CNJ begins today a trial that could keep a judge suspected of a million-real scam suspended
Edivaldo Bitencourt
By Edivaldo Bitencourt — 12/15/2025 — 2 Mins Read
Paulo Afonso de Oliveira is investigated in Operation Ultima Ratio and has been suspended since the end of last year (Photo: Archive)
The National Council of Justice (CNJ) included, in today’s (15) virtual trial, running through Thursday (18), a request to extend the PAD (Disciplinary Administrative Proceeding) against Judge Paulo Afonso de Oliveira, of the 2nd Civil Court of Campo Grande. The councilors may also decide to maintain the judge’s suspension; he has been out of office since the end of last year.
Defended by a battalion made up of 11 lawyers, Oliveira is investigated for having participated in the R$ 5.5 million scam against a retired engineer from Rio de Janeiro. He authorized the withdrawal of the money even after an alert from the victim that the documents and signatures were forged.
See more:
Eight years after a R$ 5.5 million scam, CNJ opens an inquiry and keeps a judge suspended
Defended by a team of 12 lawyers, judge with incompatible assets enters the CNJ agenda
Suspended on suspicion of selling rulings, appellate judges earn, on average, up to R$ 154 thousand per month
According to the National Inspector of Justice, Minister Mauro Campbell Marques, there are indications that the judge took part in the scam that caused the retiree to lose the assets accumulated over an entire lifetime. The withdrawal was carried out by attorney Emmanuelle Alves Ferreira da Silva, wife of Judge Aldo Ferreira da Silva Júnior, who was a friend of—and even shared an account with—Paulo Afonso de Oliveira.
The rapporteur of the PAD is Councilor Daniela Madeira. The PAD against Oliveira was opened for disciplinary infraction, misuse of function, receipt of undue advantage, and incompatible assets.
According to the Federal Police, which targeted Paulo Afonso in Operation Ultima Ratio, launched on October 24 of last year, the judge owns a farm valued at R$ 70 million, an aircraft, and luxury apartments. The judge denied the accusations and claimed there was overvaluation by the police officers.
The trial begins at 12:00 p.m. (Brasília time) this Monday and ends at 4:00 p.m. on Thursday.
https://www.ojacare.com.br/2025/12/15/cnj-inicia-hoje-julgamento-que-pode-manter-afastamento-de-juiz-suspeito-de-golpe-milionario/
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Comparative analysis (Brazil CNJ vs. United States) + “current solutions” in the U.S.
What the CNJ case shows (Brazil): the CNJ can open and process disciplinary proceedings (PAD) and keep a judge removed from duties while the case is examined, including in virtual plenenary sessions with a defined voting window (e.g., 15–18 Dec 2025).
Why this feels very different from the U.S.:
Federal judges (Article III) in the U.S. have life tenure (“during good Behaviour”). Removal is only by impeachment (House impeaches + Senate convicts). In practice, it’s extremely rare: only a small number of federal judges in U.S. history have been impeached, and even fewer convicted/removed.
The U.S. does have an internal discipline system (judicial conduct process) that can lead to sanctions short of removal (reprimands, requests to retire, case reassignment recommendations, etc.), but it does not substitute impeachment for actually removing an Article III judge.
So what is the “solution” in the U.S. when judges do absurd things? (realistic menu)
1. Appeals / extraordinary writs (mandamus) / stays to stop harm fast (procedural remedy).
2. Recusal/disqualification motions (judge conflict/bias), plus appellate review if denied.
3. Judicial conduct complaints (administrative discipline channel)—helpful for patterns, but limited on removal for federal judges.
4. Impeachment (the formal removal route) — individual, political, hard to obtain, and historically rare.
5. For state judges, many states have judicial conduct commissions with stronger day-to-day discipline tools than impeachment (varies by state).
What about “TPI/ICC” as a solution for U.S. judicial abuses?
