💡 The defense of the Constitution is a non-negotiable value that defines civility and justice globally.
# 📜 The Book of Daniel, The Limits of Interpretation, and the Non-Negotiable Pillars of Jurisdiction
## A Constitutional and Ethical Analysis: Bridging Ancient Wisdom with Modern Judicial Crisis
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🇧🇷 Livro de Daniel, a Crise da Interpretação, e os Pés de Barro da Justiça
O segundo capítulo do Livro de Daniel apresenta o maior paradoxo interpretativo: o Rei Nabucodonosor exige a interpretação de um sonho cuja lembrança se esvaía.
A interpretação, afinal, exige algo interpretável.
A estátua que o rei viu, com cabeça de ouro e **pés de ferro e barro**, é a parábola perfeita da crise de poder: a autoridade se ergue sobre fundações frágeis. Daniel não se curva; ele inverte a ordem do poder, ensinando que a interpretação é um ato de **convencimento (fundamentação), e não de autoridade**.
A lição para o Direito é clara: a "pedra cortada sem auxílio de mãos" é a expectativa cortante da Justiça, que destrói a estátua da falsa autoridade.
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🇺🇸 The Book of Daniel, The Interpretation Crisis, and the Judiciary’s Feet
The second chapter of the Book of Daniel presents the ultimate interpretive paradox: King Nebuchadnezzar demands the interpretation of a dream whose memory was fading. Interpretation, after all, requires something interpretable.
The statue the king saw, with a head of gold and **feet of iron and clay**, is the perfect parable of the power crisis: authority is built upon fragile foundations.
Daniel does not bow; he reverses the order of power, teaching that interpretation is an act of **persuasion (reasoning), not authority.**
The lesson for Law is clear: the "stone cut without human hands" is the sharp expectation of Justice, which destroys the statue of false authority.
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⚔️ The Stafne Doctrine: The Non-Negotiable Pillars of Jurisdiction ###
**The Primary Defect: Lack of Jurisdiction is Nullity**
The critical flaw exposed by **Scott Erik Stafne's Constitutional Doctrine** in cases like the Washington State foreclosure frauds lies not only in the evidence, but in the **absence of the fundamental prerequisites for the existence and validity of the triangular procedural relationship.**
This defect is not a technicality; it is the **feet of clay** that nullify the entire process (*nulo de pleno direito*).
* **
⚠️ The Problem of Forum Shopping:** The Federal Judiciary lacks **subject-matter jurisdiction** over state-level real property foreclosures. The acceptance of *removal* is an usurpation of state authority, benefiting financial interests.
* **
🚫 The Legitimacy of the Judge:** Stafne contests the validity of **Senior Judges (Non-Active Service)**, arguing they are not constitutionally protected Art. III judges.
Their lack of regular active status invalidates the authority of the proceedings they oversee.
Livro de Daniel, a Crise da Interpretação, e os Pés de Barro da Justiça **Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (Adaptado)**
O segundo capítulo do Livro de Daniel apresenta o maior paradoxo interpretativo: o Rei Nabucodonosor exige a interpretação de um sonho cuja lembrança se esvaía.
A interpretação, afinal, exige algo interpretável. he system's refusal to address these jurisdictional challenges is the essence of its institutional failure, prioritizing **convenience** over constitutional **validity**.
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A seguir está a tradução literal completa do artigo sobre o Livro de Daniel, a citação do Juiz Marcelo Bretas sobre a ética e os comentários, conforme solicitado.
Artigo Original (Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy) Embargos Culturais
Livro de Daniel e a extensão e os limites da interpretação do mundo 7 de dezembro de 2025, 8h00
Academia
O segundo capítulo do Livro de Daniel suscita riquíssimo episódio da literatura bíblica que alcança o tema da interpretação. Nabucodonosor, o poderoso rei da Babilônia, viu-se perturbado por um sonho cuja lembrança se esvaía.
O rei convocou magos e todos os tipos de videntes. Queria a interpretação do sonho.
