DEFENDA SEUS DIREITOS: CARTA ABERTA DOS IDOSOS, APOSENTADOS, E VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS AO POVO BRASILEIRO

sábado, 19 de abril de 2014

CARTA ABERTA DOS IDOSOS, APOSENTADOS, E VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS AO POVO BRASILEIRO

qual espécie de democracia o povo brasileiro merece?
Min. Marco Aurelio Mello, ADI 4.650

ADI contra o financiemanto de campanhas eleitorais

Os interesses dos financiadores ultrapassam o processo eleitoral e alcançam o processo legislativo, de modo que a formulação das leis responderá a esse interesse em detrimento da sociedade como um todo.

O dinheiro faz as vezes do eleitor.

MIN. MARCO AURÉLIO MELLO

STF - ADI 4.650

DEMOCRACIA EM RISCO

O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-carater, nem dos sem ética ... O que mais preocupa é o silencio dos bons"
Martin Luther King

Em meio a tantas denuncias de rapinagem do dinheiro publico, que , a todo momento, são divulgadas no Brasil, existe uma, das mais graves, mas que continua passando desapercebida porque não é divulgada como merece . Trata-se da sorrateira privatização dos bens públicos de uso comum do povo, usados, muitas vezes, como "moeda de troca" em campanhas eleitorais, quer seja explicitamente, ou, de forma "dissimulada" , através da promulgação de centenas de decretos leis inconstitucionais, logo NULOS, e também , agora, através de projetos de lei INCONSTITUCIONAIS, que nem sequer deveriam estar tramitando no Congresso Nacional, mas , infelizmente , estão , como é o caso do PL 2725.

O Projeto de Lei , PL 2725, tinha por objetivo original impedir que "associações de moradores", continuassem a VENDER serviços de FORMA COERCITIVAS e ILEGAIS, agindo como SOCIEDADES EMPRESARIAIS DE FATO, altamente lucrativas, através da imposição coercitiva de cobranças ilegais de taxas a todos os moradores, quer queiram eles serem associados, ou não.

PORÉM , O LOBBY dos que se LOCUPLETAM com os BENS PUBLICOS e com os BENS PRIVADOS dos CIDADÃOS, FALOU MAIS ALTO , e a versão do PL 2725 que foi aprovada pela COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO da CAMARA FEDERAL é UM ATENTADO À TODA A NAÇÃO BRASILEIRA , mais pernicioso e grave que o "rombo" da Petrobrás, que o "Mensalão", "mensalinhos", etc .... PORQUE VAI PERMITIR QUE TODA E QUALQUER RUA PUBLICA , DE QUALQUER BAIRRO, SEJA TRANSFORMADA EM "FALSO CONDOMINIO" , COM ACESSO CONTROLADO, E OBRIGAÇÃO DE TODOS OS MORADORES SEREM ASSOCIADOS, À FORÇA, E PAGAREM BI-TRIBUTAÇÃO ILEGAL , IMORAL E INCONSTITUCIONAL AO MUNICIPIO - QUE NAO VAI MAIS PRESTAR OS SERVIÇOS PUBLICOS PELOS QUAIS JA COBRA ALTOS IMPOSTOS E TAXAS, E PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL , QUE ATUA SOB A FACHADA DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, PARA NÃO TER QUE PAGAR IMPOSTO NENHUM !

GOLPE BILIONÁRIO CONTRA O TESOURO PUBLICO E CONTRA OS CIDADÃOS

As associações de moradores, por estarem classificadas no CNAE na subclasse 949 9-5/00 - gozam de ISENÇÃO TRIBUTÁRIA , porque deveriam ser associações sem fins lucrativos, e não empresas prestadoras de serviços, Associações beneficentes são mantidas pelas taxas e doações voluntarias de seus associados e simpatizantes, tal como é o caso da AFIPE, Associação Filhos do Pai Eterno, e outras .

Porém , as atividades - de fato - que os falsos condominios desenvolvem SÃO ATIVIDADES ECONOMICAS, SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO, prevista na LEI do IMPOSTO DE RENDA , ISS, etc.

E tem mais, com este projeto, que chama BAIRROS URBANOS de "loteamento fechado" , toda e qualquer via publica, praça, parque, lagoa, reserva florestal, area de preservação ambiental , poderá ser FECHADA, A QUALQUER MOMENTO, em qualquer cidade, ou estado !

Com isto, a situação que hoje esta sendo vivenciada pelas MILHARES de VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS, irá ser ESTENDIDA A TODOS OS CIDADÃOS .

Quem que mora em casa, ou em apartamento, já paga seus impostos e taxas ao governo, vai ser BI-TRIBUTADO e COBRADO JUDICIALMENTE, a qualquer momento, basta que algum "espertinho" , negocie o fechamento da rua , com prefeitos e vereadores .

E aí, como é que vai ficar a sua situação , caso você não queira, ou não possa pagar ????

cantor donizeti camargo é vítima de ''golpe '' do FALSO condominio - leia aqui

Cantor DONIZETE denuncia :

" estou sofrendo ameaças e tive que deixar minha própria casa - leia aqui

Suponhamos que os grêmios estudantis, recreativos, os clubes esportivos, as associações religiosas, passassem a impor, como PENALIDADE pelo não pagamento de suas taxas, não somente o desligamento do quadro associativo, mas também a penhora da MORADIA, e a venda em LEILÃO JUDICIAL da CASA PRÓPRIA do sócio, para pagamento dos atrasados.

NINGUÉM ADMITIRIA ISTO, PORQUE É ABSURDAMENTE ILEGAL !

MAS, OS FALSOS CONDOMÍNIOS, ALÉM DE IMPOREM COBRANÇAS ILEGAIS, DE NÃO DEIXAREM O POVO USUFRUIR DAS PRAÇAS PUBLICAS , DE IMPEDIR O LIVRE TRANSITO DA POPULAÇÃO , DE IMPOR COBRANÇAS ILEGAIS, DE AMEAÇAREM OS MORADORES QUE NÃO PAGAM , VIOLAM CORRESPONDENCIAS, E COBRAM ATÉ "TAXA DE FILMAGEM" EM PRAÇA PUBLICA E TAXA DE "TRANSPORTE COLETIVO" , TAXA DE MANUTENÇÃO DE CAVALOS ALHEIOS, E ATÉ TAXA DE USO DE PRAÇA PUBLICA !

ESTES ABUSOS E ILEGALIDADES ESTÃO ACONTECENDO EM TODO O BRASIL
leia algumas das denuncias dos moradores de bairros ilegalmente fechados, ao final da postagem

Sandra Lucia B
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- AMORIO2, associação do condomínio Rio2, situado na Barra da Tijuca.
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- Sou atriz, tenho vários amigos produtores e já fui produtora tb, de modo que sei que a Prefeitura não cobra por utilização do espaço público para se fazer uma reportagem, filmagem, gravação, etc.
- Ela apenas exige ser notificada sobre o evento, de maneira que providências sejam tomadas para não prejudicar a população local.
- Acontece que tendo sido convidada recentemente a dar uma entrevista para o novo programa da atriz e apresentadora, Luciana Vendramini, o Elas, sugeri a produção que entrasse em contado com a AmoRio2 para tal, pois os jardins do condomínio, que são praticamente um mini Aterro do Flamengo e fazem parte igualmente do espaço público, são administrados por ela.
- E o resultado foi que esta associação teve a cara de pau de cobrar R$ 3.000, 00 para que eu, cidadã carioca e moradora proprietária de um imóvel situado neste condomínio, pudesse dar a entrevista pretendida.
- Qdo tomei ciência do fato, entrei em contato com os administradores que me expuseram os mais ridículos e impróprios argumentos para justificar seu direito de cobrança, inclusive disseram que estavam negociando a adoção das praças e que por isso teriam mais direito ainda de cobrar uma taxa por estes espaços. Resolvi não prolongar mais a discussão, pois seria inútil, mas deixei claro que iria procurar os órgãos competentes para denunciá-los e moralizar a situação a qual estamos submetidos por esta associação, porque entendo que qq pessoa, brasileira ou não, tem todo direito de usufruir do espaço que se acham donos exclusivos, e realizamos as gravações nos jardins do meu residencial.
- Tb eles fazem de um td para impedir que os moradores dos residencias se desliguem da obrigação de pagar pelo transporte imposto pela mesma, embora a nossa Constituição seja clara ao colocar que nenhum cidadão é obrigado a pertencer a uma associação contra sua vontade.

