É O CAOS : Lei municipal "altera" a Constituição ! A noticia está causando furor entre os operadores de direito

Parece mentira, mas é verdade, e , infelizmente, a quantidade de decretos leis municipais e projetos de leis federais inconstitucionais, que estão surgindo, a "três por dois" é de molde a  preocupar qualquer um que preze viver sob o Regime Jurídico de um Estado Democrático de Direito !

"Lei 045/2011" - "Altera a redação do inciso IV do caput do art 29 da Constituição Federal e do art 29-A tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais " 

Amorim Sangue Novo

5 votos

Sabe-se que nenhuma Lei, seja municipal, estadual ou federal, se sobrepõe à Constituição, portanto quando votamos em pessoas sem cultura para nos representar, chegando ao cúmulo de tentar se sobrepor a esta, inclusive citando que o Legislativo aprovou, assina-se um atestado de ignorância total e "a ignorância é o fator mais determinante para a miséria".

"ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , PRODUZINDO EFEITOS ( retroativos - sic  ) A PARTIR DO PROCESSO ELEITORAL DE 2008 ( sic !!!!! ) "   - Publicada em 22/12/2011 

Karen Santana

3 votos

Isso é simplesmente ATERRORIZANTE!!! Coisas do gênero são mais que assustadoras!!
Estudamos tanto, nos qualificamos, buscamos mais e mais conhecimento e nos deparamos com verdadeiros analfabetos funcionais como legisladores!!! Por óbvio, que não se pode generalizar, mas...
Enfim, a bem da verdade é que não existem palavras suficientes para descrever a indignação que dá quando se vê notícias assim!!

E não foi revogada !!!!  confiram no  Portal da Transparência

Portal Oficial da Transparência

ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/apora/?pagina=lei...36...‎

Lei n.º 0045/2011. Data de Publicação: 22/12/2011; Ementa: Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando ..

fonte : JUSBRASIL 

Lei do município de Aporá altera o artigo 29 da Constituição!

A pérola está na Lei 45/2011 do município de Aporá.

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Publicado por Rafael Costa - 3 dias atrás

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Circula nas redes sociais notícia de que fora aprovada, no município de Aporá, lei municipal que altera o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

Incrédulo, pesquisei no JusBrasil para ver se encontraria algo que confirmasse a veracidade do fato. Para minha surpresa, encontrei o seguinte inquérito civil na páginapágina 437 do Caderno 1 (Administrativo) do DJBA de 22/03/2013:

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACAJUTIBA

INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2013

Area: Patromônio Público - Moralidade Administrativa - Improbidade

Objeto: Apurar a possível prática de ato de improbidade, perpetrato por todos os então Vereadores e pelo então Prefeito do Município de Aporá, consubstanciado na votação, aprovação e sanção de lei sabidamente inconstitucional, Lei Municipal nº 045/ 2011, a qual alterou, com usurpação de competência constitucional, "a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (texto expresso da Lei Municipal nº 045/2011.

Data de Instauração: 21/13/2013

Interessados: Município de Apoá e Câmara de Vereadores de Aporá Promotor de Justiça: Pablo Antonio Cordeiro de Almeida

Em seguida, consegui encontrar a lei no Portal da Transparência, e, para completar, ainda existem duas leis 45 de 2011 no município de Aporá, a dita cuja, e uma outra.

Portanto, pasmem, aparentemente é real o fato de que uma câmara legislativa aprovou lei municipal para alterar a Constituição Federal e tal lei ainda foi sancionada pelo poder executivo municipal.

Esses nossos representantes...

Publicado por Rafael Costa

entusiasta do Direito e Internet