O POVO BRASILEIRO ESTÁ SENDO, sorrateiramente, ROUBADO DE TODOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA DIGNA, LIBERDADE, PROPRIEDADE, SEGURANÇA, SAÚDE, MORADIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ORDEM E PROGRESSO - JÁ DENUNCIAMOS ISTO AO MINISTERIO PUBLICO , QUE JÁ TOMOU PROVIDENCIAS
De: Jose Carlos de Freitas
Enviada em: quinta-feira, 27 de março de 2014 14:17
Para: CAO Civel
Cc: PJ Cível da Habitação e Urbanismo2; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; ouvidoria
Assunto: URGENTE - camara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condominios Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Dra. Lídia – Coordenadora do CAOCÍVEL
Dra. Cinthia – Assessora do CAOCÍVEL
Bom dia.
Encaminho-lhes representação oferecida por seguimento da sociedade civil para a adoção de urgentes providências.
Trata-se de projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade, incluindo a figura do loteamento fechado, que tantos males tem produzido a milhares de adquirentes de lotes, além de criar feudos que privatizam espaços públicos.
Tomo a iniciativa de sugerir gestões da Procuradoria-Geral de Justiça junto a Brasília, em contato com os parlamentares, se possível oferecendo parecer para susbidiar os Srs. Deputados (como a PGJ fez no passado, quando da alteração da Lei 6.766/79 pela Lei 9785/99, ocasião em que, na Coordenação do CAOHURB, estive em Brasília para sugerir vetos à Presidência da República, apresentados ao então assessor Gilmar Mendes... alguns aceitos).
A meu ver, a proposta é inconstitucional, porquanto faculta ao Município delegar competências constitucionais que não pode delegar, conforme argumentos que desenvolvi em ação civil pública anexa (cf. item 57 da peça).
Há precedentes no STF com outros enfoques constitucionais (dentre eles, ADIn 1706-4, Min. Eros Grau, anexa).
A situação sugere grande mobilização, notadamente do MPSP, pela sua importância no cenário jurídico nacional.
Estou copiando esta mensagem também ao Dr. Nilo, Subprocurador da Subprocuradoria Jurídica, bem como ao colega Ivan Carneiro, ilustre Promotor que fez qualificado acompanhamento do PL de alteração da Lei 6.766/79, quando atuou no CAOCíVEL.
Att.
José Carlos de Freitas
1º Promtor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
STF - É INCONSTITUCIONAL CRIAR "CONDOMÍNIOS" SOBRE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO
PRECISAMOS DA AJUDA DE TODO O POVO BRASILEIRO,
ANTES QUE SEJA TARDE DEMAIS - ASSINE E DIVULGUE
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira.
Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725
O CASO É GRAVÍSSIMO E AFETA OS DIREITOS DE TODA A POPULAÇÃO
VEJA
DEFESA POPULAR DENUNCIA :
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FIQUE ATENTO : A PRÓXIMA VITIMA PODE SER VOCÊ
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MAIS UMA FAMÍLIA PERDE O BEM DE FAMÍLIA
Para onde vou com meus filhos agora??? Alguém consegue ter a mínima noção de meu desespero?
"Por favor veja se o Sr. pode nos ajudar.
"Agora, fim de tarde recebi ligação do meu advogado informando que meu imóvel foi arrematado em leilão!!!!!!!!
meu marido acaba de chegar em casa e estou sem coragem de contar pra ele. Com certeza, se souber nem vai dormir (eu não vou dormir e tô morrendo de dor de estomago). Não pretendo contar até amanha cedo.
Estou totalmente desnorteada!!!!
A luta é desigual, injusta e imoral!!!
Para onde vou com meus filhos agora???
Alguem consegue ter a mínima noção de meu desespero?
E pensar que neste exato momento nem dinheiro eu tenho pra entrar com embargo do que quer que seja..... Tô sentindo o mundo desabar na minha cabeça!!!!
Desculpem o desespero e o desabafo. Mas já que estamos todos no mesmo barco....