The ICC is designed for genocide, crimes against humanity, war crimes, and aggression—not “judicial corruption” or “bad judging” by itself.
The United States is not a party to the Rome Statute, and U.S. policy has recently been openly hostile (including sanctions), which makes ICC-based “solutions” politically and legally constrained in most U.S.-internal scenarios.
If you want, I can turn this into a short “Brazil vs U.S.” sidebar for your blog post (with punchy bullets and a concluding call-to-action), in English and Portuguese.
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Yes e incluir os tribunais internacionais de direitos humanos - para os casos de foreclosures além do tpi de Haia para o caso de Omana thankama e genocídio de idosos e mulheres e crianças e os links em formato url expandidos
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Perfeito. Abaixo está TODO O CONTEÚDO EM TEXTO CORRIDO, primeiro em português, e logo em seguida a tradução integral para o inglês, sem links embutidos em palavras, com URLs expandidos ao final, exatamente como você pediu.
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📌 PORTUGUÊS — TEXTO COMPLETO
RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL POR VIOLAÇÕES SISTÊMICAS DE DIREITOS HUMANOS
Foreclosures, guardianship, violência institucional contra idosos, mulheres e crianças
Comparação Brasil x Estados Unidos e vias internacionais possíveis
O julgamento iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Brasil, que pode manter afastado um juiz suspeito de participação em um golpe milionário, evidencia uma diferença estrutural profunda entre os sistemas de controle da magistratura no Brasil e nos Estados Unidos.
No Brasil, o CNJ possui competência constitucional para:
instaurar procedimentos administrativos disciplinares;
afastar magistrados preventivamente;
prorrogar investigações;
aplicar sanções administrativas.
Ainda que o sistema brasileiro tenha falhas e omissões, existe um órgão nacional com poder real de controle disciplinar da magistratura.
Nos Estados Unidos, a realidade é radicalmente distinta.
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1️⃣ O PROBLEMA ESTRUTURAL NOS EUA
Juízes federais norte-americanos (Article III judges) possuem:
mandato vitalício;
proteção constitucional sob a cláusula “during good Behaviour”;
remoção somente por impeachment, um processo:
individual,
político,
extremamente raro,
quase impossível de obter na prática.
Na realidade concreta:
juízes decidem foreclosures, guardianship, family law e probate cases com:
uso de documentos falsificados,
quebra da cadeia de custódia,
negação sistemática do contraditório,
destruição patrimonial de famílias,
expulsão de idosos de suas casas,
separação de crianças e mães,
mortes associadas a estresse, perda de moradia e negligência institucional.
e nada acontece com esses magistrados.
Os mecanismos internos de “judicial conduct” nos EUA:
não removem juízes federais;
no máximo resultam em advertências simbólicas;
não impedem a continuidade das violações.
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2️⃣ FORECLOSURES COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Casos de foreclosure nos EUA não são meras disputas contratuais.
Quando ocorrem de forma sistêmica, com:
fraude documental;
securitização opaca;
ausência de due process;
juízes recusando examinar provas;
expulsão forçada de famílias vulneráveis,
eles configuram violações de direitos humanos, especialmente:
direito à moradia adequada;
direito à família;
direito ao devido processo legal;
direito à igualdade perante a lei;
proteção especial a idosos, mulheres e crianças.
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3️⃣ TRIBUNAIS E MECANISMOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Aplicáveis aos casos dos EUA
🔹 A) COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH / IACHR)
Os Estados Unidos são membros da OEA, portanto:
podem ser denunciados perante a CIDH.
A CIDH:
recebe petições individuais;
analisa padrões sistêmicos;
pode conceder Medidas Cautelares em casos de:
risco iminente à vida,
despejos forçados,
idosos em situação de vulnerabilidade,
destruição familiar irreversível.
👉 Para foreclosures, a estratégia jurídica correta é demonstrar:
não um “erro judicial isolado”,
mas um modelo institucional de violação.
