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domingo, 27 de julho de 2025

INTERNATIONAL MANIFESTO EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA Housing is not a commodity: it is life, dignity, and the future. Análise Jurídica e Humanitária da Crise de Foreclosures nos EUA: A Defesa da Dignidade Humana e do Direito à Moradia INTERNATIONAL MANIFESTO IN DEFENSE OF HUMAN DIGNITY AND THE RIGHT TO HOUSING Housing is not a commodity: it is life, dignity, and the future. Legal and Humanitarian Analysis of the Foreclosure Crisis in the USA: The Defense of Human Dignity and the Right to Housing "People are the greatest wealth of a Nation." — Nelson Mandela

"People are the greatest wealth of a Nation" Nelson Mandela  

PODCAST IA GEMINI - Direitos Humanos, Moradia e Foreclosures

Escute o áudio abaixo. Este podcast está em português e trata de temas importantes sobre direitos humanos, o direito à moradia e a crise dos foreclosures.

 

SCOTT E. STAFNE 

The GARDENS & The Duties of the  GOVERNMENT 



Por MARCIA ALMEIDA & IA CHATGPT, GEMINI


Uma Análise Jurídica e Humanitária da 

Crise de Foreclosures nos EUA: 

Defesa da Dignidade Humana e do Direito à Moradia


📜 MANIFESTO EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA 


(Português/Inglês)


A moradia não é mercadoria: é vida, é dignidade, é futuro. 


Housing is not a commodity: it is life, dignity, and the future. 


📑 ÍNDICE | INDEX

 

1. Introdução / Introduction 


2. A crise das foreclosures nos EUA: dimensão e impacto humano / U.S. foreclosure crisis: scale and human toll 


3. Dignidade da pessoa humana e dever estatal / Human dignity and State duty 


4. Direito internacional à moradia / International human right to housing 


5. Capital humano: riqueza real da nação / Human capital: the nation’s true wealth 


6. Exemplo de justiça: decisão da juíza brasileira Dra. Isabella Rezende da Rocha (ConJur e sentença) / Just example: Judge Dr. Isabella Rezende da Rocha’s ruling 


7. Conclusão e apelo à ação / Conclusion and call to action 


8. Fontes / Sources 


1. Introdução 


Desde 2006, os Estados Unidos da América têm enfrentado uma crise persistente de execuções hipotecárias, conhecidas como foreclosures, que resultou na perda de milhões de lares e afetou profundamente famílias em todos os estados. 


Esta situação transcende a esfera meramente econômica, configurando-se como uma emergência humanitária e moral de proporções significativas.


Ela expõe as falhas estruturais de um sistema que, ao priorizar o lucro e a eficiência financeira, demonstra uma capacidade alarmante de minar a dignidade humana, a estabilidade familiar e a esperança social. 


O presente manifesto tem como objetivo analisar esta crise sob uma perspectiva multifacetada, fundamentando-se nos princípios da Constituição dos EUA, no direito internacional dos direitos humanos e em exemplos práticos e inspiradores de defesa jurídica.


Busca-se elucidar o profundo custo humano e as falhas institucionais que perpetuam esta crise, especialmente no que tange à violação do direito fundamental à moradia. 

Ao final, será apresentado um veemente apelo à ação e à responsabilização, visando a reorientação das políticas públicas e judiciais para que a dignidade humana e o direito à moradia sejam reconhecidos e protegidos como pilares inalienáveis de uma sociedade justa e estável. 


2. A crise das foreclosures nos EUA: dimensão e impacto humano 


A dimensão da crise de foreclosures nos Estados Unidos é alarmante e seus impactos humanos são devastadores.


Desde o estouro da bolha imobiliária em 2008, o país viveu uma grave crise de execuções hipotecárias que atingiu milhões de lares. 


Em 2006, pouco mais de 1 milhão de propriedades estavam em processo de foreclosure.


Contudo, até 2010, esse número quase quadruplicou, chegando a aproximadamente 3,8 milhões de processos, com um pico de 2,9 milhões de foreclosures concluídas apenas naquele ano. 


A taxa nacional de foreclosures atingiu 2,23% das unidades habitacionais em 2010, em contraste com 0,58% em 2006, embora tenha diminuído para cerca de 0,16% em 2020. 


Dados mais recentes indicam que, no primeiro trimestre de 2025, foram registradas 93.953 propriedades com foreclosures, um aumento de 11% em relação ao trimestre anterior, e na primeira metade de 2025, cerca de 187.659 propriedades tiveram registro de foreclosure, representando um crescimento de 5,8% em comparação ao mesmo período do ano anterior. 


Esses números, contudo, são mais do que meras estatísticas; eles representam famílias desalojadas, lares destruídos e sonhos interrompidos. 


A crise abalou comunidades inteiras, dispersou lares e aprofundou desigualdades sociais e econômicas. 


A moradia deixou de ser apenas um bem e se tornou uma fonte de sofrimento social, comunitário e individual. 


Além do impacto material, a crise das foreclosures teve efeitos devastadores na saúde mental dos cidadãos americanos.


 Pesquisas científicas confirmam um aumento significativo no risco de suicídio relacionado à perda da moradia.


 Um estudo publicado no American Journal of Public Health, analisando dados de 16 estados entre 2005 e 2010, identificou 929 suicídios relacionados a despejos ou foreclosures, com um crescimento de 253% no período (de 30 casos em 2005 para 106 em 2010).


 É particularmente preocupante notar que aproximadamente 

79% desses suicídios ocorreram antes da perda efetiva do lar, e 37% dos indivíduos vivenciaram a crise de despejo ou execução hipotecária nas duas semanas anteriores ao suicídio. 


Isso demonstra que a ameaça ou o processo de foreclosure, e não apenas o despejo final, é um gatilho potente para o sofrimento psicológico extremo. 


A angústia e o desespero começam muito antes da perda física da casa, indicando uma janela crítica para intervenção que, frequentemente, é perdida. 


Outro estudo correlacional nacional (2005–2010) revelou que o aumento nas taxas de execução hipotecária explicou 18% da variação na taxa de suicídio entre adultos de meia-idade (46–64 anos), com o efeito mais acentuado para casos envolvendo imóveis já retomados pelos credores (real-estate owned foreclosures).


 Durante esse período, as taxas de suicídio nos EUA aumentaram cerca de 13%, coincidindo com os 2,9 milhões de execuções hipotecárias anuais em 2010. 


