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segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

TJ SP 10ª Câmara Seção de Direito Privado > RECURSO DE MORADOR PROVIDO CONFORME PACIFICADO PELO STJ



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0000286-45.2003.8.26.0075, da Comarca de Santos, em que é apelante

CONCEIÇÃO APARECIDA DA COSTA JOAQUIM, é apelado ASSOCIAÇÃO

DOS CONDOMINIOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ELCIO

TRUJILLO (Presidente), CESAR CIAMPOLINI E CARLOS ALBERTO GARBI.

São Paulo, 5 de abril de 2016.

Elcio Trujillo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

10ª Câmara  Seção de Direito Privado
Apelação com Revisão n° 0000286-45.2003.8.0075
Comarca: Santos
Ação: Contribuição e Taxa de associado - Cobrança
Apte(s).: Conceição Aparecida da Costa Joaquim
Apdo(a)(s).: RECURSO PROVIDO.
Voto nº 27479

LOTEAMENTO
 Cobrança de taxa associativa  Matéria
julgada anteriormente com reconhecimento do vínculo para
o fim de afastar possibilidade de enriquecimento ilícito

Interposição de Recurso Especial

 Em juízo de admissibilidade o retorno determinado, a teor do disposto pelo inciso II, do § 7º, do artigo 543-C, do Código de
Processo Civil vigente, diante ocorrência de divergência
com orientação do E. Superior Tribunal de Justiça


Matéria posta, em análise, na seara dos recursos repetitivos
a tornar certa a posição adotada pelo Tribunal Superior
Reapreciação indispensável da matéria de mérito pela
Câmara  
E, sob tal limite, a aplicação do resultado
definitivo a tornar efetivo o conteúdo do voto até então
vencido constante do anterior julgamento  Inviabilidade
da obrigação sem que haja efetiva adesão da parte
Enriquecimento ilícito não caracterizado
 Cobrança  improcedente  

 Sentença reformada 
 Sucumbência invertida 
RECURSO PROVIDO.



Trata-se de ação de cobrança de taxa de associado julgada procedente pela r. sentença de fls. 143/149, complementada às fls. 168 diante do acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela autora (fls.
148/149), de relatório adotado.

Apelação nº 0000286-45.2003.8.26.0075

sábado, 28 de maio de 2016

CANTOR DONIZETTI CAMARGO OBTEM VITORIA NO TJ SP : BEM DE FAMILIA É IMPENHORAVEL POR FALSO CONDOMINIO

Deram provimento ao recurso, por maioria de votos
0001365-97.2012.8.26.0219  Julgado 08/03/2016  

PARABENS DESEMBARGADOR
                  JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO - RELATOR
 
A CASA PROPRIA UNICO BEM DE FAMILIA
É IMPENHORAVEL
POR FALSO CONDOMINIO
 
FORAM ANOS DE SOFRIMENTO E DE LUTA NA JUSTIÇA, AGORA, FINALMENTE, EM 2016, A JUSTIÇA PAULISTA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO UNICO BEM DE FAMILIA DO CANTOR DONIZETTI CAMARO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
PARABENS DR ROBERTO MAFULDE , DEFESA POPULAR
 
APELAÇÃO  Embargos de Terceiros  Sentença de improcedência  Inconformismo  O bem imóvel é o único de propriedade da apelante e serve de residência familiar  As dívidas exigidas na fase de cumprimento de sentença da Ação de Cobrança principal decorrem de taxa de manutenção por associação de loteamento  A contribuição para manutenção de loteamento não possui natureza de obrigação “propter rem”, mas sim constitui obrigação fundada em direito pessoal  Não aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal 8.009/90  Tutela do bem de família deve ser preservada  Recurso provido. 

DEFESA POPULAR OBTEM LIMINAR E IMPEDE LEILÃO DA CASA PROPRIA
 
Publicado em 24 de out de 2012
O Cantor Donizeti, conhecido pela música "Galopeira", é mais uma vítima dos falsos condomínios, teve sua casa Penhorada por uma dívida colorida de um Falso Condomínio criado no bairro onde vive com sua família. Já sem esperanças, porém felizmente orientado pela Defesa Popular e junto à profissionais especialistas, conseguiu recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo suspender provisoriamente o Leilão de sua casa. E a luta continua! Este Drama é enfrentado por milhares de moradores que estão perdendo suas casas e indo para rua por cobranças ilegais.
 Acesse www.defesapopular.org e saiba mais

 CANTOR DONIZETTI CAMARGO RELATA SEU DRAMA
Publicado em 30 de abr de 2013
A Defesa Popular esclarece a situação vivida pelo cantor Donizetti e alerta a população sobre o perigo dos falsos condomínios ao vivo no programa da Sônia Abraão. Com debates e participação dos Doutores Jorge Lordello (Dr. segurança), Haroldo Lopes e Roberto Mafulde (Diretor do Depto. Jurídico da Defesa Popular).



