Falsos condomínios é tema de audiência pública
20/04/2011
O crescimento urbano é realidade na capital bem como nas demais cidades da Região Metropolitana. Se por um lado é desenvolvimento, por outro se não for planejado e submetido ao debate junto à população que cresce com as cidades, os problemas e as dificuldades se tornam, muitas vezes, insuportáveis. Os mais frequentes são o aumento da violência, do caus no trânsito, da insegurança. Para aqueles que desejam mais conforto e tranquilidade, o mercado imobiliário encontrou uma alternativa amigável com a criação de condomínios fechados, onde, teoricamente, o morador tem sua tranquilidade garantida em um espaço cercado e protegido por um sistema administrativo criado para este fim. Tudo certo e dentro da lei (SIC !) . Em alguns locais que se constituíram como bairros de vias públicas, moradores estão se unindo em busca do fechamento das ruas, cercando o entorno das moradias e criando um sistema de administração amparado pela Associação de Moradores, com os mesmos parâmetros dos condomínios fechados, só que de forma ilegal.
Para entender este fenômeno, debater com especialistas, técnicos e a comunidade, aconteceu nessa terça-feira, 19 de abril, uma audiência pública por iniciativa da Vereadora Sílvia Helena, na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Participaram da audiência, a Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMBH, a vereadora Maria Lúcia Scarpelli, o professor Fernando Massoti, o Vereador Delfino Rodrigues da cidade de Uberlândia, Emerson Alves, advogado, Lincoln Pereira, do Conselho de Segurança Pública do Hipercentro BH, Wesley Alves, presidente Associação Comunitária de Nova Lina, Adriano Dias Agostinho, de ABV de Nova Lima , Mauro Verkema, ambientalista e o jornalista Vitor Hugo de Almeida, além de vários representantes de comunidades da RMBH.
A vereadora Sílvia Helena, autora da audiência e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da CMBH, parabenizou a todos pela consciência dos direitos e por buscar os espaços democráticos para resolver e discutir as questões. Segundo Sílvia, “recebemos denúncias de violação dos direitos da legislação e por isso aprovei a requisição. O que vem acontecendo nos condomínios é grave e queremos dar a contribuição de BH”.
O professor Massoti, morador do bairro Ouro Velho, em Nova Lima, solicitou a audiência para denunciar a omissão e a conivência da administração local com os falsos condomínios que surgem na cidade. Bairros públicos em que moradores colocam cancelas criam um sistema de cobrança judicial e ameaçam o direito a propriedade. Segundo Massote, “não se pode fechar a rua do bairro, é ilegal. O direito de ir e vir do cidadão estão sendo violado. Por isso solicitei aos vereadores de BH nos apoiar na busca de solução para o problema que se generaliza. É um chamado a mobilização pública para a discussão dos falsos condomínios”.
Segundo o advogado Emersom, é importante entender a origem da legalidade ou não dos condomínios horizontais – pessoas que se unem em prol de uma proteção interna. Existem dois tipos de condomínios – os que se formam na sua origem, onde um empreendedor possui uma gleba de terra e tem autorização da prefeitura local pra constituir o condomínio que terá a gestão das vias internas feita por particulares. E outros loteamentos de bairros onde moradores se unem para formar os condomínios e fecham um espaço que na sua constituição foi autorizado para ser uma via pública. Na constituição não existe amparo na lei para esta ação e por isso é ilegal, estará se utilizando da via pública e normalmente não possui a totalidade da aceitação dos moradores. No Morro Velho como o condomínio não supre as suas necessidades buscam o poder publico para resolver várias questões. Quem não aceita a condição está sendo agredido moralmente. O poder público não pode amparar esta situação porque ela é ilegal com relação à constituição federal, explicou o advogado.
Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, vereadora Maria Lucia Scarpeli, não há mudança sem organização efetiva. No ponto de vista da defesa do consumidor, quando o serviço é remunerado tem que ser de alta qualidade. Se for cobrado não podemos buscar o poder publico. Existe uma falha muito grande. A situação é deficiente em muitos condomínios. Devemos questionar quem acha que pode fechar o bairro e organizar um sistema de condomínio sem amparo da lei. Scarpelli se dispôs a ajudar na discussão do tema unindo-se a iniciativa da vereadora Sílvia Helena.
Na opinião do líder comunitário Adriano Dias, “a questão vem gerando um transtorno para aqueles que precisam ter acesso ao Morro Velho. Muitos esperam até quarenta minutos para ser identificado na portaria e entrar num bairro que é de direito público. Quem mora lá questiona a segurança que é de dever do poder publico. Mesmo assim o condomínio tem gerado taxas que estão sendo cobradas”.
O presidente Associação Comunitária de Nova Lima, Wesley Alves, apresentou fotos que demonstram que na cidade a privatização ilegal do espaço do público está ocorrendo com o fechamento dos bairros, o que classificou como a segregação social com a conivência ou omissão do poder publico. O jornalista Vitor Hugo de Almeida congratulou-se com a iniciativa da CMBH em levantar o assunto, destacando que quando o condomínio cuida da sua própria segurança, o poder público se isenta.
Para Lincoln Pereira “não se faz segurança colocando muros, o que está se investindo no interno tem que ser colocado para a coletividade. O vereador Delfino Rodrigues fará moção de repudio na Câmara de Uberlândia com relação ao que está acontecendo em Belo Horizonte e cidades vizinhas.
A audiência contou, ainda, com a participação de vários representantes de condomínios da RMBH e de ONGs que defendem uma sociedade mais justa e organizada.
Um documento foi assinado por todos os participantes no sentido de criar um seminário conjunto, com a participação de todas as Câmaras Municipais da RMBH, para a discussão do tema de forma ampla e organizada. A comissão enviará ofício para a prefeitura de Nova Lima solicitando um posicionamento sobre as questões apontadas na cidade.
Para Sílvia Helena, “o avanço da consciência dos cidadãos em levantar questões que afetam as pessoas e restringem os seus direitos é o caminho para que a qualidade de vida da cidade seja garantida. A CMBH está sempre aberta para disponibilizar seu espaço e ferramentas para a busca da justiça social’.http://www.silviahelenabh.com.br/audiencias/?audiencia=182
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