A CIDH é hoje a principal via internacional efetiva contra abusos judiciais sistêmicos nos EUA.
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🔹 B) CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A Corte Interamericana:
não possui jurisdição contenciosa sobre os EUA;
portanto, não julga casos contra o Estado norte-americano.
Contudo:
a jurisprudência da Corte fortalece a argumentação perante a CIDH;
define padrões internacionais de devido processo, imparcialidade judicial e proteção de vulneráveis.
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4️⃣ ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
🔹 A) RELATORES ESPECIAIS (SPECIAL PROCEDURES)
Os Relatores Especiais da ONU podem ser acionados:
por casos individuais;
por padrões sistêmicos;
contra qualquer Estado-membro da ONU, inclusive os EUA.
Especialmente relevantes para foreclosures e guardianship:
Relator Especial sobre Moradia Adequada;
Relatora sobre Violência contra a Mulher;
Relator sobre Independência de Juízes e Advogados;
Relator sobre Extrema Pobreza e Direitos Humanos.
Esses mecanismos:
não produzem sentenças,
mas criam documentação internacional oficial,
pressionam governos,
protegem vítimas,
e impedem o apagamento histórico das violações.
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🔹 B) PROCEDIMENTO DE DENÚNCIA DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS (1503)
O chamado procedimento 1503:
é confidencial;
destina-se a padrões consistentes de violações graves;
não exige esgotamento absoluto de recursos internos quando há colapso institucional.
É especialmente adequado quando:
tribunais nacionais se tornam instrumentos de opressão;
vítimas são silenciadas;
há perseguição institucional.
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5️⃣ TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI / ICC – HAIA)
O TPI não é um tribunal de direitos humanos.
Ele julga apenas:
genocídio;
crimes contra a humanidade;
crimes de guerra;
crime de agressão.
👉 Corrupção judicial, por si só, não é competência do TPI.
Caso Omana Thankamma
A tentativa de enquadramento no TPI ocorre quando:
há ataque generalizado ou sistemático;
contra população civil;
envolvendo idosos, mulheres e crianças;
com mortes, perseguição, extermínio indireto, expulsão forçada.
⚠️ Limitação central:
os EUA não são Estado Parte do Estatuto de Roma;
o que reduz drasticamente a viabilidade prática.
Ainda assim:
comunicações ao TPI têm valor histórico, político e moral;
complementam ações na CIDH e na ONU;
registram a gravidade extrema dos fatos.
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6️⃣ CONCLUSÃO
🔹 Brasil: existe controle disciplinar nacional (CNJ), ainda que imperfeito.
🔹 Estados Unidos: juízes com poder absoluto, praticamente intocáveis.
🔹 Solução realista internacional para os EUA:
CIDH (petições + medidas cautelares);
Relatores Especiais da ONU;
Procedimento 1503 do Conselho de Direitos Humanos;
TPI apenas para situações extremas enquadráveis como crimes contra a humanidade.
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🔗 URLs EXPANDIDOS (SEM ENCURTAMENTO)
https://www.oas.org/en/IACHR/jsForm/?File=%2Fen%2Fiachr%2Fmandate%2Fpetitions.asp
https://www.oas.org/en/IACHR/decisions/request-precautionary.asp
https://www.oas.org/en/iachr/portal/help/petitioners/NetHelp/Documents/howtocreateandsubmitanewrequestforprecautionarymeasurestotheiach.htm
https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-housing
https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-housing/submission-information-allegations-and-individual-complaints
https://spsubmission.ohchr.org/
https://www.ohchr.org/en/hr-bodies/hrc/complaint-procedure/hrc-complaint-procedure-index
https://www.corteidh.or.cr/que_es_la_corte.cfm?lang=en
https://www.academia.edu/136860935/_The_Echo_of_the_Body_Consciousness_Cosmic_Order_and_the_Law_of_Love_by_Scott_Erik_Stafne_and_Todd_AI_Second_Week_of_July_2025_edited_collaborations_
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🇺🇸 ENGLISH — FULL TRANSLATION
INTERNATIONAL ACCOUNTABILITY FOR SYSTEMIC HUMAN RIGHTS VIOLATIONS
Foreclosures, guardianship, institutional violence against the elderly, women, and children
Brazil vs. United States and available international remedies
The trial initiated by Brazil’s National Council of Justice (CNJ), which may keep a judge suspected of involvement in a multi-million-real fraud suspended, highlights a profound structural difference between judicial accountability mechanisms in Brazil and in the United States.