Dados do Processo
 
 
 
 



0001365-97.2012.8.26.0219 Julgado
Apelação
Área: Cível
DIREITO CIVIL - Pessoas Jurídicas - Associação
17/06/2015 00:00 - Sem local físico definido
Comarca de Mogi das Cruzes / Foro de Guararema / Vara Única
0001365-97.2012.8.26.0219
9ª Câmara de Direito Privado
JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO
MAURO CONTI MACHADO
3 / 0
577/2012, 068.01.2005.003718-1, 255/2005
235.104,14
Origem: Gabinete do Desembargador / Mauro Conti Machado.  Remessa: 21/03/2016
Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 3.1.5.1 - Serv. de Proces. da 9ª Câmara de Dir. Privado.  Recebimento: 22/03/2016
Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
Partes do Processo

Apelante:  Claudia Garcia da Veiga
Advogado: Roberto Mafulde 
Advogada: Vera Cristina Tavares Santos 
Apelado:  Associação dos Proprietários da Estância de Guararema
Advogado: Solano Cledson de Godoy Matos 
Interessado:  Donizetti A. Camargo de Veiga
Advogado: Sem Advogado 
Exibindo 5 últimas.   >>>>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data Movimento
20/05/2016 Publicado em
Disponibilizado em 19/05/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2119
23/03/2016 Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20160000165107, com 10 folhas.
22/03/2016 Recebida a Petição pelo Processamento de Grupos e Câmaras
21/03/2016 Remetida a Petição para Processamento de Grupos e Câmaras
21/03/2016 Declaração assinada
Modelo de Declaração de Voto - Presencial
17/03/2016 Recebidos os Autos pelo Revisor (Para Declaração de Voto)
Mauro Conti Machado
16/03/2016 Remetidos os Autos para o Revisor (Para Declaração de Voto)
16/03/2016 Publicado em
Disponibilizado em 15/03/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2076
15/03/2016 Acordão Finalizado
Acórdão Dr. José Aparício Coelho Prado Neto
08/03/2016 Julgado Deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o Revisor que declara.
08/03/2016 Provimento

domingo, 15 de maio de 2016

STJ - TEMA 882 - DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).


Considerando a imensa quantidade de e-mails e de reclamações e denuncias que estamos recebendo , de cidadãos cujos direitos constitucionais INDISPONIVEIS à DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA, à LIBERDADE, à LEGALIDADE e à PROTEÇÃO ( TUTELA JURISDICIONAL) DO ESTADO contra ABUSOS E VIOLAÇÕES de DIREITOS, estamos publicando, novamente, a TESE 882 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , firmada em julgamento sob o rito dos RECURSOS REPETITIVOS,  que ASSEGURA AOS CIDADÃOS BRASILEIROS A DEFESA CONTRA AS COBRANÇAS IMPOSITIVAS, COERCITIVAS E ILEGAIS , DE TAXAS DE SERVIÇOS, E/OU DE FALSAS COTAS CONDOMINIAIS, impostas por ASSOCIAÇÕES CIVIS, vulgarmente conhecidas como "CONDOMINIOS "DE FATO" !

ASSINE AQUI PETIÇÃO AO STF PARA EDITAR SUMULA VINCULANTE CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS


INFORMAMOS, AINDA QUE, POR SEREM ILEGAIS, INJURIDICAS E INCONSTITUCIONAIS, TAIS COBRANÇAS OBRIGATORIAS IMPOSTAS POR FALSOS CONDOMINIOS PODEM E DEVEM SER REPUDIADAS POR TODOS OS CIDADÃOS DE BEM ! COMO AFIRMOU A EXMA. JUIZA FEDERAL DE CABO FRIO,
 
