STJ - ASSOCIAÇÃO NÃO PODE COBRAR - TJ SP "BOLSÃO RESIDENCIAL" NÃO É CONDOMINIO -

DUAS BOAS NOTICIAS para os CIDADÃOS achacados por COBRANÇAS ILEGAIS :

1- BOLSÃO RESIDENCIAL NÃO É CONDOMINIO , ASSOCIAÇÃO NÃO PODE COBRAR


2- STJ APLICA SUMULA 168 PARA REFORMAR CONDENAÇÕES DE PAGAMENTOS AOS NÃO ASSOCIADOS 


1- BOLSÃO RESIDENCIAL NÃO É CONDOMINIO - 1a. CAM DIREITO PRIVADO TJ SP 

O TJ SP negou seguimento, em 01.02.2011,  ao RECURSO ESPECIAL  numero 9129043-61.2005.8.26.0000/50000 da "Sociedade Amigos da Fazendinha" de CARAPICUIBA, contra acordão da 1a Camara de Direito Privado, na Apelação Civil no. 994.05.056419-9, que, por unanimidade,  REFORMOU a condenação dos apelantes, por julgar  IMPROCEDENTE a cobrança impositiva de "taxas" em AREA de BOLSÃO RESIDENCIAL, nos seguintes termos : 

"tratando-se de "bolsão residencial" .... o recurso é provido para julgar 

improcedente a ação,  

condenando a autora "

A associação entrou com Agravo de Instrumento ao STJ - que será IMPROVIDO - tal como já ocorreu em diversos outros casos no STJ vejam aqui . 


A decisão da 1a Cam Direito Privado do TJ SP foi exarada nos seguintes termos :

veja a INTEGRA do ACORDÃO da 1a Cam. Direito Privado, clicando aqui  : 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n° 994.05.056419-9, da Comarca de

Carapicuiba, em que são apelantes HORACIO ESTEBAN

ABALOS e MARIA CRISTINA BRIGAGAO ABALOS sendo apelado

SOCIEDADE AMIGOS DA FAZENDINHA.

ACORDAM, em 1a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.'\ de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.  O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ELLIOT AKEL (Presidente) e LUIZ

ANTÔNIO DE GODOY. São Paulo, 02 de fevereiro de 2010.

No acordão, a 1a Camara de Direito Privado do TJ SP relata :

Cuida-se de "ação de cobrança" julgada procedente pela r. sentença 

de fls. 148/149, condenados os réus, solidariamente, ao pagamento 

do valor de R$ 21.039,30 (vinte e um mil e trinta e nove reais 

e trinta centavos), com atualização monetária, juros e multa de mora 

desde que previstos em estatuto, bem como ao pagamento das 

prestações vincendas, prevalecendo na ausência correção monetária 

e juros de mora legais. Em razão da sucumbência, condenados os 

réus ainda ao pagamento das custas, despesas processuais 

e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) 

do valor da condenação

(...) 

Inconformados, apelam os réus (fls. 158/170).

Sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença e cerceamento de

defesa. No mérito, alegam que não há prova de associação

voluntária; que o imóvel não pertence ao loteamento denominado

Fazendinha; que a apelada não é condomínio fechado e seu imóvel

está em via pública; que não solicitaram a prestação de quaisquer

serviços à autora nem se beneficiam deles, acrescentando, aliás, que

tais serviços seriam prestados de forma deficiente. Aduzem que a

aquisição do imóvel deu-se em data bem anterior a suposta

constituição da associação. Juntam documentos (fls. 171/188).

(...)

No mais, em verdade, não se está diante de

atípico condomínio denominado loteamento fechado, mas "bolsão

residencial", in casu, com uma extensa e complexa área geográfica

e urbanística, compreendida pelos seguintes bairros: Chácaras

Portal da Fazendinha, Chácaras Águas da Fazendinha, Chácaras

Pousada do Bandeirantes, Chácaras das Candeias, Chácaras

Recanto Verde, Chácaras Nova Fazendinha, Chácaras Santa Lúcia,

Chácaras Santa Lúcia dos Ipês, Chácaras Moinho Velho, Parque da

Figueira, Village da Floresta, Chácaras Granja Santa Maria, Terras

do Madeira, Chácaras Vale do Rio Cotia e Chácaras dos Junqueiras

(antigo Sítio São Manoel e Sítio do Ipê), nos termos do artigo Io do

Decreto n° 2.652, de 18/3/1998, da Prefeitura do Município de

Carapicuíba, reproduzido a fls. 22.

