STJ - FALSOS CONDOMÍNIOS NÃO PODEM COBRAR DE QUEM NÃO É ASSOCIADO -"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

QUAL A DUVIDA QUE AINDA RESTA QUANTO A ISTO ????  

FALSOS CONDOMÍNIOS NÃO PODEM IMPOR COBRANÇAS

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Descabida a cobrança, por parte da associação, de taxa de
serviços de proprietário de imóvel que não faz parte do seu quadro
de sócios. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

Julgamento : 14/03/2011

Processo

AgRg nos EAg 1053878 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2009/0024224-2

Relator(a)

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/03/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 17/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabida a cobrança, por parte da associação, de taxa de serviços de proprietário de imóvel que não faz parte do seu quadro de sócios. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168

Veja

(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS) STJ - REsp 1020186-SP, AgRg no Ag 1219443-SP, AgRg nos EREsp 961927-RJ, AgRg no Ag 1179073-RJ, AgRg no Ag 953621-RJ, AgRg no REsp 1034349-SP INTEGRA DO ACORDÂO RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Originariamente, temos embargos de divergência em que é defendida a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção de não-associado, quando este supostamente se beneficia dos serviços oferecidos pela associação. Indeferidos liminarmente, por força do enunciado sumular 168⁄STJ, entendeu o relator inicial que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte. Em agravo regimental, ora em análise, alega a recorrente que a jurisprudência sobre a presente controvérsia não se encontra efetivamente consolidada neste Tribunal, razão pela qual reafirma a divergência. Vieram-me os autos conclusos por atribuição. É o relatório. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.053.878 - SP (2009⁄0024224-2) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo regimental não há de ser provido. Ao contrário do sustentando pela agravante, a jurisprudência, de fato, firmou-se no mesmo sentido do entendimento prolatado no acórdão embargado, qual seja, do descabimento de cobrança de taxa de manutenção e serviços daquele que não pertence ao quadro da associação que se diz credora. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato queinstituiu o encargo. Precedentes. II- Orientação que, por assente há anos, é consolidada neste Tribunal, não havendo como, sem alteração legislativa, ser revista, a despeito dos argumentosfático-jurídicos contidos na tese contrária. III- Recurso Especial provido. (REsp 1020186⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 24⁄11⁄2010) CIVIL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato queinstituiu o encargo" (EREsp n. 444.931⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p⁄ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1219443⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2010, DJe 23⁄11⁄2010) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOENUNCIADO SUMULAR N.º 168⁄STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073⁄RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02⁄02⁄2010; AgRg no Ag 953621⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14⁄12⁄2009; AgRg no REsp 1061702⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05⁄10⁄2009; AgRg no REsp 1034349⁄SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16⁄12⁄2008) 2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168⁄STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 961.927⁄RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄09⁄2010, DJe 15⁄09⁄2010) Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1179073⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 02⁄02⁄2010) PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 953.621⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 14⁄12⁄2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -  DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOIMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada. 2. Os proprietários que não integram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1034349⁄SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2008, DJe 16⁄12⁄2008) Correta, portanto, a incidência da Súmula 168⁄STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO AgRg    nos Número Registro: 2009⁄0024224-2 EAg 1.053.878 ⁄ SP Números Origem:  200801169198  4732464  47324642  4732464803 EM MESA JULGADO: 14⁄03⁄2011 Relatora Exma. Sra. Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS Secretário Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS AUTUAÇÃO EMBARGANTE : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS ADVOGADO : ANDRÉ CAMERA CAPONE EMBARGADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA ADVOGADO : LÍLIAN GOMES DE MORAES E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS ADVOGADO : CANDIDA AUGUSTA AMBIEL AGRAVADO : LUIZ ROBERTO DE CASTRO SIQUEIRA ADVOGADO : LÍLIAN GOMES DE MORAES E OUTRO(S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termosdo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS),Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Brasília, 14  de março  de 2011 RICARDO MAFFEIS MARTINS Secretário Documento: 1042754 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/03/2011