TJ SP - URGENTE : AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO DE SÃO PAULO CONTRA A ASSOCIAÇÃO DO JARDIM DAS VERTENTES FOI JULGADA PROCEDENTE

PARABENS AO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO POR  MAIS UMA IMPORTANTISSIMA VITORIA 
CONTRA A USURPAÇÃO DE FUNÇÔES TIPICAS DO ESTADO, PRIVATIZAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS POR FALSOS CONDOMINIOS 


A AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO DE SÃO PAULO CONTRA A ASSOCIAÇÃO DO JARDIM DAS VERTENTES FOI JULGADA PROCEDENTE PARA  impedir qualquer cobrança pela ré a título de rateio ou mensalidade dos moradores e proprietários residentes nos imóveis do Loteamento jardim das Vertentes, que não sejam associados.
REPRODUZO ABAIXO TRECHO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAIDO DO SITE DO TJSP.
DR. CLOVIS

CÍVEL
Comarca/Fórum	Fórum Central Civel João Mendes Júnior
Processo Nº	583.00.2010.113753-6

Cartório/Vara	10ª. Vara Cível
Competência	Cível
Nº de Ordem/Controle	275/2010
Grupo	(GA) Cível
Ação	Ação Civil Pública
Tipo de Distribuição	Livre

Distribuído em	23/02/2010 às 17h 19m 40s
Moeda	Real
Valor da Causa	10.000,00
Qtde. Autor(s)	1
Qtde. Réu(s)	1

PARTE(S) DO PROCESSO		[Topo]
Requerido	ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO JARDIM DAS VERTENTES  Advogado: 105811/SP EDSON ELI DE FREITAS Advogado: 207346/SP RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO
Requerente	MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LOCAL FÍSICO		[Topo]
26/04/2012	Imprensa

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO		[Topo]
	(Existem 67 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, clique aqui.)
26/04/2012	Aguardando Publicação
17/04/2012	Sentença Proferida Sentença nº 791/2012 registrada em 24/04/2012 no livro nº 588 às Fls. 260/264: Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para impedir qualquer cobrança pela ré a título de rateio ou mensalidade dos moradores e proprietários residentes nos imóveis do Loteamento jardim das Vertentes, que não sejam associados. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de extinção da associação, tudo com fulcro no artigo 269,I do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios compensadas entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC, com a ressalva da dispensa ao Ministério Público, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.357/85. P.R.I.
11/04/2012	Despacho Proferido