A maior vulnerabilidade dos adultos de meia-idade é particularmente notável, pois muitos estão no auge de suas carreiras e responsabilidades financeiras, e a perda de um lar nesse estágio representa não apenas uma catástrofe econômica, mas um golpe profundo na identidade, no status e na segurança futura, com pouco tempo para a recuperação. 


A perda da moradia frequentemente desencadeia sentimentos de desesperança, vergonha e fracasso, especialmente em adultos responsáveis por famílias, e tem sido classificada como uma crise de saúde pública, associada a depressão, ansiedade generalizada, doenças relacionadas ao estresse e aumento das hospitalizações. 


Essa crise de saúde mental agrava as desigualdades sociais, aumenta a população em situação de rua e sobrecarrega os sistemas públicos de saúde. 


Crianças são especialmente vulneráveis à interrupção do desenvolvimento causada pela instabilidade residencial, o que tem consequências duradouras para o seu futuro. 


A complexidade e a profundidade desses impactos exigem uma compreensão da crise de foreclosures não apenas como um problema econômico, mas como uma emergência de saúde pública que demanda respostas integradas e humanitárias. 


3. Dignidade da pessoa humana e dever estatal 


A dignidade da pessoa humana é o fundamento ético, jurídico e político de qualquer ordem constitucional que almeje garantir liberdades civis, justiça e igualdade material. 


Embora a Constituição dos Estados Unidos da América, datada de 1787, não mencione explicitamente o termo "dignidade humana", essa noção está intrinsecamente protegida e implícita em várias cláusulas fundamentais da Carta de Direitos (Bill of Rights).


 As garantias do Devido Processo Legal (Due Process of Law) e da Igual Proteção das Leis (Equal Protection of the Laws), consagradas pela 14ª Emenda, são exemplos claros. 


A Quarta Emenda, que protege contra buscas e apreensões arbitrárias, reflete o respeito à privacidade e à integridade do lar, enquanto a Oitava Emenda, que proíbe punições cruéis e incomuns, tem sido usada pela Suprema Corte para garantir a dignidade de prisioneiros e doentes mentais, com possíveis extensões aos desalojamentos forçados. 


A Suprema Corte tem afirmado repetidamente que “a Constituição é um documento vivo” (Justice Brennan), o que permite uma interpretação evolutiva de suas cláusulas à luz dos direitos humanos, adaptando-as às realidades sociais contemporâneas. 



Para um Estado democrático legítimo, proteger essa dignidade é uma obrigação legal e moral, sobretudo quando ela está ameaçada por políticas habitacionais ou práticas judiciais excludentes.


 As execuções hipotecárias em massa configuram uma violação desse princípio quando resultam em despejos forçados e trauma social. 


O Estado tem o dever de intervir por meio de legislação que previna despejos automáticos sem garantias mínimas, mecanismos judiciais que priorizem negociação e conciliação, e programas sociais que garantam habitação digna para famílias em vulnerabilidade. 


Contudo, no Estado de Washington, a crise prolongada de execuções hipotecárias tem provocado uma violação sistemática da dignidade humana, especialmente de populações vulneráveis, idosos, minorias étnicas e comunidades de baixa renda.


 Denúncias apresentadas por defensores de direitos civis como o advogado Scott Erik Stafne, que atua pro bono pela Igreja dos Jardins (Church of the Gardens), revelam a existência de parcialidade judicial, cerceamento de defesa e perseguição sistemática a advogados e famílias.


 Juízes estaduais e federais vêm ignorando abertamente os limites constitucionais e as leis estaduais que protegem o direito à moradia, permitindo a transferência em massa de propriedades para instituições financeiras, muitas vezes sem o devido processo legal, sem apresentação de documentos originais válidos e em desrespeito aos direitos civis. 


Essa conduta revela uma quebra da integridade do sistema judicial e impõe um estado de insegurança jurídica às famílias que perderam seus lares, violando diretamente princípios constitucionais como o direito à vida privada, ao domicílio, à liberdade religiosa e à propriedade. 


Os casos defendidos por  Stafne, por exemplo, ilustram os desafios impostos pela imunidade judicial, onde juízes se omitem e são protegidos de ações legais mesmo diante de alegações de violações constitucionais, criando uma barreira à responsabilização.


 Isso permite que o próprio braço do Estado que deveria proteger os direitos se torne um facilitador de suas violações. 


A dignidade da pessoa humana exige não apenas a abstenção estatal de práticas abusivas, mas também a atuação afirmativa do Estado na proteção de direitos fundamentais.


Quando o Poder Judiciário se torna um instrumento de exclusão social e econômica, a própria base da democracia é minada. 


Como consequência direta, observa-se um crescimento alarmante no número de suicídios, casos de depressão severa, aumento do uso de substâncias, crescimento da população em situação de rua e disfunções familiares severas, com impacto direto no futuro das comunidades e na saúde da própria nação norte americana.


A interconexão desses direitos é clara: a perda da moradia desencadeia uma cascata de violações que afetam a saúde, a educação e a estabilidade social.

 

4. Direito internacional à moradia 


O direito internacional dos direitos humanos estabelece obrigações claras para os Estados na proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia. 


A moradia adequada é universalmente reconhecida como um direito humano fundamental, essencial para a saúde, o bem-estar e a dignidade de cada indivíduo e sua família. 


Diversos instrumentos internacionais consagram este direito: 


Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – 1948: 


O Artigo 25 assegura que "toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis". 


Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) – 1966: 

Embora os Estados Unidos não tenham ratificado o PIDESC, ele representa a norma internacional sobre o direito à moradia, estabelecendo no Artigo 11 o direito a um padrão de vida adequado, saúde e moradia. 


A não ratificação do PIDESC pelo EUA cria uma paradoxo legal, pois o país aceita direitos civis e políticos (como o devido processo, relevante para despejos) mas formalmente se abstém de direitos econômicos e sociais. 


No entanto, a DUDH é universalmente aceita, permitindo argumentar que os princípios dos direitos humanos à moradia são vinculantes por meio do direito internacional consuetudinário e da própria DUDH. 


Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – 1966: 

Ratificado pelos EUA, este pacto contém garantias fundamentais de devido processo legal e proteção contra despejos arbitrários, reforçando a dignidade humana como um direito fundamental. 


Segundo o direito internacional, o Estado possui obrigações tripartidas: deve respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos.


