COTIA SP - AÇÂO CIVIL PUBLICA é PROCEDENTE - cancelas e portões tem que ser retirados no LOTEAMENTO GRAMADO e no JARDIM ALGARVE

Circula na internet uma informação ( sem data de publicação ) dando conta de que a AÇÂO CIVIL PUBLICA instaurada em 2007 pelo Ministerio Publico do Estado de São Paulo, contra o município de COTIA, visando a DESOBSTRUÇÃO das RUAS PUBLICAS , teria sido julgada improcedente , o que não condiz com a realidade dos fatos . Para dirimir quaisquer duvidas, porventura existentes, sobre a SENTENÇA prolatada na ACP , que DETERMINOU a RETIRADA das guaritas e portões , reproduzimos, abaixo, a pagina referente a esta Ação Civil Publica, obtida no sitio do TJ SP, e no DIARIO OFICIAL , em 08.05.2011 .

1- A SENTENÇA relativa ao JARDIM ALGARVE  exarada em 31 de janeiro de 2011 JULGOU PROCEDENTE o pedido do MINISTERIO PUBLICO, nos seguintes termos : 


Em sendo assim, no caso do Jardim Algarve, a restrição do uso do bem público existente na Lei Municipal nº 694/94 que dispõe sobre a criação dos bolsões residenciais, com restrição do transito local para as vias internas, acabou por esvaziar a principal finalidade do bem público que é de servir de acesso para as pessoas. Assim, eventual restrição do local somente aos moradores viola a destinação normal do bem público, não podendo ser admitida, sob pena de violação do artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal e do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE COTIA, a fim de condenar o Réu na obrigação de retirar as cancelas e portões do bolsão residencial do loteamento Jardim Algarve, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00, por dia de descumprimento. Sucumbente, arcará o Réu com as custas e despesas processuais. P.R.I.C. Cotia, 31 de janeiro de 2011. PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA Juiz de Direito - ADV DANIELA MANSUR CAVALCANT BRENHA OAB/SP 189151
acesse a INTREGRA clicando AQUI 


2-  Em 18.12.2010 a sentença exarada na Ação Civil Publica , também FOI PROCEDENTE :

Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para determinar ao réu a retirada dos portões instalados nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba, da cancela instalada junto à guarita situada na rua Altair Martins, na entrada do loteamento, e da cancela instalada junto à guarita situada na rua Minas Gerais, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Embora vencido em parte o autor, exime-se de verbas sucumbenciais, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85, que a ele se aplica por isonomia. E quanto ao réu, isento das custas processuais, tal como o autor (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), livra-se também do pagamento de honorários de sucumbência, que a eles não faz jus o Ministério Público, cuja atuação, regularmente remunerada pelos cofres públicos, não se equipara à advocacia. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, de acordo com o art. 475, I do Código de Processo Civil. ...
Vejam a integra da sentença clicando AQUI : 

08/05/2011 21:50:52

Fórum de Cotia - Processo nº: 152.01.2007.004965-5

parte(s) do processo     andamentos    súmulas e sentenças

Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de Cotia Processo Nº  152.01.2007.004965-5

Cartório/Vara 3ª. Vara Cível Competência Cível Nº de Ordem/Controle 850/2007 Grupo Cível Ação Ação Civil Pública Tipo de Distribuição Livre

Redistribuído em 15/05/2007 às 12h 55m 37s Moeda Real Valor da Causa 350,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]  Requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  Requerido MUNICIPALIDADE DE COTIA Advogado: 153974/SP   DANIELA LUÍSA NIESS BERRA

