Desjudicialização Corregedoria Nacional de Justiça reafirma em decisão que atos de comunicação são atribuições dos oficiais

 

Desjudicialização

Corregedoria Nacional de Justiça reafirma em decisão que atos de comunicação são atribuições dos oficiais

CNJ determinou que todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais revoguem atos sobre o tema

Mais uma vitória contra a desjudicialização: nesta semana a Corregedoria Nacional de Justiça julgou improcedente um Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000 do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que queria delegar atos de comunicação processual — como citações, intimações e notificações — por meio de ato administrativo aos cartórios e serventias extrajudiciais. 

A decisão reafirma que a atividade é atribuição típica dos oficiais e oficialas de Justiça e não pode ser delegada.

O CNJ ouviu tribunais de todo o país e reconheceu que, embora alguns deles tenham demonstrado apoio à proposta, não há respaldo constitucional nem legal para esse tipo de delegação.

 O órgão reforçou que os atos de comunicação processual fazem parte do direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. 

O ministro Mauro Campbell destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil quanto o Código de Processo Penal estabelecem de forma expressa quem são os responsáveis pela execução desses atos: oficiais e oficialas de Justiça, trabalhadores públicos concursados e vinculados ao Poder Judiciário.

Além disso, a decisão ganha ainda mais relevância visto que o CNJ determinou que todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais revoguem, adequem ou deixem de editar normas internas que permitam delegar atos de comunicação processual aos cartórios extrajudiciais.

Para a Fenajufe, a decisão é muito importante, pois representa mais uma vitória na luta contra as inúmeras tentativas de enfraquecer o Judiciário e o seu corpo de servidores, entregando atribuições tão importantes nas mãos de cartórios. 

A Federação continuará acompanhando de perto o tema da desjudicialização e trabalhando para preservar as funções e atribuições dos oficiais e oficialas de justiça; bem como garantir os direitos dos servidores que desempenham função essencial na prestação do serviço jurisdicional à população.

*Com informações da Fenajud

Fernanda Miranda

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