Isso inclui evitar despejos arbitrários, assegurar o devido processo legal, o acesso à moradia adequada e garantir meios de recurso e reparação para aqueles cujos direitos foram violados. 


A proteção do direito à moradia é inseparável do dever de assegurar a dignidade da pessoa humana. 


Mecanismos internacionais de fiscalização, como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR) e os Relatores Especiais sobre direito à moradia e direitos humanos, monitoram o cumprimento pelos Estados de suas obrigações internacionais e podem emitir recomendações e relatórios públicos. 


A expansão da atuação jurídica para tribunais internacionais de direitos humanos é uma estratégia vital para responsabilizar o Estado e pressionar pela observância dos compromissos internacionais.


 Dada a percepção de falhas no sistema judicial doméstico, especialmente em Washington, esses fóruns internacionais tornam-se cruciais para aumentar a visibilidade da questão e aplicar pressão externa, mesmo que por meio de mecanismos de "soft law". 


Desalojar cidadãos sem o devido processo legal  e sem alternativas reais de abrigo é uma violação direta do direito internacional, e a omissão do Estado em proteger as famílias da execução hipotecária predatória fere seus compromissos internacionais. 


5. Capital humano: riqueza real da nação 


O conceito de capital humano refere-se ao conjunto de conhecimentos, habilidades, experiências e saúde da população que sustentam o desenvolvimento econômico, social e cultural de um país. 


Ele representa a maior riqueza de uma nação, pois é a força motriz por trás da produtividade, inovação e coesão social. 


A proteção e o investimento no capital humano são, portanto, cruciais para a prosperidade e a estabilidade a longo prazo de qualquer sociedade. 


A moradia adequada e a estabilidade habitacional são fundamentos indispensáveis para o desenvolvimento e a preservação do capital humano.


Uma casa digna é vital para a saúde física e mental dos indivíduos, para a educação e o desenvolvimento social das crianças, e 

para a capacidade produtiva dos adultos. 


A instabilidade habitacional, por outro lado, prejudica o aprendizado das crianças, diminui a produtividade dos adultos e aumenta os custos sociais relacionados à saúde e assistência social. 


A segurança da moradia promove a inclusão social, a participação cidadã e o bem-estar geral, criando um ambiente propício para que os indivíduos alcancem seu pleno potencial. 


O impacto das execuções hipotecárias no capital humano é devastador. 


A perda da moradia afeta diretamente a saúde mental e física, levando a um ciclo vicioso de pobreza e exclusão. 


Crianças expulsas de suas casas enfrentam dificuldades educacionais e emocionais que prejudicam seu potencial futuro, enquanto adultos em situação de despejo sofrem estresse crônico que compromete severamente sua capacidade de trabalho e resiliência.


Desalojar cidadãos não é apenas uma tragédia para as famílias individualmente; é destruir o capital humano em sua essência, minando a fonte de produtividade, criatividade e coesão social de uma nação. 


Uma sociedade que descarta sua população vulnerável empobrece a si mesma, tanto moral quanto economicamente. 


É uma contradição profunda que um país que investe bilhões em tecnologias avançadas, armamentos e mercados globais permita que sua maior riqueza – o capital humano – seja descartada como um "ônus orçamentário" ou um "problema social".


 Nenhuma nação pode prosperar ou manter sua estabilidade ao destruir seus próprios cidadãos.


 A proteção do capital humano implica a implementação de políticas públicas de inclusão, de justiça social e de investimento contínuo no bem-estar das pessoas.


 Não pode haver desenvolvimento econômico verdadeiramente sustentável sem justiça social, nem soberania duradoura sem dignidade coletiva. 


A crise das foreclosures demonstra que os efeitos da perda da moradia vão muito além do patrimônio financeiro. 


Há uma perda imensurável de saúde mental, estabilidade familiar e produtividade econômica, além de uma sobrecarga crescente nas contas públicas. 


O capital financeiro pode ser reconstruído, mas o capital humano destruído não se regenera com facilidade; leva gerações para se recuperar. 


Quando o Estado abandona suas famílias, ele mina sua própria estabilidade e compromete seu futuro. 


A luta por justiça habitacional, portanto, é também uma luta pela alma da nação, pois uma nação não pode se considerar livre enquanto nega abrigo e dignidade aos seus próprios filhos. 


6. Exemplo de justiça: decisão da juíza Isabella Rezende da Rocha (ConJur e sentença) 


Em meio ao cenário de desafios e falhas sistêmicas na proteção do direito à moradia, surge um exemplo notável de justiça e sensibilidade constitucional vindo do Brasil.

 A decisão proferida pela juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto, São Paulo, em 15 de julho de 2025, representa um marco na aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. 


No caso em questão (Processo Digital nº 0001114-05.2021.8.26.0368), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) buscava a reintegração de posse de um imóvel ocupado por uma família devedora.

 Apesar de uma sentença anterior favorável à CDHU, a juíza Isabella Rezende da Rocha concedeu parcialmente uma tutela de urgência incidental para suspender a ordem de reintegração de posse. 


Sua decisão foi fundamentada no "interesse do executado em quitar o débito ou celebrar acordo" e na "utilização do imóvel para moradia". 


Esta postura judicial é um exemplo claro de como o Judiciário pode e deve atuar como guardião dos direitos fundamentais, promovendo justiça social e proteção humanitária em tempos de crise econômica e social. 

A juíza reconheceu que a perda da moradia seria uma sanção desproporcional, especialmente diante da boa-fé demonstrada pelo devedor em buscar a quitação da dívida. 

Ela equilibrou o direito do credor (mantendo o protesto da dívida, o que é coerente com o direito legítimo da CDHU de cobrar) com a função social da propriedade e o direito social à moradia, evitando o despejo imediato e desamparado de uma família que não agia de má-fé. 


A relevância constitucional e humanitária desta decisão é imensa.

 Ela reflete a aplicação prática do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Artigo 1º, III, da Constituição Federal do Brasil, e do direito social à moradia, consagrado no Artigo 6º da mesma Constituição. 


A decisão da juíza Isabella Rezende da Rocha serve como um modelo para a aplicação ponderada do Estado de Direito em favor da dignidade da pessoa humana, afirmando o papel do Judiciário na mediação entre interesses patrimoniais e existenciais. 


Ela demonstra que a justiça verdadeira não se realiza em ordens de despejo automáticas, mas sim na ponderação entre contratos e vidas, evitando a "judicialização da miséria" e o uso da Justiça como meio de exclusão habitacional. 



