JÁ ESTÁ PACIFICADO PELO STF ( ADI 1706/DF) que "ninguém pode ser obrigado a participar de "condomínios irregulares" , que "associações de moradores não tem capacidade tributaria " etc - leia aqui
JÁ ESTA PACIFICADO PELO STJ (EREsp n. 444.931/SP ) que "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo " (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006)
Entretanto, alguns magistrados do TJ SP, TJ RJ , TJ DFT, TJ MG , TJ BA e outros, continuam a se por em relação de antagonismo com a diretriz jurisprudencial prevalecente no STF e no STJ ONERANDO o ERARIO e os CIDADÃOS , e provocando a instauração de centenas de RECURSOS REPETITIVOS ?
confiram a decisão do STJ no REsp 1.220.372 - SP (2010/0190178-7)
"In casu, o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo põe-se em relação de antagonismo com a diretriz jurisprudencial prevalecente neste Superior Tribunal de Justiça e, portanto, merece ser reformado, especialmente se se considerar o fato de que, conforme informação contida na sentença, os réus, ora recorrentes, não são associados da parte ora recorrida." 30.03.2011
link do acordão :https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=14730662&formato=PDF
EAg 1063663 MG 2010/0176019-6 - 23 de Fevereiro de 2011
REsp 1020186 SP 2007/0309563-1 - 16 de Novembro de 2010
É uma LASTIMA que alguns magistrados, ainda "desconheçam" as decisões das CORTES SUPREMAS :
TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...
APL 28358120098260248 SP 0002835-81.2009.8.26.0248 - 10 de Fevereiro de 2011
APL 249025420098260405 SP 0024902-54.2009.8.26.0405 - 3 de Fevereiro de 2011
APL 9134881482006826 SP 9134881-48.2006.8.26.0000 - 29 de Março de 2011
APL 131131920098070007 DF 0013113-19.2009.807.0007 - 9 de Fevereiro de 2011
Apelação APL 1369703220088260000 SP... - 9 de Fevereiro de 2011
confiram a decisão do STJ no REsp 1.220.372 - SP (2010/0190178-7)
"In casu, o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo põe-se em relação de antagonismo com a diretriz jurisprudencial prevalecente neste Superior Tribunal de Justiça e, portanto, merece ser reformado, especialmente se se considerar o fato de que, conforme informação contida na sentença, os réus, ora recorrentes, não são associados da parte ora recorrida." 30.03.2011
link do acordão :https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=14730662&formato=PDF
STJ - AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. R...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADEEAg 1063663 MG 2010/0176019-6 - 23 de Fevereiro de 2011
STJ - RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TA...
. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I As taxas de manutenção criadas porassociação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associadoREsp 1020186 SP 2007/0309563-1 - 16 de Novembro de 2010
STJ - CIVIL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. T...
. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTR... - 9 de Novembro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTR... - 9 de Novembro de 2010
E MUITOS OUTROS - vejam em JURISPRUDENCIA
É uma LASTIMA que alguns magistrados, ainda "desconheçam" as decisões das CORTES SUPREMAS :
TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...
de contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência... sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradoresque exige contraprestação. Recurso contra essa decisão
APL 9219372512007826 SP 9219372-51.2007.8.26.0000 - 10 de Fevereiro de 2011
APL 9219372512007826 SP 9219372-51.2007.8.26.0000 - 10 de Fevereiro de 2011
TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...
de contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência... sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradoresque exige contraprestação. Recurso contra essa decisão, desprovido. .APL 28358120098260248 SP 0002835-81.2009.8.26.0248 - 10 de Fevereiro de 2011
TJSP - Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação...
de contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência... sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradoresque exige contraprestação. Recurso contra essa decisão, desprovido. .APL 249025420098260405 SP 0024902-54.2009.8.26.0405 - 3 de Fevereiro de 2011
TJSP - Ação de cobrança Loteamento Associação de moradores Contri...
Associação de moradores Contribuição pelos serviços de manutenção prestados pela.... Ainda que não seja associado, o beneficiário do imóvel deve contribuir com as despesas decorrentes dos serviços prestados pela associação de moradoresAPL 9134881482006826 SP 9134881-48.2006.8.26.0000 - 29 de Março de 2011
TJDF - AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO...
CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. I A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO IRREGULAR TEM LEGITIMIDADE PARAAPL 131131920098070007 DF 0013113-19.2009.807.0007 - 9 de Fevereiro de 2011
TJSP - Cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxa de manu...
8ª Câmara de Direito Privado. Relator: Caetano Lagrasta. Julgamento: 9/2/2011. Publicação: 17/02/2011 17/2/2011. Partes: . Ementa: Cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxa de manutenção. Possibilidade. Correção monetária devidaApelação APL 1369703220088260000 SP... - 9 de Fevereiro de 2011
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