Os argumentos falaciosos dos "falsos condomínios", a respeito de um suposto "enriquecimento ilicito dos moradores" , tiveram acolhida, durante algum tempo, por interpretações judiciais controvertidas, e inconstitucionais .

Ocorre que, estas cobranças abusivas, já foram rejeitadas pela jurisprudência pacificada do STJ , desde 2005 no julgamento do ERESp 444.931 / SP :

COBRANÇA DE COTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO CONFIGURADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/07. DECISÃO ESTADUAL DISSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

I- A instância originária concluiu contrariamente à Jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não poderia subsistir. Não há, por isso que se falar em contradição do Acórdão embargado que concluiu, acertadamente, em manter o Julgamento proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior.

II - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (EREsp 444.931/SP) as taxas de manutenção criadas por associação de moradores só podem ser impostas a proprietário de imóvel que seja associado ou que aderiu ao ato que instituiu o encargo.

III- Tendo a instância originária concluído que os Recorridos não eram associados da Recorrente, não é possível rever tal posicionamento em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07.

Embargos de Declaração rejeitados.

STJ - EDcl no AgRg no REsp 1.056.442 / RJ,

Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 20.10.2009

No STF, CORTE SUPREMA DA NAÇÃO , responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade, a posição UNANIME SEMPRE FOI pela IMPOSSIBILIDADE de TRANSFORMAR BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO em "CONDOMÍNIO" , e , consequentemente, está pacificado pelo STF que padecem de NULIDADE ABSOLUTA todas as simuladas "convenções condominiais" das dos falsos condomínios.

Nunca, JAMAIS, o STF, admitiu a imposição de adesão compulsória a condomínios irregulares, ou a associações de quaisquer espécie, nem a violação do direito de ir e vir, ou a prestação de serviços públicos sem licitação, muito menos a delegação de poder de policia e da capacidade tributária - privativos do ESTADO - a particulares, ou a "criação irregular" de municípios, nem a imposição de cobranças coercitivas de taxas associativas a cidadãos não associados, e TODAS as TENTATIVAS , quer tenham sido da Administração Publica ou de Particulares, FORAM RECHAÇADAS pelo STF, por serem absolutamente INCONSTITUCIONAIS !

ADI 1706/ DF - Plenário STF -

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997.

QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL.

ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.

TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL.

FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS.

BEM DE USO COMUM. TOMBAMENTO.

COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER

AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE.

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil --- artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.
2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88].
3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos.
4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum.
5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil.
6. É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária.

7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal.

Assim, diante da consolidação da jurisprudência nos Tribunais Ordinários, e da inexorável conscientização da Sociedade de que a "transformação de rua publicas em condomínios de fato" é totalmente ILEGAL , os FALSOS CONDOMINIOS, "beneficiários" destas ilegalidades, deram um "jeito" de substituir o texto original do PL 2725 , e aprovar um outro texto, com finalidade diametralmente OPOSTA, para "legalizar" atos "ilicitos" e favorecer os que se enriquecem ilicitamente, seja vendendo "falsos condomínios" de LOTES ( o que é crime contra a administração publica, tipificado no art. 50 da lei 6766/79 ) , e é proibido pelo Codigo de Defesa do Consumidor ( art. 37 ) , OU "desafetando" OU "privatizando" bens públicos de uso comum do povo, inclusive as ruas publicas e as praias, de forma totalmente inconstitucional

CDC - Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

O Senado Federal , na esteira do julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.650 DISTRITO FEDERAL , que foi julgada procedente pelo STF, aprovou, nesta 4a feira, Lei que impede o Financiamento de Campanhas Eleitorais , por empresas .

VOTO DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURELIO, NA ADI 4.650,

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, § 1º, incisos I e II, 24 e 81, cabeça e §

A pretensão do requerente é o reconhecimento da inconstitucionalidade do modelo vigente de financiamento privado das campanhas eleitorais e dos partidos políticos. Aduz que a sistemática atual viola os princípios da isonomia, democrático, republicano e da proporcionalidade na dimensão de proibição de proteção insuficiente.

Quanto às doações por pessoas jurídicas, o pedido é de inconstitucionalidade absoluta – visa abolir em definitivo a prática de financiamento eleitoral por empresas e congêneres.

No tocante aos aportes feitos por pessoas naturais, o pleito envolve proclamação da invalidade da disciplina atual com modulação temporal dos efeitos da decisão, mantendo-se a eficácia das normas inconstitucionais pelo prazo de 24 meses.

O requerente não pede a extinção da autorização legal para doações por pessoas naturais, e sim limites quantitativos reduzidos e lineares a serem estabelecidos pelo legislador no prazo assinalado.

Caso se mantenha inerte o Congresso, assevera poder o Tribunal Superior Eleitoral suprir a lacuna normativa.

Percebam a envergadura maior dos temas veiculados.

A premissa principal desta ação deve ser a de que o cidadão brasileiro tem o direito fundamental a um sistema político verdadeiramente democrático.

Democracia não é apenas o regime político mais adequado entre tantos outros, é um direito do cidadão fundado nos valores da soberania popular e do autogoverno.

Mas qual espécie de democracia o povo brasileiro merece?

Bastam eleições periódicas com sufrágio universal para afirmar-se vigorar, no Brasil, uma democracia como direito fundamental assentado?

A resposta é desenganadamente negativa. Para mostrar-se efetiva como direito fundamental, a democracia precisa desenvolver-se por meio de um processo eleitoral justo e igualitário. Processo governado por normas que o impeçam de ser subvertido pela influência do poder econômico.

Essa é a aspiração retratada na presente ação direta de inconstitucionalidade.

Em artigo da Revista de Direitos Humanos da Universidade de Harvard, volume 26, publicada no ano de 2013, o professor da Universidade da Georgia Timothy Kuhner relata que o financiamento privado por empresas em favor de campanhas eleitorais e de partidos políticos tende a corromper as democracias em razão de quatros fatores inter-relacionados:

(1º) O poder financeiro é distribuído desigualmente em todas as democracias; e como o poder econômico traduz-se em poder político, a igualdade política torna-se cada vez menor.

(2º) Os doadores de campanhas veem o financiamento como um meio de obter acesso a e influência sobre os candidatos, agentes e partidos políticos, acabando o “dinheiro” por pautar todo o debate eleitoral.

(3º) Os interesses dos financiadores ultrapassam o processo eleitoral e alcançam o processo legislativo, de modo que a formulação das leis responderá a esses interesses em detrimento da sociedade como um todo.

(4º) As atividades de financiamento privado eleitoral, de maneira geral, são controladas em grau insuficiente pelo poder público, incluído o Judiciário.

Os resultados da conjunção desses fatores, prossegue o autor, são inquietantes: o poder financeiro acaba promovendo influências indevidas sobre as decisões políticas do país, os cidadãos médios não são levados
em consideração – digo eu, são invisíveis – e o esforço de espírito público em obter o bem comum revela-se, na realidade, uma competição entre grupos de interesses que buscam maximizar ganhos.

O sistema político mostra-se carente de transparência, dependente do dinheiro privado, vazio de ideologia partidária e marcado por um processo eleitoral injusto e corrompido.

O dinheiro faz as vezes do eleitor. ( leia a integra aqui ....)