Este caso contrasta fortemente com as práticas frequentemente observadas nos Estados Unidos, e especificamente no estado de Washington, onde advogados como Scott Erik Stafne denunciam a priorização de instituições financeiras em detrimento dos direitos civis e constitucionais dos mutuários.


 Enquanto a decisão brasileira mostra um Judiciário ativo na proteção de direitos fundamentais e que considera a boa-fé do devedor, o sistema em Washington é criticado por execuções hipotecárias sumárias, desconsideração de fraudes bancárias e hostilidade a ações de defesa dos mutuários. 


A juíza brasileira demonstrou que é possível equilibrar os direitos do credor com os direitos humanos do devedor, um paradigma que o sistema judicial americano poderia e deveria emular para mitigar os impactos devastadores das foreclosures e proteger a dignidade de seus cidadãos. 


Victory of Good Faith

Intention to Pay Debt Is Enough to Keep Debtor in Property

July 26, 2025, 12:32 p.m.

Civil


Even when there is a debt, the right to housing must prevail in situations where there is evident good faith on the part of the debtor, especially when they show willingness to settle the debt. 


Based on this argument, Judge Isabella Rezende da Rocha, from the 1st Civil Court of the District of Monte Alto (SP), allowed a family to remain in a property, even though there is a debt with the Housing and Urban Development Company of the State of São Paulo (CDHU).


📷 Freepik — Contract; miniature house in the background

Family won the right to remain in the property they currently occupy


At first, repossession in favor of CDHU had been decreed, but that measure was suspended with the new ruling. Thus, the family may remain in the property but still has the obligation to pay the debt.


The judge made this decision upon observing the “debtor’s interest in paying the debt or entering into an agreement”, and also due to the fact that the property is currently used as housing. 


However, she kept the debtor's name blacklisted.

“Regarding the cancellation of the protest, I consider the request inadmissible, since the defendant owes the plaintiff, who is thus acting within the regular exercise of its right to protest unpaid debt. Therefore, I deny the request to cancel the protest,” wrote the judge.

The debtor now has 15 days to present an updated debt spreadsheet, with information on installment options or the execution of a new contract, including details on terms and conditions.

In the ruling, the judge emphasized the seriousness of the situation and stated that:

“These measures are the last opportunity for an amicable resolution; otherwise, the repossession order will be executed, as the ruling is based on a final judgment.”

The debtor’s defense was conducted by the law firm Maschio & Pionório Advogados.

📄 Click here to read the full decision

Case number: 0001114-05.2021.8.26.0368


PREVALENCE OF THE HUMAN RIGHT TO HOUSING

COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF SÃO PAULO

MONTE ALTO DISTRICT

MONTE ALTO COURT

1st CIVIL COURT

Praça da Bandeira, nº 17 – Monte Alto SP – ZIP 15910 000

Public Service Hours: from 1:00 p.m. to 5:00 p.m.

DECISION

Digital Case No.: 0001114 05.2021.8.26.0368

Class – Subject: Enforcement of judgment – Rescission / Resolution

Plaintiff: Housing and Urban Development Company of the State of São Paulo – CDHU

Defendants: Gilmara Garcia Pelloso and another

Judge of Law: Dr. ISABELLA REZENDE DA ROCHA

Seen.

Pages 289/294: considering the defendant's interest in settling the debt or entering into an agreement, and considering the use of the property for housing, I grant in part the incidental urgent relief to suspend the order issued in the decision on pages 163, consisting of the plaintiff's repossession of the property.

The writ issued (page 285) is to be returned immediately, without enforcement.

Regarding cancellation of the protest, I consider the request unfounded, since the defendant owes the plaintiff, which is therefore acting in the regular exercise of its right to protest an unpaid debt. Consequently, I deny the request for cancellation of the protest.

Although this is not enforcement of a judgment aimed at execution of monetary values, the plaintiff must, within 15 (fifteen) days, submit an updated debt schedule, informing about the possibility of installment payment or entering into a new contract and, if positive, the terms and conditions thereof.

After the plaintiff's response, notify the defendant Diego, through his attorney, via DJEN to submit observations within 15 (fifteen) days.

The defendant Diego is informed that these measures constitute the last opportunity for an amicable solution; otherwise, the writ of repossession will be enforced, since the order is supported by a final judgment.

Publish.

Monte Alto, July 15, 2025.

DIGITALLY SIGNED DOCUMENT UNDER LAW 11.419/2006, AS INDICATED



7. Conclusão e apelo à ação 


A crise das execuções hipotecárias nos Estados Unidos, e em particular no Estado de Washington, expõe graves e sistêmicas falhas na proteção dos direitos fundamentais e na integridade do sistema judicial. 


A perda em massa de moradias compromete não apenas o patrimônio financeiro das famílias, mas, de forma mais profunda, a dignidade humana, a saúde física e mental, a segurança e o futuro de milhares de famílias e da sociedade como um todo. 


Esta é uma crise humanitária que exige uma resposta urgente, compassiva e coordenada. 


É imperativo que o Estado e o Poder Judiciário dos EUA retomem seu papel constitucional e humanitário, garantindo o devido processo legal, a transparência e a proteção efetiva ao direito à moradia. 


A atuação incansável de advogados como Scott Erik Stafne e organizações como a Igreja dos Jardins, Church of the Gardens,  demonstra que a resistência jurídica é possível e necessária, inclusive por meio da ampliação da luta para tribunais internacionais de direitos humanos, buscando responsabilizar o Estado americano por violações sistemáticas dos direitos fundamentais. 


Para enfrentar esta crise e assegurar um futuro digno e justo para toda a nação, são apresentadas as seguintes sugestões : 


Cumprimento Rigoroso da Lei:


 Garantir a estrita aplicação da Constituição dos EUA e das leis estaduais que protegem consumidores e mutuários, como o Revised Code of Washington (RCW) 61.24. 


Supervisão Independente:


Estabelecer mecanismos de supervisão independentes para coibir fraudes e práticas abusivas no sistema judicial e hipotecário, promovendo maior transparência e accountability. 


Fortalecimento da Defesa Jurídica:

 Fortalecer a defesa jurídica gratuita e ampliar o acesso à justiça para famílias vulneráveis, garantindo que todos tenham representação legal adequada diante de processos de foreclosure. 


Políticas Públicas Integradas:

 Desenvolver e implementar políticas públicas integradas que articulem proteção habitacional, serviços de saúde mental e assistência social para as vítimas da crise, reconhecendo a interconexão desses direitos. 


