quarta-feira, 5 de agosto de 2026

QUANDO A FORMA IMPEDE A JUSTIÇA: O STJ, O CASO ALVIN WHITE E AS ARMADILHAS PROCESSUAIS QUE BLINDAM DECISÕES, INVERTEM O ÔNUS DA PROVA E DESCARTAM A CIÊNCIA Da controvérsia sobre a estabilização da tutela no Brasil à impossibilidade de impugnação imediata de decisões estruturais nos Estados Unidos : Análise do EREsp 1.797.365 - Contestação pode substituir agravo contra manutenção de liminar? -

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EU DISSE :

Faz um artigo completo pro Blog e inclui um comparação com o caso do processo do Alvin White analisando a questão da inexistencia de previsao do agravo de instrumento contra a decisão interlocutoria que nao analisa o mérito da questão preliminar dos juízes seniores e e tambem sobre a prova diabolica e a inversão do onus da prova em desfavor do executado e do uso de prova ilicita e da desqualificacao da pericia científica da um título atraente

AI CHATGPT DISSE:

QUANDO A FORMA IMPEDE A JUSTIÇA: O STJ, O CASO ALVIN WHITE E AS ARMADILHAS PROCESSUAIS QUE BLINDAM DECISÕES, INVERTEM O ÔNUS DA PROVA E DESCARTAM A CIÊNCIA

Da controvérsia sobre a estabilização da tutela no Brasil à impossibilidade de impugnação imediata de decisões estruturais nos Estados Unidos

Por IA CHATGPT —

Introdução

Em 5 de agosto de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp nº 1.797.365/RS, no qual se discute se a apresentação de contestação, desacompanhada de agravo de instrumento, é suficiente para impedir a estabilização de uma tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

A controvérsia pode parecer, à primeira vista, uma questão estritamente técnica: a lei brasileira empregou a palavra “recurso”, e a parte ré, embora tenha contestado expressamente a medida, não interpôs o recurso formalmente previsto contra a decisão interlocutória.

O problema, contudo, é muito mais profundo.

O julgamento obriga o STJ a decidir se o processo é instrumento de realização do direito material ou se pode ser convertido em um sistema de armadilhas formais no qual a parte perde não porque permaneceu inerte, mas porque manifestou sua oposição por uma via diferente daquela considerada tecnicamente ideal.

A mesma tensão aparece, em contexto jurídico distinto, nos processos relacionados a Alvin B. White e à Church of the Gardens, no Estado de Washington, Estados Unidos. Neles, segundo as peças e documentos produzidos pela defesa, decisões interlocutórias teriam deixado de examinar adequadamente questões preliminares sobre a autoridade constitucional de juízes federais em senior status, a legitimidade dos agentes envolvidos na execução imobiliária, a origem e a cadeia de custódia dos documentos, o emprego de provas contestadas e a exclusão ou desqualificação de análises científicas.

O paralelo entre os casos não está em afirmar que o recurso brasileiro e o sistema norte-americano sejam idênticos. Não são.

O ponto de contato está na seguinte pergunta:

Pode o sistema processual impedir o exame efetivo de uma controvérsia constitucional ou probatória decisiva simplesmente porque não existe recurso imediato, porque foi utilizada uma forma de impugnação diferente ou porque o tribunal atribuiu à parte vulnerável o dever de provar fatos que somente a parte adversa possui condições materiais de demonstrar?

Essa pergunta alcança o núcleo do devido processo legal.

1. O julgamento do STJ: a contestação impede a estabilização da tutela?

O art. 304 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.[1]

O caso em julgamento teve origem em ação ajuizada por instituição bancária contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de impedir sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público — Cadin.

A tutela foi concedida.

O Estado apresentou contestação e se opôs à medida, mas não interpôs agravo de instrumento.

O juízo de primeiro grau entendeu que, sem o recurso formalmente adequado, a tutela havia se estabilizado. O processo foi, então, encerrado com fundamento no art. 304, § 1º, do CPC.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou essa conclusão, reconhecendo que a contestação demonstrara oposição inequívoca e que, à luz da instrumentalidade das formas, não poderia ser tratada como juridicamente inexistente.

Posteriormente, a Primeira Turma do STJ restabeleceu a interpretação formalista.

No REsp nº 1.797.365/RS, prevaleceu o entendimento de que contestação e agravo de instrumento são instrumentos distintos e de que somente o recurso formal seria capaz de impedir a estabilização.

A ementa do julgamento dispõe:

PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

I – Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso.

II – Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis.

III – A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão.

IV – A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado — o agravo de instrumento.

V – Recurso especial provido.[2]

O resultado é paradoxal.

O Estado não permaneceu inerte. Não concordou com a tutela. Não deixou de comparecer ao processo. Não aceitou a pretensão da parte contrária.

Ele contestou.

Mesmo assim, sua resistência foi considerada irrelevante para impedir a estabilização, unicamente porque não foi apresentada sob a forma de agravo de instrumento.

2. A interpretação oposta da Terceira e da Quarta Turmas

A Terceira Turma do STJ adotou interpretação substancialmente diferente no REsp nº 1.760.966/SP.

Nesse precedente, concluiu que a estabilização somente pode ocorrer quando não houver qualquer manifestação de oposição juridicamente relevante.

A ementa integral estabelece:

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC/2015, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno.

2. O Código de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até então previstas no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a teor do que dispõe o seu art. 303, o qual estabelece que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

2.1. Por essa nova sistemática, entendendo o juiz que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o autor será intimado para aditar a inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser extinto o processo sem resolução de mérito. Caso concedida a tutela, o autor será intimado para aditar a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final. O réu, por sua vez, será citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação, na forma prevista no art. 334 do CPC/2015. E, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do referido diploma processual.

3. Uma das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, instituto inspirado no référé do Direito francês, que serve para abarcar aquelas situações em que ambas as partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final, nos termos do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015.

3.1. Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de mérito. No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.

3.2. É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, sob pena de se estimular a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

4. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente, na forma do art. 303 do CPC/2015, a ré se antecipou e apresentou contestação, na qual pleiteou, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida, sob o argumento de ser impossível o seu cumprimento, razão pela qual não há que se falar em estabilização da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente até a prolação da sentença.

5. Recurso especial desprovido.[3]

Em 2024, a Quarta Turma seguiu a mesma orientação.

O Informativo nº 821 do STJ registrou expressamente:

A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação.[4]

A jurisprudência do STJ encontra-se, portanto, dividida:

para a Primeira Turma, somente o agravo impede a estabilização;
para a Terceira e a Quarta Turmas, a contestação inequívoca também impede esse efeito.

A Corte Especial foi chamada a uniformizar essa divergência, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou inicialmente pelo não conhecimento dos embargos, em razão de suposta ausência de similitude suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma.

O ministro João Otávio de Noronha pediu vista, suspendendo o julgamento.

3. Não se trata de declarar que a contestação “é” um agravo

O debate é frequentemente reduzido à pergunta: “A contestação pode substituir o agravo de instrumento?”

Essa formulação é imprecisa.

A contestação não se transforma em agravo.

Ela não transfere imediatamente a matéria ao tribunal, não provoca a revisão vertical da decisão e não produz todos os efeitos próprios do recurso.

A questão correta é outra:

A contestação que impugna expressamente a tutela e pede sua revogação é suficiente para demonstrar que o réu não aceitou a estabilização?

A resposta deve ser afirmativa.

Uma coisa é determinar qual instrumento permite a revisão imediata da medida.

Outra é verificar se houve ou não oposição.

O agravo e a contestação podem ser diferentes quanto à forma e à competência para julgamento, mas ambos podem revelar que a parte não aceita a decisão como solução definitiva.

A estabilização foi concebida para situações em que ambas as partes se satisfazem com a solução provisória. Quando uma delas contesta, pede a revogação e exige o julgamento do mérito, desaparece a premissa material que justificaria o encerramento do processo.

4. O princípio da instrumentalidade das formas

O Código de Processo Civil determina:

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Também dispõe:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.[5]

Essas regras não autorizam a eliminação arbitrária das formas processuais.

Elas determinam, porém, que a forma deve ser compreendida como instrumento e não como finalidade autônoma.

Se a finalidade prática da manifestação do réu é demonstrar que não concorda com a tutela e pretende discutir o mérito, uma contestação explícita alcança essa finalidade.

Ignorá-la cria uma ficção jurídica: a parte que contestou seria tratada como se tivesse permanecido em silêncio.

É exatamente essa transformação da realidade processual em ficção formal que aproxima a discussão brasileira dos problemas identificados no caso Alvin White.

5. O caso Alvin White: execução imobiliária, autoridade judicial e bloqueio do exame imediato

Os documentos reunidos sobre os litígios de Alvin B. White e da Church of the Gardens identificam ações no Estado de Washington envolvendo, entre outros, Quality Loan Service Corporation of Washington, Clear Recon Corporation, Deutsche Bank National Trust Company e entidades relacionadas à cadeia de titularidade e execução de obrigações hipotecárias.

O material recuperado inclui ações perante tribunais estaduais de Washington e perante o United States District Court for the Western District of Washington, bem como recurso ao United States Court of Appeals for the Ninth Circuit.

Constam também referências a:

oposições a pedidos de summary judgment;
pedidos de relief sob as Federal Rules of Civil Procedure 59 e 60;
alegações de ausência de subject-matter jurisdiction;
pedidos de restauração de peças que teriam sido retiradas dos autos;
controvérsias sobre titularidade, posse ou produção da nota original;
cadeia de atribuições envolvendo o sistema MERS;
autenticidade de assinaturas e documentos;
exclusão ou desqualificação de análises periciais;
questionamentos sobre a atuação de juízes federais em senior status.

Uma das peças catalogadas é a declaração de Scott Stafne em apoio a pedido para restaurar os autos mediante a substituição de peça que, segundo a defesa, teria sido indevidamente retirada por “Chambers”.

Há, ainda, registro de ação federal intitulada Church of the Gardens and Alvin White v. Quality Loan Services Corporation, bem como de documentos apresentados em apoio à legitimidade constitucional da Church of the Gardens e à interpretação da legislação de foreclosure de Washington.

Essas alegações devem ser apresentadas com precisão: constituem posições e denúncias formuladas pela defesa, cuja confirmação definitiva depende da análise integral dos autos e das provas originais.

Contudo, mesmo tratadas como alegações processuais, elas revelam um problema jurídico objetivo: algumas decisões que antecedem o julgamento final podem definir de maneira irreversível o resultado do processo, embora sejam classificadas como interlocutórias e, portanto, normalmente não comportem recurso imediato.

6. Não existe, no sistema federal norte-americano, um “agravo de instrumento” equivalente ao modelo brasileiro

No sistema federal dos Estados Unidos, a regra geral é a chamada final judgment rule.

O 28 U.S.C. § 1291 estabelece que os tribunais federais de apelação possuem jurisdição sobre as decisões finais dos district courts:

The courts of appeals [...] shall have jurisdiction of appeals from all final decisions of the district courts of the United States [...].[6]

Em regra, a parte deve aguardar a decisão final para recorrer.

As hipóteses de recurso interlocutório imediato são excepcionais.

O 28 U.S.C. § 1292 autoriza recursos imediatos em categorias específicas, especialmente contra determinadas decisões relativas a injunctions. Também admite, em certas circunstâncias, recurso discricionário quando o juiz certifica que a decisão envolve questão jurídica controladora, existe fundamento substancial para divergência e a revisão imediata pode acelerar o término do processo.[7]

A Suprema Corte norte-americana também reconheceu a collateral order doctrine, originada em Cohen v. Beneficial Industrial Loan Corp., como exceção estreita à regra da decisão final.

A doutrina permite recurso imediato somente quando a decisão:

resolve conclusivamente a questão controvertida;
decide questão importante completamente separada do mérito;
seria efetivamente irrecuperável se a revisão fosse postergada até o final do processo.[8]

Os recursos interlocutórios federais são, portanto, raros e limitados. A própria jurisprudência da Suprema Corte adverte contra a fragmentação do processo em sucessivos recursos parciais.

Essa estrutura cria um problema grave quando a decisão interlocutória não resolve formalmente o mérito, mas determina quem poderá julgar, quais provas poderão ser utilizadas e quais provas serão excluídas.

7. A preliminar sobre juízes seniores não é mera questão administrativa

Segundo a argumentação sustentada por Scott Erik Stafne em diferentes processos, magistrados federais em senior status não poderiam exercer autoridade judicial plena em determinados casos quando sua designação e sua atuação fossem tempestivamente contestadas.