NO CASO ESPECIFICO DO PL 2725 , FICA PATENTE QUE, INTERESSES ANTI-DEMOCRATICOS PREVALECERAM SOBRE A CARTA MAGNA DA NAÇÃO, E SOBRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS IRREVOGÁVEIS DO POVO BRASILEIRO,

E, AO CONTRARIO DO QUE FOI AFIRMADO PELO DEPUTADO FEDERAL , ELE NÃO OUVIU TODOS OS ENVOLVIDOS, FAZENDO-SE SURDO AOS APELOS PUBLICOS E NOTÓRIOS DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS,

INCLUSIVE AO CONGRESSO NACIONAL ONDE FORAM DENUNCIADOS , E COMBATIDOS, DE FORMA VEEMENTE NO PLENÁRIO, POR DOIS EMINENTES SENADORES DA REPUBLICA, EDUARDO SUPLICY E ALVARO DIAS

ASSIM, PARA QUE NÃO HAJA DUVIDAS QUANTO AOS PERIGOS QUE A APROVAÇÃO DESTE PL 2725 TRAZ PARA O FUTURO DA DEMOCRACIA NO BRASIL , APELAMOS PARA OS BONS PARLAMENTARES E PARA TODOS OS CIDADÃOS DE BEM , DIGNOS E HONESTOS, QUE DESEJAM CONTINUAR A VIVER SOB UM REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PARA QUE REJEITEM , INTEGRALMENTE, O PL 2725 , QUE ESTA NA CCJ DA CAMARA DESDE O INICIO DESTE MES , E PARA QUE LEIAM, ASSINEM E DIVULGUEM AS NOSSAS PETIÇÕES ON-LINE, ONDE ESTÃO REGISTRADAS AS DENUNCIAS DE ALGUNS POUCOS MORADORES DE RUAS PUBLICAS ILEGALMENTE FECHADAS POR FALSOS CONDOMINIOS, E QUE TIVERAM A CORAGEM DE SE MANIFESTAR PUBLICAMENTE, PORQUE, AFINAL, O RISCO É GRANDE, E AS AMEAÇAS SÃO MUITAS CONTRA NÓS !

Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF

Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725

PETIÇÃO NACIONAL AO MINISTÉRIO PUBLICO

Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro Dr Claudio Lopes assume compromisso com Movimento Nacional de Defesa das Vitimas dos Falsos Condomínios
Nos, CIDADÃOS BRASILEIROS, abaixo assinados, que são vitimas das ilegalidades cometidas pelos "FALSOS CONDOMINIOS" e "ASSOCIAÇÕES DE MORADORES", juntamente com todas as pessoas que se solidarizam com as centenas de milhares de FAMILIAS BRASILEIRAS que estão sendo VITIMAS de VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS à LEGALIDADE, À VIDA, à SEGURANÇA, à LIBERDADE, ao DIREITO DE IR E VIR, que estão PERDENDO SUAS CASAS e sofrendo DANOS IRREPARÁVEIS, materiais e morais, por causa de ações judiciais INDEVIDAS, para cobranças ILEGAIS de “taxas de associação” e/ou de “cotas de condomínios” irregulares , interdição e/ou usurpação de áreas e logradouros públicos por particulares, e de inúmeras outras ilegalidades que estão sendo praticadas por ASSOCIAÇÔES DE MORADORES e FALSOS “CONDOMINIOS”, em varias cidades fluminenses, e em vários estados da Federação, vimos mui respeitosamente por meio desta, amparados nos incisos XXXIII, XXXIV “a” do art. 5º DA CF., apresentar a Vossa Senhoria o seguinte REQUERIMENTO para expor as infringencias, vícios e ilícitos cometidos pelas ASSOCIAÇÕES DE MORADORES e FALSOS CONDOMINIOS no RJ, que constituem em síntese UMA AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e para, ao final requerer providencias de forma consoante com a LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993, Lei Orgânica do M.P., que trata das atribuições do Ministério público em seu:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
Destacando-se a AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seus ditames, abaixo elencados:

1º - DAS INFRINGENCIAS CONSTITUCIONAIS:

1.a - TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e tem como fundamentos:

1.b - EM SEU TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

1.c - CAPÍTULO II- DOS DIREITOS SOCIAIS

(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000:
"Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

2º - DAS INFRINGENCIAS e/ou ILÍCITOS e/ou VÍCIOS COMETIDOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES e por FALSOS CONDOMÍNIOS:

2.a – FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MEIO DE CANCELAS PORTÕES ETC... IMPEDINDO A LIVRE LOCOMOÇÃO DO CIDADÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

2.b – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA COISA PÚBLICA PARA O FAVORECIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR.

2.c – CRIAÇÃO DE “TRIBUTO” COM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE “TAXAS” DE SEGURANÇA CARACTERIZANDO A FORMAÇÃO DE UM “PODER PARALELO” DESPÓTICO, POR VEZES “ENDOSSADO” PELO PODER JUDICIÁRIO.

2.d – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS PRESTADORES DOS PSEUDO “SERVIÇOS DE SEGURANÇA” PARA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.

2.e – O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA EM FACE AO CIDADÃO PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES COM A EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA DE TAXAS E COM A DIVULGAÇÃO DE SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS PROLATADA POR DETERMINADOS MAGISTRADOS.

3º - DA SINOPSE DOS FATOS OCORRIDOS:

“ASSOCIAM-SE” UM GRUPO DE MORADORES DE DETERMINADOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, mesmo não constituindo maioria absoluta, CONSTITUEM UMA “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES”, ou um “CONDOMÍNIO IRREGULAR”, e FECHAM OS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM QUESTÃO E IMPÕEM A TODOS OS MORADORES, INDEPENDENTEMENTE DA ANUENCIA DOS MESMOS, TAXAS DE SERVIÇOS, TAXAS DE ASSOCIAÇÂO e , até mesmo, COTAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS, AFRONTANDO DIREITOS ADQUIRIDOS, PUBLICOS e PRIVADOS.

TAL FATO SE DÁ SOB A AMEAÇA , NO CASO DO NÃO PAGAMENTO DAS REFERIDAS TAXAS/COTAS CONDOMINIAIS, DE PERDEREM SEU IMÓVEL, POIS POR INTERMÉDIO DA “LONGA MANUS” DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, e dos CONDOMINIOS ILEGAIS, EFETIVADA POR SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS PROLATADAS POR DETERMINADOS MAGISTRADOS, IRÃO PENHORAR OS NOSSOS IMÓVEIS.

4º - DAS JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se, assim, a intervenção do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO R.J. no feito, a teor da sua Missão Constitucional de FISCAL DA LEI e DEFENSOR DO ESTADO DE DIREITO :

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes; (* )

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 23.12.1996)

Obs. O CIDADÃO torna-se vítima do poder judiciário quando é obrigado a cumprir suas sentenças equivocadas, tornando-se INCAPAZ DE SE DEFENDER DO ESTADO, senão por meio da intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO

5º - DAS CONSIDERAÇÕES:

5.a – Considerando que as arbitrariedades cometidas pelas ASSOCIAÇÕES DE MORADORES e por CONDOMINIOS IRREGULARES , estão sendo ratificadas por alguns membros do PODER JUDICIÁRIO, o que coloca em risco o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, uma vez que AFRONTAM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO a “ferramenta legal” para que o CIDADÂO recorra no sentido de garantir seus direitos constitucionais.

5.b – Considerando que A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM SEU CAPÍTULO II , Art. 6º ASSEVERA QUE SÃO DIREITOS SOCIAIS A SEGURANÇA E A MORADIA , PORTANTO É O ESTADO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESTES SERVIÇOS, para o qual já pagamos por meio dos impostos tanto na esfera municipal, estadual quanto na federal, NÃO É LÍCITO QUE SEJAMOS BI-TRIBUTADOS POR UM ESTADO PARALELO SEMELHANTE A “MILÍCIAS” MAS TRAVESTIDOS DE “ASSOCIAÇÕES DE MORADORES” e o pior, que muitas vezes endossado por SENTENÇAS JUDICIAIS “CONFISCANDO” A NOSSA MORADIA que o estado faltando com o seu dever não nos forneceu.

5.c – Considerando que CONTRA MELIANTES QUE NO MÁXIMO CONSEGUEM SUBTRAIR OS NOSSOS BENS MÓVEIS E VALORES, mas são reprimidos pelo estado em sua função de prover segurança, CONTRA O PRÓPRIO ESTADO QUE POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO, COM SENTENÇAS CONTRARIAS AO ORDENAMENTO JURIDICO E FAVORÁVEIS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NOS CAUSA UM DANO MAIOR QUE É A PERDA DE NOSSA CASA, fruto de muitos anos de trabalho nosso e/ou de nossos ascendentes, DIANTE DESTA ARBITRARIEDADE SOMENTE O MINISTERIO PUBLICO está legitimado para instaurar AÇOES CIVIS E AÇOES PENAIS PUBLICAS EM DEFESA DO CIDADÃO E DA MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Claro está o interesse social que justifica a instauração de Ação Penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, para garantir os DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO.