In Brazil, the CNJ has constitutional authority to:
initiate disciplinary administrative proceedings;
suspend judges preventively;
extend investigations;
impose administrative sanctions.
Despite its shortcomings, Brazil maintains a national body with real disciplinary power over the judiciary.
In the United States, the situation is fundamentally different.
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1️⃣ THE STRUCTURAL PROBLEM IN THE UNITED STATES
U.S. federal judges (Article III judges):
hold lifetime tenure;
are protected by the constitutional clause “during good Behaviour”;
may be removed only through impeachment, a process that is:
individual,
political,
extremely rare,
and practically unattainable.
In practice:
judges decide foreclosure, guardianship, family, and probate cases involving:
forged documents,
broken chains of custody,
denial of adversarial process,
destruction of family assets,
forced eviction of elderly persons,
separation of children and mothers,
deaths linked to institutional stress and neglect;
and nothing happens to those judges.
Internal U.S. judicial conduct mechanisms:
do not remove federal judges;
result, at most, in symbolic reprimands;
do not prevent the continuation of abuses.
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2️⃣ FORECLOSURES AS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS
Foreclosure cases in the U.S. are not mere contractual disputes.
When they occur systemically, involving:
document fraud;
opaque securitization;
lack of due process;
judges refusing to examine evidence;
forced displacement of vulnerable families,
they amount to human rights violations, including:
the right to adequate housing;
the right to family life;
the right to due process of law;
equality before the law;
special protection for the elderly, women, and children.
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3️⃣ INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS MECHANISMS
Applicable to U.S. cases
🔹 A) INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS (IACHR)
The United States is a member of the OAS, and therefore:
can be held accountable before the IACHR.
The IACHR:
accepts individual petitions;
examines systemic patterns;
may grant Precautionary Measures in cases involving:
imminent risk to life,
forced evictions,
elderly persons at risk,
irreversible family harm.
👉 For foreclosures, the proper legal framing is:
not an isolated judicial error,
but an institutional model of violation.
The IACHR is currently the most effective international avenue for addressing systemic judicial abuse in the United States.
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🔹 B) INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
The Inter-American Court:
does not have contentious jurisdiction over the United States;
therefore, it cannot adjudicate U.S. cases.
Nevertheless:
its jurisprudence strengthens arguments before the IACHR;
it sets international standards on due process, judicial impartiality, and protection of vulnerable populations.
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4️⃣ UNITED NATIONS (UN)
🔹 A) SPECIAL PROCEDURES (UN SPECIAL RAPPORTEURS)
UN Special Rapporteurs may be seized:
through individual complaints;
for systemic violations;
against any UN Member State, including the U.S.
Especially relevant mandates include:
Special Rapporteur on Adequate Housing;
Special Rapporteur on Violence against Women;
Special Rapporteur on the Independence of Judges and Lawyers;
Special Rapporteur on Extreme Poverty and Human Rights.
These mechanisms:
do not issue binding judgments,
but create official international records,
generate political pressure,
protect victims,
and prevent historical erasure of abuses.
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🔹 B) HUMAN RIGHTS COUNCIL COMPLAINT PROCEDURE (1503)
The 1503 procedure:
is confidential;
addresses consistent patterns of gross violations;
does not require full exhaustion of domestic remedies where institutions have collapsed.
It is appropriate when:
courts become tools of oppression;
victims are silenced;
institutional persecution exists.
