segunda-feira, 20 de agosto de 2018

TJ SP - JULGA PROCEDENTE AÇÃO PARA DESASSOCIAÇÃO ! A CF/88 ASSEGURA A PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DESASSOCIAÇÃO

CHEGA DE SER "VITIMA" DE AÇÕES DE COBRANÇAS ILEGAIS ! 

 DEFENDAM SEUS DIREITOS 
PROCESSEM OS FALSOS CONDOMÍNIOS 
DESASSOCIEM-SE JÁ !


Processo nº: 0005600-12.2015.8.26.0152

 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: Celia Pedrosa de Azevedo Melo

Requerido: Associação dos Proprietários do Residencial Horizontal Park II

 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo de Lima Galduróz

Vistos.

Dispensado o relatório, artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

A ação é procedente.

 A autora é proprietária de imóvel localizada em condomínio administrado por associação de moradores, ora requerida.

Invocando a garantia constitucional de liberdade de associação (artigo 5°, XX, CF), requer sua desfiliação da requerida, a partir do momento em que a notificou de sua intenção de desligamento.

Pois bem.

Sobre a imposição das taxas condominiais cobradas por associações de moradores, fixou-se no STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1280871, processado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC), o seguinte entendimento:

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram"

O julgamento partiu do pressuposto de que somente por imposição de lei ou manifestação expressa de vontade, esta subordinada ao princípio da liberdade de associação, prevista pelo artigo 5°, XX, da CF, é que se pode impor semelhante obrigação, que não pode vir calcada tão-somente no princípio do enriquecimento sem causa.

Neste sentido, trecho do voto vencedor:

“E, no caso em testilha, a concepção da aceitação tácita ou da preponderância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, acaba por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o Pretório Excelso no julgamento do RE n.º 432.106/RJ, encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI n.º 745.831/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJ 29/11/2011).

A associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Assim, cumprindo a função uniformizadora desta Corte Superior, ambas as Turmas julgadoras integrantes da Eg. Segunda Seção têm sido uníssonas ao reiterar o posicionamento firmado a partir do julgamento do EREsp n.º 444.931/SP no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação (art. 5.º, inc. XX, da CF/88).

 (...)

Há, portanto, dois obstáculos ao acatamento da tese apresentada pelo ilustre relator.

Primeiro, no direito civil, as obrigações somente possuem como fonte geradora a lei e a vontade, ambas ausentes na hipótese, não podendo a jurisprudência assumir este papel para, irradiando-se no mundo como uma nova fonte obrigacional cogente, regular situações futuras.

Segundo, o Pretório Excelso já decidiu que a análise de possível violação ao princípio do enriquecimento sem causa, em tais casos, perpassa ao exame da liberdade associativa como garantia fundamental, tanto é que admitiu a matéria como afeta à repercussão geral, não havendo como ignorar possível colisão principiológica.

Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode, nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior Tribunal de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos. 

Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio enriquecimento sem causa, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender”. 

No caso da previsão legal, esta corresponderia, em princípio, ao disposto no artigo 12, da Lei n° 4.591/64. No entanto, tem-se entendido que referida legislação não se aplica a associações de moradores qualificadas como sociedade civil, sem fins lucrativos, que não se equiparam aos condomínios submetidos a tal legislação:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ENCARGO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei n. 4.591/64. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1190901/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, julgado em 03.05.2011).


Prevalece, portanto, o exercício da liberdade de associação, previsto pelo artigo 5°, XX, da CF, que veda se imponha a qualquer pessoa a obrigação de associar-se ou manter-se associado. 

No caso vertente, está demonstrado que: 

a) a autora adquiriu o imóvel antes da constituição da associação (fls. 08/11 e 75/78); 

b) que não preencheu formulário de filiação (fls. 41); 

c) que manifestou expressamente seu desinteresse em associar-se em abril de 2.015 (fls. 44). 

Assim sendo, de ser prestigiada, à luz da fundamentação acima expendida, a vontade da requerente no sentido de se desvincular da associação dos moradores, que gerará efeitos, pois, a partir da data do recebimento da notificação. 

Procedente, pois, o pedido declaratório de inexigibilidade das taxas correspondentes, nos limites do pedido da autora, é dizer, a partir daquela vencida em 10.05.2015. 

Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar a exclusão da autora do rol de associados da Associação dos Proprietários do Residencial Horizontal Park II, a partir de abril de 2.015, declarando inexigíveis as cobranças de taxas associativas/rateio de despesas a partir daquela vencida em 10.05.2015, inclusive. 

Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 2% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 2% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

P.R.I.C. Cotia, aos 14 de setembro de 2.015. 

Eduardo de Lima Galduróz 

Juiz de Direito

domingo, 19 de agosto de 2018

STJ -FALSO"CONDOMINIO" MANSÕES ENTRE LAGOS NÃO PODE PENHORAR CASA PROPRIA BEM DE FAMILIA - REsp 1688721 / DF


"CONDOMINIO" MANSOES ENTRE LAGOS NÃO PODE PENHORAR BEM DE FAMILIA






RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.721 - DF (2017/0185850-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 

RECORRENTE : ADAO LOPES TEIXEIRA 

RECORRIDO : "CONDOMINIO" MANSÕES ENTRE LAGOS


EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE.

 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 


2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é, seguem o bem, independentemente do uso e de sua titularidade, já as contribuições criadas por associações de moradores (condomínio de fato), ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal, oriunda do ato associativo ou de concordância com a despesa, não possuindo vinculação com o bem, mas, sim, com o serviço contratado, posto à disposição do associado. 


3. O reconhecimento da obrigação de pagar encargo decorrente de condomínio não regularizado (associação de moradores) por sentença transitada em julgado não modifica a natureza da dívida. 

