Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar os desvios nos repasses do SUS para Estados e Municípios e as fraudes em dados do cadastro do Programa Saúde da Família.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 9º do Regimento Comum, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) Deputados como titulares e 7 (sete) Senadores e 7 (sete) Deputados como suplentes , para investigar, no prazo de 180 dias, irregularidades no repasse de verbas do SUS para os Estados e Municípios, bem como as fraudes em dados do cadastro do Programa Saúde da Família.
As despesas dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito ficam orçadas em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Nas últimas semanas, inúmeros veículos de comunicação têm apontado gravíssimas denúncias sobre a existência de um esquema de desvio de dinheiro público referente ao repasse do Sistema Único de Saúde – SUS, para os Estados e Municípios em todo país. Criado em 1990 para assegurar o pleno atendimento médico-hospitalar à população, o SUS se transformou, nos últimos oito anos, em um dos maiores focos de desperdício do orçamento público brasileiro. Recursos bilionários são desviados de hospitais, clínicas credenciadas e unidades de saúde, sem que o Ministério da Saúde implemente ações efetivas para impedir essas fraudes.
Investigações administrativas da Controladoria Geral da União, concluídas entre 2007 e 2010, apontaram desvios de R$ 662,2 milhões. Segundo a CGU o prejuízo pode ser bem maior, pois somente 2,5% das chamadas transferências “fundo a fundo” são fiscalizadas. O volume de dinheiro fiscalizado contrasta com a quantidade de desvios impunes. As fraudes incluem compras e pagamentos irregulares, superfaturamentos, desperdício com construção de hospitais que não funcionam e até contratação de médicos para atuarem em 17 lugares ao mesmo tempo. Atualmente, 800 municípios sequer têm fundos de Saúde com registro de CNPJ, regra básica para a transferência de dinheiro.
A situação se torna ainda mais grave tendo em vista que, desde denúncias apresentadas pela CGU, o Governo Federal não cumpriu nenhuma das determinações apontadas para evitar novas fraudes na Saúde. Há claros indícios da existência de crimes contra a administração pública, de formação de quadrilha, peculato e corrupção, todos com a conivência do Ministério da Saúde. Sem a investigação e fiscalização do Congresso Nacional, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não se chegará a interromper a ação dessas operações criminosas.
Além dos desvios milionários, foi identificado no Sistema Único de Saúde um grande esquema de fraude de informações em seus cadastros para que fosse permitido a médicos manter o credenciamento em dezenas unidades de saúde, utilizando CPFs falsos, burlando as regras do Programa Saúde da Família. As irregularidades prosperam no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e suas consequências ficam explícitas em relatórios do próprio governo. Segundo a Controladoria Geral da União, em mais de 40% dos municípios, as equipes de saúde da família não cumprem a carga horária. Em 36,5% das 982 cidades fiscalizadas de 2004 a 2009, o atendimento foi considerado totalmente ineficiente.
Por tudo isto, torna-se indispensável a instalação imediata de uma CPI. Dada a complexidade do fato, novos indícios poderão ser adicionados ao processo na medida em que a Comissão desenvolva os seus trabalhos.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2011.
Senador ALVARO DIAS Deputado Duarte Nogueira
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