SAIBA COMO DENUNCIAR À OEA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ACESSO À JUSTIÇA -O ACESSO À JUSTIÇA COMO GARANTIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. UMA REVISÃO DAS NORMAS ADOTADAS PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

 HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 

Um dos maiores obstáculos ao pleno exercício dos direitos humanos é o desconhecimento dos mecanismos legais, nacionais e internacionais de proteção às vítimas de violências, abusos e violações de seus direitos fundamentais indisponíveis. Além disto, os custos judiciais e honorarios advocaticios elevados impedem, literalmente, que mulheres, idosos, enfermos, desempregados, e pessoas de baixa renda e hipossuficientes acessem o PODER JUDICIÁRIO.

MILHARES DE DENUNCIAS 

São incontáveis as denúncias e as  reclamações  de negativa de atendimento por parte das Defensorias Públicas, do Ministério Público e de advogados que, depois de anos recebendo honorarios, abandonam aqueles que não tem mais dinheiro para continuar a pagar honorários que receberam durante anos, e que perdem prazos, tem conduta desidiosa e inepta, prejudicando irremediavelmente os clientes que  são abandonados, indefesos e incapacitados pela idade e pela falta de condições de saúde de agir em busca de seus direitos e acabam perdendo tudo que tinham, por ausência de defesa técnica e por negativa de acesso gratuito ao PODER JUDICIÁRIO.

OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA 

Trata-se de GRAVISSIMA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS INDISPONÍVEIS de ACESSO  GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO, que é passível de CONDENAÇÃO do BRASIL pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos e que pode ser denunciada por meio da Internet pessoalmente pelas vítimas e/ou seus familiares prejudicados.

DESCASO COM AS VITIMAS

Paralelamente, constata-se que, na prática, todas as reclamações apresentadas aos órgãos nacionais, restam inúteis.

DENUNCIE O BRASIL NA OEA

Portanto, estamos divulgando os precedentes da Comissão da OEA, que tratam das violações das garantias de acesso à Justiça, para que todos saibam que podem representar à OEA para exigir providências e reparação dos danos,  mesmo que não tenham esgotado todas as instâncias internas.

DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA 

O acesso à justiça é um direito fundamental reconhecido por diversos tribunais internacionais de direitos humanos. No entanto, esse direito pode ser comprometido por obstáculos como taxas judiciais excessivas e a recusa de assistência jurídica por defensores públicos ou advogados.

 A seguir, apresento algumas decisões relevantes que abordam essas questões e que são tratados pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS da OEA nos artigos publicados na Internet:

1. Taxas Judiciais Excessivas:

• Caso Cantos vs. Argentina (2002): A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que a exigência de taxas judiciais excessivas constitui uma barreira desproporcional ao acesso à justiça, violando os Artigos 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No caso, o Sr. Cantos foi obrigado a pagar uma taxa de 3% sobre o valor da causa, totalizando mais de 80 milhões de dólares, o que foi considerado um obstáculo inaceitável ao seu direito de acesso aos tribunais.

• Caso Kijewska vs. Polônia (2007): O Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu que a imposição de taxas judiciais substanciais pode violar o direito a um julgamento justo, conforme o Artigo 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. A Sra. Kijewska foi obrigada a pagar aproximadamente 10.000 zlotys poloneses para prosseguir com sua ação, valor considerado desproporcional em relação à sua renda.

2. Recusa de Assistência Jurídica:

• Caso Airey vs. Irlanda (1979): O Tribunal Europeu de Direitos Humanos determinou que a ausência de assistência jurídica gratuita em processos civis complexos pode efetivamente negar o acesso à justiça. A Sra. Airey não conseguiu obter uma separação judicial devido à complexidade do processo e à falta de recursos para contratar um advogado, o que levou o tribunal a concluir que houve violação do Artigo 6 da Convenção Europeia.

3. Decisões Recentes e Reformas:

• Caso Dragan Kovačević vs. Croácia (2022): O Tribunal Europeu de Direitos Humanos criticou a prática do Tribunal Constitucional da Croácia de não reembolsar custos processuais a indivíduos de baixa renda com deficiência mental. Em resposta, o tribunal croata ajustou sua prática para considerar as circunstâncias financeiras e vulnerabilidades dos reclamantes ao decidir sobre custos processuais.

• Reformas na Itália: Após uma série de casos no Tribunal Europeu de Direitos Humanos destacando a duração excessiva dos processos judiciais, a Itália implementou reformas para reduzir o acúmulo de casos e acelerar os procedimentos, visando proteger o direito de acesso à justiça em tempo hábil.

Esses casos ilustram como tribunais internacionais têm reconhecido e abordado obstáculos ao acesso à justiça, como taxas judiciais excessivas e a falta de assistência jurídica adequada. 

Eles enfatizam a obrigação dos Estados de garantir que tais barreiras não impeçam os indivíduos de exercerem seus direitos legais de forma efetiva.

OEA/Ser.L/V/II.129 Documento 4 7 de setembro de 2007 Original: Espanhol   ACESSO À JUSTIÇA COMO GARANTIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.  UMA REVISÃO DAS NORMAS ADOTADAS PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ( pdf )   Sumário executivo   I. Introdução   II. O direito de acesso à justiça e a obrigação de remover os obstáculos económicos para garantir os direitos humanos               a.         A obrigação de prestar aconselhamento jurídico gratuito               B.         Custos processuais, localização dos tribunais e direito de acesso à justiça               C.         Situações de Exclusão Sistemática do Acesso à Justiça               D.         Conclusões   III. Devido processo administrativo e garantia dos direitos sociais               A.         Eficácia do devido processo em processos administrativos               B.         Limites da Autoridade Discricionária do Estado               C.         Elementos que compõem o devido processo legal em processos administrativos                           1.         A Garantia de Audiência para Determinação de Direitos. O        Direito à Representação Legal                           2. Notificação prévia de encargos                           3.         O direito a uma decisão fundamentada                           4. Publicidade dos Processos Administrativos                           5. O Princípio do Prazo Razoável nos Processos Administrativos                           6. O direito à revisão judicial de decisões administrativas               d . Conclusões   IV. Devido processo legal em PROCESSOS JUDICIAIS relativos a direitos sociais               A.     O devido processo legal como garantia do direito de acesso à justiça      B. Elementos que compõem o devido processo legal em processos judiciais                           1. O Princípio da Igualdade de Armas                           2. O Âmbito da Revisão Judicial das Decisões Administrativas                           3. O direito a uma decisão fundamentada sobre o mérito de uma questão                           4. Julgamento dentro de um prazo razoável               c . Conclusões   V. A substância do direito à tutela jurisdicional efectiva contra a violação dos direitos sociais               A.     O Direito à Proteção Judicial Efetiva na Convenção Americana sobre Direitos Humanos               B. A obrigação de fornecer soluções simples, rápidas e eficazes               C. Recursos judiciais para proteção efetiva de direitos                      1. Proteção Provisória de Direitos                      2. O direito à proteção judicial efetiva contra violações coletivas de direitos humanos                      3. O direito à proteção judicial efetiva contra violações individuais na área dos direitos sociais    D. O direito a um recurso judicial eficaz e o desenvolvimento de mecanismos adequados de execução de sentenças                    E. Conclusões