5.d – Considerando que a cobrança por serviços prestados sem o consentimento ou aceitação do proprietário, cria negócio jurídico baseado no “puro arbítrio de uma das partes” (art. 122 do Código Civil), com a imposição de obrigações de maneira inteiramente despótica fundamenta o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E NÃO POR AQUELES QUE NUNCA PEDIRAM, CONCORDARAM, NEM MESMO SE ASSOCIARAM A ESTES PRESTADORES DE SERVIÇO, serviços estes que estão “embutidos” nos altíssimos impostos que nos são cobrados caracterizando uma BI-TRIBUTAÇÃO.

5.e – Considerando que JÁ ESTÁ “PACIFICADO” NO STF QUE :
No julgamento da ADI 1706/DF em : Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. ; Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos ; Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção; É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária. STF – ADI 1706/DF – PLENARIO – v.u. – 09.04.2008 – Min. Eros Grau AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997.

5.f – Considerando que JÁ ESTÁ “PACIFICADO” NO STJ QUE : "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo”

STJ - AgRg no REsp 613474 / RJ - DJe 05/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.2.2006).
2. Agravo regimental desprovido.

5.g – Considerando que, O EXMO.– Desembargador BENEDICTO ABICAIR no Acórdão Judicial nº 01081 – TJRJ

“Permito-me afirmar que, a subsistirem “associações” impositivas da natureza da ora recorrida, TER-SE-ÃO LEGITIMADAS AS MALFADADAS “MILÍCIAS”, tão combatidas POR REPRESENTAREM A SUBSTITUIÇÃO, PELA FORÇA, DO PODER PÚBLICO PELO PARTICULAR, SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO/JUIZ IMPEDIR ESSE TIPO DE PRÁTICA, EVITANDO, DESTARTE, A DISSEMINAÇÃO DO “ESTADO PARALELO E OUTRAS ENTIDADES DO GÊNERO”.

5.h – Considerando que assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ – Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição 72/92 – 1ª Câmara do Tribunal – Rel-Des. Carlos Albeto Menezes Direito. - Decisão publicada em. Revista de Direito Administrativo, v.193, p. 287-289):

“Bem Público. Desafetação. Concessão real de Uso. Não é possível a desafetação de bem público de uso comum, assim incorporado ao domínio do município, por força da aprovação de loteamento, devidamente inscrito, para transferi-lo a particular, sob o regime de concessão de direito real de uso. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR”

5.i – Considerando que no mesmo sentido decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Órgão Especial. Ação Direta de Inconstitucionalidade 35.918-0/0 – Rel. Dês. Cunha Bueno, julgado em 11.06.1997: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desafetação de área institucional de bem de uso comum do povo. Impossibilidade diante do art. 180, VII da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada.”
“Além da ilegitimidade do fechamento das ruas que servem de acesso às ruas sob exame, ditas cancelas e porteiras se configuram ilegais, não somente porque impedem o acesso da população a bens de uso comum do povo, mas criam outros tipos de absurdo”

5.j – Considerando que o Ministério Publico está legitimado para intervir como FISCAL DA LEI, em processos judiciais, especialmente no caso de incapazes, e dos relativamente incapazes, conforme parecer do Procurador de Tutela Coletiva CARLOS ALBERTO DE SALLES - Promotor de Justiça - Designado em Segundo Grau pelo Procurador Geral de Justiça de SP, por recomendação do Conselho Superior do MP SP, para intervir na ação rescisória n. 626.267.4/7-00 – SP – Trechos abaixo :
“É preciso avançar, no entanto, pois o problema não está na prestação – ou não – do serviço, mas na forma de instituição da obrigação, violando gravemente regras básicas das relações entre particulares e permitindo a imposição arbitrária da vontade da “associação” sobre os proprietários pretensamente beneficiados.
Com a vênia pela enfática discordância, o “exame particular de cada caso”, para verificação da prestação do serviço é critério juridicamente inaceitável, pois transfere para as vítimas de um ato arbitrário o ônus de provar a inexistência ou ineficiência de um serviço com o qual não anuíram e não tiveram a oportunidade de não aceitar.
A questão colocada diante desse C. Grupo de Câmara não é de fato, mas de legalidade. O ato da Associação, ao arbitrariamente prestar o serviço e instituir uma obrigação para terceiros, sem manifestação de vontade desses últimos é de patente invalidade, e sua manutenção viola comezinhas normas do Estado de Direito.
Ressalvadas as devidas proporções e diversas circunstâncias, a forma de atuação da Associação demandado é, realmente, equiparável a do “flanelinha”.
Afinal, como aqueles cobram por serviços prestados sem o consentimento ou aceitação do proprietário, criando negócio jurídico baseado no “puro arbítrio de uma das partes” (art. 122 do Código Civil), com a imposição de obrigações de maneira inteiramente arbitrária. (...)

JUSTIFICA-SE, ASSIM, A INTERVENÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO a teor do artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, que, pelas razões acima expostas, entende ser cabível a presente ação rescisória em seu fundamento de o julgado rescindendo violar literal disposição de lei (art. 485, V, CPC), bem como PROCEDENTE a presente ação rescisória, quanto aos fundamentos de violação de literal disposição de lei, quanto à aplicação da Lei 4.591/64 com negativa de vigência ao do Decreto 58/37 (fls. 39/42), e do artigo 884 do Código Civil (fls. 29/32). “ 23.12.2009 – em anexo

6º DAS REIVINDICAÇÕES:

Vimos, requerer respeitosamente, por todo o acima exposto e respaldados nos entendimentos jurídicos nos anexos apensados, ao Exmo. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DR. CLAUDIO SOARES LOPES que Vossa Excia. leve ao conhecimento e à apreciação, do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO as questões supra mencionadas para que o mesmo adote as medidas cabíveis para mobilizar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, cuja INTERVENÇÂO é IMPRESCINDIVEL PARA COIBIR OS ABUSOS, ASSEGURAR A OBSERVANCIA E CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEIS FEDERAIS , E PARA SANAR ESTA VERDADEIRA AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Termos em que,