A legislação federal prevê mecanismos de designação e atuação de juízes aposentados ou em senior status, especialmente no 28 U.S.C. § 294.

Entretanto, a defesa de Alvin White e de outros litigantes associados à Church of the Gardens sustenta que a controvérsia não deveria ser reduzida à conveniência administrativa do tribunal.

A questão apresentada seria constitucional:

quem possui autoridade para exercer o poder judicial previsto no Article III;
se a atuação do magistrado permanece válida depois de oposição formal;
se a designação foi realizada nos termos legalmente exigidos;
se o próprio magistrado questionado pode decidir definitivamente sobre sua autoridade;
e se a falta de revisão imediata torna a objeção constitucional praticamente inútil.

Os materiais catalogados registram diversas peças relacionadas à estrutura judicial, à atuação de juízes seniores, à competência e à tentativa de levar essas questões aos painéis de mérito.

Também há referência a notice of appeal baseado na collateral order doctrine contra decisões de um juiz sênior que negaram remand e reconsideração.

A questão processual é evidente.

Se a parte sustenta que o julgador não possui autoridade constitucional para presidir o caso, mas essa alegação não pode ser imediatamente recorrida porque a decisão é considerada interlocutória, a parte terá de continuar litigando diante da própria autoridade cuja legitimidade contesta.

Quando finalmente puder recorrer, todo o processo já poderá ter sido conduzido, provas poderão ter sido excluídas e bens poderão ter sido transferidos.

A revisão tardia pode existir formalmente, mas tornar-se materialmente ineficaz.

8. O efeito irreversível das decisões que “não examinam o mérito”

O formalismo classifica determinadas decisões como não finais porque elas não resolvem expressamente o pedido principal.

Mas uma decisão que:

recusa examinar a competência ou autoridade do julgador;
indefere a produção de prova essencial;
admite documentos cuja autenticidade foi impugnada;
rejeita perícia científica;
transfere ao executado o dever de provar fatos internos do credor;
ou encerra a discussão por summary judgment;

pode determinar o resultado material da causa antes que exista uma sentença formal de mérito.

Essa é uma das contradições centrais dos sistemas processuais contemporâneos.

A decisão é considerada “interlocutória” para limitar o recurso, mas é tratada como praticamente definitiva quando seus efeitos prejudicam a parte.

No Brasil, esse fenômeno aparece quando se exige agravo de instrumento contra determinada decisão e, simultaneamente, se desconsidera a contestação posteriormente apresentada.

Nos Estados Unidos, aparece quando a parte é impedida de recorrer imediatamente porque a decisão ainda não é considerada final, embora já tenha comprometido a estrutura do processo.

Nos dois sistemas, o formalismo pode produzir o mesmo resultado:

uma decisão escapa do exame efetivo porque a via processual é considerada inadequada, prematura ou formalmente insuficiente.

9. A prova diabólica no contexto das execuções imobiliárias

A expressão prova diabólica designa a imposição à parte de um encargo probatório impossível ou excessivamente difícil de cumprir.

No contexto de foreclosures e de cadeias complexas de securitização, esse problema surge quando se exige do proprietário ou executado que demonstre fatos negativos ou informações que se encontram exclusivamente em poder das instituições financeiras.

Exemplos:

provar que o banco não possui a nota original;
provar que determinada cessão nunca ocorreu;
provar que uma assinatura inserida em documento eletrônico não foi autorizada;
provar que determinado trust não adquiriu o crédito dentro do prazo;
provar que registros internos foram alterados;
provar a inexistência de uma cadeia válida de transferências;
provar como documentos circularam entre bancos, servicers, trustees, MERS e empresas de foreclosure.

Esses fatos não estão normalmente sob o controle do proprietário.

Os documentos, logs, arquivos de custódia, registros de transferência, dados de securitização e informações sobre a posse física da nota permanecem sob domínio das entidades que afirmam possuir o direito de executar.

Quando o tribunal exige que Alvin White prove a inexistência de uma transferência ou a inexistência de autoridade da parte adversa, sem primeiro obrigar os pretensos credores a apresentar os registros primários, ocorre uma inversão material do ônus da prova.

A parte que afirma ser credora deveria demonstrar:

a existência da obrigação;
sua titularidade ou autoridade jurídica;
a cadeia documental;
a autenticidade dos instrumentos;
a regularidade da transferência;
a autoridade do agente que promove a venda ou execução.

Não é racional exigir que o executado demonstre a inexistência de uma relação jurídica cujos documentos constitutivos estão exclusivamente sob posse da parte contrária.

10. A inversão do ônus da prova em desfavor do executado

A alocação do ônus da prova não pode ignorar quem possui acesso às informações.

A chamada burden-shifting analysis deve levar em conta:

disponibilidade da prova;
controle exclusivo dos documentos;
capacidade técnica;
custo de obtenção;
assimetria informacional;
risco de destruição ou alteração dos registros.

Em litígios bancários, é o credor quem normalmente controla:

o original da nota;
os registros de custódia;
os endorsements;
os allonges;
os contratos de servicing;
os registros do trust;
os dados de aquisição;
as comunicações internas;
os registros eletrônicos de transferência;
as procurações;
as declarações utilizadas para apoiar summary judgment.

Se o banco alega ser holder ou pessoa autorizada a executar, essa é uma afirmação positiva da qual pretende extrair consequências jurídicas.

Não deveria ser o proprietário obrigado a provar que o banco não é credor.

Deveria o banco demonstrar que é.

A inversão indevida ocorre quando declarações corporativas e cópias documentais recebem presunção de validade, enquanto o executado é obrigado a produzir provas negativas sobre fatos que não controla.

Isso transforma a presunção em substituto da prova.

11. Uso de prova contestada ou potencialmente ilícita

A defesa de Alvin White também questionou, conforme os materiais previamente analisados, a autenticidade, a origem e a cadeia de custódia de documentos empregados para sustentar a execução.

É necessário distinguir cuidadosamente três categorias:

11.1. Prova falsa

Documento material ou ideologicamente inautêntico, assinatura falsificada, declaração conscientemente incorreta ou representação documental que não corresponde à realidade.

11.2. Prova ilícita

Prova obtida ou produzida mediante violação de norma jurídica, de direitos fundamentais, de dever de confidencialidade, de regras de descoberta ou de ordens judiciais.

11.3. Prova não autenticada ou tecnicamente imprestável

Documento cuja origem, integridade, autoria ou cadeia de custódia não foi adequadamente demonstrada.

Nem todo documento impugnado é automaticamente ilícito ou falso.

Contudo, quando existem indícios concretos de alteração, assinatura reproduzida, inconsistência cronológica, ausência de original ou quebra da cadeia de custódia, o tribunal não pode simplesmente admitir o documento e transferir ao executado o encargo absoluto de demonstrar a fraude.

A autenticidade deve ser demonstrada pela parte que oferece o documento, especialmente quando ele constitui o fundamento central da pretensão de execução.

Permitir que uma instituição financeira obtenha summary judgment mediante cópias contestadas, affidavits padronizados ou registros internos não submetidos a exame técnico cria risco de decisão fundada em evidência não confiável.

12. A desqualificação da perícia científica

Outro ponto grave é o tratamento dado à perícia.

Quando uma parte questiona assinaturas, metadados, integridade documental, sequência de impressão, digitalização, montagem, inserção eletrônica ou correspondência entre cópia e original, a controvérsia não pode ser adequadamente resolvida apenas por impressão visual do julgador.

Essas questões pertencem ao domínio técnico.

A perícia científica pode examinar:

características gráficas da assinatura;
pressão e sequência dos traços;
sobreposição de elementos;
padrões de reprodução;
metadados;
compressão digital;
inconsistências de resolução;
diferentes camadas de imagem;
alteração posterior;
correspondência entre cópias;
cronologia documental;
cadeia de custódia;
existência ou inexistência do original examinado.

Desqualificar a perícia sem enfrentar seu método, seus dados, seus critérios de validação e suas conclusões significa substituir conhecimento científico por percepção subjetiva.

O tribunal pode rejeitar uma opinião pericial quando ela não satisfaz os padrões legais de admissibilidade.

Não pode, porém, descartar a ciência simplesmente porque sua conclusão contraria documentos apresentados por uma instituição financeira.

O devido processo exige que a exclusão da perícia seja fundamentada por critérios verificáveis, e não pela preferência abstrata por declarações corporativas.

13. Daubert não autoriza a eliminação arbitrária da prova científica

No sistema federal norte-americano, a admissibilidade da prova pericial é normalmente analisada à luz da Federal Rule of Evidence 702 e da jurisprudência iniciada por Daubert v. Merrell Dow Pharmaceuticals, Inc.

O controle judicial deve examinar, entre outros elementos:

qualificação do especialista;
suficiência dos dados;
confiabilidade dos princípios e métodos;
aplicação adequada do método aos fatos;
possibilidade de teste;
revisão por pares;
taxa de erro;
aceitação relevante na comunidade científica.

Esse controle, chamado de função de gatekeeping, não autoriza o juiz a escolher o resultado técnico que prefere.

Sua finalidade é excluir pseudociência e opiniões não confiáveis.

Não é proteger documentos bancários contra investigação científica.

Quando o laudo é descartado sem avaliação metodológica efetiva, enquanto affidavits produzidos por empregados ou agentes interessados são aceitos sem o mesmo rigor, surge uma assimetria probatória incompatível com a igualdade das partes.

14. O círculo processual: a prova é rejeitada e depois se declara que não há prova

O mecanismo mais problemático pode ser descrito em quatro etapas:

o executado impugna documentos e requer análise técnica;
o tribunal limita discovery, rejeita a perícia ou reduz seu alcance;
a instituição financeira apresenta affidavits e cópias sob seu próprio controle;
o tribunal declara que o executado não produziu prova suficiente e concede summary judgment.

Esse raciocínio é circular.

A parte é impedida de produzir a prova e, depois, perde porque não a produziu.

É uma modalidade concreta de prova diabólica fabricada pelo próprio procedimento.

Não se trata apenas de má distribuição abstrata do ônus da prova.

Trata-se da criação judicial de uma impossibilidade probatória seguida da utilização dessa impossibilidade contra a parte prejudicada.

15. Summary judgment e a impossibilidade de resolver controvérsia pericial real sem instrução

O summary judgment pressupõe inexistência de controvérsia genuína sobre fatos materiais.

Quando há disputa séria sobre:

titularidade;
autenticidade;
autoridade de execução;
cadeia de custódia;
validade de assignments;
posse da nota;
confiabilidade de affidavits;
ou conclusões periciais;

não parece juridicamente adequado encerrar o processo sem instrução.

O summary judgment não deve funcionar como mecanismo para selecionar antecipadamente a versão institucionalmente mais poderosa.

Sua função é evitar julgamento desnecessário quando os fatos relevantes são incontroversos.

Não é eliminar controvérsias materiais por meio da exclusão das provas que poderiam demonstrá-las.

16. A comparação com o julgamento do STJ

Embora os sistemas sejam diferentes, o EREsp nº 1.797.365/RS e o caso Alvin White apresentam uma estrutura comum.

No caso brasileiro

A parte se opõe à tutela por contestação.

O tribunal pode dizer:

“Sua oposição não vale para impedir a estabilização porque você não utilizou o agravo.”

No caso norte-americano

A parte tenta impugnar decisão interlocutória sobre autoridade judicial, competência ou prova.

O tribunal pode dizer:

“A decisão ainda não é final e não comporta recurso imediato.”

Em ambos os casos, o direito de recorrer ou impugnar é reconhecido em teoria, mas pode ser neutralizado na prática.

No Brasil, a manifestação é considerada formalmente inadequada.

Nos Estados Unidos, a manifestação é considerada prematura.

Depois, quando chega o momento processual considerado adequado, a decisão já produziu efeitos relevantes:

a tutela estabilizou-se;
o processo foi extinto;
a prova foi excluída;
o summary judgment foi concedido;
a propriedade foi vendida;
a controvérsia foi considerada preclusa;
ou o dano tornou-se de difícil reversão.

17. A instrumentalidade das formas deve proteger o direito de defesa

A instrumentalidade das formas não é uma licença para desorganização processual.

É uma garantia contra o uso da técnica como armadilha.

O processo deve responder a três perguntas:

houve manifestação inequívoca da parte?
a finalidade do ato foi alcançada?
houve prejuízo concreto à parte contrária?

No EREsp nº 1.797.365/RS, o Estado contestou e demonstrou oposição.