4. Desprovida a dívida da natureza propter rem, é indevida a sua equiparação às despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei nº 8.009/1990 (penhora de bem de família). 

5. É possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores. 

6. Agravo interno não provido. 

(...) 


Por fim, não há falar em reexame de fatos e provas, porquanto o autor possuía o status de condomínio de fato (irregular), pois foi somente em abril de 2008 que foi "aprovado o Projeto Urbanístico do Loteamento 'Residencial Mansões Entrelagos', localizado parte na Região Administrativa de Sobradinho - RA V e parte na Região Administrativa do Paranoá - RA VII" (Decreto nº 29.001, de 29 de abril de 2008, do GDF - Governo do Distrito Federal).

(...)

ACÓRDÃO 


Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). 

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Brasília 

(DF), 20 de fevereiro de 2018
(Data do Julgamento) 

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 

Relator 

Transitado em Julgado em 25/05/2018 (848)

STF - REPERCUSSÃO GERAL - RE 643.247 SP - MUNICIPIOS NÃO PODEM INSTITUIR TAXAS DE SEGURANÇA PUBLICA - TESE 16 - STF

SEGURANÇA PUBLICA É DEVER DO ESTADO 
E DIREITO DOS CIDADÃOS 

A SEGURANÇA PUBLICA É DEVER DO ESTADO E DIREITO DOS CIDADÃOS ,E NÃO PODE SER COBRADA TAXA DE SEGURANÇA PUBLICA NEM PELOS MUNICIPIOS E MUITO MENOS AINDA POR ASSOCIAÇÕES CIVIS DE MORADORES E FALSOS CONDOMINIOS

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247 

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.

(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.

(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.

Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 18.08.2016.

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, 

vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. 

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 24.5.2017.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 


“A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município 
a criação de taxa para tal fim”. 

Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.

 Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

VOTO DO MIN. MARCO AURELIO 

(...)

Ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942-2/PA, sob o ângulo da medida de urgência, o Supremo, por unanimidade de votos, acabou por assentar, na pena abalizada do ministro Moreira Alves: 

Em face do artigo 144, “caput”, inciso V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público. 

Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública

 Extrai-se do artigo 144 da Constituição Federal, inserido no Capítulo III – da Segurança Pública –, que esta última é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tal como proclamado, em 5 de maio de 1999, na decisão supra.

 O rol de órgãos constantes do citado artigo revela a junção das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 

Às primeiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

Neste último gênero inclui-se a prevenção e o combate a incêndio. As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, no que detém o monopólio da força. 

Inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa. 

Repita-se à exaustão – atividade precípua do Estado é viabilizada mediante arrecadação decorrente de impostos, pressupondo a taxa o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. 

Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. 

(...) 




TJ SP falso "CONDOMÍNIO" VALE DAS FONTES não pode cobrar " Sob qualquer enfoque que se examine a matéria, não existe razão - fática ou jurídica - para a Apelante impor qualquer obrigação pecuniária em desfavor do Apelado, sob pena aí sim de propiciar enriquecimento indevido daquela, em detrimento destes.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2017.0000688701


PARABENS DES. MOREIRA VIEGAS ( Relator) ,  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037219-68.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO VALE DAS FONTES, é apelado JORGE ALBERTO JESUS DAMACENO. 

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente sem voto), FÁBIO PODESTÁ E FERNANDA GOMES CAMACHO. 

São Paulo, 13 de setembro de 2017. 

Moreira Viegas 
RELATOR 
Assinatura Eletrônica

Apelação nº: 1037219-68.2016.8.26.0002 

Comarca: São Paulo Apelante: 

CONDOMÍNIO VALE DAS FONTES 

Apelado: JORGE ALBERTO JESUS DAMACENO 

AÇÃO DE COBRANÇA - Condomínio atípico Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum - Cobrança de quem não é associado - Impossibilidade - Manifesta afronta ao art. 5º, XXXV, da CF - Precedentes do STJ e STF Sentença mantida - Recurso desprovido.

 VOTO Nº 20.465 Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 103/106, relatório adotado, que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido, condenando o autor às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa. 

Alega a apelante, em apertada síntese, que o apelado usufrui dos serviços oferecidos, sendo, portanto, devido o pagamento dos valores reclamados (fls. 113/122). Recurso processado, com resposta (fls. 127/137). Acórdão da 25ª Câmara de Direito Privado a fls. 143/148, não conhecendo o recurso e determinando sua remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. 

É o relatório. 

Razão não assiste a recorrente.

Ninguém nesse país poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 

Essa a regra traçada na Carta Federal de 1988 (CF, 5º XX), 
Na Constituição, ainda vigente, vigora em plenitude absoluta o Princípio da Liberdade, da liberdade perante a lei. 

As associações privadas não têm nenhum poder e nenhum direito de exigir que o particular se associe aos seus quadros e seja compelido a pagar suas contribuições

Repita-se: não existindo lei que imponha a associação do particular a uma entidade privada, carece esta de qualquer direito em face do daquele e, muito menos, de obter qualquer contribuição. 

Certo que, nem mesmo o contrato de aquisição do imóvel, tampouco, o estatuto da associação particular não tem o poder jurídico de criar a adesão tão somente pelo fator objetivo de imóvel do particular se situar dentro da área territorial escolhida aleatoriamente como sendo de sua própria atuação associativa. 

Esta obrigação pecuniária não pode decorrer da condição de proprietário, mas apenas de associado, se neste sentido manifestou sua vontade. 

Normalmente tais associações buscam prestar “serviços”, de natureza essencialmente pública, a determinada localidade residencial, especialmente aqueles destinados a segurança pública.