Porém, queria mais, muito mais: queria a reconstrução do sonho. A exigência parecia absurda.
A interpretação exige algo interpretável.
Como o sonho poderia ser interpretado se nem mesmo o rei tinha lembrança do que sonhou?
Esse paradoxo interpretativo é o assunto dos Embargos Culturais desta semana.
Aviso ao leitor que não se trata de uma interpretação teológica ou canônica dessa belíssima passagem bíblia.
Não sou teólogo e não tenho competência para esse esforço.
Vão aqui apenas algumas ideias que aproximam a passagem de Daniel ao tema da interpretação, que é recorrente na vida de quem lida o tempo todo com constituições, códigos, decisões judiciais e livros de direito. Como interpretar o que à primeira vista parece inacessível?
O leitor já queimou a pestana com uma decisão judicial que não responde ao caso levado a juízo e que não dialoga com a realidade dos fatos?
Passemos ao texto.
Nabucodonosor inquietou-se com um sonho cujo significado lhe parecia fundamental, mas cuja forma lhe escapara totalmente. O leitor de Daniel percebe que interpretação do sonho não revelado demandava inspiração e intuição, talvez necessariamente nessa ordem.
A passagem pode revelar três paradigmas de interpretação: Uma forma técnica (usada pelos magos, com seus métodos de decifração), outra forma, empírica (do próprio rei, que pede que digam qual foi o sonho, porque só assim confiaria na interpretação), e uma forma definitiva que reconhece os limites humanos, porque sempre carentes de fundamentos de sentido que são imperscrutáveis. Foi a forma utilizada por Daniel.
Temos então uma perspectiva positivista (há técnicas seguras de revelação), uma perspectiva realista (há um impacto concreto e efetivo no ato de interpretação) e uma perspectiva mais abrangente: o sentido se revela na relação entre consciência, texto e contexto. Essa última perspectiva, me parece, foi a fórmula seguida pelo meu profeta predileto.
De outro ponto de vista alegórico Daniel 2 também sugere uma concepção de poder absoluto e intransigente, na medida em que o rei exigia interpretação e prova impossível, inclusive com ameaças de morte. Não havia como, dentro dos parâmetros da racionalidade, que se captasse o sonho.
O sonho tinha que ser adivinhado. O pressuposto da interpretação era um ato sobre-humano.
O intérprete, nessa linha, era submetido ao poder político, e sua sobrevivência dependia de atender à expectativa do rei. É a tensão permanente entre interpretação e autoridade. Alguma semelhança com nossa realidade forense?
O sonho esquecido de Nabucodonosor lembra-nos um texto jurídico indeterminado, uma norma aberta, dependente de concretização, e um magistrado espremido por interesses em face dos quais não consegue se impor, inclusive porque tem interesses pessoais. O magistrado é um ser humano.
As vezes humano até demais, no que temos de bom ou de ruim. Ao exigir a revelação total, do sonho e de seu sentido, o rei transforma a hermenêutica em instrumento de obediência. O rei queria ser mais do que humano.
Daniel, no entanto, não se curvou a essa determinação. Prudente, pediu um tempo, certo de que a precipitação é própria dos tiranos; e Nabucodonosor era um tirano.
Daniel não podia se rebaixar. Reflete. Inverte a ordem da distribuição dos poderes.
O mistério não era acessível a magos, astrólogos e adivinhos. Insistia que havia quem (no céu) que detinha a capacidade de revelar todos os mistérios.
O acesso a essa inesgotável Fonte, mediada pela fé, é o que diferenciava Daniel dos demais intérpretes.
Com o que sonhou Nabucodonosor?
Uma estátua, com cabeça de ouro, peito de prata, ventre de bronze, pernas de ferro e pés parte de ferro e parte de barro.
Talvez uma parábola sobre a fragilidade de nossa condição humana (pés de barro), ao mesmo tempo marcada por uma estratificação de distribuição de poderes no plano histórico.