Respeitosamente,

Pedimos DEFERIMENTO,

08 de ABRIL DE 2010

OS CIDADÃOS BRASILEIROS ABAIXO ASSINADOS

248 Signatures
- MURILO FIGUEIREDO DA R
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 325.849 MM-AL
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - JARDIN PETROPOLIS I - MACEIO-AL
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPIETARIOS DO JARDIN PETROPOLIS I
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - ATÉ QUANDO VAMOS ESPERAR POR JUSTIÇA?É PRECISO QUE O SUPREMO E CNJ DE UM BASTA AOS ABSURDOS COMETIDOS POR MAGISTRADOS EM MACEIO-AL,COMO É QUE PODE CONDENAR UM MORADOR PAGAR TAXAS ILEGAIS A MILICIAS DISFARÇADAS DE ASSOCIAÇÕES.CLAMAMOS POR JUSTIÇAAAAAA
- SHEILA REJANE CAMELO DA R
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 545.765 SSP-AL
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - JARDIN PETROPOLISI MACEIO-AL
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPIETARIOS DO JARDIN PETROPOLIS I
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - SOU ADVOGADA MORANDO NO BAIRRO A QUASE 20ANOS E AS VEZES PENSO QUE NÃO ESCOLHI A MELHOR PROFISSÃO PARA SEGUIR,ESTOU INDIGNADA COM A FORMA QUE MAJISTRADOS CONDUZEM OS JULGAMENTOS AQUI EM MACEIO-AL,JULGAM A SEU BEL PRAZER,ACHISMO,SE ACHAM VERDADEIROS DEUSES E CONDENAM ATROPELANDO LEIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE É A INSTANCIA MAIOR.JARDIN PETROPOLIS I EM MACEIO-AL,PEDE URGENCIA E ATENÇÃO DO CNJ E STJ.
- ANNE ELIETE CAMELO FIGUEIREDO DA R
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 3297009-9
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - JARDIN PETROPOLIS I MACEIO-AL
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DE MORADRES E PROPIETARIOS DO JARDIN PETROPOLIS I
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - SOCORRO,ESTAMOS SENDO COAGIDOS SOB OS OLHARES OMISSO DA JUSTIÇA DE MACEIO-AL,NÓS MORADORES NÃO AGUENTAMOS MAIS TANTO DESCASO DA JUSTIÇA QUE PERMITE QUE ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO TIRE O SOSSEGO DE TODOS.
- Joao Geraldo R. J
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 11202225
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Morada do Verde, Franca, est. SÃ£o Paulo
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - AssociaÃ§Ã£o dos Moradores e ProprietÃ¡rios do Residencial Morada do Verde
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - NÃ£o sou associado, estou sofrendo discriminaÃ§Ã£o e cobranÃ§a de serviÃ§os que nunca contratei
- paulo cesar s
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - cro-tpd-972
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - vila valqueire-rj-rj
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - condominio village das rosas
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Moro em um loteamento em vila valqueire rj,denominado condominio village das rosas,ocorre que esse lotamento não tem RGI,não possui conta bancaria por falta de documentação necessaria,mesmo assim possui umCNPJ.de condominio edilicio, como a conta para arrecadações e em nome da sindica,não concordo em pagar pois alem de todas as irregularidades ela ainda não presta contas. ha dez anos venho sendo cobrado na justiça, jui condenado a pagar, como minha casa não tem RGI,não pode ser penhorada, a justiça penhorou portas a dentro baseada na sumula 79. acredito que com essa decisão do stj, vejo uma luz no fim do tunel.
- claudio jose rodrigues de o
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG 13763294
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Parque Jatibaia/Sousas Campinas/ São Paulo.
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Sociedade Amigos do Parque Jatibaia.
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Fechamento Ilegal de vias Públicas, cobrança indevidas e ameaças de cobrança judicial. Já conseguimos que o ministério Publico através da Promotoria de Habitação e Urbanismo Dr, Kobori solicitasse da Prefeitura Municipal de Campinas expçlicações. O resultado foi a derrubada da guarita e retirada dos braços da cancela, contudo, a luta continua, não podemos vacilar. Somos 65 familias com processo CIVEL 10ª vara Campinas pára que cesse essas cobranças e ameaças.
- Lauro Alves G
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - identidade 22.986 OAB/MG
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Av. Afonso Pena, 867/1212, Centro, Belo Horizonte/MG
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Associação Ville des Lacs
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Negativação junto ao SERASA dos nomes dos proprietários de lotes que se recusam a permanecer asssoaicados, conforme lhes permite o artigo 5º da Constituição Federal
- kayti gracia g
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG-3.594.422/ssp-sp
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - São Paulo
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - MORADA DOS EXECUTIVOS FAZENDA SÃO JOAQUIM
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - TANTO NÃO É CONDOMÍNIO, QUE O JUIZ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS ,MANDOU MUDAR A ESCRITURA.
- KAYTI GRACIA G
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG. 3.594.422 SSP/SP
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - COND.MORADA DOS EXECUTIVOS FAZENDA SÃO JOAQUIM
- Kayti Gracia G
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG. 3.594.422 SSP/SP
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - VINHEDO/ SP
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - MORADA DOS EXECUTIVOS FAZENDA SÃO JOAQUIM
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - COBRANÇA-PENHORA DO ÚNICO BEM FAMÍLIA- 64 ANOS- LOTEAMENTO NÃO CONDOMÍNIO
- Kayti Gracia G
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG. 3.594.422 SSP/SP
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - VINHEDO/SP
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - condomínio morada dos executivos fazenda são joaquim
- Roberval de O
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 0482881202
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Camaçari , Bahia
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Loteamento Arembepe Aquavile, Lot. Canto do Sol, Lot. Villas Jacuipe, Lot, Parque doJacuipe, Lot. Canto de Arembepe, Lot. Paraiso, Lot. Paraiso dos Lagos , Lot. Coral
- David Bolais F
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG- 05184673/1
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Taquara (jacarepagua ) /rio de janeiro / rio de janeior
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - AMORES - Associacao de moradores morada da soca
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Sou vitima de um Falso condominio que criou um estatuto no qual controla acesso de pessoas em via publica e cria normas de transito diferentes das leis federais (estacionar com rodas na calcada e as pessoas caminham pela rua )
- CLAUDIO DA SILVA V
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 411949 MAER
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - TAMOIOS, CABO FRIO - RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - MAIS UM SOFREDOR NA MÃO DESSES GRUPOS ORGANIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE LOTEAMENTOS COM A FINALIDADE DE IMPOR TAXAS
- WLADIMIR DA MATTA STEFANON E SUA ESPOSA (CURADORA) EDILZA MARIA DA SILVA S
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - M-3 159.998 SSP-MG
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Bairro: Portal da Torre JUIZ DE FORA -MG CEP 36.037-465
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO PORTAL DA TORRE
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - RESUMINDO... A Associação acima, entrou com uma ação de cobrança contra mim - resido no local há cerca de 13 anos - cobrando 17 mensalidades, referentes diversos anos. Ocorre que todas as referidas mensalidades se encontram QUITADAS!!!!!! Devido ao fato de eu estar em atraso com cerca de 6 mensalidades entre outros aborrecimentos e constrangimentos ocorridos anteriormente, e também prevendo minhas dificuldades financeiras, pois, sou aposentado por invalidez e recebo apenas um salário mínimo, decidi me desligar da Associação, o que fiz através de um Pedido de Desligamento, devidamente recebido e assinado por um funcionário da Associação, amparado pela CF/88 Art. 5º incisos XVII e XX. Creio que isto tenha sido a gota d'água para me processarem. Ganhamos em 1ª Instância - Vide TJMG Autos nº 0625709-55.2010. A autora recorreu, e clamamos por JUSTIÇA!!!!!!!! A Constituição Federal tem de prevalecer. EU NÃO DESEJO FAZER PARTE NUNCA MAIS DESSA ASSOCIAÇÃO!
- Rogério Cançado P
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - M-134578 SSP/MG
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Retiro das Pedras - Brumadinho - Minas Gerais
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Condomínio Retiro das Pedras
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Loteamento tomado por milícia legislando, criando impostos, perseguindo e processando moradores a seu bel prazer. Por aqui se paga: Honorários de advogado antecipados, Honorários de advogado por causa não havida, Taxa de fotografia, (são donos da paisagem), Taxa de transferência, R$3.420,00, para aceitar você como morador, Regras leis e normas só para moradores, à milícia não se aplicam, Documentos são confidenciais, Contratam a peso de ouro, pessoas e serviços, sem sequer consultá-lo, Doaram rua a " diretor" , Assembléias, para que?, Proibem o uso de praça pública, Instalam quebra molas na vias públicas sem normas, autorização municipal e em descumprimento ao código de transito, Você paga ônibus mesmo que não o utilize, Intilulam-se, "o poder constituído" , E muito, mas muito mais!
- Solange de C
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 277588298021/3
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Rio de Janeiro/RJ. Freguesia/Jacarepaguá.
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES VALE DO CARIBÚ
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Rua de Logradouro Público, fechada com portão automatizado, impedindo o ir e vir das pessoas. Cobra taxa de CONDOMÍNIO, e quem não paga é processado por esta Associação e tem seus imóveis penhorados e leiloados. Isto tem que acabar! Perseguições, humilhações, é o que sofre o morador que não paga a esta ASSOCIAÇÃO.
- luiz george vianna k
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG 20443445-0 detran RJ
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - RIO DE JANEIRO ANIL JACAREPAGUA