A respeito, julgando a apelação n° 239.973-
4/2-00, assim se pronunciou a 5a Câmara desta Seção:
"O próprio Decreto 2.652/98, instituidor do
bolsão residencial em questão determina ser ele como
compreendido pelos "seguintes bairros" (fls. 30), mais uma vez
descaracterizando-o como condomínio ou loteamento fechado. "
Pois bem. Os réus negaram o benefício a
quaisquer dos serviços prestados pela autora, questionando, aliás, a
eficiência e qualidade deles, trazendo aos autos indícios do que
alegou. (...) 

as peculiaridades da área onde se localiza o imóvel dos réus ("bolsão
residencial"), corroboradas pela prova documental, não geram a
certeza e segurança da efetiva prestação dos serviços e da extensão
dos benefícios aos réus.
(...) 
A propósito, vale citar trecho extraído do v.
acórdão relatado pelo eminente Des. Piva Rodrigues, julgando a
apelação cível n° 257.328-4/1-00 (9a Câm. Dir. Priv. TJSP, j .
31/7/2007, V.U.), em que também figura como parte a autora:

"Diante do intenso tráfego de pessoas e 

veículos, corolário inevitável das diversas atividades desenvolvidas no

 local, muito além da simples ocupação residencial, afigura-se

intuitiva, à primeira vista, a inviabilidade prática de se exercer um

efetivo controle do acesso ao "bolsão ".

Todavia, ainda que, em tese, o mesmo pudesse se

passar na área "representada" pela apelada, a sua dimensão

agigantada e demais peculiaridades deixam transparecer, para este

julgador, realidade diversa no plano dos fatos a qual não se logrou

elidir ao longo da instrução do feito "

No mesmo sentido, outros pronunciamentos

desta Corte em hipóteses assemelhadas, de interesse da mesma

"Sociedade Amigos da Fazendinha": Apelação n° 239.973.4/2 da

Quinta Câmara de Direito Privado, relator o Des. Mathias Coltro,

julg. em 14/02/2007 e Apelação n° 267.554.4/0 da mesma Quinta

Câmara, relator o Des. Dimas Carneiro, julg. em 20/06/2007.

Nessas circunstâncias, tratando-se de "bolsão

residencial" e ausente prova inequívoca do 

enriquecimento sem  

causa por parte dos réus, 

o recurso é provido para julgar  

improcedente a ação, 

condenando a autora   

a arcar com as custas,

despesas processuais e honorários advocatícios 

ora arbitrados em  

10% (dez por cento) do 

valor atualizado da causa. 

3. Isto posto, dá-se provimento ao apelo.

CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO

Relator

2- STJ MANTEM FIRME SUA POSIÇÂO CONTRA COBRANÇAS IMPOSITIVAS 

CABE destacar que  o STJ  recentemente REFORMOU condenação de outro morador, acolhendo o  REsp 1185110 (2010/0043677-0 - 28/03/2011) contra as cobranças impositivas da "Sociedade Amigos da Fazendinha" 

Destaca-se da decisão monocratica do Ministro MASSAMI UYEDA que : 

"Na  realidade,  ao  contrário  do  que  afirma  o  acórdão a  quo,  a  

circunstância de serem os recorrentes associados ou não à Associação de moradores o

ra recorrida é essencial ao deslinde da controvérsia, não bastando, pois, para tanto, a 

mera titularidade do imóvel. " 

( 

...) 

"PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO 

REGIMENTAL.  ASSOCIAÇÃO  DE  MORADORES.  LOTEAMENTO 

FECHADO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÃO. 

INEXIGIBILIDADE  DE  QUEM  NÃO  É  ASSOCIADO.  MATÉRIA 

PACÍFICA.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULAS  N.  168  E 

182-STJ.  I.  "As  taxas  de  manutenção  criadas  por  associação  de 

moradores,  não  podem  ser impostas  a proprietário  de imóvel  que  não  é 

associado,  nem  aderiu  ao  ato  que  instituiu  o  encargo  "  (2ª  Seção, 

EREsp  n.  444.931/SP,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Humberto  Gomes  de 

Barros,  DJU  de  01.02.2006).  Incidência  à  espécie  da  Súmula  n. 

168/STJ.  (...) 

  III. Agravo  improvido"  (AgRg 

nos  EREsp  1034349/SP, 

 2º  Seção,  Rel.  Min.Aldir  Passarinho  Junior, 

DJe 17/06/2009).

clique aqui para ver a integra da decisão no REsp Nº 

1.185.110 - SP (2010/0043677-0)