Atuação Internacional:

 Ampliar a atuação em tribunais internacionais de direitos humanos, assegurando visibilidade global para as violações e pressionando os Estados Unidos a cumprirem suas obrigações internacionais. 


Conscientização Pública:


 Promover campanhas públicas de conscientização sobre os direitos relacionados à moradia e a proteção contra despejos ilegais, capacitando os cidadãos a defenderem seus direitos. 


Monitoramento Contínuo:


 Incentivar estudos e o monitoramento constante das consequências socioeconômicas das execuções hipotecárias, para embasar políticas públicas baseadas em evidências. 


Milhões de pessoas foram descartadas como meros números em um balanço financeiro.


 É hora de reafirmar que a moradia digna não é um privilégio, mas um direito humano básico. 


É fundamental exigir que o Estado cumpra seu dever inalienável:


 proteger vidas, investir em pessoas e reconhecer que o futuro de uma nação reside em seu capital humano. 


A justiça só é real quando defende os vulneráveis e prioriza a dignidade da pessoa humana acima de todas as coisas.

 

8. Fontes | Sources 


Estatísticas de foreclosures nos EUA (2006–2025): 

https://magicdoor.com/blog/us-foreclosure-statistics/ 

https://resimpli.com/blog/foreclosure-statistics/ 

https://en.wikipedia.org/wiki/2008_financial_crisis 

https://www.attomdata.com/news/most-recent/foreclosure-rate-by-state-january-2025/ 

https://finmasters.com/foreclosure-rate/ 

https://www.attomdata.com/news/market-trends/foreclosures/q1-and-march-2025-foreclosure-market-report/ 

https://www.attomdata.com/news/market-trends/foreclosures/mid-year-2025-foreclosure-market-report/ 

https://www.statista.com/statistics/1030543/us-foreclosure-filings/ 

https://www.realtytrac.com/statsandtrends/foreclosuretrends/ 


Estudos sobre Saúde Mental e Foreclosure: 


https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/25033148/ 

https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/24825209/ 

https://home.dartmouth.edu/news/2014/05/new-study-foreclosures-drive-suicide-rate 

https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22099861/ 


Princípios Constitucionais dos EUA: 

https://www.archives.gov/founding-docs/constitution 


Direito Internacional dos Direitos Humanos à Moradia: 

https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights 

https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covenant-economic-social-and-cultural-rights 

https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covenant-civil-and-political-rights 

https://www.ohchr.org/en/hrbodies/cescr/pages/cescrindex.aspx 

https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/FS21_rev_1_Housing_en.pdf 


Capital Humano: 


https://www.worldbank.org/en/publication/wdr2019/chapter/human-capital 

https://unhabitat.org/topic/housing 

https://www.unicef.org/reports/child-rights-housing-and-homelessness 


Exemplo Judicial Brasileiro (Juíza Isabella Rezende da Rocha): 


Notícia: “Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel” (ConJur, 26 jul 2025):

 https://www.conjur.com.br/2025-jul-26/intencao-de-pagar-a-divida-basta-para-manter-devedor-em-imovel/ 


○ Sentença: Processo digital nº 0001114‑05.2021.8.26.0368, 1ª Vara Cível de Monte Alto/SP: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/07/0001114-05.2021.8.26.0368-3.pdf 


Casos Específicos e Advocacia no Estado de Washington: 


Declaração de Justin Wood (Church of the Gardens et al. v. Quality Loan Services Corp.): 

https://www.academia.edu/142942771/US_District_Court_for_Western_Washington_Church_of_the_Gardens_and_Alvin_B_White_vs_Quality_Loan_Services_Corporation_et_al_Declaration_of_Justin_Wood_the_disability_advocate_for_Alvin_B_White_and_member_of_the_Church_of_the_Gardens_in_support_of_Plaintiffs_claims 


○ Stafne v. Zilly (9th Circuit, 2020): https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/ca9/19-35454/19-35454-202009-08.html 


○ Stafne v. Zilly (W.D. Wash, 2019 – ordem de rejeição): 

https://casetext.com/case/stafne-v-zilly-1

 

○ Bradburn v. ReconTrust / Bank of America (resumo da argumentação de Stafne):

 https://stopforeclosurefraud.com/2014/02/19/washington-state-bradburn-v-recontrust-bank-of-america-scott-stafne-won-using-our-constitution-and-simple-straightforwar d-words/ 


Declaração pericial do Dr. James M. Kelley (Church of the Gardens and Alvin B. White vs. Quality Loan Services Corporation): 

https://www.academia.edu/142942617/US_District_Court_for_Western_Washington _Church_of_the_Gardens_and_Alvin_B_White_vs_Quality_Loan_Services_Corpor ation_et_al_Declaration_of_Dr_James_Madison_Kelley_filed_with_the_Court_on_J uly_16_2025 


Artigo institucional da Church of the Gardens: 

https://churchofthegardens.org/about-us/ 


Moção para Revisão Discricionária em Church of the Gardens v. Quality Loan Services: 


https://www.academia.edu/127214991/Washington_Court_of_Appeals_Division_Th ree_Church_of_the_Gardens_and_Jay_J_John_v_Quality_vs_Quality_Loan_Servi ces_of_Washington_Motion_for_Discretionary_Review 


ENGLISH VERSION


1. Introduction 


Since 2006, the United States of America has faced a persistent mortgage foreclosure crisis, which has resulted in the loss of millions of homes and profoundly affected families across all states.


 This situation transcends the merely economic sphere, constituting a humanitarian and moral emergency of significant proportions. 


It exposes the structural failures of a system that, by prioritizing profit and financial efficiency, demonstrates an alarming capacity to undermine human dignity, family stability, and social hope. 


This manifesto aims to analyze this crisis from a multifaceted perspective, based on the principles of the U.S. Constitution, international human rights law, and compelling practical examples of legal defense. 


It seeks to elucidate the profound human cost and institutional failures that perpetuate this crisis, especially regarding the violation of the fundamental right to housing. 


Finally, a strong call to action and accountability will be presented, aiming to reorient public and judicial policies so that human dignity and the right to housing are recognized and protected as inalienable pillars of a just and stable society. 


2. U.S. foreclosure crisis: scale and human toll 


The scale of the foreclosure crisis in the United States is alarming, and its human impacts are devastating.


 Since the burst of the housing bubble in 2008, the country has endured a severe mortgage foreclosure crisis that affected millions of households. 


