Assine o manifesto http://www.avaaz.org/po/petica
leia tambem :
09 Abr 2011
O documento contesta o “evidente retrocesso na proteção ambiental atualmente conferida pelo Código Florestal” representado pelo substitutivo aprovado, que traz “alterações, supressões e adições conceituais, de forma equivocada, ...
01 Abr 2011
O deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do substitutivo ao projeto de lei nº 1.876/99 - que cria um novo código florestal brasileiro -, está em intenso processo de negociação para chegar a um consenso e por o texto em votação ...
07 Abr 2011
Na manhã desta quinta-feira (7/4) , manifestantes realizam uma marcha em Brasília para lançar a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida e protestar contra o projeto do deputado Aldo Rebelo de alteração do Código Florestal, ...
19 Jan 2011
Se a reforma for aprovada, o Novo Código Florestal irá piorar em muitos aspectos. As principais mudanças serão sobre as Áreas de Proteção Permanente, as Reservas Legais e também sobre o funcionamento da regularização de propriedades em ...
20 Jan 2011
Ela fez um apelo para que o Congresso Nacional barre o novo Código Florestal. "Não se pode mudar o Código Florestal permitindo que as pessoas façam construções e edificações nas áreas de preservação permanente", disse a senadora, ...
leia também : Briga de condomínio vira processo de crime organizado em SP ...http://t.co/X2kKRWO
leia também : Briga de condomínio vira processo de crime organizado em SP ...http://t.co/X2kKRWO
Leia a integra do documento da AVAAZ:
Ciente de que V. Exa. é membro da Câmara de Negociação formada para avaliar e propor
alterações ao relatório do PL 1876/99, que visa modificar o Código Florestal brasileiro (Lei Federal
4771/65), venho, na qualidade de cidadão brasileiro, externar minhas preocupações relativas ao
projeto em questão, pelos efeitos que ele pode causar à qualidade de vida de toda a sociedade
brasileira.
O Código Florestal é uma lei de fundamental importância para o País, na medida em que, ao
determinar a manutenção de um mínimo de vegetação natural na paisagem rural, tenta garantir
não só a conservação da biodiversidade mas, sobretudo, a continuidade na oferta de serviços
ambientais básicos, como a produção de água, regulação do clima, a proteção do solo, a ciclagem
de nutrientes, a sobrevivência de polinizadores, o controle de pragas e doenças, dentre outros.
Recente estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia
Brasileira de Ciências (ABC) (http://www.sbpcnet.org.br/site/home/home.php?id=1437) reafirma a
importância de se manter a Reserva Legal (RL), se proteger as matas ciliares e as florestas de
encostas para garantir um ambiente saudável, capaz de amenizar a ocorrência e os efeitos de
enchentes e deslizamentos e resguardar a provisão desses serviços.
O projeto em questão, no entanto, vai na contramão da história e, ao invés de criar condições para
se conservar mais e melhor, apenas diminui a proteção às áreas ambientalmente importantes.
Nesse sentido, seus pontos mais preocupantes são:
1) anistia aos desmatamentos ilegais realizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs)
até 2008: prevê que toda ocupação existente em encostas, beiras de rio, áreas úmidas, dentre
outras, mesmo que ilegais, podem permanecer indefinidamente, causando prejuízos permanentes
à sociedade (assoreamento de rios, deslizamento de encostas, poluição das águas etc.)
2) diminuição da proteção aos rios e topos de morro: prevê que os rios menores, justamente os
mais abundantes e frágeis, terão uma proteção menor, que pode chegar a ¼ da atual; da mesma
forma, retira toda e qualquer proteção aos topos de morro, áreas frágeis e sujeitas a
deslizamentos e erosão em caso de uso inadequado; somada à anistia, essa medida significará
uma perda muito significativa de proteção a essas áreas.
3) diminui a Reserva Legal em todo País: isenta os imóveis de até 4 módulos fiscais de recuperar a RL e para todos os demais diminui a base de cálculo, o que significa diminuir ainda mais uma área que já é
considerada por todos como pequena para proteger a biodiversidade.
4) permite a compensação da Reserva Legal (RL) em regiões remotas, sem critério ambiental: possibilita que aqueles que têm a RL desmatada e precisem recuperá-la (excluídos os que não precisarão
recuperar, como exposto acima) possam fazê-lo compensando-a em qualquer lugar do bioma,
tendo como critério apenas o valor da terra e não a importância ambiental ou a necessidade de
recuperação ambiental da bacia hidrográfica de origem.
5) possibilita municípios a autorizar desmatamento, o que significa criar o total descontrole na
gestão florestal no país, já que são muitos os casos de prefeitos com interesse pessoal no
assunto, configurando inadmissível conflito de interesses.
Pelo exposto, venho solicitar a V. Exa. que atue para evitar que tais alterações sejam aprovadas.
Há muitas outras propostas alternativas, formuladas por organizações da sociedade civil,
cientistas e empresas, que apontam noutra direção, com a premissa de que não é preciso haver
mais desmatamento para aumentar a produção agropecuária, e que tampouco a recuperação do
passivo ambiental hoje existente significa perda de produção.
Certo de seu empenho para evitar esse grande retrocesso, despeço-me.
Atenciosamente,
( nome ) ( email )
2 comentários:
Dia 28/04 haverá manifestações em defesa do Código Florestal em várias cidades, dentre elas São Paulo (Catedral da Sé 11hs), Rio de Janeiro (Assembléia Legislativa, 10hs) e Curitiba (Pça. Santos Andrade, 16hs). Mais informações e outras cidades: http://bit.ly/fNzAOy Ajude a divulgar, por favor!
Agradeço pela noticia - JA ESTA PUBLICADO !
Postar um comentário