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quinta-feira, 21 de abril de 2011

Código Florestal em perigo ! DIGA NÃO ! Nosso FUTURO é que corre PERIGO


Assine o manifesto http://www.avaaz.org/po/peticao_codigo_florestal/?sos e diga não às alterações no Código Florestal Brasileiro. Precisamos de 200 mil assinaturas em nossa petição. Ela ajudará evitar que substitutivo ao projeto de lei n° 1876/99 - que prevê mudanças no Código Florestal seja aprovado
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Leia a integra do documento da AVAAZ:
Caro Deputado,
Ciente de que V. Exa. é membro da Câmara de Negociação formada para avaliar e propor
alterações ao relatório do PL 1876/99, que visa modificar o Código Florestal brasileiro (Lei Federal
4771/65), venho, na qualidade de cidadão brasileiro, externar minhas preocupações relativas ao
projeto em questão, pelos efeitos que ele pode causar à qualidade de vida de toda a sociedade
brasileira.
O Código Florestal é uma lei de fundamental importância para o País, na medida em que, ao
determinar a manutenção de um mínimo de vegetação natural na paisagem rural, tenta garantir
não só a conservação da biodiversidade mas, sobretudo, a continuidade na oferta de serviços
ambientais básicos, como a produção de água, regulação do clima, a proteção do solo, a ciclagem
de nutrientes, a sobrevivência de polinizadores, o controle de pragas e doenças, dentre outros.
Recente estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia
Brasileira de Ciências (ABC) (http://www.sbpcnet.org.br/site/home/home.php?id=1437) reafirma a
importância de se manter a Reserva Legal (RL), se proteger as matas ciliares e as florestas de
encostas para garantir um ambiente saudável, capaz de amenizar a ocorrência e os efeitos de
enchentes e deslizamentos e resguardar a provisão desses serviços.
O projeto em questão, no entanto, vai na contramão da história e, ao invés de criar condições para
se conservar mais e melhor,  apenas diminui a proteção às áreas ambientalmente importantes.
Nesse sentido, seus pontos mais preocupantes são:
1)  anistia aos desmatamentos ilegais realizados em  Áreas de Preservação Permanente (APPs)
até 2008: prevê que toda ocupação existente em encostas, beiras de rio, áreas úmidas, dentre
outras, mesmo que ilegais, podem permanecer indefinidamente, causando prejuízos permanentes
à sociedade (assoreamento de rios, deslizamento de encostas, poluição das águas etc.)
2) diminuição da proteção aos rios e topos de morro: prevê que os rios menores, justamente os
mais abundantes e frágeis, terão uma proteção menor, que pode chegar a ¼ da atual; da mesma
forma, retira toda e qualquer proteção aos topos de morro, áreas frágeis e sujeitas a
deslizamentos e erosão em caso de uso inadequado; somada à anistia, essa medida  significará
uma perda muito significativa de proteção a essas áreas.
3) diminui a Reserva Legal em todo País: isenta os imóveis de até 4 módulos fiscais de recuperar a RL e para todos os demais diminui a base de cálculo, o que significa diminuir ainda mais uma área que já é
considerada por todos como pequena para proteger a biodiversidade.
4)  permite a compensação da  Reserva Legal (RL) em  regiões remotas, sem critério ambiental: possibilita que aqueles que têm a  RL desmatada e precisem recuperá-la (excluídos os que não precisarão
recuperar, como exposto acima) possam fazê-lo compensando-a em qualquer lugar do bioma,
tendo como critério apenas o valor da terra e não a importância ambiental ou a necessidade de
recuperação ambiental da bacia hidrográfica de origem.
5)  possibilita  municípios  a  autorizar desmatamento,  o que significa criar o total descontrole  na
gestão florestal no país, já que são muitos os casos de prefeitos  com  interesse pessoal no
assunto, configurando inadmissível conflito de interesses.
Pelo exposto, venho solicitar a V. Exa. que atue  para evitar que tais alterações sejam aprovadas.
Há  muitas outras propostas alternativas, formuladas por organizações da sociedade civil,
cientistas e empresas, que apontam noutra direção, com a premissa de que não é preciso haver
mais desmatamento para aumentar a produção agropecuária, e que tampouco a recuperação do
passivo ambiental hoje existente significa perda de produção.
Certo de seu empenho para evitar esse grande retrocesso, despeço-me.
Atenciosamente,
( nome ) ( email )

2 comentários:

Mari Lee disse...

Dia 28/04 haverá manifestações em defesa do Código Florestal em várias cidades, dentre elas São Paulo (Catedral da Sé 11hs), Rio de Janeiro (Assembléia Legislativa, 10hs) e Curitiba (Pça. Santos Andrade, 16hs). Mais informações e outras cidades: http://bit.ly/fNzAOy Ajude a divulgar, por favor!

DEFENDA SEUS DIREITOS AQUI disse...

Agradeço pela noticia - JA ESTA PUBLICADO !