Este não é o único caso no loteamento HORIZONTAL PARK em Cotia - SP . Que não é "condomínio fechado". sds, Ajude-nos pelo AMOR DE DEUS". ( 23.03.2014)
Isso não é ficção; está acontecendo em Cotia, em Vinhedo, em Atibaia, em Campinas, em Valinhos, em Franca, em Limeira, em Piracaia, em Estancia Turística de Tremembé, em Bertioga, em Ubatuba, em Guarujá, etc. e em São Paulo - capital
OPHIR CAVALCANTE : NENHUM ATO LEGISLATIVO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO PODE SER VÁLIDO
Dr. Ofhir Cavalcante - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ADI 4650 EM JULGAMENTO NO STF
ADI 4650 EM JULGAMENTO NO STF
CENTENAS DE POLÍTICOS CORRUPTOS CONTINUAM
VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO
VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO
Cotia desrespeita a Constituição Federal
Esse vídeo objetiva denunciar uma série de abusos que estão acontecendo na Comarca de Cotia, na Grande São Paulo. Politicos corruptos atendem pedidos de Moradores de bairros mais nobres estão, arbitrariamente, fechando as ruas como se fossem propriedades particulares. Em muitos casos, sabe-se que há a conivência do Poder Público local em diversas esferas. Neste caso, Moradores do Loteamento Gramado querem "transformar" o Bairro em "condomínio" e para isso não medem esforços. Ações separatistas e segregacionistas são lideradas por Eugenio Machado (Diretor de Ética do Conseg da Granja Viana) e Marcelo Ribeiro (Presidente a ONG Impacto).Para essa vergonhosa ação de separar os "pobres" do Município vizinho de Embu das Artes, fecharam uma das únicas vias de acesso que interliga as duas cidades. Chamou a atenção suspeita da CCR que disponiblizou máquinas, equipamentos e mão de obra para a realização da interdição. O Secretario de Trãnsito e Transportes de Cotia assessorou os moradores, expedindo a ordem absurda de fechamento.
saiba mais sobre COTIA - SP e sobre as violações constitucionais
MOVIMENTO CONTRABOLSÕES
clicando aqui
COTIA - 2014 - CONTINUA NA MESMA !
Agora o prefeito cede áreas públicas a empresas privadas e associação de moradores que sabidamente degradam o meio ambiente .Abs Julio
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira.
O "LOBBY" DA INDUSTRIA DA ILEGALIDADE CONSEGUIU
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: ouvidoria
Data: 1 de abril de 2014 13:36
Assunto: Nº MP: 37.0739.0004535/2014-5 - RES: URGENTE - camara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condominios
Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Para: vitimas.falsos.condominios@gmail.com
Esse vídeo objetiva denunciar uma série de abusos que estão acontecendo na Comarca de Cotia, na Grande São Paulo. Politicos corruptos atendem pedidos de Moradores de bairros mais nobres estão, arbitrariamente, fechando as ruas como se fossem propriedades particulares. Em muitos casos, sabe-se que há a conivência do Poder Público local em diversas esferas. Neste caso, Moradores do Loteamento Gramado querem "transformar" o Bairro em "condomínio" e para isso não medem esforços. Ações separatistas e segregacionistas são lideradas por Eugenio Machado (Diretor de Ética do Conseg da Granja Viana) e Marcelo Ribeiro (Presidente a ONG Impacto).Para essa vergonhosa ação de separar os "pobres" do Município vizinho de Embu das Artes, fecharam uma das únicas vias de acesso que interliga as duas cidades. Chamou a atenção suspeita da CCR que disponiblizou máquinas, equipamentos e mão de obra para a realização da interdição. O Secretario de Trãnsito e Transportes de Cotia assessorou os moradores, expedindo a ordem absurda de fechamento.
saiba mais sobre COTIA - SP e sobre as violações constitucionais
MOVIMENTO CONTRABOLSÕES
clicando aqui
COTIA - 2014 - CONTINUA NA MESMA !
