STJ - ASSOCIAÇÃO, "CONDOMINIO DE FATO", NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS: "STJ - ASSOCIAÇÃO, 'CONDOMINIO DE FATO', NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS
NÃO FAÇA ACORDO ! NÂO SE DEIXE ENGANAR POR FALSAS PROMESSAS NEM POR AMEAÇAS : JÁ ESTA MAIS DO QUE PACIFICADO NO STJ , desde 2005 no julgamento do EREsp 444.931/SP que :
As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, condominios atipicos ,condominios de fato, condominios irregulares, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo."
MINDD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS - 13.06.2008 A 13.06.2023- 15 ANOS DE GRANDES VITORIAS FALSE CONDOMINIUMS´s VICTIMS Community- A non-profit organisation focusing on Human Rights issues around the world, with particular focus on BRAZIL - DESDE 2008 AJUDANDO A DEFENDER A DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - email : mindd.defesa.de.direitos@gmail.com
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