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Processo No: 0032426-24.2009.8.19.0203 SEX 13 JUL 2012 02:50TJ/RJ - SEX 13 JUL 2012 02:50 - Segunda Instância - Autuado em 04/10/2010 Classe: APELACAO Assunto: Adimplemento e Extinção - Pagamento Órgão Julgador: VIGESIMA CAMARA CIVEL Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER Apdo : ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA Apte : LUIZ GEORG KUNZ Processo originário: 0032426-24.2009.8.19.0203 (2009.203.032736-7) REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL COBRANCA FASE ATUAL: CONCLUSAO AO RELATOR Data da Remessa: 02/07/2012 RECURSOS INTERPOSTOS Agravo P1o. Art. 557 Cpc: em 25/04/2012 INTEIRO TEOR
- Ricardo Debiase P
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG 02037970-7 - IFP-RJ
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Jardim Apolo , São José dos Campos - SP
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - SOCIMJA - SOCIEDADE DE MORADORES DO JARDIM APOLO
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - FECHAMENTO DE RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS EXISTENTES NO BAIRRO E COBRANÇA DE DE ABSURDAS TAXAS A TÍTULO DE CONDOMÓNIO DE NÃO ASSOCIADOS.
- Marcus M
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 0377231806
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Freguesia, Rio de Janeirio, RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Rua Octávio de Rezende
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  - Existe um portão na entrada da rua e um segurança que impede a passagem de qualquer pessoa caso ela não se dirija para algum endereço da referida rua. Tive minha passagem impedida sob a alegação de que o lugar é um condomínio particular.
- Mariane Branco A
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 09678593-6 IFP
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - R. Octávio de Rezende (Magistrado)
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Hoje, 13/08/2012, ao caminhar de manhã, buscando conhecer o bairro para onde me mudei recentemente, tive minha passagem impedida por um porteiro de um pretenso "condomínio" situado à rua Octávio de Rezende. Um portão de grade impede o livre acesso logo nio início da rua e o "porteiro" alega ter ordens expressas do síndico e moradores para não permitir a entrada de pessoa que não se dirija a algum de seus endereços. Tive meu direito de ir e vir violado. Pago impostos e exijo meu direito de transitar pelas ruas do bairro onde vivo.
- MURILLO BORGES VILLARINHO F
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 821061829 CREARJ
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - BARRA DA TIJUCA RIO DE JANEIRO - RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - SOCIDADE DOS AMIGOS DO SANTA MÔNICA - SASM
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Solicitei na justiça em 2010 minha desassociação, e recebi sentença de enriquecimento sem cousa pela súmula 79 do TJRJ, apesar de justificar minha ação com os preceitos CF88 e jurisprudências firmadas pelo STJ e STF, continuo lutando pelo meu direto de não me manter associado compulsoriamente a SASM, porém sem amparo de nenhuma ação efetiva do MP, para garantir esse nosso direito. Que esta ação seja realmente efetiva e nos permita a exercer nossa cidadania. Contra a Melícia Urbana Elitizada e disfarçada de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
- luiz georg k
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG 28849846-2 Detran RJ
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Jacarepagua Rio de janeiro Rio de janeiro
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIACAO DOS MORADORES PROPRIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Compramos esse terreno , no ano de 1997 ,como não tínhamos condições financeiras fizemos uma casa pre fabricada na rua Lagoa Grande Quadra C Lot 3 Viemos aqui morar pelo baixo custo mesmo sendo longe de tudo. Depois de um tempo foram feitas muitas casas . Nos nunca nos associamosnão assinamos não participamos de reunião de moradores mas acabamos sendo colocados a revelia no quadro de devedores da mesma associação de moradores “AMAMIR”ASSOCIAÇAO DE MORADORES PROPIETARIOS E AMIGOS DO MIRANTE DA BARRA. Neste meio tempo eu Luiz Georg KunzTive câncer fui operado no INCA no dia 11 de janeiro de 2005 fiquei internado 10 dias. Tive que fazer radio terapia tendo que ir so de ônibus durante 25 dias . Fiquei com rosto deformado não posso usar prótese dentaria e tenho dificuldade para falar. Com 70 anos e estas dificuldades não tenho como trabalhar minha aposentadoria e de 1.300,00 Reais . Em 2008 minha mulher Maria Helena Vianna Kunz teve câncer no intestino operou no INCA no dia 08 de dezembro de 2008 tirou parte do intestino e fez uma histerectomia por que o tumor estava sobre os órgãos continua em tratamento ate hoje e por isto teve síndrome do pânico que e tratada ate hoje também. Nossos gastos em medicamentos são altos por que nem todos são dados pela rede publica. Esta casa e nosso único bem e a garantia de uma velhice tranquila ate mesmo garantida pela lei do idoso END Rua lagoa Grande Quadra –C Lote-3 Anil Jacarepaguá Rio de Janeiro CEP 22755-340 Assinado Luiz Georg Kunz E Maria Helena Vianna Kunz
- MÁRCIA PEIXOTO A
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 002.194.892-2
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Bairro: Freguesia/Jacarepaguá/RJ Cidade: Rio de Janeiro Estado: Rio de Janeiro
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS VALE DO CARIBÚ" " FALSO CONDOMÍNIO IRREGULAR "
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Estou sendo processada, por esta Associação a qual nunca fiz parte. Estão querendo penhorar minha casa, pois colocaram no RGI, do meu imóvel PENHORA. Este Falso Condomínio,. faz o que quer inclusive, intimida a todos quem não pagar vai ser processado, e terão seus bens penhorados. É assim que funciona lá neste local. Estou tendo meus direitos de cidadão violados. Já pagos meus impostos, e não aceito ter que pagar INCONSTITUCIONALMENTE O QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR ESTE FALSO CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORO NUM LOGRADOURO PÚBLICO. CHEGA DE TANTA CORRUPÇÃO! FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM PORTÕES GRANDES DE FERROS E AUTOMATIZADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA COISA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO É O QUE ESTÃO TENDO ESTAS ASSOCIAÇÕES, CHAMADAS DE CONDOMÍNIOS. ONDE ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ACABAR DE VEZ COM ESTA CORRUPÇÃO?
- Eliane Santos M
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 124638 OAB/RJ
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Associação de Moroadores do Residencial Girassol na Estrada do Mendanha, localizada na estrada do Mendanha, nº 2795, Campo Grande, RJ
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Comprei um terreno no loteamento irregular na estrada do Mendanha, nº 2795, Campo Grande, RJ em janeiro de 2003; todavia em 2006 como forma de institucionalizar a milícia que já existia na figura do PM Oliveira conhecido como "PAPEL" assassinado anos depois pela mesma milícia; foi "legalizada" a criação da AMORG (Associação de moradores do residencial girassol da estrada do mendanha) e as constantes "visitas" de presidentes de associação cobrando a taxa até hoje permanece, além de processo judicial; eu já foi processada e tive de fazer um péssimo acordo judicial para não ter de pagar de uma só fez R$8.000.00. Não bastasse os Correios não podem entrar no loteamento, fato que acarreta a contratação por minha parte de uma caixa postal no centro de Campo Grandre para buscar a correspondência de toda minha família, algo bastante incômodo e penso eu, ilegal. Isto porquê não pago a mensalidade em razão do julgamento do STFquanto ao tema, logo não posso "usar" dos "serviços" de recebimento da minha correspondência na portaria constuida em área pública destinada a praça além da guarita numa área destinada à escola pública. Sem falar nas constantes ofensas, como ser apontada na rua como "espertalhona", "171", além de outras ofensas que é melhor não escrever...mais um pouco iram proibir a entrada da COMLURB para recolher o lixo domiciliar. Isso aqui é uma guerra na qual um grupo muito pequeno de pessoas, chefiadas por um Policiaís e servidores públicos comandam o esquema de extorsão legalizada na figura da associação de moradores, de outro lado estou eu e outras tantas pessoas que temem mostrar a cara com medo de represárias..reféns dentro de suas próprias casas. Essa milícia instituida como Associação de moradores tem de ser dissolvida judicialmente e para sempre, além de serem destruidos todas as obras em áreas públicas por elas feitas, guaritas, portões restringindo o acesso, moros fechando ruas...um bairro se transformou em falso condomínio. Por favro, aguardo providências
- Palmira de Fátima Araújo da S
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 06928682-1
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Recreio dos Bandeirantes,RJ,RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Associação de Moradores do Long Beach, Tamoios 2º distrito de Cabo Frio
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Estou sendo processada por não aceitar as cotas impostas pela associação.
- CLAUDIO DA SILVA V
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 411949 MAER
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - LOTEAMENTO BONG BEACH - CABO FRIO RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - COBRANÇA INDEVIDA , AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, CORTE DE 176 ARVORES DO LOTEAMENTO SEM ANUENCIA DE MORADORES, VATOR DA MADEIRA DAS ARVORES MAIS DE 500 MIL REAIS
- Eduardo T
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 3017640313
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Barra da TIjuca, Rio de Janeiro - RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - AMORIO2
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Aumentos abusivos, salários exorbitantes para funcionários (3 deles acima dos 20 mil reais), presidente nomeado pela Construtora Carvalho Hosken, pagamento e filiação obrigatórios sem possibiliade de exclusão, pagamento obrigatorio do Onibus que ja chega a R$ 280, - mensais com previsao de aumento gigante para 2013.
- Dudu T
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - ID: 3017640313
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Condominio RIo 2, Rua Alfredo Ceschitti. Bairro (Jacarépaguá/Curicica - mas que por maracutaia se intitua Barra da Tijuca).
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - AMORIO2
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - O óbvio. Uma milícia de classe média apoiada por uma norma imoral (sumula79)... que faz o que quer.. gasta como quer ... e cobra!!! Cobra muito!!!