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| Decreto lei 7892 de 28 de fevereiro de 2014 - RUA PUBLICA É "INUTIL" E FOI DADA DE PRESENTE PARA MOTEL |
Acabei de sair do MP de Cotia, pois entrei por SP e mandam para cá! Não tem jeito de entrar por SP, tudo vem para cá, e aqui me disseram que não vão dar improbidade administrativa no prefeito pois ele "está certo" (sic) no que fez com este decreto "dando a rua" ao Petit Village. Nem quiseram ver a papelada que você me enviou!abs julio
O POVO BRASILEIRO ESTÁ SENDO, sorrateiramente, ROUBADO DE TODOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA DIGNA, LIBERDADE, PROPRIEDADE, SEGURANÇA, SAÚDE, MORADIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ORDEM E PROGRESSO
Rio de Janeiro , em Teresópolis, em Cabo Frio, em Angra dos Reis, em Nitéroi, Camboinhas, Itaipava, Petrópolis, Nova Friburgo, Urca, Ipanema, Leblon
Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepagua, Vargem Grande,
em Rio de Janeiro - capital , Distrito Federal, Bahia, Alagoas, Pernambuco, Espirito Santo, Goias, Paraná, Santa Catarina, Pará, Amazonas, e outros estados Brasil a fora
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS :Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira.
O "LOBBY" DA INDUSTRIA DA ILEGALIDADE CONSEGUIU
TRANSFORMAR PROJETO DE LEI PL 2275 QUE IMPEDIA A COBRANÇA COERCITIVA , ILEGAL E INCONSTITUCIONAL IMPOSTAS PELAS MILICIAS DOS FALSOS CONDOMINIOS EM PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL com finalidade OPOSTA
PARA "LEGALIZAR" toda esta roubalheira contra o POVO BRASILEIRO !
De: ouvidoria
Data: 1 de abril de 2014 13:36
Assunto: Nº MP: 37.0739.0004535/2014-5 - RES: URGENTE - camara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condominios
Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Para: vitimas.falsos.condominios@gmail.com
Senhor,
De ordem do Exmo. Sr. Dr. Fernando José Marques, Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, informamos que sua mensagem foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital para as providências cabíveis.
Qualquer informação adicional ou solicitação a respeito do tema, o senhor deverá se dirigir à Promotoria indicada.
E-mail: pjhurb@mpsp.mp.br
Endereço: Rua Riachuelo, 115
CEP: 01007-904
Telefone: (11) 3119 9119
Atenciosamente,
Ouvidoria-MPSP
jdp
De: Jose Carlos de Freitas
Enviada em: quinta-feira, 27 de março de 2014 14:17
Para: CAO Civel
Cc: PJ Cível da Habitação e Urbanismo2; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; ouvidoria
Assunto: URGENTE - camara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condominios Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Enviada em: quinta-feira, 27 de março de 2014 14:17
Para: CAO Civel
Cc: PJ Cível da Habitação e Urbanismo2; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; ouvidoria
Assunto: URGENTE - camara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condominios Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Dra. Lídia – Coordenadora do CAOCÍVEL
Dra. Cinthia – Assessora do CAOCÍVEL
Bom dia.
Encaminho-lhes representação oferecida por seguimento da sociedade civil para a adoção de urgentes providências.
Trata-se de projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade, incluindo a figura do loteamento fechado, que tantos males tem produzido a milhares de adquirentes de lotes, além de criar feudos que privatizam espaços públicos.
Tomo a iniciativa de sugerir gestões da Procuradoria-Geral de Justiça junto a Brasília, em contato com os parlamentares, se possível oferecendo parecer para susbidiar os Srs. Deputados (como a PGJ fez no passado, quando da alteração da Lei 6.766/79 pela Lei 9785/99, ocasião em que, na Coordenação do CAOHURB, estive em Brasília para sugerir vetos à Presidência da República, apresentados ao então assessor Gilmar Mendes... alguns aceitos).
A meu ver, a proposta é inconstitucional, porquanto faculta ao Município delegar competências constitucionais que não pode delegar, conforme argumentos que desenvolvi em ação civil pública anexa (cf. item 57 da peça).
Há precedentes no STF com outros enfoques constitucionais (dentre eles, ADIn 1706-4, Min. Eros Grau, anexa).
A situação sugere grande mobilização, notadamente do MPSP, pela sua importância no cenário jurídico nacional.
Estou copiando esta mensagem também ao Dr. Nilo, Subprocurador da Subprocuradoria Jurídica, bem como ao colega Ivan Carneiro, ilustre Promotor que fez qualificado acompanhamento do PL de alteração da Lei 6.766/79, quando atuou no CAOCíVEL.
Att.
José Carlos de Freitas
1º Promtor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Sent: Thursday, March 27, 2014 10:08 AM
Subject: URGENTE - camara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condominios Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Prezado Dr Freitas
envio, para seu conhecimento e providencias URGENTE junto ao MP SP , o parecer INCONSTITUCIONAL que altera o Estatuto da Cidade, para "legalizar" os loteamentos fechados e delegar a prestação de todos os serviços publicos - inclusive segurança privada em ruas publicas - para os falsos condominios,
PROJETO DE LEI No 2.725, DE 2011
Acrescenta dispositivo à Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que
"regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras
providências".
Autor: Deputado Romero Rodrigues
Relator: Deputado João Carlos Bacelar
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei n.º 10.257,
de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências”, a fim de dispor sobre a implantação de loteamentos com acesso
controlado concedido no âmbito municipal.
Art. 2.º A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 51-A:
“Art. 51-A. É facultado ao Poder Público municipal,
mediante concessão, permitir o controle de acesso e
transferir a gestão sobre as áreas e equipamentos
públicos situados no perímetro objeto do controle
concedido, para titulares de unidades autônomas que
compõem o loteamento, existente e futuro, desde que se
comprometam com a correspondente manutenção e
custeio, através de entidade civil de caráter específico.
I – Para efeitos desta lei considera-se loteamento
com acesso controlado concedido a divisão de imóvel em
lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes, admitidos
o fechamento do seu perímetro e a concessão de uso e
manutenção das áreas públicas situadas no seu
perímetro;
II – A concessão que trata o presente artigo poderá
ser realizada a partir do registro do loteamento no oficial
de registro de imóveis competente, caso em que o
loteador ou empreendedor deverá fazer constar esta
condição como restrição urbanística no modelo de
instrumento padrão depositado quando do processo de
parcelamento do solo respectivo;
III – As normas contidas nos contratos de
concessão, juntamente com as demais estabelecidas pelo
loteador quando da aprovação do projeto de
parcelamento do solo com as disposições previstas neste
artigo são consideradas restrições urbanísticas
convencionais suplementares às legais para todos os
efeitos;
IV - Considera-se unidade autônoma o lote de uso
privativo resultante de loteamentos ou de loteamentos
com acesso controlado concedido.
§ 1º A requerimento do empreendedor, no momento
da apresentação do projeto para licença ou estando o
empreendimento em fase de execução, ou de 2/3 dos
titulares de direitos sobre lotes, a autoridade licenciadora
poderá, nos termos da legislação municipal, autorizar a
concessão da gestão do loteamento com acesso
controlado concedido.
§ 2ª A gestão do loteamento com acesso controlado
concedido implica que a manutenção da infraestrutura
básica fique a cargo da entidade civil de caráter
específico dos titulares de direitos sobre lotes, custeada
por todos os titulares de lotes, respeitada a
individualização e proporcionalidade em relação a cada
lote, sendo responsabilidade do empreendedor a
manutenção correspondente aos lotes não alienados.
§ 3º Será adotado coeficiente para participação
contributiva de cada lote do loteamento com acesso
controlado concedido no custeio das despesas de
manutenção, expresso sob a forma decimal, ordinária ou
percentual, conforme dispuser no estatuto ou ato
constitutivo da entidade civil de caráter específico.
§ 4º Será permitido o fechamento das ruas no
perímetro do loteamento com acesso controlado
concedido, sendo assegurado acesso irrestrito do Poder
Público para o cumprimento de suas obrigações.
§ 5º O órgão Federal, Estadual ou Municipal
competente deve regulamentar a medição individual de
energia elétrica, gás e de água e esgoto, bem como a
entrega de correspondência por parte dos Correios, a
cada unidade autônoma nos loteamentos com acesso
controlado concedido.
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