In 2006, just over 1 million properties were in foreclosure proceedings.


 However, by 2010, that number nearly quadrupled to approximately 3.8 million proceedings, with a peak of 2.9 million foreclosures completed in that year alone. 


The national foreclosure rate reached 2.23% of housing units in 2010, compared to 0.58% in 2006, though it decreased to around 0.16% in 2020. 


More recent data indicates that in Q1 2025, 93,953 U.S. properties had foreclosure filings, an 11% increase from the previous quarter, and in the first half of 2025, about 187,659 U.S. properties registered foreclosure filings, representing a 5.8% increase year-over-year. 


These numbers, however, are more than mere statistics; they signify displaced families, shattered homes, and broken dreams. 


The crisis shook entire communities, uprooted households, and deepened social and economic inequalities.


Housing ceased to be merely property and became a source of social, communal, and individual suffering. 


Beyond the material impact, the foreclosure crisis also had devastating effects on Americans’ mental health. Scientific research confirms a significant increase in suicide risk related to housing loss. 


A study published in the American Journal of Public Health, analyzing data from 16 states between 2005 and 2010, identified 929 eviction- or foreclosure-related suicides, with a 253% increase during the period (from 30 cases in 2005 to 106 in 2010). 


It is particularly concerning to note that approximately 79% of these suicides occurred before the actual loss of housing, and 37% of individuals experienced eviction or foreclosure within two weeks of death. 


This demonstrates that the threat or process of foreclosure, and not just the final eviction, is a potent trigger for extreme psychological distress. 


The anguish and despair begin long before physical displacement, indicating a critical window for intervention that is often missed.


 Another national correlational study (2005–2010) found that rising foreclosure rates accounted for 18% of the variance in suicide rates among middle-aged adults (46–64 years old), with the strongest effect for real-estate owned foreclosures. During this period, U.S. suicide rates rose by ~13%, coinciding with nearly 3 million annual foreclosures in 2010. 


The greater vulnerability of middle-aged adults is particularly noteworthy, as many are at the peak of their careers and financial responsibilities, and losing a home at this stage represents not only an economic catastrophe but a profound blow to identity, status, and future security, with little time for recovery. 


Housing loss often triggers feelings of hopelessness, shame, and failure, particularly in adults responsible for families, and has been classified as a public health crisis, linked to depression, generalized anxiety disorder (GAD), stress-related illnesses, and increased hospitalizations.


 This mental health crisis exacerbates social inequalities, increases homelessness, and overwhelms public health systems.


 Children are especially vulnerable to developmental disruption caused by residential instability, which has lasting consequences for their future. 


The complexity and depth of these impacts demand an understanding of the foreclosure crisis not just as an economic problem, but as a public health emergency that requires integrated and humanitarian responses. 


3. Human dignity and State duty 


Human dignity is the ethical, legal, and political foundation of any constitutional order that seeks to guarantee civil liberties, justice, and substantive equality. 


Although the 1787 U.S. Constitution does not explicitly mention the term "human dignity," this notion is intrinsically protected and implicit in several fundamental clauses of the Bill of Rights. 


The guarantees of Due Process of Law and Equal Protection of the Laws, enshrined in the 14th Amendment, are clear examples. 


The Fourth Amendment, which protects against arbitrary searches and seizures, reflects respect for privacy and home integrity, while the Eighth Amendment, which prohibits cruel and unusual punishments, has been used by the Supreme Court to guarantee the dignity of prisoners and the mentally ill, with possible extensions to forced evictions. 


The Supreme Court has repeatedly affirmed that “the Constitution is a living document” (Justice Brennan), which allows for an evolutionary interpretation of its clauses in light of human rights, adapting them to contemporary social realities. 


For a legitimate democratic state, protecting human dignity is a legal and moral obligation, especially when it is threatened by housing policies or exclusionary judicial practices.


 Mass mortgage foreclosures violate this principle when they result in forced evictions and societal trauma. 


The State has a duty to intervene through legislation preventing automatic evictions without basic safeguards, judicial mechanisms that prioritize negotiation and reconciliation, and social programs guaranteeing dignified housing for vulnerable families. 


However, in Washington State, the prolonged foreclosure crisis has led to the systematic violation of human dignity, especially among vulnerable populations, elderly citizens, racial minorities, and low-income communities.


 Reports submitted by civil rights advocates like attorney Scott Erik Stafne, who works pro bono through the Church of the Gardens, reveal the existence of judicial bias, obstruction of defense, and targeted persecution of lawyers and families. 


State and federal judges have blatantly disregarded constitutional boundaries and state laws that protect the right to housing, allowing mass property transfers to financial institutions, often without proper due process, without original legal documentation, and in disregard of civil rights. 


This conduct constitutes a collapse of judicial integrity and imposes a state of legal insecurity on families who have lost their homes, directly violating constitutional principles such as the right to private life, home, religious freedom, and property. 


The cases of Stafne for example, illustrates the challenges posed by judicial immunity, where judges are protected from legal actions even in the face of alleged constitutional violations, creating a barrier to accountability. 


This allows the very branch of the State that should protect rights to become a facilitator of their violations.


 Human dignity demands not only State abstention from abusive practices but also affirmative State action to protect fundamental rights. 


When the judiciary becomes an instrument of social and economic exclusion, the very foundation of democracy is undermined. 


As a direct consequence, there has been an alarming increase in suicide rates, severe depression, substance abuse, homelessness, and severe family dysfunction, all of which directly threaten the future of communities and the health of the American nation.


 The interconnectedness of these rights is clear: the loss of housing triggers a cascade of violations that affect health, education, and social stability. 


4. International human right to housing 


International human rights law establishes clear obligations for States to protect fundamental rights, including the right to housing.


 Adequate housing is universally recognized as a fundamental human right, essential for the health, well-being, and dignity of every individual and their family. 


Various international instruments enshrine this right:

 

Universal Declaration of Human Rights (UDHR) – 1948:


 Article 25 ensures that "everyone has the right to a standard of living adequate for the health and well-being of himself and of his family, including food, clothing, housing, medical care and necessary social services". 


International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) – 1966:


 Although the United States has not ratified the ICESCR, it represents the international norm on the right to housing, establishing in Article 11 the right to an adequate standard of living, health, and housing. The non-ratification of the ICESCR by the U.S. creates a legal paradox, as the country accepts civil and political rights (such as due process, relevant to evictions) but formally abstains from economic and social rights.