Nesse último caso contemplamos uma interpretação carregada de reserva de sentido, que será explorada indefinidamente por quem queira justificar reinados e impérios.
Para esses intérpretes haveria talvez uma alusão às quatro potências gentílicas (Babilônia, Pérsia, Grécia e Império Romano) caracterizadas no sonho pelo ouro, pela prata, pelo bronze e pelo ferro.
Há também uma alusão à potência e à essencialidade (ouro, prata, bronze e ferro, em graus distintos de valor de troca) e à fragilidade e circunstancialidade da existência, política e pessoal (os pés de barro).
Segundo lê-se em Daniel, Nabucodonosor também viu uma pedra, cortada sem auxílio de mãos, que destruiu a estátua e que a transformou em uma grande montanha que encheu toda a terra.
Falo da pedra no parágrafo seguinte.
Mais concretamente, Daniel confirmou também que o sentido da interpretação é relação direta entre o intérprete e o destinatário. A interpretação é um ato de convencimento, e não de autoridade e, por isso, precisa ser fundamentada.
Em termos jurídicos e contemporâneos, é o que dá sentido para o artigo 489 do Código de Processo Civil, talvez o excerto de lei mais ameaçado por robôs e inteligências artificiais de tribunais. Quem não as teme? Quem não foi surpreendido por decisões padronizadas que se prestam a qualquer causa?
Não recorra dessas decisões, o leitor será certamente multado. Não nos esqueçamos, no entanto, que a pedra destrói a estátua, como se lê nessa narrativa bíblica.
A pedra, nesse caso, posso considerar como a expectativa que o jurisdicionado tem do Judiciário: é cortante. Até porque, em uma disputa judicial uma das partes sempre perde.
O ideal seria o acordo e o consenso, que raramente existe na vida real. Perde-se menos, embora ganhe-se muito menos também.
Daniel, ao fim, não reivindica a interpretação a seus méritos próprios. Divide o sucesso da empreitada com seus companheiros.
Convencendo o rei, Daniel salvou a vida dos outros sábios, foi alçado a elevadíssimas posições no governo da Babilônia, conselheiro-chefe da corte real, exercendo um papel central na estabilização do governo quando Nabucodonosor se afastou por sete anos.
Transitando entre as Portas de Istar, os Jardins Suspensos e a Cova dos Leões, o profeta Daniel é fonte permanente e recorrente para que compreendamos nossas limitações de compreensão e, paradoxalmente, nossas possibilidades de intervenção no mundo, na medida em que o interpretamos.
Devo essas reflexões a animadíssima conversa aqui em Brasília com Liziane Paixão e com os irmãos Marco Roberto Serra Lyrio e Thiago Cícero Serra Lyrio, em jantar memorável daqueles que se marca com uma pedrinha branca, de tão encantadores e inesquecíveis.
AUTOR:
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Comentários
● undefined disse:
○ 10/12/2025 às 20:44:34
○ Superlativamente maravilhoso, prof. Arnaldo Godoy!
● undefined disse:
○ 09/12/2025 às 09:56:07
○ A maior parte das vezes a interpretação se dá segundo a conveniência dos juízes, o que, embora compreensível, pois o juiz é um ser humano, não é a maneira mais adequada de fazer progredir o Direito.
● undefined disse:
○ 08/12/2025 às 08:13:11
○ Excelente artigo que nos faz pensar como se constrói decisões judiciais com experiências pessoais de julgador, sem alteridade. Casos que podem ser citados são as decisões que comumente indeferem gratuidade de Justiça que visam proteger o sistema arrecadatorio de taxas e custas processuais do Poder Judiciário em detrimento do direito constitucional do acesso à Justiça.
Citação sobre Ética (ex-Juiz Marcelo Bretas)
Quantas vezes a ética foi reduzida a palavras bonitas em cerimônias, discursos e textos acadêmicos? Mas fora do palco, ela desaparece.
A ética que não se pratica não transforma, não sustenta decisões e não constrói líderes.
Não é a teoria que muda a sociedade, é a conduta.