vacrlznzqc
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- ZESBz6 eozcowylscth, [url=http://amvghsflvaxc.com/]amvghsflvaxc[/url], [link=http://ounljwarigiv.com/]ounljwarigiv[/link], http://iiespacbmfrh.com/
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- ZESBz6 eozcowylscth, [url=http://amvghsflvaxc.com/]amvghsflvaxc[/url], [link=http://ounljwarigiv.com/]ounljwarigiv[/link], http://iiespacbmfrh.com/
- NOME DA ASSOCIAÃ‡ÃƒO OU CONDOMÃNIO IRREGULAR
- ZESBz6 eozcowylscth, [url=http://amvghsflvaxc.com/]amvghsflvaxc[/url], [link=http://ounljwarigiv.com/]ounljwarigiv[/link], http://iiespacbmfrh.com/
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- ZESBz6 eozcowylscth, [url=http://amvghsflvaxc.com/]amvghsflvaxc[/url], [link=http://ounljwarigiv.com/]ounljwarigiv[/link], http://iiespacbmfrh.com/
maria da graça montenegro a
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- 3 292 511/7 IFPRJ
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- Associação dos Moradores do Condomínio Olga Diuana em São Pedro da Aldeia
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- Temos um lote de terreno em São Pedro D'Aldeia do Estado do Rio de Janeiro. Na semana passada entrei em contato com um corretor para que ele avaliasse o lote e o vendesse. Para nossa surpresa , o lote foi avaliado por R$ 45.000,00 e a tal associação informou que temos um débito com ela neste mesmo valor. Nós um assinamos documento de adesão , aceitação , e nunca pagamos uma cota sequer. Pagamos sim religiosamente o IPTU. Precisamos definir como resolver esta situação, pois precisamos do dinheiro para custear o curso pratico de formação de nível superior para nosso filho. Será que nossa "poupança" vai para o bolso de destes espertos? o que fazer ? ninguém vai querer comprar um "problema". Lote 14 Qd 27 Loteamaneto designado " Condominio Recanto de Olga Diuana" Registrado no dia 30/12/1982 - sob o Nº R- 5 matricula 5.116 - Comarca de São Pedro D'Aldeia - Campo Redondo 1º distrito
Rodolpho M
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- rg 9 957 900 5
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- San Diego Park Cotia SP
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- Sasp Sociedade Amigos do San Diego Park
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- Fechamento de área publica. Criado pela prefeitura bolsão residencial. MP fez TAC legalizando serviço de vigilância da associação de empresa que não tem autorização para tal finalidade. Temos delegado da cidade de Cotia que mora no local haja vista não investigação.
JOÃO BATISTA AZEVEDO SILVA L
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- RG 670205 SSPDF
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA TAGUATINGA/DF
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- Associação de Moradores Mirante do Sol
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- A minha situação não é diferente de todos. Passo pelos mesmos problemas, a associação já está me cobrando na justiça as taxas, enfim, se realmente o STF não se posicionar quanto a estas situações, Estes falsos condominios irão deitar e rolar.
Helena Suzuki T
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- RG 20.611.985-9
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- Bonfim, Taubaté- SP
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- Associação de Proprietários de Terrenos do Loteamento Jardim de Alah
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- A minha situação é bem parecida de todos, mas faz mais de 3 anos que fico brigando com esta associação, o ruim para mim foi o promotor que pegou esta causa, ele não cumpriu a homologação do Conselho Superior, pois e Conselho não reconheceu a associação e muito menos o loteamento fechado, e pediu que o Promotor João Marcos Cervantes abrisse um inquérito contra a prefeitura de Taubaté, por dar o decreto do fechamento, mas o promotor não cumpriu. Ainda mais a prefeitura deu a legalização de uma guarita que quase construiu em frente do meu terreno, como ainda está em andamento no processo, consegui interferir na construção, mas ainda o loteamento continua fechado por um portão onde os moradores tem o seu controle remoto, isso é um absurdo, fora que tem uma guarita em outra rua que faz parte do mesmo loteamento e espero que o conselho não aceita novamente o tac que o promotor fez, pois existe no documento dizendo que certas despesas os não associados é obrigado a pagar. Espero que isto se resolva o breve possível pois eu corro risco de ser processada, e que o processo que foi para o superior ainda não chegou.
VANI SERRANO S
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- 7.391.362
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- COTIA - SÃO PAULO
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO DA GRANJA CARNEIRO VIANNA COTIA - SÃO PAULO
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- Compramos nosso lote no ano 2000, no meio do mato, por não poder pagar despesas de condominio em SP,
Jorge F
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- RG. 4.716.943-6
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- Bom Jesus dos Perdoes-SP
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- Associação dos Moradores do Loteamento Marf II
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- Ganhamos em primeira instancia e perdemos em segunda com calunias por parte da associação, agora o nosso processo esta no STF para julgamento, tenho muita Fé em Deus que ai venceremos, pois seremos julgados por um Min. que honra as leis deste país. Me desassociei em janeiro de 2009 e fomos obrigados a entrar com a ação contra a associação porque não aceitaram a nossa decisão (desrespeitando todas as Leis do país que estão a nosso favor) e também porque não somos em nada beneficiado pelas taxas abusivas que cobram de cada morador .
Valeria T
- NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
- 030545784 IFP
- BAIRRO, CIDADE e ESTADO
- Anil, Rio de Janeiro RJ
- NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
- Associação dos Moradores e Proprietários do Bosque dos Esquilos
- RECLAME AQUI ( conte seu caso )
- Trata-se de loteamento , logradouro público onde alguns moradores fecharam a Rua Aroeira onde moro, em seu início e fim, apesar de não ser rua sem saída e cobram uma taxa pelos "serviços". Porem quem faz a coleta de lixo é a Comlurb, quem poda as árvores é a Light e não se impede a entrada de ninguém nas guaritas. O filho do "síndico", segundo informações que me chegaram, trabalha diretamente com o Prefeito Eduardo Paes. Deve ser verdade, porque sempre vejo um carro da Prefeitura do Rio parado na frente da casa dele. Em outubro último entraram com uma ação de cobrança em face de meu marido de mim, proprietários da casa onde vivemos, e por causa disso acabamos de perder um negócio de venda da casa. Muito injusto tudo isso.
- Ricardo S
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 22.618.323.3
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Itatiba. Jd das Paineiras - SP
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Associação dos Proprietarios do Paineiras - ASSPP
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Loteamento aberto por decreto da prefeitura, fechamento de entrada ilegal sem aprovação do municipio, ameaça de corte de agua, ameaça de cobrança, compra de pessoas para avaliações, corrupção monstro
- marcia de andrade oliveira c
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 09247917-9 detran-rj
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - barra da tijuca, rio de janeiro, rj
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Santa lucia - barra da tijuca
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Engarrafamento enorme na Barra da Tijuca. O seguranca do condominio nao me deixou entrar. Disse que por conta de um decreto do condominio ninguem pode atravessar o condominio por questao de seguranca.
- Pedro Resende de A
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG 11.121.764-2
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - copacabana , rio de janeiro, RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Barão de lucena
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - as ruas de botafogo estão sendo fechadas a rodo e ninguem faz nada.
- Benedito Alves de Melo J
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 111111
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Jacarepaguá - Rio de Janeiro
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Associação de Moradores do Terral
- Jeanne D'Arc Leon M
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 015261580515
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Arembepe / Carauna
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Loteamento Jardim das Mangabeiras
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Um grupo de pessoas residente no loteamento citado colaborava para despesa de coleta de lixo e limpeza sem obrigatoriedade de pagamento Uma senhora que nunca contribuiu resolveu por meio de processos ilegais, já que tem uma filha advogada, aproveitando da falta de conhecimento das pessoas impor cobranças absurdas com ameaças de confisco dos imóveis. tomou conta do loteamento na força bruta invadindo reuniões, colocando pessoas truculentas a seu serviço e ameaçando. Varias pessoas que foram processadas pagaram quantias altas estipuladas por ela como débito antigo, quantia essa que não se sabe onde foi parar. O que vimos foi o imóvel dela que muitos anos estava no reboco, se tornar um imóvel de luxo de uma hora para outra. Agora ameaça com uma empresa de cobrança. Registrou uma associação que não tem endereço, prestação de contas e registro de associados. Cria procurações falsas e abaixo assinado que é para um fim é manipulado para outro. Por exemplo criou um abaixo assinado para pedir ligamento de agua e mudou o cabeçalho alegando ter transformado em falso condomínio. Não coleta lixo, não limpa as áreas o loteamento não tem água esgoto, pavimentação; as pessoas que lá reside quando chove passa por dentro de lama. Tem uma portaria que ela diz 24 horas e dois metros depois é tudo aberto podendo entrar qualquer pessoa. Tudo isso pode ser comprovado na Estrada do Coco Km28 ao lado do posto de Gasolina Shell. Aliais nesse local o que não falta são falsos condomínios e os espertalhões abusando do desconhecimento das pessoas, sem que a Prefeitura de Camaçari Bahia tome nenhuma providencia, para ela é conveniente, alega que está fechado mesmo que não tenha nenhum muro, e não pode fazer benfeitorias, mesmo assim cobra IPTU altíssimo, alegando ser orla, e os falsos síndicos dos falsos condomínios enriquecendo ilicitamente. Não existe uma legislação clara e nos proprietários que trabalhamos a vida toda para ter um patrimônio somos obrigados a sustentar esses estelionatários.
- Julio Cesar Lopes C
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - R.G. 8.280.161- SSP/SP
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Petit Village, Cotia , São Paulo
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Condominio petit Village Associação de moradores Petit Village
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Restringem o direito de Ir e Vir, destroem o meio ambiente, cobram como condomínio em área pública, arrecadam como condomínio e transferem para associação para escapar de tributos, processam pessoas como condomínio que não podem ser por estarem em área pública, desrespeitam autoridades policiais,violam o ECA lei 8069, submetem as pessoas, coagem e atuam como milicias, violando correspondências , fecham uma estrada municipal com portão e não permitem a passagem de ninguém, a não ser eles para despejo de podas ilegais de árvores de mata atlântica, e estacionamento de veículos entre outras irregularidades, inclusive tributárias e trabalhistas.
- Sandra Lucia B
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - RG: 2504297 IFP
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - AMORIO2, associação do condomínio Rio2, situado na Barra da Tijuca.
  - RECLAME AQUI ( conte seu caso )
  - Sou atriz, tenho vários amigos produtores e já fui produtora tb, de modo que sei que a Prefeitura não cobra por utilização do espaço público para se fazer uma reportagem, filmagem, gravação, etc. Ela apenas exige ser notificada sobre o evento, de maneira que providências sejam tomadas para não prejudicar a população local. Acontece que tendo sido convidada recentemente a dar uma entrevista para o novo programa da atriz e apresentadora, Luciana Vendramini, o Elas, sugeri a produção que entrasse em contado com a AmoRio2 para tal, pois os jardins do condomínio, que são praticamente um mini Aterro do Flamengo e fazem parte igualmente do espaço público, são administrados por ela. E o resultado foi que esta associação teve a cara de pau de cobrar R$ 3.000, 00 para que eu, cidadã carioca e moradora proprietária de um imóvel situado neste condomínio, pudesse dar a entrevista pretendida. Qdo tomei ciência do fato, entrei em contato com os administradores que me expuseram os mais ridículos e impróprios argumentos para justificar seu direito de cobrança, inclusive disseram que estavam negociando a adoção das praças e que por isso teriam mais direito ainda de cobrar uma taxa por estes espaços. Resolvi não prolongar mais a discussão, pois seria inútil, mas deixei claro que iria procurar os órgãos competentes para denunciá-los e moralizar a situação a qual estamos submetidos por esta associação, porque entendo que qq pessoa, brasileira ou não, tem todo direito de usufruir do espaço que se acham donos exclusivos, e realizamos as gravações nos jardins do meu residencial. Tb eles fazem de um td para impedir que os moradores dos residencias se desliguem da obrigação de pagar pelo transporte imposto pela mesma, embora a nossa Constituição seja clara ao colocar que nenhum cidadão é obrigado a pertencer a uma associação contra sua vontade.
- Schanna Sloboda da S
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 3.069.788-3
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Escola Agrícola, Blumenau, SC
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Beach clubs em Jurerê Internacional - Florianópolis - SC
- Angelo C
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 23580 Corecon RJ
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Barra da Tijuca
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - Condomínio Vivendas do Bosque
- Germano B
  - NO. TITULO DE ELEITOR ou IDENTIDADE
  - 5767970609
  - BAIRRO, CIDADE e ESTADO
  - Centro, Lages/SC
  - NOME DA ASSOCIAÇÃO OU CONDOMÍNIO IRREGULAR
  - ASL