Contudo, verifica-se que tais “serviços” são próprios do Poder Público ou de qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, não se revelando a necessidade e imprescindibilidade de sua prestação. 

A conservação e reparação das áreas públicas, mas indevidamente delimitadas com de sendo de uso comum, devem caber ao Poder Público e à sociedade como um todo e não a um determinado número de residentes da localidade. 

Assim, a obrigação legal do adquirente é para com o condomínio legal (porque as áreas lhe são comuns, integrando a fração ideal de seu imóvel particular) ou para com o Poder Público (em razão da relação tributária). 

Quanto a estas obrigações, o proprietário não pode, válida e legalmente, se afastar, sob pena de ser-lhe exigido judicialmente o seu cumprimento. 

Se, por ventura, o proprietário não associado, vem direta ou indiretamente, a se beneficiar deste ou daquele serviço, tal situação de fato não tem o condão de criar obrigação jurídica, judicialmente exigível. 

Ao resolverem constituir a associação de moradores, seus fundadores certamente tiveram ciência de que muitos não iriam aderir ao projeto, devendo aqueles entusiastas suportar por si o empreendimento. 

Sob qualquer enfoque que se examine a matéria, não existe razão - fática ou jurídica - para a Apelante impor qualquer obrigação pecuniária em desfavor do Apelado, sob pena aí sim de propiciar enriquecimento indevido daquela, em detrimento destes.

 Tais contribuições, mister que se esclareça, carecem de um simples requisito para sua validação: a necessária e voluntária associação. 

A se entender diferente, não estaria longe o dia em que nos veríamos sendo cobrados pela “associação de taxistas do fórum” porque simplesmente mantém ponto próximo propiciando segurança e rapidez. 

Ou deveríamos ainda contribuir para a “associação dos ascensoristas de elevadores da cidade” porque prestam serviço de qualidade ao nos transportar de um andar para o outro. 

Não. 

Apenas no caso de associação voluntária à determinada entidade, pode se estar exigir o pagamento dos encargos sociais do associado. E, no caso, não há qualquer prova no sentido do Apelado ter aderido voluntariamente à associação, de forma a ser compelido a pagar as referidas contribuições. Por certo, não pode o morador de determinada rua, pelo simples fato de residir no local, ser obrigado a associar-se a determinado grupo que, sem legitimidade, dispõe-se a representar os moradores da região. 

A situação é mais ilegal ainda quando a associação pretende prestar serviços que são de responsabilidade do Estado. 

O mesmo enfoque já foi veiculado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao RE 432106-RJ. Na ocasião, salientou o relator, Ministro Marco Aurélio, que o Tribunal de Justiça fluminense reconheceu que a associação não é um condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias regido pela Lei nº 4.591/64. 

"Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

Disse também que esse preceito abrange a obrigação de fazer como obrigação de dar. "Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei".

O Ministro considerou que a regra do inciso XX do artigo 5º da Constituição garante que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". 

"A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se". 

Não há que se falar em enriquecimento sem causa, na medida em que os benefícios advindos dos serviços prestados pela associação beneficiam a todos os proprietários. Data vênia, tal entendimento parte de premissa equivocada e burla o princípio constitucional da liberdade de associação, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XX, da Carta Republicana. 

Esse também o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Registrado o resultado do REsp nº 1439163 / SP (recurso julgado, sob o rito dos repetitivos), cuja súmula segue transcrita:

(11/03/2015(15:58hs) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. 

Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. 

Por fim, um registro para reflexão de Vossas Excelências, para um problema futuro que as grandes metrópoles certamente terão que enfrentar: é a tomada de tais associações por motes de delinquentes locais (como já ocorre em diversas associações de favelas), impondo a lei do terror àquele que ousar discordar ou resistir em “contribuir” para os serviços de proteção.

É a volta a épocas passadas em que o particular tinha que pagar para não ser atacado no recanto de seu lar, diante da ausência do Poder Público e do arbítrio do Poder Paralelo.

Tal situação absurda fomenta a conduta ilícita do Estado, que não presta o serviço a que está obrigado constitucionalmente, mas recebe o excessivo tributo, bem como autoriza a cobrança de eventual “contribuição” imposta pelo grupo que se apossou de umas poucas ruas da vizinhança, colocou duas ou três cancelas ilegais nas extremidades e passou a se servir do medo que ela própria fez nascer no morador. 

Não se pode afastar o Direito da realidade social, porquanto é o primeiro que serve à última, e não o contrário. 

Ao invés de privatizar as obrigações do Estado, a Sociedade deve exigir que o Estado cumpra com suas obrigações, para as quais recebe grande parte da riqueza produzida por esta mesma Sociedade. 

Comungando deste mesmo posicionamento, decidiu o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral da matéria: 

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI 745831 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011 )

Ainda que a questão constitucional tenha enfrentado soluções diversas nos Tribunais de todo o País, não mais se admite, segundo o regime jurídico processual atual (CPC, 543-B) que trata dos recursos repetitivos, conclusão diversa daquela a que chegaram os Tribunais Superiores quanto à inconstitucionalidade de se exigir a afiliação compulsória e o pagamento de quem não se associou voluntariamente. 

Dessa forma, a r. sentença não merece reparos. 

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS 

Relator 

acordao transitado em julgado 

segunda-feira, 30 de julho de 2018

STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.005 - DF (2014/0264200-4) - FALSO CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA NÃO PODE COBRAR

MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAZEM VALER SUA AUTORIDADE E  REFORMAM DECISÃO INCONSTITUCIONAL DO TJ DFT : 

FALSO CONDOMINIO "ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA" NÃO É CONDOMINIO 
 NÃO PODE COBRAR TAXAS DOS MORADORES 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.005 - DF (2014/0264200-4) 

 1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, DJe 22/05/2015, rito do art. 543-C do CPC). 2. Improcedência da ação de cobrança, na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EMENTA 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESCABIMENTO CONTRA NÃO ASSOCIADO. RESP 1.439.163/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. 