A diferença entre um sistema íntegro e um sistema corrompido está justamente aí: em quem escolhe viver a ética mesmo quando ela custa.
Porque no fim, o que sustenta a Justiça não é o que se diz, mas o que se faz.
Literal Translation (Tradução Literal para o Inglês)
Cultural Embargoes
Book of Daniel and the extension and the limits of the interpretation of the world
December 7, 2025, 8:00 AM
Academia
The second chapter of the Book of Daniel evokes a very rich episode of biblical literature that reaches the theme of interpretation. Nebuchadnezzar, the powerful king of Babylon, found himself disturbed by a dream whose memory was fading.
The king summoned magicians and all kinds of seers. He wanted the interpretation of the dream. However, he wanted more, much more: he wanted the reconstruction of the dream.
The demand seemed absurd. Interpretation requires something interpretable.
How could the dream be interpreted if the king himself had no memory of what he dreamed?
This interpretive paradox is the subject of this week's Cultural Embargoes.
I warn the reader that this is not a theological or canonical interpretation of this very beautiful biblical passage.
I am not a theologian and I do not have competence for this effort. Here are just a few ideas that bring the passage from Daniel closer to the theme of interpretation, which is recurrent in the life of those who deal all the time with constitutions, codes, judicial decisions, and law books. How to interpret what at first glance seems inaccessible?
Has the reader ever burned the midnight oil with a judicial decision that does not respond to the case brought to court and that does not dialogue with the reality of the facts?
Let's move on to the text.
Nebuchadnezzar was disturbed by a dream whose meaning seemed fundamental to him, but whose form had totally escaped him. The reader of Daniel perceives that the interpretation of the unrevealed dream demanded inspiration and intuition, perhaps necessarily in that order. The passage can reveal three paradigms of interpretation:
A technical form (used by the magicians, with their methods of decipherment), another form, empirical (from the king himself, who asks them to say what the dream was, because only then would he trust the interpretation), and a definitive form that recognizes human limits, because they are always lacking foundations of meaning that are inscrutable. This was the form used by Daniel.
We then have a positivist perspective (there are safe techniques of revelation), a realist perspective (there is a concrete and effective impact in the act of interpretation) and a more comprehensive perspective: the meaning is revealed in the relationship between consciousness, text, and context.
This last perspective, it seems to me, was the formula followed by my favorite prophet.
From another allegorical point of view Daniel 2 also suggests a conception of absolute and intransigent power, insofar as the king demanded an impossible interpretation and proof, including with death threats. There was no way, within the parameters of rationality, to grasp the dream. The dream had to be divined.
The premise of interpretation was a superhuman act. The interpreter, in this line, was subjected to political power, and his survival depended on meeting the king's expectation.
It is the permanent tension between interpretation and authority. Any resemblance to our forensic reality?
The forgotten dream of Nebuchadnezzar reminds us of an indeterminate legal text, an open norm, dependent on concretization, and a magistrate squeezed by interests in the face of which he cannot impose himself, including because he has personal interests. The magistrate is a human being.
Sometimes even too human, in what we have of good or bad. By demanding the total revelation, of the dream and its meaning, the king transforms hermeneutics into an instrument of obedience. The king wanted to be more than human.
Daniel, however, did not bow to this determination. Prudent, he asked for time, certain that precipitation is characteristic of tyrants; and Nebuchadnezzar was a tyrant.
Daniel could not debase himself. He reflects. He reverses the order of the distribution of powers.
The mystery was not accessible to magicians, astrologers, and soothsayers. He insisted that there was someone (in heaven) who held the ability to reveal all mysteries.
Access to this inexhaustible Source, mediated by faith, is what differentiated Daniel from the other interpreters. What did Nebuchadnezzar dream of?
A statue, with a head of gold, chest of silver, belly of bronze, legs of iron, and feet partly of iron and partly of clay.
Perhaps a parable about the fragility of our human condition (feet of clay), at the same time marked by a stratification of power distribution on the historical plane.
