DENUNCIA GRAVISSIMA : PRAIAS ROUBADAS DO POVO BRASILEIRO

Falsos condomínios favorecem poderosos

Fonte : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA
10.06.2011 - 14:54 hs

A constituição de falsos condomínios, que privatizam áreas públicas e cerceiam o direito constitucional de ir e vir das pessoas, é uma ilegalidade que conta com a anuência do poder público, notadamente das prefeituras.
Pior: favorece figurões dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de empresários, e o Ministério Público não dispõe de forças para enfrentar o problema.
A usurpação de áreas públicas em torno dos falsos condomínios, a exemplo de ruas, praias, rios e lagoas, é ainda mais preocupante. Trata-se de uma tendência nacional, e que corre o sério risco de ser legalizada.
Projeto de Lei nº 20/2007, que tramita no Congresso Nacional, tem como relator o deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que defende a criação da Lei de Responsabilidade Territorial, que legaliza o absurdo.
Esta foi a tônica da sessão especial que debateu “A Constituição de Falsos Condomínios e a Manutenção do Direito de Ir e Vir”, na manhã de hoje (10.06.11), no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, proposta pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB).
Parlamentar abriu o discurso citando estrofe de uma música de Marcelo Yuka, gravada pelo grupo O Rappa: “A minha alma tá armada e apontada para a cara do sossego! Pois paz sem voz, paz sem voz, não é paz, é medo”, para mostrar o equívoco do princípio de que se alcançará a paz buscando o isolamento através das grades dos condomínios.

Sem competência
O comunista criticou a colocação de cancelas, guaritas e muros nas áreas públicas pelos falsos condomínios, que classificou de flagrante afronta ao direito de ir e vir das pessoas, assegurado no art. 5º, incisos XV e LXVIII da Constituição de 1988. Na Bahia, o problema é mais acentuado nos municípios de Lauro de Freitas e Camaçari, ambos da Região Metropolitana do Salvador.
Álvaro Gomes chamou a privatização das áreas públicas de deformação de instituições jurídicas, e especulação imobiliária para obter vantagem financeira. Evocando o jurista José Afonso da Silva, o deputado lembrou que mesmo com a conivência dos órgãos municipais, a ilegalidade permanece, uma vez que o município não tem competência para legislar sobre matéria de natureza condominial.
Deputado destacou o prejuízo que a constituição de obstáculos à livre circulação de pessoas no entorno de mares, rios e lagoas provoca na atividade econômica de pescadores e marisqueiras, ainda que o argumento para esta prática seja a questão da segurança.
Promotor de Justiça, Habitação e Urbanismo de Salvador, José Ferreira de Souza Filho, do Ministério Público Estadual, disse que o assunto é angustiante porque a ilegalidade tem a anuência das prefeituras, através de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), e que o MPE não simpatiza com a privatização da área pública, mas não dispõe de forças para combatê-la. “É preciso mudança na lei e muita pressão da sociedade”, entende.

Praia roubada
Representando o movimento Mobilização Comunitária Litoral Norte, Roberval de Oliveira parabenizou Álvaro Gomes pelo que chamou de “coragem em abraçar a causa” e disse que “ruas e praias estão sendo roubadas” da população. O líder comunitário apresentou fotos e recortes de jornais das áreas privatizadas.
Roberval comentou que seguranças dos falsos condomínios chegam ao desplante de abordar pessoas, pedir identidade e impedir o acesso às praias. Elencou uma gama de falsos condomínios, citando o caso do Aldeia do Jacuípe, em Guarajuba, que privatizou 1,4 milhão de metros quadrados do espaço público.

Presidente do Sindicato dos Engenheiros, Ubiratan Félix salientou a necessidade de se aprofundar o debate sobre o tema, condenou a ideia do isolamento dos condomínios na busca da segurança e disse ser uma prática de ricos e pobres, lembrando o caso do Projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Coordenador da Divisão de Gestão Patrimonial da União, Artur Chagas, falou do papel da Superintendência de Patrimônio da União e das demandas que chegam ao órgão acerca do assunto.

Especialista em direito imobiliário e terceiro setor, a advogada Cristina Moles disse que o pretexto da segurança não pode estar acima do direito de ir e vir das pessoas, e que o problema é de difícil resolução porque nos falsos condomínios residem juízes, desembargadores, deputados e pessoas do Executivo.

Fonte: Gilmar Medeiros / Assessoria Gabinete

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