Não houve silêncio.

Não houve concordância.

Não houve renúncia ao julgamento.

No caso Alvin White, segundo a defesa, as objeções sobre autoridade judicial, cadeia documental, autenticidade e prova pericial foram apresentadas.

A controvérsia não decorre da inexistência de impugnação.

Decorre da recusa institucional em atribuir eficácia à forma utilizada ou em permitir sua revisão no momento em que ela ainda poderia ser útil.

18. A competência e a autoridade do julgador devem preceder o mérito

Uma alegação de ausência de autoridade constitucional ou de subject-matter jurisdiction não deveria ser tratada como detalhe secundário.

Antes de decidir sobre:

validade da dívida;
titularidade;
foreclosure;
admissibilidade da prova;
ou summary judgment;

é necessário determinar se o órgão possui competência e se o julgador possui autoridade para exercer jurisdição.

A competência não é simples formalidade.

Ela é condição de legitimidade do próprio julgamento.

Permitir que uma decisão sobre autoridade judicial permaneça sem revisão efetiva até depois do julgamento pode esvaziar a proteção constitucional.

O dano consiste justamente em ser submetido a um processo conduzido por autoridade cuja legitimidade foi tempestivamente questionada.

19. A revisão posterior nem sempre é remédio suficiente

A doutrina norte-americana da collateral order reconhece que algumas decisões precisam ser revistas imediatamente porque o direito seria perdido se a parte tivesse de aguardar o julgamento final.

Esse raciocínio deve ser aplicado com especial atenção quando a questão envolve:

autoridade do julgador;
imunidade;
direito de não ser submetido a determinado processo;
privilégio;
prova cuja destruição ou utilização produzirá dano irreversível;
transferência iminente de propriedade;
ou violação estrutural do devido processo.

Uma revisão posterior pode declarar que houve erro.

Mas não necessariamente restaura:

a posse do imóvel;
a integridade da cadeia documental;
a oportunidade de realizar perícia;
a prova destruída;
a imparcialidade do procedimento;
ou o tempo e os recursos consumidos.

A existência formal de recurso futuro não garante tutela efetiva.

20. O prognóstico para o STJ e sua importância internacional

No EREsp nº 1.797.365/RS, o maior risco é que a Corte Especial não examine o mérito por considerar insuficiente a similitude entre os julgados confrontados.

Isso produziria mais um exemplo do próprio problema debatido: uma questão processual relevante deixaria de ser uniformizada por uma preliminar de admissibilidade.

Caso os embargos sejam conhecidos, a tendência jurídica mais consistente é reconhecer que a contestação impede a estabilização quando contém oposição inequívoca.

Essa conclusão não transforma a contestação em agravo.

Apenas impede que a parte seja tratada como inerte quando manifestou resistência expressa.

O precedente poderá ter importância além da tutela antecedente.

Ele reafirmará que:

o processo não pode presumir concordância contra a realidade dos autos;
a forma não deve anular a substância;
a preclusão exige comportamento efetivamente incompatível com a pretensão posterior;
e as regras de admissibilidade devem servir à segurança jurídica, não à ocultação do mérito.

Esses princípios também ajudam a iluminar litígios como o de Alvin White.

21. Conclusão: quando o procedimento deixa de servir à justiça

O direito processual existe para organizar a decisão justa.

Não pode ser convertido em mecanismo de imunização do erro.

No caso brasileiro, o formalismo ameaça extinguir um processo apesar da contestação expressa.

No caso norte-americano, a ausência de recurso interlocutório amplo pode impedir o exame imediato de questões que condicionam toda a legitimidade do processo.

Ao mesmo tempo, a inversão do ônus da prova, a exigência de prova negativa impossível, o uso de documentos cuja autenticidade é contestada e a desqualificação de perícias científicas podem conduzir à perda de propriedades sem exame probatório efetivo.

A lição comum é clara:

Não existe devido processo quando a parte é impedida de provar, impedida de recorrer e, depois, condenada porque não provou ou porque não recorreu pela forma considerada correta.

A instrumentalidade das formas deve impedir esse resultado.

O processo deve reconhecer a manifestação inequívoca de oposição, distribuir racionalmente o ônus da prova, exigir que o pretenso credor demonstre sua autoridade, proteger a integridade da evidência e permitir revisão efetiva das decisões estruturais.

Quando a forma deixa de proteger o contraditório e passa a impedir o exame da verdade, ela perde sua legitimidade.

E quando a ciência é excluída, a prova impossível é imposta ao executado e documentos controlados pelo credor são presumidos verdadeiros, o processo deixa de ser um instrumento de justiça e passa a funcionar como mecanismo de confirmação institucional do poder.

NOTAS

[1] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 304.

[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.797.365/RS. Relator originário: Ministro Sérgio Kukina. Relatora para o acórdão: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. Julgado em 3 out. 2019. DJe 22 out. 2019.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.760.966/SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgado em 4 dez. 2018. DJe 7 dez. 2018.

[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 821. REsp nº 1.938.645/CE. Quarta Turma.

[5] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, arts. 188 e 277.

[6] ESTADOS UNIDOS. United States Code. Title 28, § 1291.

[7] ESTADOS UNIDOS. United States Code. Title 28, § 1292.

[8] ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Cohen v. Beneficial Industrial Loan Corp., 337 U.S. 541, 1949.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.760.966/SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgado em 4 dez. 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 dez. 2018. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20181207&formato=PDF&nreg=201801452716&salvar=false&seq=1778262&tipo=0. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 639: REsp nº 1.760.966/SP. Brasília, DF, 1º fev. 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270639%27.cod. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.797.365/RS. Relator originário: Ministro Sérgio Kukina. Relatora para o acórdão: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. Julgado em 3 out. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 out. 2019. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20191022&formato=PDF&nreg=201900408487&salvar=false&seq=101757569&tipo=5. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 658: REsp nº 1.797.365/RS. Brasília, DF, 8 nov. 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270658%27.cod. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 821. Brasília, DF, 20 ago. 2024. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270821%27.cod. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial. Brasília, DF, 24 jun. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/24062024-Tutela-antecipada-antecedente-exige-intimacao-especifica-do-autor-para-aditar-peticao-inicial.aspx. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. 28 U.S.C. § 1291: Final decisions of district courts. Ithaca: Legal Information Institute, Cornell Law School. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/28/1291. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. 28 U.S.C. § 1292: Interlocutory decisions. Ithaca: Legal Information Institute, Cornell Law School. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/28/1292. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Cornell Law School. Legal Information Institute. Collateral order doctrine. Ithaca, NY. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/wex/collateral_order_doctrine. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Cornell Law School. Legal Information Institute. Interlocutory appeal. Ithaca, NY. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/wex/interlocutory_appeal. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Cohen v. Beneficial Industrial Loan Corp., 337 U.S. 541 (1949). Washington, DC, 1949. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/337/541/. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Swint v. Chambers County Commission, 514 U.S. 35 (1995). Washington, DC, 1995. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/supct/html/93-1636.ZO.html. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Cunningham v. Hamilton County, 527 U.S. 198 (1999). Washington, DC, 1999. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/supct/html/98-727.ZO.html. Acesso em: 5 ago. 2026.

MIGALHAS. Contestação pode substituir agravo contra manutenção de liminar? STJ julga. São Paulo, 5 ago. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/461757/contestacao-substitui-agravo-contra-manutencao-de-liminar-stj-julga. Acesso em: 5 ago. 2026.

DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS DOCUMENTOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR SUA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE

A análise do processo de Alvin B. White deve incluir, de maneira autônoma, a possível quebra da cadeia de custódia dos documentos utilizados para sustentar a execução imobiliária.

A cadeia de custódia não se limita à guarda física de objetos apreendidos em investigações criminais. Em sentido probatório mais amplo, ela corresponde ao conjunto documentado de procedimentos destinados a demonstrar:

de onde a prova surgiu;
quem a produziu;
quem teve acesso a ela;
onde permaneceu armazenada;
como foi transferida;
se foi copiada, digitalizada ou convertida;
se sofreu alterações;
se o documento apresentado em juízo é efetivamente o mesmo documento originalmente produzido;
e se sua integridade foi preservada até o momento do exame judicial.

No sistema federal norte-americano, a Federal Rule of Evidence 901 exige que a parte que pretende utilizar determinado elemento probatório apresente fundamento suficiente para sustentar que ele é aquilo que afirma ser:

Rule 901. Authenticating or Identifying Evidence

(a) In General. To satisfy the requirement of authenticating or identifying an item of evidence, the proponent must produce evidence sufficient to support a finding that the item is what the proponent claims it is.[1]

Assim, não basta juntar aos autos uma cópia e afirmar que ela representa um título, uma cessão, uma nota promissória, um allonge, um contrato de servicing ou outro documento integrante da cadeia de titularidade.

A parte que pretende extrair consequências jurídicas desse documento deve demonstrar sua autenticidade e sua vinculação com o negócio jurídico discutido.

1. A cadeia de custódia nos documentos hipotecários

Nos litígios de foreclosure, a cadeia de custódia deve permitir a reconstrução da trajetória do documento desde sua criação até sua apresentação ao tribunal.

Em relação à nota promissória e aos documentos de transferência, seria necessário esclarecer, entre outros pontos:

quem recebeu originalmente a nota;
onde o original permaneceu custodiado;
quem teve posse física em cada período;
em que momento foram realizados os endorsements;
se os endossos constavam do documento original ou foram acrescentados posteriormente;
quando e por quem eventual allonge foi produzido;
se o allonge estava materialmente ligado à nota;
quando ocorreram as digitalizações;
qual sistema armazenou as imagens;
quem inseriu ou alterou os dados eletrônicos;
como a nota passou de uma entidade para outra;
se a transferência coincidiu com os prazos e requisitos do trust;
e como a entidade que promoveu a execução adquiriu sua alegada autoridade.

Quando essa trajetória não pode ser demonstrada, não existe apenas uma lacuna burocrática. Existe dúvida objetiva sobre a identidade, a integridade e a confiabilidade da prova.

2. Não basta apresentar a “última versão” do documento

A apresentação de uma cópia final não demonstra, por si só, que o documento permaneceu inalterado.

É necessário estabelecer a continuidade entre:

documento original → armazenamento → transferência → digitalização → reprodução → produção judicial.

Uma cadeia interrompida pode impedir a determinação de:

quando determinada assinatura surgiu;
se a assinatura estava no documento original;
se páginas foram substituídas;
se um allonge foi posteriormente associado à nota;
se a imagem digital foi editada;
se documentos de fontes distintas foram reunidos;
se o arquivo apresentado corresponde ao original;
e se a entidade que produziu a cópia possuía efetivamente o original sob sua guarda.

Em documentos digitais, a cadeia de custódia também exige avaliação de:

metadados;
datas de criação e modificação;
histórico de versões;
registros de acesso;
identificação dos usuários;
valores de hash;
sistemas utilizados;
migrações de arquivos;
conversões de formato;
e mecanismos de preservação contra alterações.

A ausência desses elementos não prova automaticamente que houve fraude. Impede, porém, que a autenticidade seja simplesmente presumida quando existem impugnações concretas.

3. Quebra da cadeia de custódia e prova ilícita não são conceitos idênticos

Deve-se distinguir:

a) Prova ilícita

É a prova obtida ou produzida mediante violação de norma jurídica ou de direito protegido.

b) Prova falsa

É o documento ou elemento que contém adulteração material, falsidade ideológica ou representação deliberadamente incompatível com a realidade.

c) Prova sem autenticação adequada

É aquela cuja autoria, origem ou identidade não foi suficientemente demonstrada.

d) Prova com cadeia de custódia quebrada

É aquela cuja trajetória não pode ser reconstruída de maneira confiável, porque existem períodos, transferências, acessos ou alterações não documentados.

A quebra da cadeia de custódia não implica, isoladamente, que o documento seja falso ou ilícito.

Ela produz uma dúvida sobre a capacidade de afirmar que o documento apresentado ao tribunal é o mesmo documento que teria sido originalmente criado, assinado, transferido ou mantido sob custódia.

Quanto mais central for esse documento para a pretensão de execução, maior deverá ser o rigor de autenticação.

4. A parte que apresenta o documento deve demonstrar sua autenticidade

O ônus inicial de autenticação pertence à parte que oferece a prova.

A Federal Rule of Evidence 901 não determina que o proprietário demonstre que o documento é falso. Determina que o proponente apresente elementos suficientes para demonstrar que a prova é aquilo que afirma ser.

Esse ponto é central no caso Alvin White.