1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, DJe 22/05/2015, rito do art. 543-C do CPC).
 2. Improcedência da ação de cobrança, na espécie.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por NILSON ANDRADE DO AMARAL e recurso especial adesivo interposto por CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'.
1. A interposição da apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que não haja ratificação posterior, não obsta o seu conhecimento, sob pena de violação aos princípios da taxatividade e o da legalidade estrita.
 2. Malgrado se trate de condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem despesas comuns a serem custeadas pela comunidade então reunida sob as feições de condomínio, as quais devem ser de responsabilidade de todos os que dela fazem parte.
 3. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem.
 4. O fato de o condômino não haver participado das assembléias e convenções não o exime da obrigação de arcar com despesas aprovadas pela maioria dos integrantes do condomínio, mormente porque tem acesso a todas as benfeitorias, ainda que não queira utilizá-las.
5. Apelação conhecida e não provida. (fl. 246)

Em suas razões, o recorrente principal alega violação aos arts. 4º e 9º da Lei 4.591/64, sob o argumento de invalidade das taxas de manutenção cobradas por condomínio irregular. Sem contrarrazões.  É o relatório. 
Passo a decidir. 
Assiste razão à parte recorrente. 
Este Corte Superior possui entendimento consolidado pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores são inexigíveis contra os não associados.

Confira-se a ementa do acórdão paradigma da tese:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 

2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. 

(REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/05/2015, rito do art. 543-C do CPC)

No caso, a entidade demandante, condomínio irregular, não comprovou adesão do demandado, o que conduz à improcedência do pedido de cobrança, linha do entendimento supracitado.

Destarte, o recurso especial merece ser provido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de cobrança.

 Custas e honorários advocatícios pela demandante, ora recorrida, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Resta prejudicado o recurso adesivo.

Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2015. 

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator 

STJ - RESP Nº 1.412.693 - SP - VITORIA DE MORADORA - CLAUSULA DE ADESÃO NA ESCRITURA NÃO CRIA VINCULO JURIDICO COM FALSO CONDOMINIO

JA ESTA PACIFICADO PELO STJ E PELO STF QUE "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES" NÃO É CONDOMINIO E NÃO PODE IMPOR COBRANÇAS CONTRA MORADORES QUE NÃO SE ASSOCIARAM , POREM AINDA EXISTEM PESSOAS QUE NÃO SABEM DISTO E PENSAM QUE " SE O LOTEAMENTO JA NASCEU FECHADO" ENTÃO O MORADOR QUE DEFENDE OS SEUS DIREITOS CONTRA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E ILEGAIS DOS FALSOS CONDOMINIOS  SERIA "CALOTEIRO " 

Este entendimento esta  equivocado pois a Constituição Federal assegura que é plena a liberdade de associação para FINS LICITOS,  isto significa que ninguem pode ser obrigado a se associar ou a continuar fazendo parte de qualquer "associação" , mesmo que alguma  "clausula"   de adesão compulsoria tenha sido incluida na escritura de promessa de compra e venda do imovel ( casa ou lote ) , pois, conforme as leis e jurisprudencia pacificada dos tribunais, a venda "casada" de bens e serviços é ILEGAL e viola o direito dos consumidores. 

Loteamento NÃO é condomínio, 
e os proprietarios de lotes autonomos, 
são LIVRES para se associar e para se desassociar das "associações de moradores" mesmo quando existam 
clausulas impondo "adesão obrigatoria à associação de falso condominio" nas escrituras de compra e venda dos imoveis , pois estas clausulas são INCONSTITUCIONAIS , e NULAS

O STJ EVIDENCIA ISTO CLARAMENTE NO JULGAMENTO 

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.693 - SP (2013/0344707-7) 

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA 
AGRAVANTE : SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL 
AGRAVADO : MARIA INÊS TOUSO COUTINHO 
ADVOGADOS : GILMAR JOSÉ JACOMO PEDRO LUIZ PIRES 

A SARI pediu reforma da decisão do STJ  alegando que a moradora aderiu a associação quando comprou sua casa, conforme "restrições do loteamento" contidas na escritura : 

"Adquirida pelo R-6/29037, consta do título que os adquirentes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores a cumprir e respeitar as restrições do loteamento, as quais declaram ter pleno conhecimento - 23 de julho de 1997


A 4a Turma do STJ por unanimidade manteve a decisão agravada 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA NÃO ASSOCIADO. RESP 1.439.163/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 

1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, rito do art. 543-C do CPC)". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.


A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. 
Brasília-DF,  1º de março de 2016 (Data do Julgamento) 

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA 
Relator

LEIA A INTEGRA ABAIXO : 

RELATÓRIO 

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): 

Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 659/726) interposto contra decisão desta relatoria que, no julgamento do agravo regimental, reconsiderou a decisão (e-STJ fls. 616/618) para dar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 632/633).

 A agravante aduz que o entendimento adotado pela decisão impugnada para reconhecer a ilegitimidade da associação, ora agravante, não considerou o fato de o documento de aquisição do imóvel constar as seguintes condições: 

"Adquirida pelo R-6/29037, consta do título que os adquirentes se obrigam por si, seus herdeiros e sucessores a cumprir e respeitar as restrições do loteamento, as quais declaram ter pleno conhecimento - 23 de julho de 1997" 

Afinal, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. 