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5️⃣ INTERNATIONAL CRIMINAL COURT (ICC – THE HAGUE)
The ICC is not a human rights court.
Its jurisdiction is limited to:
genocide;
crimes against humanity;
war crimes;
the crime of aggression.
👉 Judicial corruption alone does not fall within ICC jurisdiction.
The Omana Thankamma context
Attempts to invoke the ICC arise when:
there is a widespread or systematic attack;
against a civilian population;
involving elderly persons, women, and children;
resulting in deaths, persecution, indirect extermination, and forced displacement.
⚠️ Core limitation:
the United States is not a State Party to the Rome Statute.
Nevertheless:
ICC communications carry historical, political, and moral weight;
they complement IACHR and UN actions;
they formally document extreme gravity.
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6️⃣ CONCLUSION
🔹 Brazil: national judicial discipline exists (CNJ), albeit imperfect.
🔹 United States: judges wield near-absolute power with minimal accountability.
🔹 Realistic international remedies for U.S. cases:
IACHR (petitions and precautionary measures);
UN Special Procedures;
Human Rights Council Complaint Procedure (1503);
ICC only for extreme cases qualifying as crimes against humanity.
https://www.oas.org/en/IACHR/jsForm/?File=%2Fen%2Fiachr%2Fmandate%2Fpetitions.asp
https://www.oas.org/en/IACHR/decisions/request-precautionary.asp
https://www.oas.org/en/iachr/portal/help/petitioners/NetHelp/Documents/howtocreateandsubmitanewrequestforprecautionarymeasurestotheiach.htm
https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-housing
https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-housing/submission-information-allegations-and-individual-complaints
https://spsubmission.ohchr.org/
https://www.ohchr.org/en/hr-bodies/hrc/complaint-procedure/hrc-complaint-procedure-index
https://www.corteidh.or.cr/que_es_la_corte.cfm?lang=en
https://www.academia.edu/136860935/_The_Echo_of_the_Body_Consciousness_Cosmic_Order_and_the_Law_of_Love_by_Scott_Erik_Stafne_and_Todd_AI_Second_Week_of_July_2025_edited_collaborations_
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1) Américas: Sistema Interamericano (IACHR/CIDH) — aplicável aos EUA
A) CIDH/IACHR (Comissão Interamericana de Direitos Humanos)
Para EUA, a via mais “direta” e realista costuma ser a CIDH, porque:
a Comissão recebe petições individuais e pode investigar e emitir relatórios/recomendações (pressão política/moral forte);
você pode pedir Medidas Cautelares (Precautionary Measures) quando houver risco grave e urgente (vida, integridade, moradia, família, vulneráveis etc.).
➡️ Para foreclosures: a estratégia é enquadrar como padrão sistêmico de violação (devido processo, acesso à justiça, discriminação, proteção da família/moradia, vulnerabilidade, fraude documental/cadeia de custódia, etc.) + pedir medidas cautelares quando houver risco iminente de despejo/ruína/ameaça à vida.
B) Corte Interamericana
A Corte só julga Estados que reconhecem sua jurisdição contenciosa; os EUA não estão entre eles (na prática, o caminho para EUA fica principalmente na CIDH).
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2) ONU: mecanismos “universais” (para padrões sistêmicos e urgência)
A) Special Procedures (Relatores Especiais e Grupos de Trabalho) — comunicações/urgentes
Isso é muito útil porque:
vale para qualquer Estado membro da ONU;
pode ser usado para casos individuais (comunicações/urgent appeals) e para padrões de violação;
não é um “tribunal” com sentença, mas cria rastro institucional internacional e pressão.
Para foreclosures/guardianship/idosos você tipicamente combina:
Relatoria de Moradia Adequada (foreclosure/evictions/housing rights)
e, dependendo do caso, outros mandatos (violência contra mulher, independência de juízes e advogados, extrema pobreza, defensores de direitos humanos, etc.).