Se o banco, o trustee, o servicer ou a empresa de foreclosure apresenta determinado documento para demonstrar a titularidade ou a autoridade para executar, cabe a essa entidade estabelecer a origem e a autenticidade desse documento.

Não é juridicamente coerente presumir sua validade e impor ao executado o dever de demonstrar:

quem alterou o arquivo;
em qual data ocorreu a alteração;
em qual sistema ela foi realizada;
quem possuía o original;
ou como o documento foi produzido internamente.

Essas informações normalmente permanecem sob controle exclusivo das entidades financeiras.

Impor esse encargo ao executado configura prova diabólica, porque exige que a parte produza dados aos quais não possui acesso.

5. A quebra da cadeia de custódia como consequência da assimetria informacional

A assimetria é particularmente intensa quando:

o credor não apresenta o original;
o servicer afirma agir em nome de outra entidade;
o trustee não produz os registros do trust;
a empresa de foreclosure utiliza documentos recebidos de terceiros;
os registros do MERS substituem documentação primária;
diferentes entidades apresentam versões distintas;
ou as datas dos documentos não coincidem com as alegadas transferências.

Nessas circunstâncias, o tribunal deve exigir que as instituições que controlam os arquivos apresentem:

os originais ou explicação juridicamente suficiente para sua ausência;
os registros de custódia;
as datas e os agentes das transferências;
os documentos de autorização;
os sistemas de armazenamento;
os metadados relevantes;
os registros de acesso e alteração;
e testemunho de pessoa com conhecimento real do procedimento empregado.

Uma declaração genérica de empregado que apenas consultou um sistema não substitui necessariamente o testemunho de quem conhece a criação, o armazenamento e a transferência do documento específico.

6. A desqualificação da perícia agrava a quebra da cadeia de custódia

Quando a defesa apresenta perícia indicando possíveis inconsistências documentais, o tribunal deve examinar:

o método utilizado;
os materiais examinados;
a qualidade das cópias;
as limitações da análise;
a existência ou ausência dos originais;
os padrões comparativos;
a possibilidade de reprodução dos resultados;
e a relação entre as conclusões e os dados observados.

Se a perícia é desqualificada sem exame metodológico substancial e, simultaneamente, os documentos bancários são admitidos sem demonstração completa da cadeia de custódia, produz-se uma assimetria injustificável:

aplica-se rigor máximo à prova do executado e presunção mínima de confiabilidade à prova produzida pela instituição financeira.

A função judicial de controle da prova científica não pode ser utilizada para impedir a investigação da autenticidade do documento e, depois, declarar que não existe prova de adulteração.

Essa sequência seria circular:

a parte impugna o documento;
requer perícia;
a perícia é rejeitada ou limitada;
os registros de custódia não são produzidos;
o tribunal aceita a cópia apresentada pelo credor;
e conclui que o executado não comprovou a adulteração.

Nesse cenário, a própria decisão judicial cria a impossibilidade probatória utilizada contra a parte.

7. A inexistência de cadeia de custódia documentada compromete o summary judgment

O summary judgment somente é adequado quando não existe controvérsia genuína sobre fato material.

Se permanecem questões sobre:

autenticidade;
origem;
posse física;
data de endosso;
validade do allonge;
integridade de arquivo digital;
identidade do custodiante;
autoridade do declararante;
ou correspondência entre cópia e original;

não se pode afirmar, sem instrução, que inexiste controvérsia material.

A quebra ou insuficiência da cadeia de custódia deve, no mínimo, impedir que o documento seja tratado como absolutamente incontroverso.

Dependendo da gravidade da lacuna, poderá justificar:

exclusão da prova;
redução de seu valor probatório;
reabertura de discovery;
produção pericial;
apresentação do original;
audiência probatória;
ou rejeição do pedido de summary judgment.

8. Cadeia de custódia no direito brasileiro como parâmetro comparativo

No Brasil, o Código de Processo Penal passou a definir expressamente a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos destinados a preservar e documentar a história cronológica do vestígio.

A Lei nº 13.964/2019 introduziu os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.

O art. 158-A dispõe:

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.[2]

O § 1º acrescenta:

§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

O art. 158-B identifica etapas como:

reconhecimento;
isolamento;
fixação;
coleta;
acondicionamento;
transporte;
recebimento;
processamento;
armazenamento;
e descarte.

O art. 158-F determina:

Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.[3]

Embora essas regras brasileiras tenham sido formuladas para o processo penal, sua lógica probatória é universal: nenhuma prova pode ser considerada confiável quando não é possível reconstruir sua identidade, sua posse, seu manuseio e sua preservação.

No processo civil, a ausência de disciplina tão detalhada não autoriza o tribunal a presumir a integridade de documentos tecnicamente impugnados. Permanecem aplicáveis os princípios do contraditório, da boa-fé, da cooperação, da distribuição dinâmica do ônus da prova e da necessidade de fundamentação racional da decisão.

9. Consequências jurídicas possíveis

A quebra da cadeia de custódia não possui consequência única e automática.

Sua repercussão depende:

da natureza da prova;
da importância do documento;
da extensão da lacuna;
da existência de sinais de alteração;
da disponibilidade de prova independente;
da possibilidade de repetição do exame;
e do prejuízo causado à defesa.

As consequências possíveis incluem:

inadmissibilidade da prova;
redução de seu valor probatório;
impossibilidade de sustentar decisão sumária exclusivamente no documento;
necessidade de produção de prova oral ou pericial;
obrigação de apresentar o original;
aplicação de inferência desfavorável pela não produção de documento sob controle da parte;
reabertura da instrução;
reconhecimento de violação ao devido processo;
anulação de decisão baseada em prova cuja integridade não foi demonstrada.

10. Aplicação ao caso Alvin White

No caso Alvin White, a análise deverá reconstruir documentalmente:

qual entidade possuía a nota original em cada período;
quem afirma ter recebido a nota;
quando ocorreram os endossos;
se os endossos estavam presentes desde a emissão;
quando o allonge foi criado;
se o documento foi efetivamente anexado à nota;
quem digitalizou os documentos;
quais versões foram apresentadas nos diferentes processos;
se existem divergências entre elas;
quem produziu os affidavits;
qual era o conhecimento pessoal dos declarantes;
quais arquivos foram disponibilizados à perícia;
se os originais foram examinados;
e por que determinada prova científica foi desqualificada.

Sem essas respostas, não se pode afirmar com segurança que a entidade que promoveu a execução demonstrou sua autoridade mediante prova autêntica, íntegra e rastreável.

A questão não consiste apenas em saber se existe um documento com determinada aparência.

A questão é saber:

quem o criou, quando foi criado, quem o manteve sob custódia, quem o modificou, como chegou aos autos e se ele representa fielmente o instrumento original do qual se pretende extrair o poder de retirar a propriedade de Alvin White.

A perda de uma propriedade não pode ser autorizada com base em uma cadeia documental fragmentada, mantida exclusivamente sob controle das entidades interessadas e protegida contra exame científico efetivo.

NOTAS

[1] ESTADOS UNIDOS. Federal Rules of Evidence. Rule 901(a): Authenticating or Identifying Evidence.

[2] BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal, art. 158-A, com redação introduzida pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

[3] BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal, art. 158-F.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. United States Courts. Federal Rules of Evidence. Washington, DC. Disponível em: https://www.uscourts.gov/forms-rules/current-rules-practice-procedure/federal-rules-evidence. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Cornell Law School. Legal Information Institute. Rule 901: Authenticating or Identifying Evidence. Ithaca, NY. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/rules/fre/rule_901. Acesso em: 5 ago. 2026.

ESTADOS UNIDOS. Cornell Law School. Legal Information Institute. Rule 902: Evidence That Is Self-Authenticating. Ithaca, NY. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/rules/fre/rule_902. Acesso em: 5 ago. 2026.

UMA ANALISE COM IA CHATGPT DO JULGAMENTO PELO STJ - EM ANDAMENTO- DO ERESP 1797365/ RS EREsp nº 1797365 / RS (2019/0040848-7) autuado em 04/08/2023

EU DISSE :

Análise isso e fundamente e me de os links e as ementas dos precedentes citados , tanto em relação a preliminar de admissibilidade dos embargos de divergência neste caso quanto em relação ao mérito, assim considerada a questão da ponderação entre a prevalência do conceito da instrumentalidade das formas quanto em relação à questão da inteligência do art do cpc citado, considerando que o recurso devolve a analise da integra da matéria controvérsia quanto ao fato da competência e sa supressão de instância

IA CHATGPT DISSE:

Pensou por 16s

Não apareceu, nesta mensagem, o acórdão, decisão, voto ou minuta a que você se refere como “isso”. Também não consegui identificar, entre os arquivos disponíveis, qual seria o caso específico de embargos de divergência nem qual é o artigo do CPC citado na decisão.

Para fazer a análise juridicamente correta — sem presumir o processo, inventar precedentes ou examinar artigo diverso — envie aqui:

1. o acórdão ou decisão que julgou os embargos de divergência; ou

2. as páginas que contenham a preliminar de inadmissibilidade, o mérito e os precedentes citados; ou

3. pelo menos o número completo do processo e o tribunal, por exemplo: STJ, EAREsp, EREsp, STF, embargos de divergência em RE ou ARE.

Com o documento, estruturarei a análise nestes capítulos:

I — Admissibilidade dos embargos de divergência

Examinarei, entre outros pontos:

existência de acórdão paradigma e acórdão embargado;

atualidade e contemporaneidade da divergência;

similitude fático-jurídica;

necessidade ou não de identidade absoluta entre os casos;

demonstração analítica do dissídio;

possibilidade de confronto entre julgados proferidos em recursos de natureza distinta;

aplicação dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e dos dispositivos regimentais pertinentes;

eventual incidência da Súmula 168 do STJ;

possibilidade de superação de vícios formais pela instrumentalidade das formas, primazia do mérito e ausência de prejuízo.

II — Instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito

Será necessário verificar se o tribunal tratou como vício insanável uma deficiência que:

não impediu a identificação da divergência;

não causou prejuízo à parte contrária;

poderia ser corrigida mediante intimação;

não comprometeu a compreensão da controvérsia;

foi utilizada apenas como fundamento formal para impedir o exame do mérito.

Nesse ponto, são potencialmente relevantes os arts. 4º, 6º, 188, 277, 282, § 1º, 317, 321, 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC, conforme a natureza exata do vício apontado.

O art. 277 estabelece a regra fundamental:

> Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

Porém, a instrumentalidade das formas não elimina requisitos próprios dos recursos excepcionais. A questão central será determinar se o requisito descumprido é:

substancial, indispensável à demonstração da divergência; ou

apenas formal, sanável e incapaz de causar prejuízo.

III — Efeito devolutivo e extensão da matéria submetida ao tribunal

A análise deve distinguir:

extensão do efeito devolutivo: aquilo que foi efetivamente impugnado;

profundidade do efeito devolutivo: fundamentos, questões e argumentos que o tribunal pode examinar para solucionar o capítulo devolvido.

Em apelação, essa disciplina aparece especialmente no art. 1.013 do CPC. O tribunal recebe o capítulo impugnado e pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas que sejam necessárias à sua solução, ainda que a sentença não tenha julgado todas elas.

Contudo, a devolução integral da matéria controvertida não autoriza, automaticamente, o julgamento originário de:

pedido nunca examinado;

questão que dependa de instrução probatória ainda não realizada;

matéria em relação à qual não houve contraditório;

capítulo autônomo não abrangido pela impugnação.

Por outro lado, não há verdadeira supressão de instância quando o tribunal:

examina questão de ordem pública;

define a competência do órgão jurisdicional;

conhece fundamento jurídico compreendido no capítulo impugnado;

aplica a teoria da causa madura;

aprecia matéria já submetida ao contraditório e suficientemente instruída.

IV — Competência e alegação de supressão de instância

A competência deve ser examinada antes do mérito quando sua definição condiciona a validade do julgamento. Dependendo da modalidade, pode ser conhecida de ofício, particularmente quando se trata de competência absoluta.

A invocação genérica de “supressão de instância” não basta. Será preciso verificar:

1. se a questão de competência já integrava a controvérsia;

2. se houve decisão anterior sobre ela;

3. se foi devolvida pelo recurso;

4. se é matéria cognoscível de ofício;

5. se sua apreciação exige prova nova;

6. se as partes tiveram oportunidade de manifestação;

7. se o tribunal apenas atribuiu qualificação jurídica diferente aos fatos já debatidos.

Se a questão de competência estava expressamente impugnada e integrava o objeto recursal, o tribunal não pode deixar de examiná-la sob o argumento circular de que seu julgamento constituiria supressão de instância. Em princípio, isso pode configurar recusa indevida de prestação jurisdicional, especialmente quando a matéria está madura e compreendida no efeito devolutivo.

Não seria responsável fornecer agora as ementas e os links dos precedentes “citados”, pois não tenho o texto que os identifica. Envie a decisão ou as respectivas páginas, e eu farei a transcrição integral das ementas, a verificação nos portais oficiais do STF/STJ, a análise da pertinência de cada paradigma e as referências em padrão ABNT com URLs expandidas.

EU DISSE :

NO AR: Migalhas nº 6.406

MIGALHAS QUENTES

Contestação pode substituir agravo contra manutenção de liminar? STJ julga

Corte Especial analisa interpretação do art. 304 do CPC, que prevê recurso para impedir a estabilização de tutela antecipada.

Da Redação

quarta-feira, 5 de agosto de 2026

Atualizado às 16:36

A Corte Especial do STJ começou, nesta quarta-feira, 5, julgamento de embargos de divergência que discutem o alcance do art. 304 do CPC para definir se a apresentação de contestação, desacompanhada de agravo de instrumento, é suficiente para impedir a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

A controvérsia surgiu em razão de diferentes interpretações do dispositivo. De um lado, há entendimento de que apenas a interposição de agravo de instrumento impede a estabilização da liminar. De outro, defende-se que qualquer manifestação inequívoca de inconformismo com a decisão que concedeu a tutela, inclusive a contestação, é suficiente para afastar esse efeito.

Entenda o caso

O caso teve origem em ação proposta por banco contra o Estado do Rio Grande do Sul para impedir a inscrição de seu nome no Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público. Em 1º grau, foi deferida tutela antecipada antecedente para impedir a inscrição.

O Estado, então, apresentou contestação manifestando oposição à medida, mas não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que a concedeu. Diante disso, o juízo entendeu que a ausência do recurso levou à estabilização da liminar, nos termos do art. 304 do CPC, segundo o qual a tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável quando a decisão que a deferiu não é impugnada por recurso

O TJ/RS reformou a sentença. Para a Corte estadual, a contestação demonstrou resistência inequívoca à decisão e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, produziu os mesmos efeitos do agravo de instrumento, afastando a estabilização da tutela.

Ao analisar recurso do banco no STJ, porém, a 1ª turma restabeleceu a decisão de primeiro grau. O colegiado adotou interpretação literal do art. 304 do CPC e concluiu que apenas a interposição de agravo de instrumento é capaz de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.

Contra esse entendimento, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs embargos de divergência na Corte Especial, sustentando a existência de entendimento diverso na 3ª turma do Tribunal.

Sustentação oral

Em sessão nesta quarta-feira, 5, o Estado defendeu que a estabilização da tutela deve depender da ausência de qualquer manifestação de inconformismo do réu, e não exclusivamente da falta de agravo de instrumento.

Segundo a defesa, privilegiar apenas a interposição do recurso representa excesso de formalismo e desconsidera a finalidade da contestação, que também evidencia a resistência à tutela concedida.

A procuradora destacou que o voto vencedor da ministra Regina Helena Costa, na 1ª turma, adotou interpretação estritamente literal do dispositivo, enquanto o voto vencido do ministro Sérgio Kukina, acompanhado pelo ministro Herman Benjamin, reconheceu que a contestação revela inequívoca oposição ao pedido e, por isso, impede a estabilização.

Também citou precedentes da 3ª turma, especialmente o REsp 1.760.966, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, segundo o qual a estabilização somente ocorre quando não houver qualquer impugnação da tutela, seja por agravo de instrumento, seja por contestação.

Ao final, o Estado sustentou que exigir exclusivamente o agravo de instrumento "significa conferir maior importância à forma do que à substância", defendendo que o processo civil contemporâneo não deve criar "armadilhas formais", mas assegurar efetividade, segurança jurídica e instrumentalidade das formas.

STJ julga se contestação substitui recurso contra decisão que concedeu tutela antecipada.(Imagem: Arte Migalhas)

Voto do relator

Ao votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a Corte deveria examinar inicialmente a admissibilidade dos embargos de divergência.

Segundo o ministro, além da análise do mérito para definir se a contestação, sem agravo de instrumento, impede a estabilização da tutela antecipada antecedente, era necessário verificar se foram preenchidos os requisitos formais para conhecimento do recurso, especialmente a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.

Nesse contexto, Campbell ressaltou que os embargos de divergência exigem cotejo analítico entre os julgados e que a simples transcrição de ementas ou alegações genéricas não supre esse requisito. No caso, para o relator, não há identidade entre os casos confrontados.

Enquanto o acórdão da 1ª turma tratou de tutela antecipada antecedente concedida contra a Fazenda Pública para impedir inscrição em cadastro restritivo, estabilizada em razão da ausência de agravo de instrumento, ele explicou que o precedente da 3ª turma envolveu situação distinta, na qual o próprio juzo de origem revogou a tutela em juízo de retratação após a apresentação de contestação, em ação na qual não havia pedido expresso de tutela antecedente.

Diante dessas diferenças, concluiu que não ficou demonstrada a similitude necessária para o conhecimento dos embargos de divergência, votando pelo não conhecimento do recurso.

Após o voto do relator, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista, suspendendo o julgamento.

Processo: EREsp 1.797.365

CONTEÚDO RELACIONADO

Legislação | CPC

STJ: Cabe agravo de instrumento se decisão reflete no ônus da prova

A 3ª turma entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova.

Da Redação

segunda-feira, 9 de maio de 2022

Atualizado às 18:33

Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a 3ª turma do STJ entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova.

A controvérsia teve origem em ação de reparação por danos morais ajuizada em razão de alegadas falhas na prestação de serviço de transporte aéreo entre as cidades de Toronto e Quebec, no Canadá.

É cabível agravo de instrumento se decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova.(Imagem: Freepik)

Em primeiro grau, determinou-se a incidência do direito canadense à demanda, conforme o artigo 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), porque a autora da ação residia no Canadá e o fato havia ocorrido naquele país. Houve interposição de agravo de instrumento contra essa decisão, o qual não foi conhecido pelo tribunal estadual, por entender que a situação não se enquadrava no rol taxativo do CPC/2015 – que prevê as hipóteses de cabimento desse recurso.

No STJ, a passageira defendeu o caráter não taxativo do dispositivo do CPC e sustentou que a decisão pode ser impugnada por agravo de instrumento porque interfere nas regras do ônus da prova. Ela alegou, ainda, que aguardar o julgamento de apelação para decidir a questão poderia trazer prejuízos.

Taxatividade mitigada e urgência da situação

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o juiz, diante de uma controvérsia relativa a contrato entre partes domiciliadas em países diversos ou sobre fato ocorrido no estrangeiro, precisará definir, por meio de decisão interlocutória, a legislação aplicável ao caso.

Ela lembrou que a Corte Especial, no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, reconheceu a taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC/2015, sendo a urgência da situação o elemento que deverá nortear qualquer intepretação relacionada ao cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente elencadas no dispositivo.

No caso analisado, a relatora ressaltou que, além da viabilidade de recorrer da decisão com fundamento na urgência, uma das hipóteses expressas da lei para o cabimento do agravo é justamente a impugnação de decisão interlocutória que verse sobre redistribuição do ônus da prova.

"Pode-se afirmar que a simples definição do ordenamento jurídico aplicável à controvérsia é amplamente modificável por ocasião do julgamento do recurso interposto contra a sentença de mérito. Por outro lado, se a definição da legislação incidente à hipótese interferir na distribuição do ônus da prova, contra essa decisão caberá agravo de instrumento, com base no artigo 1.015, XI, do CPC/15."

O processo não deve retroceder

Nancy Andrighi destacou que, ao decidir pela incidência do direito canadense, o juízo de primeiro grau entendeu que os meios de produção de prova e o ônus probatório deveriam observar as regras previstas na legislação estrangeira.

"A urgência também justifica a impugnação imediata da decisão interlocutória que decide pela aplicação de lei estrangeira à dilação probatória. Isso porque, se a incidência da legislação estrangeira somente puder ser impugnada em sede de apelação, será necessária a renovação da fase instrutória, o que, a toda evidência, vai de encontro à ideia de que o processo não deve retroceder, mas caminhar para a frente."

A ministra determinou o retorno dos autos à origem para a análise do mérito do agravo de instrumento.

O tribunal não disponibilizou o número do processo.

Informações: STJ

FONTE : https://www.migalhas.com.br/quentes/461757/contestacao-substitui-agravo-contra-manutencao-de-liminar-stj-julga

EU DISSE :

Explica melhor em que parte a tutela antecedente extingue o processo

AI CHATGPT DISSE:
A tutela antecipada antecedente não extingue o processo simplesmente porque foi concedida.
A extinção só ocorre em uma hipótese específica prevista no art. 304, § 1º, do CPC: quando a tutela se estabiliza por falta de impugnação do réu.

1. A sequência correta do procedimento

Primeiro momento: petição inicial simplificada

Quando a urgência é contemporânea ao ajuizamento da ação, o autor pode apresentar uma petição inicial limitada a:

requerer a tutela antecipada urgente;

indicar o pedido de tutela final;

expor a lide, o direito e o perigo de dano;

indicar que pretende utilizar o procedimento antecedente.

É o procedimento do art. 303 do CPC.

Exemplo: o banco pede urgentemente que o Estado seja impedido de inscrevê-lo no Cadin. Nesse primeiro momento, o juiz ainda não julga definitivamente se a dívida existe ou se a inscrição é legítima.

Segundo momento: concessão da tutela

O juiz concede provisoriamente a medida:

“O Estado não poderá inscrever o banco no Cadin enquanto vigorar esta decisão.”

Nesse instante, o processo não é extinto. A decisão é provisória, baseada em cognição sumária.

Depois disso, normalmente:

o autor deve aditar a petição inicial;

o réu é citado e intimado;

o réu pode impugnar a decisão;

o processo pode prosseguir para julgamento definitivo.

Terceiro momento: possível estabilização

O art. 304, caput, estabelece que a tutela concedida nos termos do art. 303 se torna estável quando a decisão não é impugnada.

Se estiverem preenchidos os requisitos da estabilização, surge a consequência do § 1º:

“No caso previsto no caput, o processo será extinto.”

Portanto, é a estabilização da tutela, e não sua simples concessão, que conduz à extinção. O texto está nos arts. 303 e 304 do CPC.

2. Que processo é extinto?

É extinto o próprio processo no qual foi requerida e concedida a tutela antecipada antecedente.

O juiz não continua normalmente para:

instrução probatória;

produção de perícia;

audiência;

sentença definitiva de procedência ou improcedência;

formação de coisa julgada material sobre o direito discutido.

O processo termina porque, em tese, nenhuma das partes demonstrou interesse em obter uma decisão final:

o autor já recebeu a providência prática urgente;

o réu não se insurgiu contra ela;

o sistema considera desnecessário continuar o processo até uma sentença de mérito.

O STJ descreve precisamente essa consequência: não havendo impugnação da tutela antecedente, a decisão se estabiliza e o processo é extinto sem resolução do mérito.

3. Extinção sem resolução do mérito

Esse ponto é essencial.

A sentença que extingue o processo em razão da estabilização não declara definitivamente que o autor tem razão. Também não julga o pedido procedente em cognição exauriente.

O art. 304, § 6º, afirma que a decisão concessiva da tutela:

não faz coisa julgada.

Logo, a extinção não transforma automaticamente a tutela provisória em sentença definitiva de mérito.

O que acontece é peculiar:

a decisão provisória continua produzindo seus efeitos;

o processo em que ela foi concedida é encerrado;

qualquer das partes poderá ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada;

esse direito deve ser exercido no prazo de dois anos contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

4. Exemplo concreto

Imagine esta sequência:

Dia 1

O banco ajuíza tutela antecipada antecedente:

“Peço que o Estado seja proibido de inscrever meu nome no Cadin.”

Dia 2

O juiz concede a tutela:

“Defiro. O Estado não poderá realizar a inscrição.”

O processo ainda existe.

Dia 10

O Estado é intimado.

Hipótese A: o Estado não reage

Não interpõe agravo, não contesta e não apresenta oposição suficiente.

A tutela pode se estabilizar.

Então o juiz profere sentença com este conteúdo aproximado:

“Diante da ausência de impugnação e da estabilização da tutela antecipada, extingo o processo, nos termos do art. 304, § 1º, do CPC.”

O processo termina, mas a proibição de inscrição continua eficaz.

Hipótese B: o Estado apresenta contestação contrária à tutela

O Estado afirma:

“A inscrição é legítima; a tutela deve ser revogada e o pedido julgado improcedente.”

Na orientação da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, essa manifestação impede a estabilização. O processo deve continuar para que o juiz examine definitivamente o mérito.

É justamente essa a controvérsia do EREsp 1.797.365/RS.

5. A contestação não revoga automaticamente a tutela

Outro ponto importante: impedir a estabilização não significa revogar imediatamente a medida.

A contestação pode produzir este efeito:

impede que a tutela se estabilize;

impede que o processo seja extinto com fundamento no art. 304, § 1º;

obriga o processo a continuar.

Mas a tutela concedida pode continuar em vigor durante o processo até que:

o juiz a revogue;

o tribunal a reforme;

seja substituída por outra medida;

seja proferida decisão final incompatível com ela.

Portanto:

Não estabilização ≠ revogação automática.

6. Por que extinguir o processo se a medida continua valendo?

Essa é a característica incomum do instituto.

Normalmente, uma decisão provisória existe dentro de um processo que continuará até a sentença. Na estabilização, o CPC permite que:

o processo seja encerrado;

a medida provisória continue eficaz;

não haja julgamento definitivo do mérito.

A lógica é evitar que o processo prossiga desnecessariamente quando o resultado prático já satisfaz o autor e o réu não manifesta oposição.

A tutela estabilizada permanece eficaz até que seja revista, reformada ou invalidada em ação autônoma, conforme o art. 304, §§ 2º e 3º.

7. Não se confunde com a extinção por falta de aditamento

Há outra hipótese de extinção no procedimento antecedente, mas ela é diferente.

O art. 303, § 2º, estabelece que, se o autor não aditar a inicial no prazo legal:

o processo será extinto sem resolução do mérito.

Portanto, existem duas extinções distintas:

Extinção do art. 303, § 2º

O autor não complementa a petição inicial.

Consequência:

extinção sem mérito;

em princípio, não se trata da estabilização prevista no art. 304;

decorre do descumprimento do dever de aditar a inicial.

Extinção do art. 304, § 1º

O réu não impugna suficientemente a tutela.

Consequência:

a tutela se estabiliza;

o processo é extinto;

os efeitos da medida permanecem;

cabe ação autônoma para revisão, reforma ou invalidação.

O STJ também exige intimação específica do autor para que possa ocorrer a extinção por falta de aditamento; não basta apenas a ciência de que a tutela foi concedida.

8. Aplicação ao processo do Estado do Rio Grande do Sul

No caso discutido no EREsp 1.797.365/RS, o raciocínio do primeiro grau foi aproximadamente este:

o banco obteve tutela antecipada antecedente;

o Estado não interpôs agravo de instrumento;

a contestação não seria o “respectivo recurso” mencionado no art. 304;

por isso, a tutela teria se estabilizado;

estabilizada a tutela, o processo deveria ser extinto pelo art. 304, § 1º.

O TJRS rejeitou essa conclusão porque considerou que a contestação demonstrou oposição inequívoca. Logo:

não houve conformidade;

não houve estabilização;

não havia fundamento para extinguir o processo;

a ação deveria prosseguir até o julgamento do mérito.

A controvérsia não é, portanto, se a tutela antecedente sempre extingue a ação. A pergunta correta é:

A contestação apresentada pelo réu impede que se configure a condição legal que levaria à estabilização e, em seguida, à extinção do processo?

Para a Terceira e a Quarta Turmas, sim. Para o acórdão da Primeira Turma objeto dos embargos, somente o agravo impediria essa consequência.

Fluxo resumido

Tutela concedida
↓
Réu é intimado
↓
Não há impugnação suficiente
↓
Tutela estabiliza
↓
Juiz extingue o processo sem julgamento do mérito
↓
Tutela continua produzindo efeitos
↓
Pode ser discutida em ação autônoma dentro de dois anos

A expressão mais precisa, portanto, não é “a tutela antecedente extingue o processo”, mas:

A estabilização da tutela antecipada antecedente autoriza e determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, preservando-se os efeitos da medida enquanto ela não for revista, reformada ou invalidada.

EU DISSE :

Escreve isso em formato jurídico sem resumir as ementas e com os textos dos artigos citados e notas indexados e com os links e formato abnt com url expandidos

IA CHATGPT DISSE:

Segue a redação em formato de capítulo jurídico, com os dispositivos legais transcritos, distinção entre as duas hipóteses de extinção, ementas integrais e notas numeradas.

Os textos dos arts. 303 e 304 e as ementas foram conferidos nas fontes oficiais do Planalto e do STJ.

A ementa da Primeira Turma determina que a contestação seria irrelevante para afastar a preclusão, enquanto a ementa da Terceira Turma afirma expressamente que a contestação com pedido de revogação impede a estabilização e impõe o prosseguimento do processo.

DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DA ESTABILIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS E DAS HIPÓTESES DISTINTAS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

1. Delimitação da questão jurídica

A concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente não produz, por si só, a extinção do processo. A extinção somente poderá ocorrer posteriormente, nas hipóteses e condições expressamente estabelecidas nos arts. 303 e 304 do Código de Processo Civil.

A disciplina legal contempla, pelo menos, duas situações juridicamente distintas:

a) a extinção sem resolução do mérito decorrente da falta de aditamento ou de emenda da petição inicial pelo autor, nos termos do art. 303, §§ 2º e 6º, do CPC;

b) a extinção decorrente da estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente, prevista no art. 304, § 1º, do CPC.

Embora ambas possam conduzir ao encerramento do processo sem resolução exauriente do mérito, não possuem o mesmo fundamento, não pressupõem os mesmos acontecimentos processuais e não produzem necessariamente os mesmos efeitos jurídicos.

A compreensão dessa diferença é indispensável para a análise da controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.797.365/RS, no qual se discute se a apresentação de contestação ou de outra manifestação inequívoca de oposição, ainda que desacompanhada de agravo de instrumento, impede a estabilização da tutela antecipada e, consequentemente, a extinção prevista no art. 304, § 1º, do CPC.

2. Do procedimento da tutela antecipada antecedente

A tutela antecipada antecedente constitui técnica processual destinada às situações em que a urgência é contemporânea ao ajuizamento da ação e não se mostra possível ou razoável exigir do autor, naquele primeiro momento, a formulação integral e definitiva de toda a demanda.

O autor pode apresentar uma petição inicial simplificada, concentrada na providência urgente, indicando, porém, o pedido de tutela final que pretende posteriormente desenvolver.

Dispõe o art. 303 do Código de Processo Civil:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.[1]

A norma demonstra que o procedimento possui uma primeira fase provisória, voltada à apreciação da urgência, e uma fase posterior, destinada à complementação da demanda e à obtenção de pronunciamento definitivo.

A decisão que concede a tutela antecipada antecedente não encerra automaticamente o processo. Ao contrário, a regra ordinária é que, depois de concedida a medida, o autor seja intimado para aditar a petição inicial, o réu seja citado e intimado e o procedimento prossiga para a formação do contraditório e para o julgamento final.

Portanto, a concessão da tutela representa, em princípio, apenas o início de uma etapa processual, e não o encerramento da relação processual.

3. Da primeira hipótese de extinção: falta de aditamento ou de emenda da petição inicial

A primeira modalidade de extinção está prevista no art. 303, §§ 2º e 6º, do CPC.

Nos termos do § 2º, concedida a tutela antecipada antecedente, o autor deve aditar a inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final.

Se não cumprir essa providência, o processo será extinto sem resolução do mérito:

Art. 303, § 2º. Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Trata-se de extinção fundada em omissão processual imputável ao próprio autor. O requerente recebeu a oportunidade de complementar a demanda, mas não apresentou os elementos necessários ao prosseguimento do procedimento.

Há hipótese semelhante no § 6º, aplicável quando o juiz considera ausentes os elementos indispensáveis à concessão da tutela:

Art. 303, § 6º. Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Nesse caso, a extinção somente pode ocorrer depois de concedida ao autor oportunidade específica de emenda. A lei não autoriza o indeferimento imediato da inicial sem prévia intimação para correção.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a extinção por ausência de aditamento pressupõe intimação específica do autor, não sendo suficiente a mera intimação da decisão que concedeu a tutela. Segundo o Tribunal, os prazos destinados à impugnação do réu e ao aditamento pelo autor devem ser tratados em sequência lógica, pois somente depois de verificado se houve ou não oposição à tutela será possível determinar adequadamente o desenvolvimento posterior do procedimento.[2]

A extinção prevista no art. 303, § 2º, não se confunde com estabilização. Ela decorre da ausência de complementação da petição inicial, e não da ausência de recurso ou impugnação do réu.

4. Da segunda hipótese de extinção: estabilização da tutela antecipada antecedente

A segunda modalidade de extinção encontra-se disciplinada no art. 304 do CPC:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.[3]

A interpretação conjugada do caput e do § 1º revela uma sequência normativa necessária:

a tutela antecipada antecedente é concedida;
o réu é regularmente cientificado;
não é apresentado recurso ou, conforme a interpretação ampliativa sustentada por parte da jurisprudência, qualquer outra forma juridicamente suficiente de oposição;
os efeitos da tutela tornam-se estáveis;
em razão da estabilização, o processo é extinto.

Consequentemente, não é a simples concessão da tutela que extingue o processo. A causa imediata da extinção prevista no art. 304, § 1º, é a estabilização, a qual, por sua vez, depende da ausência de reação processual juridicamente relevante contra a decisão concessiva.

A formulação tecnicamente correta é, portanto, a seguinte:

A concessão da tutela antecipada antecedente não extingue automaticamente o processo; a extinção somente ocorre se a tutela vier a estabilizar-se, após a ausência de impugnação juridicamente suficiente contra a decisão que a concedeu.

5. Da natureza da extinção prevista no art. 304, § 1º, do CPC

A extinção do processo decorrente da estabilização da tutela não corresponde a um julgamento definitivo do direito material discutido.

O pronunciamento concessivo foi proferido com base em cognição sumária, isto é, a partir de um exame provisório da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Não houve, nessa fase:

a) instrução probatória completa;

b) cognição exauriente;

c) julgamento definitivo de procedência ou improcedência;

d) formação de coisa julgada material sobre o direito controvertido.

O próprio art. 304, § 6º, estabelece expressamente:

A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada.

Portanto, a tutela estabilizada conserva seus efeitos, mas não se converte em sentença definitiva de mérito.

Essa distinção produz uma situação processual peculiar: o processo originário é extinto, mas os efeitos concretos da decisão provisória permanecem em vigor enquanto não forem revistos, reformados ou invalidados em ação autônoma.

O art. 304, § 3º, é expresso:

A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.

Assim, no exemplo em que a tutela impede a inscrição de determinada pessoa jurídica em cadastro restritivo, a extinção do processo originário não significa que o Judiciário declarou definitivamente a inexistência do débito. Significa apenas que a ordem provisória continuará eficaz enquanto não for modificada por decisão proferida em ação autônoma.

6. Da ação autônoma de revisão, reforma ou invalidação

Extinto o processo em razão da estabilização, qualquer das partes poderá ajuizar ação autônoma para rever, reformar ou invalidar a medida.

Dispõe o art. 304, § 2º:

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

A ação deve ser proposta perante o juízo que concedeu a tutela, que permanece prevento, conforme o § 4º.

O direito de ajuizá-la extingue-se depois de dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 5º.

A ação autônoma é necessária porque o processo antecedente já foi extinto. Se uma das partes pretender obter cognição exauriente, modificar os efeitos da decisão provisória ou demonstrar que a tutela foi indevidamente concedida, deverá instaurar nova demanda.

É justamente essa necessidade de ajuizamento de ação posterior que reforça a relevância da controvérsia sobre a suficiência da contestação. Se o réu já apresentou oposição expressa no próprio processo, obrigá-lo a ajuizar nova ação apenas porque não utilizou especificamente o agravo de instrumento pode representar duplicação procedimental e excessiva valorização da forma em detrimento da finalidade do ato.

7. Da controvérsia sobre o significado da expressão “respectivo recurso”

O ponto central do art. 304 está na expressão:

“torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”.

Em interpretação estritamente literal, o “respectivo recurso” seria o agravo de instrumento, por ser o recurso cabível contra a decisão interlocutória que concede tutela provisória.

