DEFENDA SEUS DIREITOS

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domingo, 17 de abril de 2011

DEFENDA SEUS DIREITOS: PARABENS -16a. Camara Civil do TJ RJ - REFORMA CONDENAÇÃO DE MORADOR TERESOPOLIS pela 3a VARA CIVIL TERESOPOLIS

TJ RJ - REFORMA CONDENAÇÃO DE MORADOR TERESOPOLIS pela 3a VARA CIVIL TERESOPOLIS
ACÓRDÃO
ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO.
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR OS APELANTES A SE
ASSOCIAREM À APELADA. ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE SÃO PRESTADOS PELO
PODER PÚBLICO. ADESÃO VOLUNTÁRIA INOCORRENTE.
IMPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA COBRANÇA. NÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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