" o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. Um dos atributos dos comandos judiciais é o poder de império consubstanciado na máxima romana ´sede lex dura lex´, isto é, os comandos judiciais não foram feitos para serem questionados, mas sim cumpridos. (...) Segundo o Dicionário Aurélio, a Justiça pode ser definida como virtude que consiste em dar a cada um, em conformidade com o direito, o que por direito lhe pertence. Do ponto de vista filosófico, o sentimento de Justiça é intrínseco à consciência humana, isto é, no homem normal dotado de discernimento do bem e do mal, do certo e do errado, do que é justo e injusto. A quebra desses princípios, norteadores da vida humana, provocam o desequilíbrio, a discórdia, o conflito, a ausência da paz social, trazendo, como in casu, a indignação, o inconformismo, a busca da restauração através do amparo jurisdicional, do bem jurídico lesado, a quem de direito. "



DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882.

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.

As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato.

Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica.

Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei.

De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado.

Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011).

De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão ou choque de princípios - liberdade associativa (art. 5º, XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) -, o relacionamento vertical entre as normas - normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo - deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior.

Ademais, cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela aderiu.

Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação - lei ou contrato -, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender.

Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Seção, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2014; e EDcl no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29/8/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.

sábado, 14 de maio de 2016

TRF2 - CABO FRIO : PREFEITO E DIRIGENTES DE FALSOS CONDOMINIOS MULTADOS ! Processo TJ.RJ 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)


 O senso de Justiça clama nestes autos!

PASSADOS 4 ANOS DO TRANSITO EM JULGADO JUIZ FEDERAL APLICA PESADAS MULTAS PESSOAIS AO PREFEITO DE CABO FRIO E AOS DIRIGENTES DE FALSOS CONDOMINIOS 

"Como reiterado pelo Parquet bem como por este Juízo, o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. "

De: Claudio Vianna
Data: 11 de maio de 2016 18:34
Assunto: Processo do lixo
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS ,

veja sentença do processo do lixo, as placas condominios do Loteamento santa margarida são os adsivos

Processo TJ.RJ 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)

"Cumpra-se o determinado no segundo parágrafo de fls.1144, ou seja, expeça-se mandado de verificação a fim de vistoriar se foram retiradas as placas. Em caso negativo, proceda-se à imediata retirada as expensas do réu.
 
 2) Fls.1622/1738: Na decisão de fls.1611, proferida em 18/02/2016 já foi dito: ´Causa espanto a esta Magistrada que este processo, em que pese todos os esforços expendidos, não tenha solução... Não por inércia do Judiciário, pois que é chamado à lide para a solução do conflito, mas por inércia do Ente que, embora compelido a fazer recusa-se, inclusive nunca se encontrando no prédio da municipalidade para viabilizar sua intimação pessoal o que é sistematicamente certificado nos processos que tramitam nesta comarca.
 
Obtempera-se que o Prefeito não ficaria satisfeito em se deparar com montanhas de lixo em frente a sua residência ao sair de casa todos os dias, conforme tem ocorrido com os moradores e pode ser constatado nas fotos acostadas aos autos bem como nas reportagens que têm sido veiculadas na TV local; tampouco gostaria que ao invés de entulharem lixo na sede do prédio municipal, passassem os munícipes a entulharem lixo em frente a sua residência, como retaliação. Estes autos se avolumam com tantas denúncias de inércia!!!
 
Contudo, não se pode alegar inércia do Judiciário que possui milhares de processos e inclusive já deu o provimento final da lide.
 
O que ocorre está restrito ao Poder Executivo sendo imperativo que a sociedade interessada e atuante aja, não reclamando de um mandado físico que não foi juntado no prazo legal, eis que surreal, diante da quantidade de feitos e servidores.
 
Os verdadeiramente interessados devem se organizar para viabilizar o bem comum, o que inclui a ocorrência das intimações devidamente feitas as quais não ocorrem também porque os cidadãos não fazem o que deles se espera ou se omitem no que deveriam, aí se inclui os servidores e contratados do Município que talvez se esqueçam que também são munícipes e cidadãos com dever social de zelar pelo bem comum.
 
Assim, antes que a violência reine e se torne difícil, quiçá impossível, sua contenção se espera que os réus obedeçam ao comando judicial exarado, senão será mais uma ação de improbidade ajuizada..., mais multa...,´ mais e mais, apenas...
 
Como reiterado pelo Parquet bem como por este Juízo, o descumprimento da decisão judicial é um verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito. Um dos atributos dos comandos judiciais é o poder de império consubstanciado na máxima romana ´sede lex dura lex´, isto é, os comandos judiciais não foram feitos para serem questionados, mas sim cumpridos.
 