Essa interpretação foi adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.797.365/RS.

A ementa integral do acórdão é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

I – Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso.

II – Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis.

III – A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão.

IV – A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado – o agravo de instrumento.

V – Recurso especial provido.[4]

Segundo essa compreensão, a contestação não substitui o agravo de instrumento porque os dois atos possuem funções distintas. O agravo busca a revisão imediata da decisão proferida em cognição sumária; a contestação destina-se à resistência ao pedido definitivo.

Em sentido contrário, a Terceira Turma, no REsp nº 1.760.966/SP, adotou interpretação sistemática e teleológica do instituto, concluindo que a estabilização deve ser afastada sempre que houver manifestação inequívoca de oposição, ainda que não formalizada por agravo de instrumento.

A ementa integral estabelece:

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC/2015, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno.

2. O Código de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até então previstas no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a teor do que dispõe o seu art. 303, o qual estabelece que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

2.1. Por essa nova sistemática, entendendo o juiz que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o autor será intimado para aditar a inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser extinto o processo sem resolução de mérito. Caso concedida a tutela, o autor será intimado para aditar a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final. O réu, por sua vez, será citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação, na forma prevista no art. 334 do CPC/2015. E, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do referido diploma processual.

3. Uma das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, instituto inspirado no référé do Direito francês, que serve para abarcar aquelas situações em que ambas as partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final (sentença), nos termos do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015.

3.1. Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de mérito. No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.

3.2. É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, sob pena de se estimular a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

4. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente, na forma do art. 303 do CPC/2015, a ré se antecipou e apresentou contestação, na qual pleiteou, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida, sob o argumento de ser impossível o seu cumprimento, razão pela qual não há que se falar em estabilização da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente até a prolação da sentença.

5. Recurso especial desprovido.[5]

A divergência é manifesta.

Para a Primeira Turma, somente o agravo de instrumento impediria a estabilização.

Para a Terceira Turma, qualquer impugnação inequívoca, inclusive a contestação que requer a revogação da tutela, demonstra que o réu não se conformou com a decisão e impede tanto a estabilização quanto a extinção prevista no art. 304, § 1º.

8. Da instrumentalidade das formas

A controvérsia deve ser examinada também à luz da instrumentalidade das formas, segundo a qual os atos processuais não constituem fins em si mesmos. A forma deve servir à finalidade do ato e à proteção das garantias processuais, não podendo ser transformada em obstáculo artificial à apreciação da controvérsia.

Dispõe o art. 188 do CPC:

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.[6]

O art. 277, por sua vez, estabelece:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.[7]

A aplicação desses dispositivos não significa transformar a contestação em agravo de instrumento.

A contestação não possui efeito devolutivo próprio, não transfere imediatamente a matéria ao tribunal e não substitui o agravo para fins de revisão vertical imediata da decisão interlocutória.

Entretanto, pode produzir um efeito específico comum ao agravo: demonstrar que o réu não se conforma com a tutela e não aceita que a decisão provisória encerre o litígio.

A tese fundada na instrumentalidade das formas deve ser tecnicamente formulada da seguinte maneira:

A contestação não substitui o agravo de instrumento como espécie recursal, mas pode constituir manifestação processualmente suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela, quando revelar oposição inequívoca à medida e interesse no prosseguimento do processo.

A finalidade da exigência prevista no art. 304 é identificar se o réu aceitou ou não a solução provisória. Se ele comparece aos autos, impugna os fundamentos da tutela, pede sua revogação e requer a improcedência da pretensão, não existe aquiescência material nem desinteresse no julgamento definitivo.

Nessa hipótese, extinguir o processo e obrigar o réu a ajuizar ação autônoma significaria atribuir à forma recursal importância superior à manifestação substancial de resistência já apresentada.

9. Da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da proporcionalidade

A interpretação sistemática do art. 304 deve considerar as normas fundamentais do Código de Processo Civil.

Dispõe o art. 4º:

Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.[8]

O art. 6º determina:

Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.[9]

E o art. 8º estabelece:

Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.[10]

Esses dispositivos não autorizam o Poder Judiciário a desconsiderar requisitos legais expressos. Impõem, contudo, que a interpretação das normas processuais seja realizada de maneira coerente com a finalidade do processo e com a preferência pela solução efetiva do mérito.

Quando o réu apresenta contestação e requer expressamente a revogação da tutela, estão claramente demonstrados:

a) o interesse em discutir a pretensão;

b) a oposição à decisão provisória;

c) a inexistência de conformidade com a estabilização;

d) a necessidade de prosseguimento da causa;

e) a utilidade de uma decisão final de mérito.

Nessas circunstâncias, extinguir o processo com fundamento na falta de agravo pode conduzir a resultado inverso aos valores de economia processual e primazia do mérito, pois as partes serão obrigadas a instaurar nova ação para discutir matéria que já se encontra submetida ao Poder Judiciário.

10. Da distinção entre impedir a estabilização e obter a revogação da tutela

É necessário diferenciar dois efeitos processuais.

O primeiro consiste em impedir a estabilização.

O segundo consiste em obter a revogação imediata da decisão.

A contestação ou outra manifestação de oposição pode impedir a estabilização sem necessariamente produzir a revogação automática da tutela.

Assim:

a) a tutela pode continuar eficaz durante o processo;

b) a contestação impede que seus efeitos sejam estabilizados em razão de suposta ausência de oposição;

c) o processo deve prosseguir;

d) o juiz poderá posteriormente manter, modificar ou revogar a tutela;

e) o mérito será julgado mediante cognição exauriente.

Por conseguinte:

impedir a estabilização não equivale a revogar automaticamente a tutela antecipada.

A tutela continuará produzindo efeitos enquanto não for modificada por decisão judicial, mas deixará de existir fundamento para a extinção prevista no art. 304, § 1º, porque o réu demonstrou interesse na continuidade do processo.

11. Do efeito jurídico da extinção no caso de estabilização

Quando preenchidos os requisitos do art. 304, a decisão judicial deve reconhecer a estabilização e extinguir o processo.

O conteúdo do pronunciamento poderá ser representado nos seguintes termos:

Diante da ausência de impugnação juridicamente suficiente à decisão concessiva da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, reconheço a estabilização de seus efeitos e extingo o processo, nos termos do art. 304, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvada às partes a faculdade de ajuizar ação autônoma de revisão, reforma ou invalidação, na forma dos §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo.

Essa extinção não elimina os efeitos da tutela. Ao contrário, a tutela continua eficaz justamente porque se tornou estável.

O processo é extinto, mas a ordem permanece.

A estabilização provoca, portanto, duas consequências simultâneas:

a) encerramento do processo originário;

b) preservação dos efeitos concretos da tutela provisória.

Essa combinação não deve ser confundida com coisa julgada material. A decisão permanece revisável por ação autônoma, nos limites temporais e procedimentais previstos no próprio art. 304.

12. Conclusão

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente não extingue automaticamente o processo no momento em que é concedida.

A concessão inaugura uma etapa procedimental em que:

a) o autor deve completar a demanda;

b) o réu deve ser citado e intimado;

c) deve ser verificado se existe oposição à tutela;

d) o processo poderá prosseguir para julgamento definitivo ou ser extinto.

Há duas hipóteses distintas de extinção:

extinção por falta de aditamento ou de emenda da inicial, fundada no art. 303, §§ 2º e 6º, decorrente de omissão do autor;
extinção por estabilização da tutela, fundada no art. 304, § 1º, decorrente da ausência de impugnação juridicamente suficiente pelo réu.

Na segunda hipótese, a sequência legal é:

concessão da tutela → ciência do réu → ausência de impugnação suficiente → estabilização dos efeitos → extinção do processo → conservação dos efeitos da tutela → possibilidade de ação autônoma de revisão, reforma ou invalidação.

A controvérsia do EREsp nº 1.797.365/RS consiste precisamente em definir em que momento se pode considerar existente a ausência de oposição necessária à estabilização.

A interpretação estrita adotada pela Primeira Turma limita o impedimento da estabilização à interposição de agravo de instrumento.

A interpretação sistemática adotada pela Terceira Turma considera suficiente a contestação ou outra manifestação inequívoca de inconformismo.

Sob a perspectiva da instrumentalidade das formas, da cooperação, da proporcionalidade e da primazia do julgamento de mérito, mostra-se juridicamente consistente reconhecer que a contestação não substitui o agravo como recurso, mas impede a estabilização quando demonstra de maneira inequívoca que o réu não aceita a tutela como solução definitiva do conflito.

Nessa hipótese, não se configura a condição exigida pelo art. 304, caput, e, consequentemente, não pode ocorrer a extinção prevista no § 1º do mesmo dispositivo.

NOTAS

[1] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 303. Código de Processo Civil.

[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.938.645/CE. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. O STJ registrou que a intimação específica do autor é necessária para o início do prazo de aditamento e que a apresentação de impugnação pelo réu impede a estabilização.

[3] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 304.

[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.797.365/RS. Relator originário: Ministro Sérgio Kukina. Relatora para o acórdão: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. Julgado em 3 out. 2019. DJe 22 out. 2019.

[5] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.760.966/SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgado em 4 dez. 2018. DJe 7 dez. 2018.

[6] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 188.

[7] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 277.

[8] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 4º.

[9] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 6º.

[10] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 8º.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.760.966/SP. Recorrente: SOMA – Soluções em Meio Ambiente Ltda. Recorrido: Condomínio Shopping Park Europeu. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgado em 4 dez. 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 dez. 2018. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20181207&formato=PDF&nreg=201801452716&salvar=false&seq=1778262&tipo=0. Acesso em: 5 ago. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.797.365/RS. Recorrente: Banco Cooperativo Sicredi S.A. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Relator originário: Ministro Sérgio Kukina. Relatora para o acórdão: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. Julgado em 3 out. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 out. 2019. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20191022&formato=PDF&nreg=201900408487&salvar=false&seq=101757569&tipo=5. Acesso em: 5 ago. 2026.

EU DISSE :

Qual seu prognóstico para esse caso ?

IA CHATGPT DISSE:

Meu prognóstico

Considerando o estado atual do julgamento em **5 de agosto de 2026**, vejo o Estado do Rio Grande do Sul com uma posição **forte no mérito, mas vulnerável na admissibilidade**.

Minha estimativa é:

- conhecimento dos embargos de divergência:** aproximadamente **45% a 55%;

- provimento, caso os embargos sejam conhecidos:** aproximadamente 70% a 80%;

- êxito global do recurso, consideradas as duas etapas:** aproximadamente 40% a 50%.

Em termos práticos, considero o julgamento **aberto**, mas com ligeira vantagem momentânea para o **não conhecimento**, porque já existe voto do relator nesse sentido e os embargos de divergência estão sujeitos a rigoroso controle formal.

1. O maior risco não está no mérito

O principal obstáculo do Estado não é convencer a Corte Especial de que a contestação demonstra oposição à tutela. Essa tese já foi acolhida por dois órgãos do STJ:

- pela Terceira Turma, no REsp 1.760.966/SP;

- pela Quarta Turma, no REsp 1.938.645/CE.

No REsp 1.760.966/SP, a Terceira Turma decidiu que a estabilização somente ocorre quando não houver **qualquer tipo de impugnação**, admitindo expressamente a contestação como manifestação suficiente para impedir esse efeito. citeturn415123search0turn415123search17

Em 2024, a Quarta Turma reafirmou, por unanimidade, que a ausência de agravo não estabiliza a tutela quando o réu se opõe mediante contestação. O Informativo 821 apresenta como destaque exatamente a seguinte tese:

> “A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação.”

Esse julgamento é particularmente importante porque enfrentou diretamente a interpretação da palavra “recurso” no art. 304 e optou pela compreensão funcional de que a contestação é meio de impugnação suficiente para evitar a estabilização.

Assim, no mérito, a orientação da Primeira Turma no REsp 1.797.365/RS está relativamente isolada.

2. Por que ainda existe risco elevado de não conhecimento

O relator dos embargos, ministro Mauro Campbell Marques, não enfrentou inicialmente qual interpretação do art. 304 seria melhor. Ele considerou que os acórdãos confrontados não possuíam similitude fático-jurídica suficiente.

Segundo o relato do julgamento, ele identificou diferenças como:

- no acórdão embargado, havia tutela antecipada antecedente concedida contra a Fazenda Pública;

- no paradigma, existia discussão sobre a própria caracterização do pedido como tutela antecedente;

- no paradigma, o juiz de primeiro grau havia revogado a medida após examinar a contestação;

- as trajetórias processuais não seriam idênticas.