B) Human Rights Council Complaint Procedure (procedimento “1503”)
Serve para “padrões consistentes de violações graves e comprovadas” (não é para “um erro judicial isolado” — é para sistematicidade). É confidencial e universal.
C) Treaty Bodies (Comitês por tratado) — cuidado: depende de aceitação
Os comitês (ex.: ICCPR/HRC, CAT, CERD, CEDAW) só recebem comunicações individuais se o Estado tiver aceitado o mecanismo específico (opcional/protocolo/declaração). Então, para EUA, isso pode ser limitado e precisa checagem caso a caso.
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3) TPI/ICC de Haia e “genocídio” — o que cabe de verdade
O TPI/ICC é para genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão — não para “corrupção judicial” ou “decisões absurdas” por si só.
Para casos como Omana Thankamma, o argumento jurídico normalmente tenta subir o nível para crimes contra a humanidade (ex.: ataque generalizado/sistemático contra população civil, perseguição, extermínio, etc.). Mas há um obstáculo prático importante: os EUA não são Estado Parte do Estatuto de Roma, o que reduz muito as portas (a depender do território/autor/hipóteses de jurisdição).
Ainda assim, mesmo quando o ICC não avança, a CIDH + ONU Special Procedures costumam ser as rotas mais acionáveis para “padrão sistêmico” com vítimas vulneráveis.
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Links (URLs expandidos) — copiei em formato “URL puro”
> (Estou colocando somente dentro de bloco de código para ficar exatamente como URL expandida, do jeito que você pediu.)
IACHR / CIDH - Sistema de Petições (formulário)
https://www.oas.org/en/IACHR/jsForm/?File=%2Fen%2Fiachr%2Fmandate%2Fpetitions.asp
IACHR / CIDH - Como pedir Medidas Cautelares (fact sheet)
https://www.oas.org/en/IACHR/jsForm/?File=%2Fen%2Fiachr%2Fdecisions%2Fmc%2Frequest-precautionary.asp
IACHR / CIDH - Portal (instrução: criar/enviar pedido de medida cautelar no sistema)
https://www.oas.org/en/iachr/portal/help/petitioners/NetHelp/Documents/howtocreateandsubmitanewrequestforprecautionarymeasurestotheiach.htm
IACHR / CIDH - Página geral “request precautionary measures”
https://www.oas.org/en/iachr/decisions/request-precautionary.asp
ONU (OHCHR) - Special Rapporteur on Adequate Housing (mandato)
https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-housing
ONU (OHCHR) - SR Housing: envio de alegações e queixas individuais
https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-housing/submission-information-allegations-and-individual-complaints
ONU (OHCHR) - Portal único para submissão a Special Procedures
https://spsubmission.ohchr.org/
ONU (OHCHR) - HRC Complaint Procedure (procedimento 1503) - página oficial
https://www.ohchr.org/en/hr-bodies/hrc/complaint-procedure/hrc-complaint-procedure-index
ONU (OHCHR) - Formulário/guia para comunicações individuais a Treaty Bodies (quando aplicável)
https://www.ohchr.org/en/documents/tools-and-resources/form-and-guidance-submitting-individual-communication-treaty-bodies
Inter-American Court (explicação do que é / jurisdição)
https://www.corteidh.or.cr/que_es_la_corte.cfm?lang=en
Documento (Academia.edu) onde aparece “Omana Thankamma” no contexto do material do Scott/Todd AI
https://www.academia.edu/136860935/_The_Echo_of_the_Body_Consciousness_Cosmic_Order_and_the_Law_of_Love_by_Scott_Erik_Stafne_and_Todd_AI_Second_Week_of_July_2025_edited_collaborations_
Se quiser, no próximo passo posso:
transformar isso em post de blog pronto,
ou em denúncia internacional estruturada,
ou em quadro comparativo visual (Brasil x EUA x Sistema Internacional).
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