Contudo, em que pese o trânsito em julgado da sentença de fls.529/544 já ter ocorrido há mais de quatro anos, teimam os réus no descumprimento do comando judicial alheios à qualquer significado que se possa atribuir à palavra ´justiça´.
 
Segundo o Dicionário Aurélio, a Justiça pode ser definida como virtude que consiste em dar a cada um, em conformidade com o direito, o que por direito lhe pertence. Do ponto de vista filosófico, o sentimento de Justiça é intrínseco à consciência humana, isto é, no homem normal dotado de discernimento do bem e do mal, do certo e do errado, do que é justo e injusto.
 
A quebra desses princípios, norteadores da vida humana, provocam o desequilíbrio, a discórdia, o conflito, a ausência da paz social, trazendo, como in casu, a indignação, o inconformismo, a busca da restauração através do amparo jurisdicional, do bem jurídico lesado, a quem de direito.
 
É de Aristóteles a célebre frase que diz: ´A justiça tem pouco valor´. Este era um dito corrente entre os gregos, para os quais ela se baseava mais na aparência das coisas que na realidade ou na verdade.
 
Diante dos presentes autos, que já contam com nove volumes o que perfazem, até agora, 1738 páginas, pergunta-se: será que hoje o conceito e o valor de justiça mudaram muito? Certamente que sim posto que, em tempos modernos, não podemos falar em justiça sem pensarmos nas consequências que ela acarretará, ou seja, nas sanções positivas ou negativas por ela impostas.
 
Nesta esteira, tendo em vista os reiterados descumprimentos praticados pelos réus que datam do ano de 2011, quando foi prolatada a sentença, faz-se inevitável a aplicação de uma sanção hábil a compeli-los ao cumprimento do comando judicial de forma eficaz e definitiva.
 
É chegada a hora de se concretizar, inclusive a aplicação do já determinado.
 
Neste contexto mister aplicação de multa pessoal ao gestor público.
 
Sobre esta possibilidade, o TJERJ vem assim se manifestando:
 
´Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Execução do julgado. Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa pessoal aos gestores públicos representantes dos Agravados. Obrigação de fazer consistente na inicialização aos serviços de farmácia no centro da cidade de Petrópolis, nos termos do acordo homologado em 1º de Agosto de 2014. O entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido do cabimento da aplicação de astreinte como instrumento de coerção ao cumprimento das decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. A aplicação da multa pessoal ao agente público resta autorizada no art. 461, § 4º, do CPC, bem como, no art. 14, parágrafo único, do mesmo códex, reiterados pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1ºA, do CPC, para fixar multa diária, dirigida às pessoas do Prefeito do Município de Petrópolis e do Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um. ´
 
 O senso de Justiça clama nestes autos!
 
Destarte, como NADA do que outrora determinado foi cumprido até a presente data razão pela qual o pedido de aplicação de multa pessoal:
 
I) APLICO ao Prefeito Alair Francisco Corrêa multa pessoal, que fixo em R$10.000,000(dez mil reais), a cada representação ou notícia recebida pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, que demonstre de forma fundamentada, mediante comprovação com fotos e/ou vídeos, a falha na prestação dos serviços públicos de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de vias públicas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas, manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, sob pena de BLOQUEIO de bens do Prefeito no valor respectivo, visando garantir a execução da multa ora fixada.
 
II) DETERMINO às Associações dos Loteamentos ´Orla 500´ e ´Santa Margarida´ que REMOVAM AS PLACAS que intitulam os loteamentos falsamente como ´condomínio´, NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa diária que fixo em R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em caso de descumprimento, a qual imputo pessoalmente aos respectivos Presidentes das Associações e, subsidiariamente, às próprias Associações e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens dos Presidentes das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada.
 
Intimem-se para cumprimento, COM URGÊNCIA.

terça-feira, 12 de abril de 2016

7 ( sete ) exemplos de Vendas Casadas das quais você já pode ter sido vítima! VENDER IMOVEL COM ADESÃO OBRIGATORIA À ASSOCIAÇÃO É UMA DELAS

NO  INTERESSANTE ARTIGO
6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima!
 