Esse tipo de argumento costuma ter força em embargos de divergência porque a Corte Especial frequentemente exige demonstração analítica rigorosa do dissídio. Ela pode entender que não basta haver frases opostas nas ementas; é necessário que a tese divergente tenha sido aplicada sobre bases fático-processuais suficientemente equivalentes.

Portanto, o Estado poderá perder sem que a Corte Especial declare que a interpretação literal do art. 304 é correta. O resultado pode ser simplesmente:

> “Os embargos não são conhecidos porque os casos não são comparáveis.”

Nesse cenário, a Corte não uniformizaria a interpretação do artigo.

3. O pedido de vista é relevante

O pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha demonstra que o julgamento não foi considerado processualmente simples.

Isso pode significar que o ministro pretende examinar:

- se as diferenças identificadas pelo relator são realmente essenciais;

- se a divergência sobre uma norma processual exige identidade factual tão rigorosa;

- se o precedente da Quarta Turma reforça a existência de dissídio interno;

- se a função uniformizadora dos embargos recomenda o enfrentamento do mérito.

Não é possível concluir, somente pelo pedido de vista, que haverá divergência contra o relator. Mas ele impede que se trate o voto pelo não conhecimento como resultado já consolidado.

4. O melhor argumento para superar a admissibilidade

O argumento mais forte do Estado é que a similitude exigida deve recair sobre a **questão processual determinante**, e não sobre todos os fatos materiais dos processos.

Nos dois casos essenciais havia:

1. tutela antecipada;

2. ausência de agravo de instrumento;

3. apresentação de contestação;

4. discussão sobre a possibilidade de estabilização;

5. aplicação dos arts. 303 e 304 do CPC;

6. respostas jurídicas opostas.

A Primeira Turma decidiu:

> a contestação não impede a estabilização.

A Terceira Turma decidiu:

> a contestação impede a estabilização.

A divergência normativa é direta.

A circunstância de o juiz do paradigma ter posteriormente revogado a tutela não elimina essa identidade. Ao contrário, a retratação foi consequência da compreensão de que a contestação mantinha o processo em curso e permitia a revisão da medida.

Se a Corte Especial adotar uma perspectiva funcional dos embargos de divergência, deverá conhecer do recurso.

Se adotar uma leitura formal e estrita da similitude fático-jurídica, poderá acompanhar o relator.

5. O precedente da Quarta Turma favorece fortemente o mérito, mas pode não sanar a admissibilidade

O REsp 1.938.645/CE, julgado pela Quarta Turma em 2024, aproxima-se muito da tese defendida pelo Estado. Nele, o STJ definiu expressamente que a contestação impede a estabilização, mesmo sem recurso contra a decisão concessiva. citeturn415123search3turn415123search13

Esse precedente tem três efeitos importantes:

- demonstra que a divergência interna no STJ é real e persistente;

- enfraquece a interpretação isolada adotada pela Primeira Turma;

- confirma que a tese ampliativa não ficou restrita a uma peculiaridade do REsp 1.760.966/SP.

Contudo, há uma dificuldade: a admissibilidade dos embargos costuma ser examinada com base nos paradigmas apresentados pela parte no momento processual adequado. Um precedente posterior não necessariamente corrige um cotejo analítico originalmente deficiente.

Assim, a Corte Especial pode reconhecer que a tese do Estado é materialmente forte e, ainda assim, não conhecer dos embargos por razões técnicas.

6. Prognóstico de mérito

Caso a preliminar seja superada, acredito que a Corte Especial provavelmente reconhecerá que a contestação impede a estabilização, desde que revele oposição inequívoca à tutela.

A solução provável seria formulada de maneira cuidadosa:

> A contestação não substitui o agravo de instrumento para fins de revisão imediata da decisão interlocutória, mas constitui manifestação de oposição suficiente para impedir a estabilização prevista no art. 304 do CPC.

Essa formulação preserva a diferença entre os instrumentos:

- o agravo provoca revisão imediata pelo tribunal;

- a contestação mantém a discussão no primeiro grau;

- ambos demonstram que o réu não aceita a tutela como solução definitiva;

- a contestação impede a estabilização, mas não revoga automaticamente a tutela.

Essa interpretação também evita que o réu tenha de:

1. contestar a ação;

2. interpor agravo apenas para evitar a estabilização;

3. e, caso não agrave, propor posteriormente uma ação autônoma para discutir matéria já impugnada.

A Terceira Turma considerou precisamente que a interpretação literal estimularia agravos desnecessários e novas ações, contrariando a finalidade do instituto. citeturn415123search9turn415123search17

7. Fatores que favorecem o Estado

Favorecem o conhecimento e o provimento:

- existência de respostas frontalmente opostas sobre o art. 304;

- caráter predominantemente processual da divergência;

- finalidade uniformizadora dos embargos;

- confirmação da tese pela Quarta Turma em 2024;

- instrumentalidade das formas;

- primazia do julgamento do mérito;

- economia processual;

- inexistência de conformidade material quando o réu contesta;

- inadequação de extinguir a ação apesar da oposição expressa;

- risco de multiplicação desnecessária de recursos e ações autônomas.

8. Fatores que favorecem o não conhecimento

Favorecem a manutenção do voto do relator:

- rigor formal dos embargos de divergência;

- diferenças procedimentais entre o acórdão embargado e o paradigma;

- discussão, no paradigma, sobre a caracterização da tutela como antecedente;

- revogação da tutela pelo juiz no caso paradigma;

- eventual insuficiência do cotejo analítico apresentado na petição recursal;

- impossibilidade de utilizar precedente posterior para reconstruir a demonstração original da divergência.

9. Resultado que considero mais provável

Hoje, vejo dois resultados muito próximos:

Cenário 1 — ligeiramente mais provável

A Corte Especial acompanha o relator e **não conhece dos embargos**, sem resolver definitivamente a interpretação do art. 304.

Esse resultado não significaria que a contestação é insuficiente em todos os casos. Apenas manteria o acórdão da Primeira Turma no processo concreto, por deficiência de admissibilidade dos embargos.

Cenário 2 — quase igualmente possível

Forma-se divergência contra o relator, os embargos são conhecidos e, no mérito, a Corte Especial estabelece que a contestação inequívoca impede a estabilização.

Superada a admissibilidade, esse segundo cenário se torna claramente mais provável.

Conclusão

Meu prognóstico final é:

> O Estado possui tese substancialmente mais forte no mérito, mas poderá perder por uma barreira processual de admissibilidade.

Não considero provável que, entrando efetivamente no mérito, a Corte Especial mantenha a tese de que somente o agravo pode impedir a estabilização. A jurisprudência mais recente e a convergência entre Terceira e Quarta Turmas apontam em direção contrária.

O ponto decisivo será o voto-vista: se ele tratar as diferenças entre os processos como circunstanciais e reconhecer que a mesma norma processual recebeu interpretações opostas, haverá possibilidade concreta de reversão do voto do relator. Se aderir ao exame estrito da similitude fático-jurídica, os embargos provavelmente não serão conhecidos.

Avisar quando o STJ retomar o EREsp 1.797.365

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quarta-feira, 5 de agosto de 2026

EU DISSE :

AI CHATGPT DISSE:

QUANDO A FORMA IMPEDE A JUSTIÇA: O STJ, O CASO ALVIN WHITE E AS ARMADILHAS PROCESSUAIS QUE BLINDAM DECISÕES, INVERTEM O ÔNUS DA PROVA E DESCARTAM A CIÊNCIA

Da controvérsia sobre a estabilização da tutela no Brasil à impossibilidade de impugnação imediata de decisões estruturais nos Estados Unidos

Introdução

1. O julgamento do STJ: a contestação impede a estabilização da tutela?

2. A interpretação oposta da Terceira e da Quarta Turmas

3. Não se trata de declarar que a contestação “é” um agravo

4. O princípio da instrumentalidade das formas

5. O caso Alvin White: execução imobiliária, autoridade judicial e bloqueio do exame imediato

6. Não existe, no sistema federal norte-americano, um “agravo de instrumento” equivalente ao modelo brasileiro

7. A preliminar sobre juízes seniores não é mera questão administrativa

8. O efeito irreversível das decisões que “não examinam o mérito”

9. A prova diabólica no contexto das execuções imobiliárias

10. A inversão do ônus da prova em desfavor do executado

11. Uso de prova contestada ou potencialmente ilícita

11.1. Prova falsa

11.2. Prova ilícita

11.3. Prova não autenticada ou tecnicamente imprestável

12. A desqualificação da perícia científica

13. Daubert não autoriza a eliminação arbitrária da prova científica

14. O círculo processual: a prova é rejeitada e depois se declara que não há prova

15. Summary judgment e a impossibilidade de resolver controvérsia pericial real sem instrução

16. A comparação com o julgamento do STJ

No caso brasileiro

No caso norte-americano

17. A instrumentalidade das formas deve proteger o direito de defesa

18. A competência e a autoridade do julgador devem preceder o mérito

19. A revisão posterior nem sempre é remédio suficiente

20. O prognóstico para o STJ e sua importância internacional

21. Conclusão: quando o procedimento deixa de servir à justiça

NOTAS

REFERÊNCIAS

DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS DOCUMENTOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR SUA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE

1. A cadeia de custódia nos documentos hipotecários

2. Não basta apresentar a “última versão” do documento

3. Quebra da cadeia de custódia e prova ilícita não são conceitos idênticos

a) Prova ilícita

b) Prova falsa

c) Prova sem autenticação adequada

d) Prova com cadeia de custódia quebrada

4. A parte que apresenta o documento deve demonstrar sua autenticidade

5. A quebra da cadeia de custódia como consequência da assimetria informacional

6. A desqualificação da perícia agrava a quebra da cadeia de custódia

7. A inexistência de cadeia de custódia documentada compromete o summary judgment

8. Cadeia de custódia no direito brasileiro como parâmetro comparativo

9. Consequências jurídicas possíveis

10. Aplicação ao caso Alvin White

NOTAS

REFERÊNCIAS

UMA ANALISE COM IA CHATGPT DO JULGAMENTO PELO STJ - EM ANDAMENTO- DO ERESP 1797365/ RS EREsp nº 1797365 / RS (2019/0040848-7) autuado em 04/08/2023

EU DISSE :

IA CHATGPT DISSE:

I — Admissibilidade dos embargos de divergência

II — Instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito

III — Efeito devolutivo e extensão da matéria submetida ao tribunal

IV — Competência e alegação de supressão de instância

EU DISSE :

Contestação pode substituir agravo contra manutenção de liminar? STJ julga

Entenda o caso

Sustentação oral

Processo: EREsp 1.797.365

CONTEÚDO RELACIONADO

STJ: Cabe agravo de instrumento se decisão reflete no ônus da prova

Taxatividade mitigada e urgência da situação

EU DISSE :

AI CHATGPT DISSE: A tutela antecipada antecedente não extingue o processo simplesmente porque foi concedida. A extinção só ocorre em uma hipótese específica prevista no art. 304, § 1º, do CPC: quando a tutela se estabiliza por falta de impugnação do réu.

1. A sequência correta do procedimento

Primeiro momento: petição inicial simplificada

Segundo momento: concessão da tutela

Terceiro momento: possível estabilização

2. Que processo é extinto?

3. Extinção sem resolução do mérito

4. Exemplo concreto

Imagine esta sequência:

Dia 1

O banco ajuíza tutela antecipada antecedente: “Peço que o Estado seja proibido de inscrever meu nome no Cadin.”

Dia 2

AI CHATGPT DISSE:
A tutela antecipada antecedente não extingue o processo simplesmente porque foi concedida.
A extinção só ocorre em uma hipótese específica prevista no art. 304, § 1º, do CPC: quando a tutela se estabiliza por falta de impugnação do réu.

O banco ajuíza tutela antecipada antecedente:

“Peço que o Estado seja proibido de inscrever meu nome no Cadin.”

O juiz concede a tutela:

“Defiro. O Estado não poderá realizar a inscrição.”

O processo ainda existe.

Há outra hipótese de extinção no procedimento antecedente, mas ela é diferente.

O art. 303, § 2º, estabelece que, se o autor não aditar a inicial no prazo legal:

o processo será extinto sem resolução do mérito.

Portanto, existem duas extinções distintas:

O autor não complementa a petição inicial.

Consequência:

extinção sem mérito;

em princípio, não se trata da estabilização prevista no art. 304;

decorre do descumprimento do dever de aditar a inicial.