia...A associação responsável pela empresa de segurança clandestina foi notificada a encerrar os serviços.
01 Mai 2012
SEGURANÇA PUBLICA é ATIVIDADE PRIVATIVA DE ESTADO ! Ubatuba: PF faz operação contra segurança privada. Vigias atuavam na ... A funcionária disse que não existia nenhuma empresa de segurança no bairro.
01 Mai 2012
PF fecha empresa de segurança clandestina em SP ... Os policiais constataram que pessoas da região formaram um grupo de vigias para realizar rondas e abordar pessoas em área pública, inclusive na faixa da praia.
01 Mai 2012
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas ...
2 comentários:
Trabalho numa empresa de carro forte Brinks em salvador, a maioria dos carros são quase todos velhos e quando vai fazer a vistoria na Policia federal os cara n olham absolutamente nada.Só olha farol,pisca alerta,buzina,sirene e luz de ré acho isso um absurdo não tem vistoria na blindagem do veículo na parde mecanica como suspensão freio e etc.A vistoria é no meio da rua no corredor da vitoria n não demora nem 5 minutos.Policia federal vamos atentar pra isso são vidas que estão dentro desses carros já corremos risco de vida e ainda andando nesses carros que vocês a provam sem condições nenhuma de está nas ruas.A BRINKS é uma delas.
Fui assedia por um vigilante aquido meu bairro o mesmo se auto denomina uma autoridade. ..o fato foi meu cachorro fugiu passou uns dias ns rua e vinha dormir no portão. Ate o dia em q conseguir pega lo dei lhe um banho passei carrapaticida e o deixei amarrado na grade para secar o tal me acusou de maus tratos e q ia chamar a polícia para me busca ja q ele podia me prender fui enfrente e mandei me prender q eu ja estava ligando para a pm ele vazou. Mas suas barbares seguem qm não paga por seus serviços e coagido a deligar isom do carro sob ameaça de cadeia ja os pancadoes q vem acontecendo na vada de paga por seus serviços esta tudo bm já falamos cm ele e omesmo diz que eles estão pagando certinho então não temo problema. Já. Procurei cnpj da tal empresa e não achei e nem o nome fantasia. Ele se denomina seguraça privada vizinhos do bm para qm paga.como façi para denunciar este senhor com seus atos abusivos
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