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valor da multa : R$ 3.386.000,00
data do calculo : 29/08/2014
| Dados do Processo |  |
Processo:
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Classe:
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Assunto:
| DIREITO CIVIL | |
Local Físico:
| 01/10/2014 00:00 - Mesa do Escrevente - NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO - JUNTADA Aguardando juntada 29.09 | |
Distribuição:
| Livre - 03/08/2006 às 18:10 | |
| 3ª Vara Civel - Foro de Cotia | ||
Juiz:
| Maurício Martines Chiado | |
Valor da ação:
| R$ 350,00 |
| Partes do Processo | |
| Reqte: | Ministerio Publico do Estado de São Paulo |
| Reqdo: | Municipalidade de Cotia Advogada: Tatiana Santos Oliveira |
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
| Movimentações | |
| Data | Movimento | |
| 01/10/2014 | Serventuário NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO - JUNTADA Aguardando juntada 29.09 | |
| 01/09/2014 | Serventuário nucleo de movimentação | |
| 01/09/2014 | Serventuário movimentação rec. contador | |
| 01/09/2014 | Recebidos os Autos do Distribuidor local | |
| 29/08/2014 | Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível | |
| 29/08/2014 | Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) | |
| 26/08/2014 | Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Ao Contador Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição | |
| 20/08/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1715 Página: 1861-1865 | |
| 18/08/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0330/2014 Teor do ato: Vistos. Assiste razão ao órgão ministerial, pois eventual acordo celebrado por meio de TAC não tem o condão de desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado, de modo que esta deve ser cumprida na íntegra, sob pena de caracterização do crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Dessa forma, concedo à municipalidade prazo de 30 (trinta) dias para que seja cumprido, na íntegra, o teor do v. acórdão, sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade dos gestores municipais. Sem prejuízo, remetam-se os autos à n. Contadoria para apuração do valor total da multa arbitrada, considerando que até a presente data não foi dado cumprimento ao v. acórdão. Int. Advogados(s): Tatiana Santos Oliveira (OAB 238325/SP) | |
| 15/08/2014 | Serventuário | |
| 15/08/2014 |  | Decisão Proferida Vistos. Assiste razão ao órgão ministerial, pois eventual acordo celebrado por meio de TAC não tem o condão de desconstituir decisão judicial com trânsito em julgado, de modo que esta deve ser cumprida na íntegra, sob pena de caracterização do crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Dessa forma, concedo à municipalidade prazo de 30 (trinta) dias para que seja cumprido, na íntegra, o teor do v. acórdão, sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade dos gestores municipais. Sem prejuízo, remetam-se os autos à n. Contadoria para apuração do valor total da multa arbitrada, considerando que até a presente data não foi dado cumprimento ao v. acórdão. Int. |
| 15/08/2014 | Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível | |
| 13/08/2014 | Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maurício Martines Chiado | |
| 12/08/2014 | Serventuário Núcleo de minuta - 12/08/2014 | |
| 11/08/2014 | Serventuário MOVIMENTAÇÃO REC. MP | |
| 11/08/2014 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível | |
| 06/08/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2014 | |
| 05/08/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP - vista -05/08/14 | |
| 05/08/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FCOA13001070011 | |
| 05/08/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FCOA14000536328 | |
| 01/07/2014 | Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível | |
| 24/06/2014 | Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: TACIANA MACHADO DOS SANTOS Vencimento: 30/06/2014 | |
| 24/06/2014 | Autos no Prazo PRAZO 27/6 | |
| 11/06/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2014 Data da Disponibilização: 11/06/2014 Data da Publicação: 13/06/2014 Número do Diário: 1669 Página: 1756/1761 | |
| 10/06/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0241/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município nos termos da cota de fls. 466 e verso. Int. Advogados(s): Tatiana Santos Oliveira (OAB 238325/SP) | |
| 04/06/2014 | Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - IR LOTE 241 | |
| 04/06/2014 | Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Manifeste-se o Município nos termos da cota de fls. 466 e verso. Int. | |
| 03/06/2014 | Serventuário MESA 11 | |
| 30/05/2014 | Serventuário nucleo de movimentação | |
| 07/05/2014 | Serventuário nucleo de minuta | |
| 05/05/2014 | Serventuário nucleo de minuta | |
| 16/04/2014 | Autos no Prazo Prazo 05/05/2014 | |
| 15/04/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2014 Data da Disponibilização: 14/04/2014 Data da Publicação: 15/04/2014 Número do Diário: 1632 Página: 1695/1700 | |
| 14/04/2014 | Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - IR LOTE 161 | |
| 10/04/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0161/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município nos termos da cota de fls. 466 e verso. Int. Advogados(s): Francisco Roque Festa (OAB 106774/SP) | |
| 10/04/2014 | Serventuário | |
| 07/04/2014 | Conclusos para Despacho | |
| 07/04/2014 | | Despacho Vistos. Manifeste-se o Município nos termos da cota de fls. 466 e verso. Int. |
| 03/04/2014 | Autos no Prazo 06/04/2014 | |
| 01/04/2014 | Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível | |
| 01/04/2014 | Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna Vencimento: 04/04/2014 | |
| 26/03/2014 | Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/04/2014 devido à alteração da tabela de feriados | |
| 06/03/2014 | Autos no Prazo PRAZO 06/04/2014 Vencimento: 08/04/2014 | |
| 06/03/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 05/03/2014 Data da Publicação: 06/03/2014 Número do Diário: 1604 Página: 1455/1470 | |
| 27/02/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0103/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 152.2013/029454-2 dirigi-me ao endereço ao endereço junto à Rua, Monet n° 800, Horizontal Park, Granja Viana, Cotia/SP e, ai sendo, passei a proceder a constatação junto a portaria do "Residencial - Horizontal Park", onde ali existem 02 cancelas uma de entrada e outra de saída, onde as visitas que ali chegam para adentrar no referido loteamento são identificados em sua entrada, onde é tirado uma foto e também entregue um cartão magnético de nome "Filipeta" tipo onde é encaixado junto ao retrovisor do carro, que quando ao sair do local referido cartão é introduzido junto a uma outra cancela de saída, para ser aberta automaticamente. Informo ainda que fui informado que as visitas ali não são barradas, apenas identificadas, conforme informações acima. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Francisco Roque Festa (OAB 106774/SP) | |
| 27/02/2014 | Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - IR LOTE 103 | |
| 27/02/2014 | Serventuário NUCLEO MOVIMENTAÇÃO - REG. MP | |
| 27/02/2014 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível | |
| 24/02/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2014 | |
| 24/02/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Aguardando remessa - 24/02/2014 | |
| 10/02/2014 | Serventuário nucleo movimentação reg. pet. | |
| 16/12/2013 | | Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 152.2013/029454-2 dirigi-me ao endereço ao endereço junto à Rua, Monet n° 800, Horizontal Park, Granja Viana, Cotia/SP e, ai sendo, passei a proceder a constatação junto a portaria do "Residencial - Horizontal Park", onde ali existem 02 cancelas uma de entrada e outra de saída, onde as visitas que ali chegam para adentrar no referido loteamento são identificados em sua entrada, onde é tirado uma foto e também entregue um cartão magnético de nome "Filipeta" tipo onde é encaixado junto ao retrovisor do carro, que quando ao sair do local referido cartão é introduzido junto a uma outra cancela de saída, para ser aberta automaticamente. Informo ainda que fui informado que as visitas ali não são barradas, apenas identificadas, conforme informações acima. O referido é verdade e dou fé. |
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