DECEMBER 10, 2025
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International Human Rights Day: Honoring Gabriel Sales Pimenta and Confronting Structural Impunity
O DIREITO A DEFENDER DIREITOS :
Um diálogo com a Corte Interamericana a partir do Grupo de Trabalho Sales Pimenta do Conselho Nacional de Justiça
O evento celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos prestando homenagem às pessoas defensoras de direitos humanos e, especialmente, a Gabriel Sales Pimenta.
A ocasião marca a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado em cumprimento ao Ponto Resolutivo n.º 7 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Caso Sales Pimenta vs. Brasil, de 30 de junho de 2022.
Na oportunidade, são lançados dois produtos técnicos elaborados pelo GT ao longo de dois anos de atuação:
(I) o Relatório Final, que identifica as causas e circunstâncias geradoras da impunidade estrutural relacionada à violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos dos trabalhadores rurais e apresenta linhas de ação para superá-las; e
(II) a Coletânea de Artigos Caso Gabriel Sales Pimenta – Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos de Trabalhadores Rurais: Combate à Impunidade Estrutural.
Será publicada, ainda, a obra Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos: Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça.
O estudo, elaborado pela UMF/CNJ, reúne parâmetros interamericanos sobre as investigações e o julgamento de violações de direitos humanos praticadas contra pessoas defensoras e oferece ao Sistema de Justiça subsídios para o fortalecimento da proteção dessas pessoas.
THE RIGHT TO DEFEND RIGHTS:
A dialogue with the Inter-American Court from the perspective of the Sales Pimenta Working Group of the National Council of Justice.
The event celebrates the International Human Rights Day paying tribute to human rights defenders and, especially, to Gabriel Sales Pimenta.
The occasion marks the conclusion of the activities of the Working Group (WG) created in compliance with Operative Paragraph No.7 of the Inter-American Court of Human Rights judgment for the Case of Sales Pimenta vs. Brazil, dated June 30, 2022.
On the occasion, two technical products developed by the WG over two years of work are launched:
(I) the Final Report, which identifies the causes and circumstances generating structural impunity related to violence against rural workers' human rights defenders and presents lines of action to overcome them; and (II) the Collection of Articles Case GabrielSales Pimenta – Violence against Rural Workers' Human Rights Defenders: CombatingStructural Impunity.
Additionally, the work Rights of Human Rights Defenders:
Inter-American Parameters for the Justice System will be published. The study, prepared by UMF/CNJ, gathers Inter-American parameters on the investigation and judgment of human rights violations committed against defenders and offers the Justice System subsidies forstrengthening the protection of these individuals.
📰 GEMINI AI ANALYSIS
⚖️ International Human Rights Day: Honoring Gabriel Sales Pimenta and Confronting Structural Impunity
Today, December 10th, the International Human Rights Day is universally observed, commemorating the adoption of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) by the UN General Assembly in 1948.
This document established the fundamental rights and freedoms inherent to all human beings, serving as the cornerstone of the international human rights architecture.
The date is a crucial moment for reflecting on achievements, acknowledging persistent challenges, and renewing the commitment to justice, equality, and dignity for all.
A Tribute to Gabriel Sales Pimenta
The event held to mark this International Human Rights Day takes on a profound significance by paying a special tribute to the memory of Gabriel Sales Pimenta.
Pimenta was a young lawyer and a human rights defender who worked tirelessly for the rights of rural workers in Pará, Brazil.
His assassination in 1982, in an act of retaliation for his successful work in defense of the landless, is a tragic symbol of the persistent violence faced by defenders in the country and the subsequent structural impunity.
The Inter-American Court and the Fight Against Impunity
The event also marks the culmination of two years of critical work by a Working Group (WG) established in compliance with Operative Paragraph No. 7 of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) judgment in the landmark Case of Sales Pimenta vs. Brazil (June 30, 2022).
● The IACtHR Judgment: The Court found the Federative Republic of Brazil internationally responsible for violating the rights to judicial guarantees and judicial protection (Articles 8.1 and 25 of the American Convention on Human Rights), in connection with the obligation to respect and guarantee rights (Article 1.1).
This was due to the State's grave failures in investigating Pimenta's murder, resulting in a violation of the enhanced due diligence duty to investigate crimes against human rights defenders, the violation of the reasonable time guarantee, and the ultimate impunity of the homicide.
The establishment of the WG, as a remedial measure mandated by the IACtHR, is a concrete action toward addressing the root causes of the violations and a direct compliance with the Inter-American System's obligations.
Key Launches: Tools for Overcoming Impunity
The event highlights the launch of two crucial technical products developed by the WG:
1. Final Report:
This report is a fundamental technical-diagnostic document. It delves into the systemic causes and circumstances that generate structural impunity regarding violence against rural workers' human rights defenders in Brazil.
Crucially, it does not stop at diagnosis but proposes practical lines of action aimed at effectively overcoming this impunity.
2. Collection of Articles: Case Gabriel Sales Pimenta – Violence against Rural Workers' Human Rights Defenders: Combating Structural Impunity:
This collection provides in-depth legal and socio-political analysis of the Pimenta case and the structural issues it exposed. It serves as an essential resource for scholars, practitioners, and activists engaged in the protection of defenders.
In addition, the work "Rights of Human Rights Defenders: Inter-American Parameters for the Justice System" (prepared by UMF/CNJ) will be published.
This study synthesizes the Inter-American standards for the investigation and prosecution of violations against defenders, providing the Justice System with essential guidance to strengthen their protection and
Conteúdo e Significado do Evento
A transmissão ao vivo, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos com foco na luta contra a impunidade estrutural no Brasil e é uma homenagem a Gabriel Sales Pimenta, defensor de direitos humanos assassinado em 1982.
O evento marca o ponto culminante do trabalho do Grupo de Trabalho (GT) Sales Pimenta, que foi criado para dar cumprimento ao Ponto Resolutivo n.º 7 da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Sales Pimenta vs. Brasil (30 de junho de 2022).
Lançamentos Destacados na Transmissão:
O principal objetivo da transmissão foi o lançamento dos seguintes produtos técnicos,elaborados pelo GT ao longo de dois anos:
1. Relatório Final do GT Sales Pimenta:
Um documento crucial que identifica as causas e
circunstâncias da impunidade estrutural na violência contra os defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais, apresentando linhas de ação concretas para superar esse problema sistêmico.
2. Coletânea de Artigos Caso Gabriel Sales Pimenta – Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos de Trabalhadores Rurais: Combate à Impunidade Estrutural:
3. Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos: Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça:
Um estudo do CNJ/UMF que consolida os padrões interamericanos para a investigação e o julgamento de violações cometidas contra defensores, oferecendo subsídios vitais para o fortalecimento da proteção dessas pessoas pelo Sistema de Justiça.
GEMINI IA ANALISE
Como jurista internacional e defensor das Vítimas de violações de direitos humanos, apresento o relatório completo, com a análise dos eventos mundiais e os instrumentos jurídicos olicitados, fundamentando a importância desta data.
RELATÓRIO JURÍDICO E ANÁLISE DE CONTEXTO
Data: 10 de Dezembro de 2025 Tema: Dia Internacional dos Direitos Humanos (77º Aniversário da DUDH) Foco: Combate à Impunidade Estrutural e Proteção de Defensores
I. ANÁLISE DOS EVENTOS MUNDIAIS (10 de Dezembro de 2025)
O Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado anualmente em 10 de dezembro, marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.
A. Tema Global da ONU e Ênfase Internacional
Para 2025, o foco da celebração da ONU é centrado no tema “Nossos Essenciais Diários” ("Our Everyday Essentials"), visando ressaltar a relevância cotidiana e prática dos direitos humanos
. A campanha busca reafirmar os valores centrais da DUDH – igualdade, justiça, Liberdade e dignidade – como garantias essenciais de segurança em um mundo marcado por turbulências, conflitos e deslocamentos em massa.
A tônica mundial recai sobre:
1. Ameaças Estruturais: A necessidade de reforçar a proteção dos direitos humanos em face de guerras, o aumento da desigualdade, a crise climática e a escalada do ódio e da discriminação.
2. Responsabilidade Compartilhada: O chamado à ação para que governos, setor privado, instituições financeiras e sociedade civil reforcem os sistemas de proteção e o Estado de Direito.
3. Defesa e Resiliência: A celebração da coragem dos defensores de direitos humanos, que continuam a ser a bússola da justiça em contextos de incerteza.
B. Destaques Nacionais e o Contexto da Impunidade (Brasil)
Em nível nacional, as comemorações de 2025 no Brasil refletem o foco na justiça de transição e na reforma institucional, especialmente no contexto do Sistema Interamericano:
Evento Instituição Envolvida Foco e Relevância
Lançamento das Publicações do GT Sales Pimenta (CNJ)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corte IDH
Evento central que materializa o cumprimento de uma
sentença internacional, focando na impunidade estrutural e na
criação de parâmetros para o Evento Instituição Envolvida Foco e Relevância Sistema de Justiça na proteção de defensores rurais.
Conferência Nacional de Direitos Humanos
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC)
Retomada do diálogo institucional e formulação de
políticas públicas, com a realização da cerimônia do
Prêmio Direitos Humanos –
Edição Luiz Gama & Esperança Garcia.
Lançamento do Livro
"Direitos Humanos no Brasil"
Fundação Perseu Abramo Debate a situação nacional dos
direitos, oferecendo uma análise atualizada dos desafios
sociais e jurídicos no país.
Summit Direitos Humanos e Sustentabilidade
Instituto Human BR Foco na intersecção entre
direitos humanos, responsabilidade corporativa e
Agenda 2030, reforçando o papel das empresas no
combate às desigualdades.
II. ÍNTEGRA DA SENTENÇA DA CORTE IDH: CASO
SALES PIMENTA VS. BRASIL
O caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil é um marco na jurisprudência interamericana, pois estabeleceu a responsabilidade internacional do Estado pela impunidade de crimes cometidos contra defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais.
A. Sentença e Link para o Documento Integral
● Título Oficial: Caso Sales Pimenta Vs. Brasil. Sentença de 30 de junho de 2022
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas).
● Data da Sentença: 30 de Junho de 2022.
● Link para a Íntegra (PDF): Sentença Caso Sales Pimenta vs. Brasil (Série C N.º 454)
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/caso-sales-pimenta-seriec-454-por.pdf
B. Síntese da Condenação e Medidas de Reparação
A Corte IDH declarou a responsabilidade internacional do Brasil pela violação dos seguintes direitos, em prejuízo dos familiares de Gabriel Sales Pimenta:
● Violação ao Direito às Garantias Judiciais e à Proteção Judicial (Arts. 8.1 e 25 da Convenção Americana): Decorrente da grave negligência e da tramitação excessivamente demorada do processo penal que apurava o homicídio de Gabriel Sales Pimenta, culminando na prescrição do crime e na impunidade absoluta dos responsáveis.
● Violação ao Direito à Integridade Pessoal (Art. 5.1): Em prejuízo dos familiares, devido ao sofrimento prolongado causado pela impunidade e pela falta de investigação eficaz.
● Descumprimento do Dever de Devida Diligência Reforçada: A Corte estabeleceu que crimes contra defensores de direitos humanos exigem um dever de diligência reforçada na investigação, o que o Brasil falhou em cumprir.
Entre as medidas de reparação, destacam-se:
1. Garantias de Não Repetição: Incluindo a criação do Grupo de Trabalho (GT) para identificar causas da impunidade estrutural (o GT cujas publicações foram lançadas no evento de hoje).
2. Medidas de Satisfação: Realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional e pedido de desculpas.
3. Indenizações: Pagamento de valores a título de dano material e imaterial aos familiares.
III. OUTRAS SENTENÇAS INTERAMERICANAS RELEVANTES CONTRA O BRASIL
O caso Sales Pimenta insere-se no contexto de violência agrária e impunidade no Pará.
Outras sentenças da Corte IDH reforçam a dimensão estrutural das violações no Brasil:
A. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil (2016)
● Tema: Escravidão, trabalho forçado e servidão por dívidas.
● Data da Sentença: 20 de Outubro de 2016.
● Link para a Íntegra (PDF): Sentença Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (Série C N.º 318)
Análise Jurídica:
O Brasil foi condenado pela violação à proibição da escravidão e servidão (Art. 6.1) em relação a trabalhadores submetidos a condições degradantes na Fazenda Brasil Verde (também no Pará), com restrição de liberdade e sistema de dívidas (truck system).
A Corte destacou a falha do Estado em prevenir e responder a essa prática, bem como a impunidade nos processos criminais. O caso confirma o padrão de violações estruturais no meio rural, onde a falta de acesso à terra (contexto de Sales Pimenta) e as relações de exploração (contexto de Fazenda Brasil Verde) se interligam para violar os direitos
fundamentais.
B. Casos de Violações Policiais (Exemplo Recente)
● Caso Horonato e Outros vs. Brasil (2023): Condenação por execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar de São Paulo (Operação Castelinho), e pela falta de devida diligência e prazo razoável nas investigações, violando o direito à verdade.
Estes casos, em conjunto, demonstram a obrigação permanente do Brasil em sanar falhas estruturais nos seus sistemas de justiça e segurança, garantindo a proteção e a responsabilização, conforme os parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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