In this last case, we contemplate an interpretation loaded with a reservation of meaning, which will be explored indefinitely by whoever wants to justify reigns and empires. For these interpreters, there would perhaps be an allusion to the four gentile powers (Babylon, Persia, Greece, and the Roman Empire) characterized in the dream by gold, silver, bronze, and iron.
There is also an allusion to potency and essentiality (gold, silver, bronze, and iron, in distinct degrees of exchange value) and to the fragility and circumstantiality of existence, political and personal (the feet of clay).
According to Daniel, Nebuchadnezzar also saw a stone, cut without human hands, which destroyed the statue and transformed it into a great mountain that filled the whole earth. I speak of the stone in the next paragraph.
More concretely, Daniel also confirmed that the meaning of interpretation is a direct relationship between the interpreter and the recipient. Interpretation is an act of persuasion, and not of authority and, for this reason, needs to be reasoned.
In contemporary legal terms, this is what gives meaning to article 489 of the Civil Procedure Code, perhaps the excerpt of law most threatened by robots and artificial intelligences in courts.
Who does not fear them?
Who has not been surprised by standardized decisions that lend themselves to any cause?
Do not appeal these decisions, the reader will certainly be fined. Let us not forget, however, that the stone destroys the statue, as read in this biblical narrative.
The stone, in this case, I can consider as the expectation that the litigant has of the Judiciary: it is sharp.
Also because, in a judicial dispute, one of the parties always loses. The ideal would be agreement and consensus, which rarely exists in real life. One loses less, although one gains much less too.
Daniel, in the end, does not claim the interpretation for his own merits. He shares the success of the endeavor with his companions. By convincing the king, Daniel saved the lives of the other wise men, was elevated to very high positions in the government of Babylon, chief counselor of the royal court, playing a central role in stabilizing the government when Nebuchadnezzar withdrew for seven years.
Moving between the Ishtar Gates, the Hanging Gardens, and the Lions' Den, the prophet Daniel is a permanent and recurrent source for us to understand our limitations of understanding and, paradoxically, our possibilities of intervention in the world, insofar as we interpret it.
I owe these reflections to a very lively conversation here in Brasília with Liziane Paixão and with the brothers Marco Roberto Serra Lyrio and Thiago Cícero Serra Lyrio, at a memorable dinner, one of those marked with a white pebble, so enchanting and unforgettable.
AUTHOR: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Literal Translation (Comments)
● undefined said:
○ 12/10/2025 at 8:44:34 PM
○ Superlatively wonderful, prof. Arnaldo Godoy!
● undefined said:
○ 12/09/2025 at 9:56:07 AM
○ Most of the time interpretation occurs according to the convenience of the judges, which, although understandable, since the judge is a human being, is not the most adequate way to make Law progress.
● undefined said:
○ 12/08/2025 at 8:13:11 AM
○ Excellent article that makes us think about how judicial decisions are built with personal experiences of the judge, without alterity. Cases that can be cited are decisions that commonly deny free legal aid that aim to protect the Judiciary's revenue collection system for procedural fees and costs to the detriment of the constitutional right of access to Justice.
Literal Translation (Judge Marcelo Bretas Quote on Ethics)
How many times has ethics been reduced to pretty words in ceremonies, speeches, and academic texts?
But off-stage, it disappears.
Ethics that is not practiced does not transform, does not sustain decisions, and does not build leaders.
It is not theory that changes society, it is conduct.
The difference between an integral system and a corrupted system lies precisely there: in those who choose to live ethics even when it costs.
Because in the end, what sustains Justice is not what is said, but what is done.
## ⚖️ The Institutional Counterpoint: Reaffirming Attorney Prerogatives (OAB/CNJ)
This section offers a counterpoint: while Stafne criticizes structural failure, the dialogue between the Brazilian Bar Association (OAB) and the National Council of Justice (CNJ) demonstrates the **institutional reaffirmation** of procedural integrity and the attorney's essential role.
