SEGURANÇA PUBLICA - MISSÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO

fontes : PLANALTO GOV e  MINISTERIO DA JUSTIÇA

LEI de 2001 CRIA o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP LEI No 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Conversão da MPv nº 2.120-9, de 2001 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.120-9, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.746, de 10.10.2003) Art. 2o  Constituem recursos do FNSP: I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; III - os decorrentes de empréstimo; IV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; e V - outras receitas. SEGURANÇA PUBLICA - DEVER DO ESTADO A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Órgãos de Segurança Publica  I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Governo FEDERAL distribui recursos do Fundo Nacional de SEGURANÇA PUBLICA aos MUNICIPIOS Mecanismo de Distribuição de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública Em 2011, a forma de seleção de projetos municipais voltados às ações do Sistema Integrado de Prevenção à Violência e à Criminalidade, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), será por meio de edital. (...)  O Ministério da Justiça irá aportar recursos para a estruturação física de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Secretarias Municipais de Segurança, implementação de sistema de videomonitoramento, realização de cursos de capacitação, ações de acesso aos serviços de segurança pública a grupos em situação de vulnerabilidade, campanhas de entrega voluntária de armas e outros projetos de prevenção da violência. (...) A contrapartida financeira do município deverá ser de 1% dos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e 2% para os municípios localizados nas Regiões Sul e Sudeste. Quaisquer dúvidas podem ser enviadas para o endereço eletrônico gestaomunicipal@mj.gov.br. Conselhos O Conselho Nacional de Segurança Pública é um órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, que tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático. Competência: atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública; estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública; desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública; estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados; (...)