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] (Existem 108 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, clique aqui.)  12/04/2011 Aguardando Publicação 12/04/2011  08/04/2011 Conclusos08/04/2011 / C/ DR. PAULO BACARATT  07/04/2011 Conclusos para Despacho em 07/04/2011(M)  29/03/2011 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.  23/02/2011 Aguardando Juntada 23/02/2011  26/01/2011 Aguardando Prazo Aguardando prazo (09/02/2011).  21/12/2010 Aguardando Publicação 21/12/2010  18/12/2010 Sentença Proferida Sentença nº 1934/2010 registrada em 20/12/2010 no livro nº 165 às Fls. 39/43: Sendo assim, conquanto admitida a preservação das referidas guaritas e do portão instalado junto a uma delas, impõe-se ao Município, outra vez pela incumbência da tutela do escorreito uso dos bens públicos, promover a retirada das tais cancelas. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para determinar ao réu a retirada dos portões instalados nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba, da cancela instalada junto à guarita situada na rua Altair Martins, na entrada do loteamento, e da cancela instalada junto à guarita situada na rua Minas Gerais, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Embora vencido em parte o autor, exime-se de verbas sucumbenciais, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85, que a ele se aplica por isonomia. E quanto ao réu, isento das custas processuais, tal como o autor (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), livra-se também do pagamento de honorários de sucumbência, que a eles não faz jus o Ministério Público, cuja atuação, regularmente remunerada pelos cofres públicos, não se equipara à advocacia. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, de acordo com o art. 475, I do Código de Processo Civil. O atraso é devido à sobrecarga de trabalho que pesa sobre este Juízo e que por vezes impede o pronunciamento no prazo legal. P.R.I.C.  02/12/2010 Conclusos para Sentença em 03/12/2010  24/11/2010 Aguardando Providências 24/11/10 CONSERTAR AUTOS  23/11/2010 Despacho Proferido Forme-se o segundo volume dos autos a partir de fl. 206 e , após feita a revisão dos autos, voltem conclusos para sentença.  19/11/2010 Conclusos para Sentença em 22/11/10  17/11/2010 Aguardando Juntada 17/11/2010  11/11/2010 Aguardando Prazo 24/11/10  09/11/2010 Aguardando Devolução de Autos- CARGA COM A MUNICIPALIDADE EM 09/11/2010  09/11/2010 Aguardando Prazo 24/11/10  03/11/2010 Aguardando Publicação URG 03/11/10  28/10/2010 Despacho Proferido Vistos. A causa versa sobre interesse difuso - o direito de livre locomoção de número indeterminável de pessoas -, para a defesa do qual é taxativo o rol de legitimados (art. 5º da Lei nº 7.347/85). Sendo assim, não se admite a intervenção processual do particular que, apartado daquele rol, não pode agir, ainda que como coadjuvante, na tutela de interesse que suplanta o seu próprio. Indefiro logo, portanto, a assistência requerida por Saulo César Paulino e Silva (fls. 217/221). Intime-se a Municipalidade ré para apresentação de memorial no prazo de dez dias, como determinado na fl. 206. Com o memorial, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int.  21/10/2010 Conclusos para < 21/10/10  15/10/2010 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.15/10/10  14/10/2010 Aguardando Juntada 14/10/2010  08/10/2010 Aguardando Publicação 14/09/2010  07/10/2010 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.CONSULTA08/10/10  14/09/2010 Aguardando Publicação 14/09/2010  11/08/2010 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.11/08 /10  10/08/2010 Despacho Proferido Vistos. Não havendo outras provas a produzir, dou por encerrada a instrução e faculto às partes a apresentação de memoriais no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo Ministério Público autor, quando poderão ser manifestar a respeito da inspeção judicial. Int.  13/07/2010 Aguardando Audiência - sala - 13.07.10  17/06/2010 Aguardando Prazo 30/06/10  15/06/2010 Aguardando Publicação urgente 15/06/2010  11/06/2010 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.850  11/06/2010 Despacho Proferido Vistos. Com a concordância do Ministério Público, que requerera a prova pericial, substituo-a pela inspeção judicial do loteamento em questão, como antes mencionado. A inspeção será realizada no dia 16 de julho próximo, às 14h30min, sob a assistência do perito já nomeado. Convoque-se o perito e cientifiquem-se as partes, às quais facultado o acompanhamento da inspeção. Ciência ao Ministério Público. Int.  08/06/2010 Conclusos 08/06/2010  02/06/2010 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.02/06/10  31/05/2010 Despacho Proferido Vistos. De sorte a superar o impasse no tocante ao custeio da prova pericial, diga o Ministério Público, que requereu a prova, se concorda seja substituída por inspeção judicial do loteamento em questão, sob o acompanhamento do perito já nomeado, com o que se evitam as despesas cujo ressarcimento foi por ele requerido. Int.  05/05/2010 Conclusos para <05/05/10  04/05/2010 Despacho Proferido Baixo estes autos sem decisão em virtude da cessação de minha designação nesta data: 04/05/2010.  29/04/2010 Conclusos 29/04/2010  27/04/2010 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.28/04/10  16/04/2010 Aguardando Juntada 16/04/2010  10/03/2010 Aguardando Prazo 10/05/10  25/11/2009 Aguardando Digitação 07/10/09  12/11/2009 Aguardando Juntada 13/11/2009  07/10/2009 Aguardando Digitação 07/10/09  06/10/2009 Despacho Proferido Oficie-se conforme requerido. Int.  01/10/2009 Conclusos 01/10/2009  29/09/2009 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 29/09/09  28/09/2009 Despacho Proferido Vistos. O pagamento da verba requerida pelo perito (fls. 172/173) não pode ser feito pela Defensoria Pública do Estado, vez que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita. Tornem, pois, os autos ao Ministério Público, que requereu a prova pericial, para que diga se dispõe de recursos ao menos para o custeio da indigitada verba. Int.  23/09/2009 Conclusos 23/09/2009  21/09/2009 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. V 21/09/2009  17/09/2009 Conclusos 17/09/2009       1 2 3    próximo->   última >|

SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO [Topo]  18/12/2010 Sentença Completa Sentença nº 1934/2010 registrada em 20/12/2010 no livro nº 165 às Fls. 39/43: Sendo assim, conquanto admitida a preservação das referidas guaritas e do portão instalado junto a uma delas, impõe-se ao Município, outra vez pela incumbência da tutela do escorreito uso dos bens públicos, promover a retirada das tais cancelas. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para determinar ao réu a retirada dos portões instalados nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba, da cancela instalada junto à guarita situada na rua Altair Martins, na entrada do loteamento, e da cancela instalada junto à guarita situada na rua Minas Gerais, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Embora vencido em parte o autor, exime-se de verbas sucumbenciais, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/85, que a ele se aplica por isonomia. E quanto ao réu, isento das custas processuais, tal como o autor (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), livra-se também do pagamento de honorários de sucumbência, que a eles não faz jus o Ministério Público, cuja atuação, regularmente remunerada pelos cofres públicos, não se equipara à advocacia. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, de acordo com o art. 475, I do Código de Processo Civil. O atraso é devido à sobrecarga de trabalho que pesa sobre este Juízo e que por vezes impede o pronunciamento no prazo legal. P.R.I.C.