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🇧🇷 Português (OAB/CNJ)
Em resposta a uma solicitação do CFOAB, o CNJ reafirmou as **prerrogativas da advocacia**, confirmando o direito à voz nas sessões do Conselho, e detalhou medidas essenciais:
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Garantia de Voz:** Confirmação do direito da OAB de expressar suas opiniões em sessões plenárias do CNJ, um reconhecimento do papel relevante da Ordem.
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Ética da IA:** O CNJ editou a Resolução 615/2025, estabelecendo diretrizes de governança e uso ético da Inteligência Artificial no Judiciário, com a participação de representantes da OAB.
* **
Combate à Hiperjudicialização:** Desenvolvimento de ferramenta para identificação e monitoramento da **litigância abusiva**, em alinhamento com a Recomendação 159/2024.
* **
Magistrados em Unidades:** Reforço da importância da presença física de magistrados em unidades judiciárias, citando normas que valorizam o primeiro grau de jurisdição.
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🇺🇸 English (OAB/CNJ)
In response to a request from the CFOAB (Brazilian Bar Association), the CNJ (National Council of Justice) reaffirmed the **prerogatives of the legal profession**, confirming the right to speak at Council sessions, and detailing essential measures:
* **
Guaranteed Voice:** Confirmation of the OAB's right to express its views during CNJ plenary sessions, an acknowledgement of the Order's relevant role.
* **
AI Ethics:** The CNJ issued Resolution 615/2025, establishing governance guidelines and the ethical use of Artificial Intelligence in the Judiciary, with the participation of OAB representatives.
* **Combating Abusive Litigation:** Development of a tool for identifying and monitoring **abusive litigation**, in accordance with Recommendation 159/2024.
* **Magistrates in Units:** Reinforcement of the importance of the physical presence of magistrates in judicial units, citing rules that value the first degree of jurisdiction.
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## 🎙️ The Ethical Epilogue: What Sustains Justice
🇧🇷 "A diferença entre um sistema íntegro e um sistema corrompido está justamente aí: em quem escolhe viver a ética mesmo quando ela custa. Porque no fim, o que sustenta a Justiça não é o que se diz, mas o que se faz."
🇺🇸 "The difference between an integral system and a corrupted system lies precisely there: in those who choose to live by ethics even when it costs. Because in the end, what sustains Justice is not what is said, but what is done."
— Judge Marcelo Bretas
## 👑 The Christian Mission of Scott Erik Stafne:
Four Non-Negotiable Pillars
Senior constitutional lawyer Scott Erik Stafne, Founder of the Church of the Gardens (Arlington, WA), dedicates his life to the tireless defense of the U.S. Constitution and the Democratic Rule of Law.
| Pillar | Focus | Meaning |
| :--- | :--- | :--- |
|
**1. The Ethical Duty** | **Defense of the Vulnerable** | Pro bono defense of underprivileged elderly against foreclosure executions, ensuring dignity and due process. |
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**2. Judicial Integrity** | **Confronting Usurpation** | Direct struggle against magistrates who refuse to comply with the Constitution (e.g., ignoring jurisdictional challenges). |
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**3. Academic Excellence** | **Tool for the Mission** | Constitutional Doctrine (TOP 0.1% Global Authority on Academia.edu) used to legally substantiate Human Rights and Just Justice. |
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**4. Global Reach** | **Mobilization** | Struggle recognized across 6 Continents, proving its essential role for the Defense of the Democratic Rule of Law globally. |
### 📺 Watch and Master the Doctrine that Sustains the Mission The knowledge that protects the vulnerable and the Constitution is now accessible:
Option FREE https://youtu.be/m-iAo5dAn7s?feature=shared:
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🔥 The Non-Negotiable Truth: Acts without valid jurisdiction are null and void.
---### 📺 Watch and Master the Doctrine that Sustains the Mission The knowledge that protects the vulnerable and the Constitution is now accessible:
Option FREE https://youtu.be/m-iAo5dAn7s?feature=shared:
Watch for FREE on YouTube (Part 1)
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