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sábado, 11 de junho de 2011

DENUNCIA GRAVISSIMA : PRAIAS ROUBADAS DO POVO BRASILEIRO

Falsos condomínios favorecem poderosos

Fonte : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA
10.06.2011 - 14:54 hs

A constituição de falsos condomínios, que privatizam áreas públicas e cerceiam o direito constitucional de ir e vir das pessoas, é uma ilegalidade que conta com a anuência do poder público, notadamente das prefeituras.
Pior: favorece figurões dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de empresários, e o Ministério Público não dispõe de forças para enfrentar o problema.
A usurpação de áreas públicas em torno dos falsos condomínios, a exemplo de ruas, praias, rios e lagoas, é ainda mais preocupante. Trata-se de uma tendência nacional, e que corre o sério risco de ser legalizada.
Projeto de Lei nº 20/2007, que tramita no Congresso Nacional, tem como relator o deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que defende a criação da Lei de Responsabilidade Territorial, que legaliza o absurdo.
Esta foi a tônica da sessão especial que debateu “A Constituição de Falsos Condomínios e a Manutenção do Direito de Ir e Vir”, na manhã de hoje (10.06.11), no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, proposta pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB).
Parlamentar abriu o discurso citando estrofe de uma música de Marcelo Yuka, gravada pelo grupo O Rappa: “A minha alma tá armada e apontada para a cara do sossego! Pois paz sem voz, paz sem voz, não é paz, é medo”, para mostrar o equívoco do princípio de que se alcançará a paz buscando o isolamento através das grades dos condomínios.

Sem competência
O comunista criticou a colocação de cancelas, guaritas e muros nas áreas públicas pelos falsos condomínios, que classificou de flagrante afronta ao direito de ir e vir das pessoas, assegurado no art. 5º, incisos XV e LXVIII da Constituição de 1988. Na Bahia, o problema é mais acentuado nos municípios de Lauro de Freitas e Camaçari, ambos da Região Metropolitana do Salvador.
Álvaro Gomes chamou a privatização das áreas públicas de deformação de instituições jurídicas, e especulação imobiliária para obter vantagem financeira. Evocando o jurista José Afonso da Silva, o deputado lembrou que mesmo com a conivência dos órgãos municipais, a ilegalidade permanece, uma vez que o município não tem competência para legislar sobre matéria de natureza condominial.
Deputado destacou o prejuízo que a constituição de obstáculos à livre circulação de pessoas no entorno de mares, rios e lagoas provoca na atividade econômica de pescadores e marisqueiras, ainda que o argumento para esta prática seja a questão da segurança.
Promotor de Justiça, Habitação e Urbanismo de Salvador, José Ferreira de Souza Filho, do Ministério Público Estadual, disse que o assunto é angustiante porque a ilegalidade tem a anuência das prefeituras, através de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), e que o MPE não simpatiza com a privatização da área pública, mas não dispõe de forças para combatê-la. “É preciso mudança na lei e muita pressão da sociedade”, entende.

Praia roubada
Representando o movimento Mobilização Comunitária Litoral Norte, Roberval de Oliveira parabenizou Álvaro Gomes pelo que chamou de “coragem em abraçar a causa” e disse que “ruas e praias estão sendo roubadas” da população. O líder comunitário apresentou fotos e recortes de jornais das áreas privatizadas.
Roberval comentou que seguranças dos falsos condomínios chegam ao desplante de abordar pessoas, pedir identidade e impedir o acesso às praias. Elencou uma gama de falsos condomínios, citando o caso do Aldeia do Jacuípe, em Guarajuba, que privatizou 1,4 milhão de metros quadrados do espaço público.

Presidente do Sindicato dos Engenheiros, Ubiratan Félix salientou a necessidade de se aprofundar o debate sobre o tema, condenou a ideia do isolamento dos condomínios na busca da segurança e disse ser uma prática de ricos e pobres, lembrando o caso do Projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Coordenador da Divisão de Gestão Patrimonial da União, Artur Chagas, falou do papel da Superintendência de Patrimônio da União e das demandas que chegam ao órgão acerca do assunto.

Especialista em direito imobiliário e terceiro setor, a advogada Cristina Moles disse que o pretexto da segurança não pode estar acima do direito de ir e vir das pessoas, e que o problema é de difícil resolução porque nos falsos condomínios residem juízes, desembargadores, deputados e pessoas do Executivo.

Fonte: Gilmar Medeiros / Assessoria Gabinete

VEJA A GRAVIDADE E RELEVANCIA NACIONAL DO ASSUNTO - LEIA AS MATERIAS RELACIONADAS :

CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS clique aqui para assinar a petição on-line Camaçari, Bahia 5 de Fevereiro de 2011 Excelentíssima Senhora Presidenta da Republica DILMA VANA ROUSSEFF...


Grande repercussão : Assembleia Legislativa da BAHIA faz sessão especial para debater privatização de áreas públicas

Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro -  ...Ocorre que, na Granja Comary, existem pessoas fisicas e associações civis que servem de fachada para perpetuar a atuação ILEGAL dos FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBA 8-D, e outros, que que tiveram seus REGISTROS IMOBILIARIOS nulos CANCELADOS pelo TJ RJ, que tiveram seus CNPJ ANULADOS pela RECEITA FEDERAL e que tiveram suas CONTAS BANCARIAS ENCERRADAS POR DETERMINAÇÂO DIRETA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, mas , apesar de TUDO ISTO, continuam LEILOANDO IMOVEIS , SEQUESTRANDO INTEGRALMENTE AS POUPANÇAS E APOSENTADORIAS DE IDOSOS USANDO como "LARANJAS" , pessoas fisicas e juridicas e , até mesmo o CPF da PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO para "driblar" as LEIS FEDERAIS COGENTES que REGULAM as ATIVIDADES CIVIS, SOCIAIS, ECONOMICO E FINANCEIRAS NO BRASIL -- e TUDO isto com "apoio" dos JUIZES LOCAIS ....... saiba mais aqui

DEFESA POPULAR DENUNCIA : O PROBLEMA NÃO ESTÁ SÓ NA JUSTIÇA -  MAS TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA

DENUNCIAS GRAVISSIMAS DE  ABUSOS E VIOLAÇÔES DE DIREITOS NO RIO DE JANEIRO


AUDIENCIA PUBLICA NO CONGRESSO NACIONAL CONTRA USURPAÇÃO DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E VIOLAÇÂO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

SEJA SOLIDARIO ASSINANDO A CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF!

DEFENDA SEUS DIREITOS !
 email : vitimas.falsos.condominios@gmail.com

Um comentário:

Marcos Carvalho disse...

Absurdo, como diz Boris Casoy "isso é uma vergonha", mas o que dizer dos pedágios nas rodovias por todo Brasil??? Na Costituição de 1988 em seu art. 5º inciso XV, não menciona nada sobre termos que pagar pedágios para ir e vir. Isso está com cheiro de incompetência do governo em administrar bens públicos ou favorecimento a alguns grupos, e o povo que paga uma carga pesada de IMPOSTO, ainda tem que bancar mais esta farra.ATÉ QUANDO???