É o relatório

VOTO

 O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): 

A insurgência não merece ser acolhida. 
Correta a decisão que reconsiderou a decisão (e-STJ fls. 616/618) para dar provimento ao recurso especial. 
Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 632/633): 

"Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática (e-STJ fls. 624/628) que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF. A agravante aduz a inaplicabilidade da referida súmula ao caso concreto, pois o recurso não padece de nenhuma mácula, além de o mérito do especial estar sedimentado nesta Corte em decorrência do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543 do CPC. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado, a fim de se dar provimento ao recurso ordinário. 
É o relatório. 
Decido. 
Razão assiste à agravante, uma vez que a decisão impugnada partiu de premissa equivocada no que se refere à aplicação da Sumula n. 284/STF ao caso concreto. Em tal circunstância, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 616/618) e passo à análise do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 394):

 "COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DA RÉ - LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIRMADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA APELADA E DA FORMAL ADESÃO AOS SEUS QUADROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." 

A recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 406/423), aponta ofensa aos arts. 6º e 12, IX, do CPC e 22, § 1º, "a", da Lei n. 4.591/1964, argumentando que a recorrida, por ser uma associação, não possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança contra proprietário de lote em área onde não se estabeleceu regularmente um condomínio de áreas de uso comum. 
Deduziu, ainda, divergência jurisprudencial, indicando também ofensa ao art. 5º, XX, da CF, sustentando a inconstitucionalidade de se obrigar alguém a aderir ou a manter-se vinculado a uma associação. 
A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 489/512)

Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem, os autos vieram a esta Corte Superior (e-STJ fls. 594/596). 
O tema não exige maiores ilações, tendo em vista que a jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal consolidou-se – em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) – no sentido de que a cobrança de cotas por entidades que não constituem condomínios de direito só pode ser imposta aos que são seus associados ou a quem, de outra forma, assentiu em contribuir:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: 'As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram'. 
2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança."
 (REsp 1.439.163/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.)

O Tribunal de origem, ao analisar o dever de a recorrente arcar com o pagamento das taxas instituídas pela associação, concluiu que essa obrigação independe da adesão e da anuência dos condôminos, conforme se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 397)

"A natureza jurídica da apelada e a ausência de adesão formal ao seu quadro associativo não afastam a obrigação da apelante, uma vez que o pagamento decorre da execução das benfeitorias e da efetiva prestação dos serviços, que são indivisíveis e, por isso, a todos aproveita. "

No caso concreto, o acórdão recorrido não encontra respaldo na atual jurisprudência dessa Corte e deve ser reformado. 

Em face do exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 616/618), para DAR PROVIMENTO ao recurso especial reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação, ora recorrida, com base no no art. 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se e intimem-se."

A associação defende sua legitimidade para ajuizar a ação de cobrança de taxas por ela instituídas, sob o argumento de que a agravada, ao assinar o contrato de aquisição do imóvel teve ciência da posterior criação de sociedade administradora ou de condomínio. 

Contudo, consoante se colhe do contexto fático delineado na origem, a agravada não aderiu aos quadros da referida associação e também não anuiu com o pagamento da referida taxa. 

A Segunda Seção no REsp nº 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, rito do art. 543-C do CPC). Sob esse aspecto, confira-se à guisa exemplo os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE RECURSAL. SÚMULA 418/STJ. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESCABIMENTO CONTRA NÃO ASSOCIADO. RESP 1.439.163/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ na hipótese em que o 'decisum' fora alterado em capítulo não impugnado pela parte recorrente. Entendimento recente da Corte Especial (RESP REsp 1.129.215/DF, DJe 03/11/2015). 2. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, DJe 22/05/2015, rito do art. 543-C do CPC). 3. Hipótese em que o condomínio não comprovou o ingresso do morador nos quadros societários, tampouco a anuência ao ato que instituiu a taxa de manutenção. 4. Limitação dos efeitos do contrato de cessão de direitos às partes contratantes, não aproveitando à associação recorrente. 5. Improcedência do pedido de cobrança, na espécie. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.005/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 4/2/2016.) 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE RECURSAL. SÚMULA 418/STJ. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESCABIMENTO CONTRA NÃO ASSOCIADO. RESP 1.439.163/SP. RITO DO ART. 543-C DO CPC. 
1. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ na hipótese em que o 'decisum' fora alterado em capítulo não impugnado pela parte recorrente. Entendimento recente da Corte Especial (RESP REsp 1.129.215/DF, DJe 03/11/2015). 
2. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, DJe 22/05/2015, rito do art. 543-C do CPC).
 3. Hipótese em que o condomínio não comprovou o ingresso do morador nos quadros societários, tampouco a anuência ao ato que instituiu a taxa de manutenção.
 4. Limitação dos efeitos do contrato de cessão de direitos às partes contratantes, não aproveitando à associação recorrente.
5. Improcedência do pedido de cobrança, na espécie. 
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.489.005/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 4/2/2016.)

Em tais circunstâncias, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.




RAMO DO DIREITO:DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais. Partes e Procuradores, Legitimidade. Processo e Procedimento, Provas, Indeferimento, Cerceamento de Defesa.

TRIBUNAL DE ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

NÚMEROS DE ORIGEM: 01279716120068260000, 127971612006826000, 329003, 32902003, 4710544, 47105441, 4710544100, 994061279710.
 3 volumes, nenhum apenso.

ÚLTIMA FASE:30/09/2016 (15:55) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

É PRECISO MORALIZAR O BRASIL ! DEFENDA SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE , LIBERDADE, JUSTIÇA !