 However, the UDHR is universally accepted, allowing for the argument that the principles of human rights to housing are binding through customary international law and the UDHR itself. 


International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) – 1966:


 Ratified by the U.S., this covenant contains fundamental guarantees of due process and protection against arbitrary evictions, reinforcing human dignity as a fundamental right. 


Under international law, the State has tripartite obligations: it must respect, protect, and fulfill human rights. 


This includes avoiding arbitrary evictions, ensuring access to adequate housing, and guaranteeing means of recourse and reparation for those whose rights have been violated. 


The protection of the right to housing is inseparable from the duty to ensure human dignity. 


International oversight mechanisms, such as the UN Human Rights Council, the Committee on Economic, Social and Cultural Rights (CESCR), and Special Rapporteurs on the right to housing and human rights, monitor States' compliance with their international obligations and can issue recommendations and public reports.


 Expanding legal efforts to international human rights courts is a vital strategy to hold the State accountable and pressure compliance with international commitments. Given the perceived failures in the domestic judicial system, especially in Washington, these international forums become crucial for increasing the visibility of the issue and applying external pressure, even through "soft law" mechanisms.


 Displacing citizens without real due process and  housing alternatives is a direct violation of international law, and the State's failure to protect families from predatory foreclosure violates its international commitments. 


5. Human capital: the nation’s true wealth 


The concept of human capital refers to the collective knowledge, skills, experience, and health of a population that underpin a country’s economic, social, and cultural development.


 It represents the greatest wealth of a nation, as it is the driving force behind productivity, innovation, and social cohesion. 


The protection of and investment in human capital are, therefore, crucial for the long-term prosperity and stability of any society. 


Adequate housing and residential stability are indispensable foundations for the development and preservation of human capital. 


A dignified home is vital for the physical and mental health of individuals, for the education and social development of children, and for the productive capacity of adults.


 Housing instability, on the other hand, harms children's learning, reduces adult productivity, and increases social costs related to health and welfare. 


Housing security promotes social inclusion, civic participation, and overall well-being, creating an environment conducive for individuals to reach their full potential. 


The impact of foreclosures on human capital is devastating. 


The loss of housing directly affects mental and physical health, leading to a vicious cycle of poverty and exclusion. 


Children displaced from their homes face educational and emotional difficulties that harm their future potential, while adults facing eviction suffer chronic stress that severely compromises their work capacity and resilience.


 Displacing citizens is not just a tragedy for individual families; it destroys human capital at its core, undermining a nation's source of productivity, creativity, and social cohesion. 


A society that discards its vulnerable population impoverishes itself, both morally and economically. 


It is a profound contradiction that a country that invests billions in advanced technologies, weaponry, and global markets allows its greatest wealth—human capital—to be discarded as a "budgetary burden" or a "social problem". 


No nation can prosper or maintain its stability by destroying its own citizens. 


The protection of human capital implies the implementation of public policies of inclusion, social justice, and continuous investment in the well-being of people. 


There can be no truly sustainable economic development without social justice, nor lasting sovereignty without collective dignity.

 

The foreclosure crisis demonstrates that the effects of housing loss extend far beyond financial assets. 


There is an immeasurable loss of mental health, family stability, and economic productivity, in addition to an increasing burden on public accounts.


 Financial capital can be rebuilt, but destroyed human capital does not regenerate easily; it takes generations to recover. 


When the State abandons its families, it undermines its own stability and compromises its future. 


The struggle for housing justice, therefore, is also a struggle for the soul of the nation, for a nation cannot consider itself free while denying shelter and dignity to its own children.

 

6. Just example:


 Judge Isabella Rezende da Rocha’s ruling 

Amidst the landscape of challenges and systemic failures in protecting the right to housing, a remarkable example of justice and constitutional sensitivity emerges from Brazil. 


The decision rendered by Judge Isabella Rezende da Rocha, from the 1st Civil Court of Monte Alto, São Paulo, on July 15, 2025, represents a landmark in the application of the principles of human dignity and the right to housing. 


In the case in question (Digital Process No. 0001114-05.2021.8.26.0368), the São Paulo State Housing and Urban Development Company (CDHU) sought repossession of a property occupied by a debtor family.


 Despite a previous judgment in favor of CDHU, Judge Isabella Rezende da Rocha partially granted incidental urgent relief to suspend the repossession order. 


Her decision was based on the "debtor’s interest in settling the debt or reaching an agreement" and the "use of the property as a residence". 


This judicial stance is a clear example of how the Judiciary can and must act as a guardian of fundamental rights, promoting social justice and humanitarian protection in times of economic and social crisis. The judge recognized that the loss of housing would be a disproportionate sanction, especially given the good faith demonstrated by the debtor in seeking to settle the debt. 


She balanced the creditor's right (maintaining the debt protest, which is consistent with CDHU's legitimate right to collect) with the social function of property and the social right to housing, avoiding the immediate and unsupported eviction of a family that was not acting in bad faith. 


The constitutional and humanitarian relevance of this decision is immense. 


It reflects the practical application of the principle of human dignity, provided for in Article 1, III, of the Brazilian Federal Constitution, and the social right to housing, enshrined in Article 6 of the same Constitution. Judge Isabella Rezende da Rocha's decision serves as a model for the balanced application of the Rule of Law in favor of human dignity, affirming the Judiciary's role in mediating between patrimonial and existential interests. 


It demonstrates that true justice is not achieved through automatic eviction orders, but rather through the balancing of contracts and lives, avoiding the "judicialization of misery" and the use of justice as a means of housing exclusion. 


This case contrasts sharply with the practices often observed in the United States, and specifically in Washington State, where lawyers like Scott Erik Stafne denounce the prioritization of financial institutions over the civil and constitutional rights of borrowers. 


While the Brazilian decision shows a Judiciary active in protecting fundamental rights and considering the debtor's good faith, the system in Washington is criticized for summary foreclosures, disregard for banking fraud, and hostility towards borrower defense actions.


 The Brazilian judge 

demonstrated that it is possible to balance creditor rights with human rights, a paradigm that the American judicial system could and should emulate to mitigate the devastating impacts of foreclosures and protect the dignity of its citizens. 


7. Conclusion and call to action 


The mortgage foreclosure crisis in the United States, and particularly in Washington State, exposes serious and systemic failures in the protection of fundamental rights and the integrity of the judicial system.