3 comentários:

Anônimo disse...: ------- Mensagem encaminhada -------
De: Alcides de Mello Caldeira ati24034025@terra.com.br
Para: dep.chicoalencar@camara.gov.br
CC:
Assunto: PL 2725/2011
Data: 19/04/2014 03h33min58s UTC

Deputado Roberto Freire,

A presente tem a finalidade de encarecer seu irrestrito apoio, para a total rejeição do projeto de lei n° 2725/2011, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.

Esse PL permitirá, caso aprovado, verdadeiro retrocesso politico e social, ao contemplar privilegios, totalmente,a revelia de normas constitucionais e legais vigentes.

Podemos afirmar, a vista da trajetoria de V. Excia., dessa Casa do Congresso Nacional, que sempre tem levantado e defendido bandeiras em favor de participações democraticas/coletivas do nosso povo, que não deixará de nos apoiar quanto ao não-acolhimento, a rejeição desse malfadado projeto de lei.

Somos, inteiramente, a favor de objetivos do associativismo, no entanto, não podemos aceitar ou admitir que esta ou qualquer proposta, venha a ferir Direitos e Garantias expressos na nossa Carta Politica de 1988, notadamente, em se tratando de clausulas petreas decorrentes de conquistas que tanto custaram a nossa gente, inclusive, aqueles que, generosamente, deram seu sangue, suas vidas, para que viessemos a reconquistar o Regime do Estado Democratico de Direito.

Aqui ficamos no aguardo do retorno de V. Excia.

Cordialmente

ALCIDES DE MELLO CALDEIRA e FAMILIA; 19 de abril de 2014 às 13:42
Anônimo disse...: As taxas de condomínio estão muito abusivas. Uma pessoa para morar num simples apartamento, muitas vezes tem que pagar em torno de 800 reais por mês só para morar em um lugar que já lhe pertence. É um absurdo! Um trabalhador que ganha um salário mínimo e os aposentados vão acabar tendo que ir morar na rua. Luciana; 21 de abril de 2014 às 14:23
Anônimo disse...: Bom dia, me chamo Paulo e sou totalmente a favor de bolsões cobrarem taxas pela segurança e manutenção, pois o poder publico não faz seu dever, acho que poderiam sim cobrar taxas menores , mas todos se beneficiam dos serviços e da valorização dos seus imóveis.
Em um condominio na granja viana com 250 casas apenas 5 ou 6 não querem pagar, quem será que está com a razão? os 245 ou a meia duzia de insatisfeitos, mas tenho certeza que apos um belo assalto em sua residencia a primeira coisa que irá fazer é comunicar a segurança do bolsão.; 5 de março de 2017 às 11:41

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sábado, 19 de abril de 2014

CARTA ABERTA DOS IDOSOS, APOSENTADOS, E VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS AO POVO BRASILEIRO

cantor donizeti camargo é vítima de ''golpe '' do FALSO condominio - leia aqui

O Senado Federal , na esteira do julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.650 DISTRITO FEDERAL , que foi julgada procedente pelo STF, aprovou, nesta 4a feira, Lei que impede o Financiamento de Campanhas Eleitorais , por empresas .

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3 comentários: