TJ BA - PREVALESCE A CONSTITUIÇÂO FEDERAL QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÂO / DESASSOCIAÇÂO

Poder Judiciário do Estado da Bahia

Juizado Especial Cível da Comarca de Lauro de Freitas

Processo n°: 0014577-62.2007.805.0150

Autora: Associação de Moradores do Loteamento Jardim do Atlântico.

Réu: Otacílio Andrade Filho.

SENTENÇA

Vistos, etc.

           Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95.

Cuida-se de ação onde a parte autora pleiteia a cobrança de taxas de manutenção de loteamento que beneficia a parte ré.

As preliminares eventualmente suscitadas pela parte ré ficam de logo afastadas, diante do convencimento desta Magistrada acerca da improcedência do mérito desta ação, consoante adiante fundamentado.

Compulsando os autos, verifico tratar-se, a acionante, de associação de moradores e não de condomínio legalmente constituído, cumprindo-se destacar que ninguém está obrigado a associar-se ou a se manter associado, conforme previsão constitucional (art. 5o, XVII e XX, CF), competindo tão somente ao associado, isto é. àquele que aceitou o estatuto, arcar com as contribuições associativas previstas, o que não é o caso da parte requerida.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me coaduno. Vejamos:

Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança.

Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade.

- As  taxas  de  manutenção  instituídas por associação  de

moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que

não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo,

Agravo no agravo de instrumento não provido.

(AgRg no Ag J179073/RJ, Rei. Ministra   NANCY ANDRIGHl,

TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

COBRANÇA DE COTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO CONFIGURADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/07.        DECISÃO       ESTADUAL        DISSONANTE       À JURISPRUDÊNCIA  DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA  CORTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

I-     A     instância     originária     concluiu     contrariamente     à

Jurisprudência   desta   Corte,   motivo  pelo   qual   não poderia

subsistir.   Não  há, por isso que se falar em  contradição do

Acórdão embargado que concluiu, acertadamente, em manter o

Julgamento   proferido   pela   Segunda   Seção   deste   

Tribunal Superior.

II - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (EREsp  444.931/SP)   as  taxas   de   manutenção   criadas por

associação de moradores só podem ser impostas a proprietário

de imóvel que seja associado ou que aderiu ao ato que instituiu

o encargo.

III- Tendo a instância originária concluído que os Recorridos não eram associados da Recorrente,  não é possível rever tal posicionamento em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ'  07. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1056442/RJ,  Rei.   Ministro    SIDNEI BENETI,   TERCEIRA   TURMA,   julgado   em   20/10/2009,   DJe 11/H/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

 1.  Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do
STJ, "as taxas de manutenção criadas por associação de
moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel
que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o
encargo" (EREsp n. 444.93l/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barms, DJ de 1 ".2.2006).

 2.         Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 613.474/RJ, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 05/10/2009;

Os   incisos   XVII   e   XX,   do   artigo   5°,   da  Constituição Federal de 1988, dispõem expressamente que:

"Art. 5o (...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins

lícitos, vedada a de caráter para militar;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;".

Destarte, é induvidosa a possibilidade daqueles que desejam gozar de maior segurança ou dispor de mais qualidade na limpeza e manutenção de vias públicas, a despeito da prestação de serviços públicos já efetuada pelo Estado, associarem-se de modo a garantir maior proteção e limpeza a uma determinada localidade. Contudo, os custos decorrentes da daqueles serviços, de índole privada, não podem ser arbitrariamente repassados ao morador da localidade que não expressou vontade em associar-se.

Outrossim, se o(a) ré(u) não se associou à autora, tampouco anuiu com o estatuto formalizado, não pode ser compelido(a) a cumprir obrigações não assumidas frente à associação, mormente no que se refere ao pagamento de taxas de manutenção exigidas pela referida organização, sob pena de violação a direito constitucionalmente previsto (art. 5o, XVII e XX da CF/88), não havendo cogitar-se, no caso em tela, em enriquecimento ilícito da parte ré.

Ressalto que a tese do enriquecimento ilícito é, em verdade, uma maneira de afastar a citada garantia constitucional e de forçar quem não pretende associar-se a ter determinados ônus.

Ademais, adoto os fundamentos do parecer do órgão ministerial acostado aos autos, para que os mesmos passem a integrar a presente decisão.

Diante do exposto e com fulcro no art. 5°, XVII e XX da Constituição Federal de 1988 e no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Lauro de Freitas-Ba, 14 de Abril de 2011.

Jana Bastos Mctzger Juíza Leiga

Renata Mirtes Benzano de Cerqueira Juíza de Direito Titular