É PRECISO MORALIZAR O BRASIL !
FALSOS CONDOMINIOS NÃO PODEM CONTINUAR
DESRESPEITANDO A CONSTTUIÇÃO FEDERAL E AS DECSÕES DO STF E STJ 

fonte : DEFESA POPULAR .ORG  ( postado em 04/01/2018)
 
VAMOS COMBATER  OS "FAKE CONDOMINIUNS?
INTERESSE PÚBLICO
 
Nota do Editor: A matéria a seguir demonstra o quão importante é que o cidadão brasileiro se rebele, definitivamente contra as prefeituras, associações de moradores desviadas, empreendedores e mentirosos. Vamos divulgar estas notícias para impedir que os “falsos condomínios” tomem conta de nossas vidas e de nossa propriedade. ( ...) 

Vamos ao assunto - As associações de moradores que falsamente se passam por prestadoras de serviços sob a desculpa que o Estado é incompetente devem ser vistas com muita reserva, pois uma associação de morador, diferentemente do que se verifica em alguns sites e blogs preparados para confundir, por mais digna que seja, sempre será uma associação de caráter filantrópico, jamais podendo prestar serviços, usurpar as funções publicas e impor obrigações à quem dela não participe. saiba mais ....  ATENÇÃO VOCÊ ESTÁ PRESTES A PERDER O DIREITO DE PROPRIEDADE
 
 
Uma associação de morador, não pode usurpar as funções públicas  e nem prestar serviços mediante paga, vez que não é uma “empresa” prestadora de serviços, possui estatuto social não um contrato social registrado na junta comercial, mas sim em cartório de títulos, uma associação demorador não passa nota fiscal, não faz orçamento para aprovação dos serviços que terceiriza e nem dá recibo de seus supostos e alegados serviços, não se responsabiliza por nada ou seja, que diabos de lei é essa que obriga o cidadão à pagar para fazer caridade sob pena de perder a sua casa? Obrigação presa ao imóvel entregando os serviços publicos nas mão so particular? Como visto a estranheza desta situação e desta absurda, ilegal, inconstitucional, arbitrária, subversiva e abusiva lei, se assemelha às sentenças judiciais que criam obrigações inexistentes em Direito para satisfação de alguns interesses.
 
Segurança pública não é mais do que dever próprio do Estado e não é menos do que direito fundamental comum a qualquer ser vivente. Em tempos de normalidade democrática, o dever do Estado radica na prevenção e repressão dos delitos, fundado no respeito aos direitos humanos, e obriga à efetiva aplicação da lei penal para todos e, causa espanto até mesmo para aqueles que não têm conhecimento jurídico uma lei ou uma sentença que obrigue o cidadão a pagar por algo que não contratou e nem mesmo existe. Dr. Roberto Mafulde - Diretor Jurídico Defesa Popular ( leia aqui )
 
 ESTAS SÃO APENAS ALGUMAS DAS MILHARES DE DENUNCIA QUE RECEBEMOS
Leia abaixo o texto do Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , para contribuir para a mudança e ASSINE AQUI  
 
 PETIÇÃO PUBLICA AOS MINISTROS DO STF e do STJ

OS CIDADÃOS ABAIXO ASSINADOS,
vitimas dos abusos praticados por falsos condominios, associações de moradores, maus politicos, e outros, vimos
REQUERER AOS MINISTROS DO STF E STJ QUE :

DEFENDAM A DEMOCRACIA , A JUSTIÇA, A LIBERDADE E OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DO POVO BRASILEIRO

DEFENDAM OS IDOSOS, APOSENTADOS , DOENTES , TRABALHADORES CONTRA A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E ECONOMICA,

PONHAM FIM AO SOFRIMENTO DE MILHARES DE FAMILIAS

APELAMOS AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA : PONHAM FIM À TORTURA MORAL E À EXTORSÃO DOS CIDADÃOS E DESAFOGUEM OS TRIBUNAIS , 
 
EDITANDO SUMULAS VINCULANTES ( STF ) E SUMULA PACIFICADORA DE JURISPRUDÊNCIA ( STJ ) 
 
PARA IMPEDIR QUE FALSOS CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES CONTINUEM A AGIR COMO "SENHORES FEUDAIS" , NEGANDO VIGÊNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DA NAÇÃO - CF/88 E LEIS FEDERAIS , PARA "ENRIQUECER ILICITAMENTE" , PRIVATIZANDO ILEGALMENTE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, USURPANDO ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ESTADO : SEGURANÇA PUBLICA E TRIBUTAÇÃO, COAGINDO ILEGALMENTE OS CIDADÃOS, A PAGAREM FALSAS COTAS CONDOMINIAIS, E/OU TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE JÁ SÃO PRESTADOS PELO ESTADO,
 
PARA EXTORQUIR A MORADIA, O DINHEIRO, A PAZ, E A LIBERDADE DE IDOSOS, APOSENTADOS, DOENTES,
 
E QUE CONTINUAM A IMPEDIR O LIVRE ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS PRAIAS, LAGOAS, PRAÇAS, PARQUES, RUAS PUBLICAS, BAIRROS, QUE SÃO BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO,INALIENÁVEIS

ESTES INDIVIDUOS ESTÃO INDO NA CONTRA-MÃO DA HISTORIA E DAS POLITICAS PUBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, QUE VISAM A ERRADICAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL, A PROTEÇÃO DOS IDOSOS, DAS MULHERES, E DAS MINORIAS, E ASSEGURAR MORADIA E CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA A TODOS OS CIDADÃOS, SEM PRECONCEITOS NEM DISCRIMINAÇÕES. 

NA ESPERANÇA DE QUE VOSSAS EXCELENCIAS SABERÃO COMPREENDER A IMPORTANCIA DESTE NOSSO APELO, E AGIRÃO COM JUSTIÇA .
SUBSCREVEMO-NOS


DEFENDA OS SEUS DIREITOS !
 ASSINE AQUI  E DIVULGUE ESTA PETIÇÃO

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

OS FALSOS "DONOS" DAS RUAS PUBLICAS E AS GRAVES LESÕES À ORDEM PUBLICA

A GRANJA COMARY, SEDE DA CBF NO BAIRRO CARLOS GUINLE, TERESOPOLIS , RIO DE JANEIRO, PARECE CONSTITUIR UM "ESTADO" À PARTE , ONDE A CF/88 E AS LEIS FEDERAIS QUE REGEM A ORDEM PUBLICA SÃO CONTINUAMENTE VIOLADAS POR FALSOS CONDOMINIOS QUE PARECEM SE CONSIDERAR ACIMA DE QUALQUER LEI !
 

 
 
 
ATERRORIZANDO E PERSEGUINDO OS MORADORES DISSIDENTES COM AÇÕES JUDICIAIS INSTAURADAS MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS PRIVADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, E QUE TRAMITAM IRREGULARMENTE HÁ DECADAS, SEM "POLOS ATIVOS" LEGALMENTE CONSTITUIDOS, OS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS 8D, E OUTROS, CONTINUAM DESPREZANDO TOTALMENTE A LEI, A COISA JULGADA, OS ATOS JURIDICOS PERFEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA CONTINUAREM A SE APODERAR  ILEGALMENTE E MANTER FECHADAS PARA SEU PROPRIO DELEITE AS RUAS PUBLICAS DO BAIRRO CARLOS GUINLE, QUE SÃO  BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO, POR FORÇA DA LEI FEDERAL QUE REGE OS LOTEAMENTOS URBANOS ABERTOS E NAO PODEM SER PRIVATIZADOS POR FORÇA DA CF/88


OS FALSOS CONDOMINIOS "COMARY" GLEBAS 8D DESAFIAM A LEI , A JUSTIÇA E A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA HÁ DECADAS, IMPUNEMENTE !



DESPREZAM ATOS EXECUTIVOS DA RECEITA FEDERAL , DO BANCO CENTRAL QUE DETERMINARAM A ANULAÇÃO DE SUAS INSCRIÇÕES IRREGULARES NO CNPJ DE "CONDOMINIOS EDILICIOS" BEM COMO O ENCERRAMENTO DE SUAS CONTAS BANCARIAS , PARA CONTINUAR BURLANDO A ORDEM ECONOMICA E AS LEIS QUE REGEM  O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL  , USANDO CONTAS BANCARIAS ABERTAS POR "LARANJAS" PARA EXTORQUIR MORADORES.

DESPREZAM A EFICACIA DA LEI, DO ATO JURIDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA, DESAFIANDO A AUTORIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, E DO TRIBUNAL FEDERAL DA 2A REGIÃO, AFRONTANDO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, COMO SE ELES FOSSEM "DONOS" DA GRANJA COMARY - BAIRRO CARLOS GUINLE - TERESOPOLIS - PROPRIETARIOS DE  UM ESTADO INDEPENDENTE , TOTALMENTE  ISOLADO DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO  ! VEJA ABAIXO CONTRATO PRIVADO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 1968 PELOS LOTEADORES DA GRANJA COMARY, CONCEDENDO "AUTORIZAÇÃO" ILEGAL PARA VIOLAR A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NA VENDA DOS LOTES REMANESCENTES DO LOTEAMENTO DA FAZENDA ( OU GRANJA COMARY) SAIBA MAIS LENDO ....



CONTRATO PRIVADO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 1968 PELOS LOTEADORES DA GRANJA COMARY, CONCEDENDO "AUTORIZAÇÃO" ILEGAL PARA VIOLAR A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NA VENDA DOS LOTES REMANESCENTES DO LOTEAMENTO DA FAZENDA ( OU GRANJA COMARY) SAIBA MAIS LENDO ....Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro

APESAR DE TER PLENA CIENCIA DAS ILEGALIDADES QUE ESTA PRATICANDO O CONDOMINIO GLEBA  8D CONTINUA A IMPOR IMPEDIR O ACESSO ÀS RUAS PUBLICAS, E A EMITIR TITULOS DE CREDITO SEM CAUSA USANDO CONTAS BANCARIAS DA HOUSE ADMINISTRADORA , PARA FRAUDAR A ORDEM ECONOMICA E "DESCUMPRIR" DECISÕES DA JUSTIÇA , DA RECEITA FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ,  VER ABAIXO : ATO DECLARATORIO EXECUTIVO NUMERO 20 , DATADO DE 02 DE MAIO DE 2007, QUE ANULOU O CNPJ DESTE FALSO CONDOMINIO







É ASSIM QUE AGE O FALSO CONDOMINIO DA GLEBA 8D QUE DEMONSTRA SEU TOTAL DESPREZO PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS, PARA PRIVATIZAR RUAS PUBLICAS, TRANSFORMADAS EM "BENS CONDOMINIAIS",  PARA MANTER E GOZAR DOS PRIVILEGIOS DA RUA DO CAMPO SOMENTE PARA UNS POUCOS, EM DETRIMENTO DO DIREITO DE MUITOS , SE LOCUPLETANDO DO DINHEIRO ALHEIO, ATRAVES DA EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETOS BANCARIOS COM CNPJ E  CONTAS BANCARIAS DE TERCEIROS, ( PACE ADMINISTRADORA,  HOUSE ADMINISTRADORA E DE PESSOAS FISICAS) ,



 
SEM DEMONSTRAR A MAIS MINIMA PREOCUPAÇÃO COM A LEI E A ORDEM , E COM A EFICACIA DA COISA JULGADA MATERIAL, QUE , PELA QUARTA VEZ CONSECUTIVA , DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE "LEGALIZAR" ESTE FALSO CONDOMINIO SOBRE RUAS PUBLICAS E IMOVEIS PRIVADOS INDEPENDENTES, REGIDOS PELA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - DESDE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DA GRANJA COMARY EM 1951, SOB A EGIDE DO DECRETO LEI 58/37 , NA FORMA DO ARTIGO 1o DO DECRETO 3079/38 QUE O REGULAMENTOU !



EM 2016, NÃO SATISFEITOS COM A LEI E A ORDEM JURIDICA, E TENTANDO BURLAR SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO QUE DETERMINARAM O CANCELAMENTO JUDICIAL DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS DE SUA SIMULADA "CONVENÇÃO"  CONDOMINIAL - IDEOLOGICAMENTE FALSA - E QUE FOI CANCELADA EM 2002 ,

INQUERITO CIVIL 702/2007 - MP RJ - Parecer final da Promotora ANAIZA MIRANDA
OS PARCELAMENTOS FORAM FEITOS EM PLENO DESACORDO COM AS LEIS URBANISTICAS ...
datado de 2009


 OS FALSOS CONDOMINOS QUE INTEGRAM A "ORGANIZAÇÃO IRREGULAR" DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURIDICA , QUE DOMINA A RUA DO CAMPO , E OBSTACULIZAM O ACESSO COM GUARITA E PORTÃO ILEGALMENTE CONSTRUIDOS EM VIAS PUBLICAS, EM AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NAO EDIFICANTE, TENTARAM MAIS UMA VEZ "REGISTRAR" O "CONDOMINIO EDILICIO" DA GLEBA 8D NO REGISTRO DE IMOVEIS, O QUE FOI RECUSADO PELO TITULAR DO CARTORIO E PELO JUIZ CORREGEDOR DOS CARTORIOS, NO PROCESSO ABAIXO :




Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente o pedido
Data Sentença: 02/03/2017
Descrição: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida e ACOLHO a negativa do Tabelião em proceder o registro da convenção do Condomínio Residencial Comary -Gleba 8-D ...

TRATA-SE DE SITUAÇÃO GRAVISSIMA, A DESAFIAR E EXIGIR AÇÃO ENERGICA DAS AUTORIDADES COMPETENTES , PARA COIBIR OS ABUSOS  PRATICADOS DIARIAMENTE POR PESSOAS QUE SE CONSIDERAM TOTALMENTE ACIMA DA LEI !

AQUI SOMOS FELIZES ( DIZ A PLACA ) DO FICTO "CONDOMINIO" DA GLEBA 8D
PODE-SE LER COMO : , "FAZEMOS  O QUE QUEREMOS  SEM RESPEITAR NADA NEM NINGUEM ! "

CAMERAS DE VIGILANCIA INSTALADAS EM RUA PUBLICA PELO INEXISTENTE- "CONDOMINIO DA GLEBA 8D"  CONSTITUI MAIS UMA ILEGALIDADE POR EXERCICIO ILEGAL DE POLICIAMENTO EM RUAS PUBLICAS , CONSTITUINDO USURPAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ESTADO

sábado, 16 de dezembro de 2017

TJ SP - VITORIA ! AGRAVO PROVIDO : BEM DE FAMILIA NÃO PODE SER PENHORADO POR FALSOS CONDOMINIOS


VITORIA ! PARABÉNS !

Des. 2a Camara Direito Privado TJ SP
 
 
Parabéns Dr. Simcha por mais esta VITORIA !
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2197715-26.2017.8.26.0000

AGRAVANTE: AIRTON ANTONIO DE SOUZA

AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE VINHEDO

COMARCA: VINHEDO

JUIZ: EUZY LOPES FEIJO LIBERATTI

AÇÃO: ASSOCIAÇÃO

VOTO Nº 20200

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA

DE MANUTENÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – TAXA QUE NÃO

OBRIGA OS NÃO ASSOCIADOS – IMPENHORABILIDADE

RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO

PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, postulando o recorrente por suspensividade relativamente a R. despacho que não reconheceu a figura do bem de  família, apontando que não se cuida de condomínio a situação evidenciada, de rigor
a declaração da impenhorabilidade.


Recurso com processamento bastante. Respondido.

Esse o breve relato.

Com efeito, o recurso está em obra de se receber; veja-se que se trata de cobrança de taxa de manutenção criada por associação de moradores, e que não obriga aos residentes não associados entendimento firmado pelo STJ, através do REsp 1.280.871SP.

E de aí que, ROGATA VENIA, não se há de falar de que a hipótese não foi alcançada pela proteção da Lei 8.009/90 já que, repita-se, não se trata de taxa obrigatória, legal e jurídica, devida em função do imóvel.  

De aí que fica reconhecida a impenhorabilidade buscada pela insurgente - pelo  que DEFERE-SE PROVIMENTO ao recurso.


L.B. Giffoni Ferreira
RELATOR


Assinatura Eletrônica
Agravo de Instrumento nº 2197715-26.2017.8.26.0000 -Voto nº

 

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

TJ AL - EXCELENTE NOTICIA : VITORIA !!!!!

Parabéns !!!

boa tarde ! envio excelente noticia, o juiz que julgou os processos dos moradores de nosso loteamento jardim petropolis I e nos condenou,  finalmente começou a voltar atras, em anexo sentença de um morador amigo nosso que estava sendo processado. VITORIAAAA !




( ... ) " Assim , CONSIDERANDO QUE NINGUEM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR OU A PERMANECER ASSOCIADO,   bem como o dever de respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , e tendo em vista que não há provas que o réu se associou, constata-se a ilegitimidade das cobranças efetuadas pela associação . 

Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial , tendo em vista que não existem provas de  associativo do réu para com  autora .  (...) ( grifos nossos )

Maceio , 14 de novembro de 2017