 The mass loss of housing compromises not only the financial assets of families but, more profoundly, human dignity, physical and mental health, security, and the future of thousands of families and society as a whole.


 This is a humanitarian crisis that demands an urgent, compassionate, and coordinated response. 


It is imperative that the U.S. State and Judiciary reclaim their constitutional and humanitarian roles, ensuring due process, transparency, and effective protection of the right to housing. 


The tireless work of attorneys like Scott Erik Stafne and organizations like the Church of the Gardens demonstrates that legal resistance is possible and necessary, including expanding the fight to international human rights courts, seeking to hold the American State accountable for systematic violations of fundamental rights. 


To address this crisis and ensure a dignified and just future for the entire nation, the following recommendations are presented: 


Strict Enforcement of Law: 


Ensure strict enforcement of the U.S. Constitution and state laws protecting consumers and borrowers, such as the Revised Code of Washington (RCW) 61.24. 


Independent Oversight: 


Establish independent oversight mechanisms to curb fraud and abusive practices in the judiciary and mortgage system, promoting greater transparency and accountability. 


Strengthening Legal Defense:


 Strengthen pro bono legal defense and expand access to justice for vulnerable families, ensuring that everyone has adequate legal representation in foreclosure proceedings. 


Integrated Public Policies:


 Develop and implement integrated public policies that link housing protection, mental health services, and social assistance for crisis victims, recognizing the interconnectedness of these rights. 


International Engagement:


 Expand engagement in international human rights courts, ensuring global visibility for violations and pressuring the United States to comply with its international obligations. 


Public Awareness:


 Promote public awareness campaigns about housing rights and protection against unlawful evictions, empowering citizens to defend their rights. 


Continuous Monitoring:


 Encourage studies and continuous monitoring of the socioeconomic impacts of foreclosure actions to inform evidence-based public policies. 


Millions of people have been discarded as mere numbers on a financial balance sheet. 


It is time to reaffirm that dignified housing is not a privilege, but a basic human right. 


It is essential to demand that the State fulfill its inalienable duty: to protect lives, invest in people, and recognize that the future of a nation lies in its human capital. 


Justice is only real when it defends the vulnerable and prioritizes human dignity above all else. 


8. Sources

 

U.S. Foreclosure Statistics (2006–2025): 

○ https://magicdoor.com/blog/us-foreclosure-statistics/ 


○ https://resimpli.com/blog/foreclosure-statistics/ 


○ https://en.wikipedia.org/wiki/2008_financial_crisis 


○ https://www.attomdata.com/news/most-recent/foreclosure-rate-by-state-january-202

5/ 


○ https://finmasters.com/foreclosure-rate/

 

○ https://www.attomdata.com/news/market-trends/foreclosures/q1-and-march-2025-fo reclosure-market-report/ 


○ https://www.attomdata.com/news/market-trends/foreclosures/mid-year-2025-foreclo sure-market-report/

 

○ https://www.statista.com/statistics/1030543/us-foreclosure-filings/ 


○ https://www.realtytrac.com/statsandtrends/foreclosuretrends/ 


● Mental Health and Foreclosure Studies: 


○ https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/25033148/ 


○ https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/24825209/ 

https://home.dartmouth.edu/news/2014/05/new-study-foreclosures-drive-suicide-rate 


○ https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22099861/ 


● U.S. Constitutional Principles: 

○ https://www.archives.gov/founding-docs/constitution 


● International Human Rights Law on Housing: 

○ https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights 


○ https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covena nt-economic-social-and-cultural-rights

 

○ https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/international-covena nt-civil-and-political-rights 


○ https://www.ohchr.org/en/hrbodies/cescr/pages/cescrindex.aspx 


○ https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/FS21_rev_1_Housi ng_en.pdf 


Human Capital: 

https://www.worldbank.org/en/publication/wdr2019/chapter/human-capital 


○ https://unhabitat.org/topic/housing 


○ https://www.unicef.org/reports/child-rights-housing-and-homelessness ● Brazilian Judicial Example (Judge Isabella Rezende da Rocha): 


○ News Article:

 “Intenção de pagar a dívida basta para manter devedor em imóvel” (ConJur, 26 jul 2025): https://www.conjur.com.br/2025-jul-26/intencao-de-pagar-a-divida-basta-para-mant er-devedor-em-imovel/ 


○ Brazil SP - Court Decision: Processo digital nº 0001114‑05.2021.8.26.0368, 1ª Vara Cível de Monte Alto/SP: 

https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/07/0001114-05.2021.8.26.0368 -3.pdf 


Washington State Specific Cases and Advocacy: 


Justin Wood Declaration (Church of the Gardens et al. v. Quality Loan Services Corp.): 

https://www.academia.edu/142942771/US_District_Court_for_Western_Washington _Church_of_the_Gardens_and_Alvin_B_White_vs_Quality_Loan_Services_Corpor ation_et_al_Declaration_of_Justin_Wood_the_disability_advocate_for_Alvin_B_Whi te_and_member_of_the_Church_of_the_Gardens_in_support_of_Plaintiffs_claims ○ Stafne v. Zilly (9th Circuit, 2020): https://law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/ca9/19-35454/19-35454-202009-08.html 


○ Stafne v. Zilly (W.D. Wash, 2019 – order of rejection): 

https://casetext.com/case/stafne-v-zilly-1 


○ Bradburn v. ReconTrust / Bank of America (summary of Stafne's argument): 

https://stopforeclosurefraud.com/2014/02/19/washington-state-bradburn-v-recontrus t-bank-of-america-scott-stafne-won-using-our-constitution-and-simple-straightforwar d-words/ 


○ Dr. James M. Kelley’s expert declaration (Church of the Gardens and Alvin B. White vs. Quality Loan Services Corporation): 

https://www.academia.edu/142942617/US_District_Court_for_Western_Washington _Church_of_the_Gardens_and_Alvin_B_White_vs_Quality_Loan_Services_Corpor ation_et_al_Declaration_of_Dr_James_Madison_Kelley_filed_with_the_Court_on_J uly_16_2025 


○ Institutional article from Church of the Gardens: 

https://churchofthegardens.org/about-us/ 


○ Motion for Discretionary Review in Church of the Gardens v. Quality Loan Services: https://www.academia.edu/127214991/Washington_Court_of_Appeals_Division_Th ree_Church_of_the_Gardens_and_Jay_J_John_v_Quality_vs_Quality_Loan_Servi ces_of_Washington_Motion_for_Discretionary_Review 


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