SURGIU UMA PERGUNTA  , QUE ABORDA UMA DAS MAIS GRAVES FORMAS DE LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR : A VENDA DE IMOVEIS, EM FALSO CONDOMINIO , COM CLAUSULA DE ADESÃO OBRIGATÓRIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Rodolfo Pert
E qdo uma incorporadora de loteamento lhe vende o terreno e apos assinar o compra e venda lhe exige que assine que vai integrar uma associacao de proprietarios, e se não assina nao lhe vende o lote?  Não é venda casada?
 
A RESPOSTA É SIM !  isto é venda casada ! Condenada pelo STJ e pelo STF ! 
 
Denuncie !   
 
leia a integra do artigo e dos debates em



6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima! 
 
Infelizmente a Venda Casada é uma prática comum que vem lesando os consumidores diante dos fornecedores há algum tempo. Esse instituto é caracterizado quando o consumidor objetiva a compra de um produto ou a contratação de um serviço e acaba sendo induzido (muitas vezes obrigado) a levar outro bem indesejável no “pacote”.

Essa atividade prejudica muitas pessoas por conta da inexperiência e da ausência de informação sobre os direitos consumeristas. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita algumas abusividades praticadas pelos fornecedores e a Venda Casada é trazida no inciso I deste artigo, afirmando que: “é a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro produto ou serviço”
Por isso, veja 6 situações em que fica caracterizada a venda casada e descubra se você já foi prejudicado por esta abusividade:
( leia integra clicando aqui )

segunda-feira, 4 de abril de 2016

VITÓRIA ! DIREITO À MORADIA ! STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

fonte : JUSBRASIL

Publicado por Strano & Messetti Advogados
  - 6 dias atrás


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ
Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

JUIZ FEDERAL DE CABO FRIO EXIGE RESPEITO !




-------- Mensagem original --------
De : Claudio Vianna
Data: 11/11/2015 18h54 (GMT+00:00)
Para:
Assunto: sentença do processo do lixo


Processo TJ.RJ 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)
Despacho
Diante da recalcitrância do Município em atender às determinações judiciais, intime-se, pessoalmente, o Município de Cabo Frio, na pessoa do seu Prefeito Municipal, Alair Francisco Corrêa, para, no prazo de quinze dias - sob pena de extração de cópias à Promotoria de Justiça com atribuição criminal, para apuração de eventual crime de desobediência, bem como aplicação das demais sanções cabíveis - manifestar-se a respeito das falhas na prestação de serviço público de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas, manutenção e conservação de iluminação pública dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, bem como para apresentação de planilha contendo o número de pessoal, veículos, dias em que são prestados os serviços públicos de limpeza, conservação e manutenção da rede de iluminação, em cada um dos loteamentos mencionados, discriminadamente.

quinta-feira, 22 de outubro de 2015

MP SP CONTRA O "PETROLÃO" DOS FALSOS CONDOMINIOS :Ex-prefeito de Vinhedo é condenado a 32 anos de prisão por extorsão

"Associaram-se [Serafim, Leite e Tasca] para a prática de crimes, notadamente contra a administração pública, exigindo, os três primeiros, reiteradamente, para si e para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública por eles exercida, vantagem indevida [...] a ré Nair de Souza Mello, de qualquer modo, com os demais acusados, unindo-se, todos, com o propósito de exigir, das pessoas interessadas em implantar loteamentos*  ( falsos condominios ) no município, vantagens econômicas espúrias, como condição para a aprovação dos projetos", diz texto da magistrada.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: ANDRÉ LUIZ
Data: 20 de outubro de 2015 17:01
Assunto: EX PREFEITO VINHEDO CONDENADO 37 ANOS DE PRISÃOP
Para:  VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS

20/10/2015


Caros amigos  e conhecidos
Nós que estamos atentos aos problemas dos FALSOS CONDOMINIOS, já sabemos que existem muitas ilegalidades nestas concessões, aprovações, leis municipais e outros afins.
Mas se estivermos atentos e denunciando, taus abusos, poderemos deixar algo melhor para nossos filhos e netos, bem como, para  a população em geral;
Abraços
ANDRÉ LUIZ


O Ex prefeito,  Secretário de Obras, Secretário de Administração e Advogada, da cidade de Vinhedo são  condenados a prisão de até 37 anos , por falcatruas em aprovação de Loteamentos ( FALSOS CONDOMINIOS ) ;

O promotor responsável pela investigação, Rogério Sanches Cunha,, ....A cidade tinha três condomínios fechados em 1997 e 40 no final de 2004, quando Serafim deixou a Prefeitura depois de dois mandatos. Vários empreendimentos também drenaram nascentes. “Nós temos um problema de malha viárias e moradia. Porque a partir do momento que você transforma tudo em condomínios de alto luxo você acaba tirando a oportunidade de empreendimentos de interesse social”.

VINHEDO


Ex-prefeito é condenado a 32 anos de prisão


Milton Serafim (PTB) foi considerado culpado na acusação de exigir lotes como propina para liberar construção de condomínios fechados na cidade
fonte : Correio Popular 


20/10/2015 - 12h41 - Atualizado em 20/10/2015 - 13h38 | Cecília Polycarpo Cebalho
cecilia.cebalho@rac.com.br
 


O ex-prefeito de Vinhedo Milton Serafim (PTB) foi condenado a 32 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por exigir lotes como propina para liberar a construção de condomínios fechados, no período de 1997 a 2004. Foram condenados também pelo esquema o ex-secretário de obras da cidade Marcos Ferreira Leite (37 anos e 8 meses), o ex-secretário de Administração Alexandre Ricardo Tasca (21 anos e 6 meses) e a advogada Nair de Souza Mello (12 anos e 6 meses), todos em regime fechado. No entanto, o grupo poderá recorrer da sentença em liberdade.

Na sentença da juíza Euzy Lopes Feijó Liberatti os foi constatado o crime de concussão, quando um funcionário público utiliza de sua posição para exigir vantagem indevida. No esquema montado pelo ex-prefeito, a Administração liberava obras de loteamentos fechados e, depois, com a construção já em andamento, exigia dos empresários terrenos como propina para o empreendimento não ser embargado. Em 2004, no final do mandato de Serafim, o grupo chegou pedir até 20% da área dos condomínios. O Ministério Público de Vinhedo (MP) conseguiu comprovar o repasse de 120 lotes, que valem, somados, de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões.

A Promotoria não pediu a condenação dos empresários, que contribuíram com a investigação, por entender que eles eram vítimas da concussão. Segundo o promotor responsável pela investigação, Rogério Sanches Cunha, a Prefeitura embargava as construções sem critérios. “O grupo embargava para exigir deles a porcentagem dos lotes, e gerava o desespero do empreendedor. Por isso não os denunciamos por corrupção ativa. Se eles não cedessem à exigência, eles estavam falidos”.

Cunha considera que o esquema gerou danos não somente à administração pública mas também no urbanismo e meio ambiente de Vinhedo. A cidade tinha três condomínios fechados em 1997 e 40 no final de 2004, quando Serafim deixou a Prefeitura depois de dois mandatos. Vários empreendimentos também drenaram nascentes. “Nós temos um problema de malha viárias e moradia. Porque a partir do momento que você transforma tudo em condomínios de alto luxo você acaba tirando a oportunidade de empreendimentos de interesse social”.
SAIBA MAIS :
20/10/2015 13h18 - Atualizado em 20/10/2015 14h44

Ex-prefeito de Vinhedo é condenado a 32 anos de prisão por extorsão

Milton Serafim (PTB) exigia lotes para liberar loteamentos, segundo MP.
Dois ex-secretários e advogada também foram penalizados; Cabe recurso.

 O ex-prefeito de Vinhedo (SP), Milton Serafim (PTB-2008-2014 ), dois ex-secretários municipais e uma advogada foram condenados a prisão por participação em crimes de concussão (quando o servidor público, em razão do cargo, exige vantagem indevida). Segundo sentença proferida na segunda-feira (19) pela juíza da 2ª Vara Criminal, Euzy Lopes Feijó Liberatti, eles reivindicam "lotes" para aprovar loteamentos na cidade entre 1997 e 2004. Cabe recurso dos acusados.

Serafim deve cumprir pena de 32 anos e pagar multa estimada em R$ 264,7 mil, segundo texto da magistrada, por participação em seis crimes de concussão. Ele deixou a chefia do Executivo em março de 2014 ao renunciar ao cargo para ser candidato a deputado estadual, o que não ocorreu.  Antes disso, também ficou à frente da Prefeitura de 1996 a 2004.

Ex-prefeito de Vinhedo é preso por fraude em loteamentos

04/07/08 - 19h01 - Atualizado em 04/07/08 - 19h01

 Milton Serafim e dois ex-secretários são acusados de formação de quadrilha.

Milton Serafim, ex-prefeito de Vinhedo, cidade localizada a 79 km da capital paulista, foi preso na manhã desta sexta-feira (4). Ele e outros dois ex-secretários respondem a um processo por fraude na liberação de loteamentos. Serafim é o candidato do PTB à prefeitura da cidade nas eleições de 2008.

O processo criminal ainda não foi julgado, mas a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é resultado de um recurso do Ministério Público que havia pedido a prisão preventiva do ex-prefeito, do ex-secretário de obras e do ex-secretário de administração.

O advogado do ex-prefeito informou que ainda não teve acesso ao teor da decisão do STJ, mas já estuda que medida será tomada para reverter a decisão.

O primeiro pedido de prisão preventiva foi feito no final de 2005. Os três chegaram a ficar presos de 26 de novembro daquele ano até dezessete de janeiro de 2006, quando conseguiram um habeas corpus. O MP recorreu e conseguiu outra prisão preventiva ainda em 26 de janeiro de 2006, mas os três ficaram foragidos até que conseguiram um novo habeas corpus em abril de 2006.

Agora, o STJ julgou o recurso contra essa última decisão. O três são acusados de concussão - extorsão executada por funcionário público - e formação de quadrilha.

http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL636504-5605,00-EXPREFEITO+DE+VINHEDO+E+PRESO+POR+FRAUDE+EM+LOTEAMENTOS.html

domingo, 18 de outubro de 2015

TJ RJ : 1a Cam Civil :o dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação ( FALSO CONDOMINIO ORLA 500 ) são bens públicos e de uso comum do povo

PARABENIZAMOS OS DESEMBARGADORES DA 1A CAMARA CIVIL DO TJ RJ POR RESTABELECEREM A ORDEM PUBLICA E FAZEREM JUSTIÇA À VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ! 
FALSO CONDOMINIO ORLA 500 NÃO PODE FECHAR RUAS PUBLICAS E NÃO PODE OBRIGAR A PAGAR

PARABENS DES, CAMILO RIBEIRO RULIERE ! - RELATOR

 (...)
"o dever de segurança e de limpeza é do Poder  Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do
Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002." (...)

Na realidade, de acordo com o artigo 53 do Código Civil, as
associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e o apelante não deseja permanecer na mesma, não tendo obrigação de contribuir com o pagamento de mensalidades.
 (...)
Os cidadãos/proprietários pagam tributos em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação.

Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício – Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Provimento da
Apelação.
(...)
Consequentemente, a Sentença deve ser reformada para que o pedido de cobrança seja julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, (...) "
  


MINDD - POSTAGEM NUMERO 2000  ! 
2008 - 2015 - 8 ANOS DE ATUAÇÃO NACIONAL CONTRA AS ILEGALIDADES DOS FALSOS CONDOMINIOS 
AJUDE-NOS A IMPEDIR A APROVAÇÃO DO PLC 109/15
 ( antigo Pl 2725/11 ) que QUER AUMENTAR IMPOSTOS, DELEGAR A GESTÃO DAS AREAS PUBLICA A PARTICULARES E 
TRANSFORMAR TODO O POVO BRASILEIRO EM VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS 
ASSINE NOSSAS PETIÇÕES CONTRA 
A SUBSTITUIÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO POR "ASSOCIAÇÕES" CIVIS
DIGA NÃO AO PLC 109/15 


saiba mais lendo  : MUNICIPIO NÃO PODE ABDICAR DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL , NEM DELEGAR PODERES E DEVERES PRIVATIVOS DE ESTADO A PARTICULARES  - leia aqui MP SP EM AÇÃO : MUNICIPIO NÃO PODE ABDICAR DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL , NEM DELEGAR PODERES E DEVERES PRIVATIVOS DE ESTADO A PARTICULARES ; PARECER EM ACP Autos nº 1004012-18.2014.8.26.0077 - BIRIGUI SP



------- Mensagem original --------
De : Claudio Vianna
Data: 15/10/2015 22h24 (GMT+00:00)
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>



Assunto: Sentença memorável, fechar rua é crime e etc..



Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 0020907-46.2009.8.19.0011

Apelante: Espólio de Antônio Valente de Rezende
Apelado: Sociedade Civil Orla 500
Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière.


A C Ó R D Ã O
Apelação Cível – Cobrança de cotas por Associação de moradores.

Dispõe o artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada.
Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, ou pretender a exclusão, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais.
Na realidade, a reunião de moradores visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode justificar a obrigação de todos os proprietários de participarem da associação, porque
o dever de segurança e de limpeza é do Poder  Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do
Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002.
Os cidadãos/proprietários pagam tributos em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação.
Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício – Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Provimento da
Apelação.


Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, oriundos do
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em que é apelante Espólio de Antônio Valente de Rezende e apelada Sociedade Civil Orla 500.


Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de seus votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Acórdão.


Trata-se de Apelação, em fls. 305/326 (item 318), interposta por
Espólio de Antônio Valente de Rezende, alvejando a Sentença de fls. 297 (item 309) que, nos autos da Ação de Cobrança de contribuição associativa de moradores, ajuizada por Sociedade Civil Orla 500, julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a pagar à associação os valores mensais devidos, inclusive
durante a tramitação do feito, acrescidos de correção e juros de 1% a.m. a partir da citação e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,
fixados estes últimos em 10% do valor total do débito.

Embargos de Declaração opostos pela ré às fls. 298/300, (item 311)
recebido e negado provimento na forma da Decisão de fl. 303 (item 316).
Pugna o apelante pela reforma da Sentença, sob o argumento de que a mesma é contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram à associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições.
Contrarrazões, em fls. 330/338 (item 343), prestigiando o julgado.
Relatados, decido.
Cuida-se de Ação de Cobrança de cotas de unidade autônoma,
ajuizada por Sociedade Civil Orla 500, em face de espólio de Antônio Valente de Rezende, ao argumento de que a ré se utiliza dos serviços da associação e não paga as contribuições mensais.
A Constituição Federal e o Código Civil não obrigam as pessoas a se associarem ou a permanecerem associadas.
É incontroverso que a apelante possui residência em área abrangida
pela Associação autora.
No entanto, de acordo com o artigo 5º, inciso II da Constituição
Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Não existe nenhum dispositivo legal que obrigue o proprietário de
imóvel situado em logradouro público, no qual foi criada associação de moradores, a se filiar ou permanecer filiado e, pelo contrário, a própria Magna Carta no artigo 5º, inciso XX estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado”.

O mesmo artigo 5º, inciso XVII, estabelece ser “... plena a liberdade de associação para fins lícitos...”.
A justificativa de que a associação presta serviço de segurança,
limpeza comum e outros, não convence, porque a obrigação de prestar segurança é do Poder Público, além de o mesmo ter o dever de realizar a limpeza dos logradouros públicos e, para a segunda finalidade, recebe tributo que é pago por todos os proprietários de imóveis.
Obrigar-se o apelante a se associar ou a permanecer associado com a desculpa de que a associação presta serviço de limpeza, segurança ou conservação, seria onerá-lo duplamente.
O Código Civil de 1916, vigente quando da constituição da
associação, no artigo 66, considera como bem público e de uso comum do povo as ruas e praças, sendo que o atual Código Civil, de 2002, no artigo 99, inciso I, possui a mesma redação.
Inegavelmente que a área onde se encontra constituída a associação é uma rua, bem público e de uso comum do povo, e se alguns moradores, por questão de comodidade, segurança ou outro motivo qualquer, desejam fechar ruas e praças, além de violarem a Lei, não podem obrigar que os demais proprietários ou moradores de imóveis participem do rateio das despesas.
A pessoa que desejar maior segurança deve optar por residir em
residência instituída em regime de condomínio que, constituído nos moldes da Lei 4.591/64 e artigo 1.336, inciso I do Código Civil, será obrigada a contribuir para as despesas condominiais.
Aquele que vem optando por residir em local em que não se instituiu formalmente um condomínio, talvez até para evitar o gasto com as cotas condominiais, não pode ser obrigado a arcar com rateio de mensalidade para a associação, que não é condomínio, não se aplicando os mencionados dispositivos legais, Lei 4.591/64 e as regras do condomínio edilício.

Na realidade, de acordo com o artigo 53 do Código Civil, as
associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e o apelante não deseja permanecer na mesma, não tendo obrigação de contribuir com o pagamento de mensalidades.


Consequentemente, a Sentença deve ser reformada para que o pedido de cobrança seja julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos do presente Acórdão até o efetivo
pagamento, com base no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.
Assim, dá-se provimento à Apelação, nos termos do Acórdão.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015.
Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE
Relator