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sexta-feira, 27 de maio de 2011

STJ - É ILEGAL A COBRANÇA AOS NÃO ASSOCIADOS - ASSOCIAÇÃO NAO É CONDOMINIO

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ENCARGO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.


(AgRg no REsp 1190901/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). 
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
veja a integra do acordao aqui

4 comentários:

Tiowillie disse...

A democracia no BR ainda é incipiente. Cidadão receia recorrer pois receia poderosos. herança cultural do 'coronelismo'. Na América Latina talvez sejamos o povo mais despolitizado. Há descrédito sobre instituições que deveriam efender os interesses da Nação. Mas, melhor caminho ainda é a democracia e melhoria da qualificação de nossos representantes. Brasil tem todas condições de ser nação livre do imperialismo e não ser refém de nações que desrespeitam direitos (E.E.U.U) Somos unos e diversificados, economia e força de trabalho, recursos, etc. Falta-nos vontade politica que é desestimulada. Mídia só mostra BBB e 'realitys' e isso não bota o pão na mesa do trabalhador;
Governa-se como na Roma Antiga: 'Pannis et circencis' - Mas, sou otimista heim!?

DEFENDA SEUS DIREITOS AQUI disse...

Agradeço seu comentario, e peço sua ajuda para a divulgação do nosso movimento em defesa da DEMOCRACIA e dos DIREITOS Humanos no Brasil. Somente atraves da atuação consciente e digna dos cidadãos poderemos mudar este cenario. Como disse o min. Mauricio Correa do STF : é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, mesmo que emanada do poder judiciario ! Contamos com voce !Somos otimistas também, e estamos vendo BONS resultados ! Confira as BOAS noticias vindas da BAHIA ( Mobilização Comunitaria do Litoral Norte) , de MINAS GERAIS ( Audiencia Publica em BH ) , do Rio de Janeiro ( TJ RJ impede leilão judicial de imovel por falso condominio) , de São Paulo ( TJ SP afirma que não associado nao tem que pagar ), de Brasilia ( STJ , STF, MP , etc )

Anônimo disse...

tenho uma propriedade em um bairro que instituiram uma assaciaçao de bairro mas sem o numero suficientes de moradores e por motivos particulares de dois oou tres moradores impuseram preços alticimos a todos e estão ameaçando quem nao efetuar o pagamento isso e certo devemos pagar ?

DEFENDA SEUS DIREITOS AQUI disse...

A liberdade de associação no BRASIL é direito constitucional asssegurado desde a Constituição de 1937, no minimo. Sendo assim, só se associa quem quer, só participa quem quer, entra e sai da associação na hora em que quiser . Não deixem que os espertinhos de plantão explorem voces . Não existe isto de quorum minimo para criar associação, porque associação não é condominio. Não confundam o quorum minimo exigido por lei para a aprovação das normas de conduta de condominios em edificios, que é de 2/3 do total de proprietarios dos apartamentos, com as imposições de falsos condominios. Não façam acordos , não aceitem pressoes, não tenham medo de defender sua LIBERDADE e a JUSTIÇA. Cada um que se cala e se curva diante dos falsos condominios está colaborando para a destruição da DEMOCRACIA e do ESTADO DE DIREITO no BRASIL .
Que país voces querem deixar para seus filhos : um pais de cidadãos livres , dignos, eticos e honestos, ou um pais de escravos ????