MP SP : LIMINAR PROÍBE COBRANÇAS CONTRA NÃO ASSOCIADOS
O Promotor de Justiça de Valinhos - SP , entrou com Ação Civil Publica contra as cobranças ilegais
e conseguiu uma LIMINAR, confirmada pelo TJ SP para impedir estas cobranças contra os moradores não associados ,desde 2013. SOB PENA DE MULTA DE UM MIL REAIS PARA CADA BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO , ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO
Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP)
Agora, passado mais de um ano desde a ordem judicial determinando que parassem com as cobranças ilegais, os reus alegam que existe um projeto de "bolsão de segurança" a ser "aprovado " pelo 1o réu : o Municipio de Valinhos, em beneficio do 2o réu : a Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos . (sic )
O Promotor de Justiça de Valinhos - SP , entrou com Ação Civil Publica contra as cobranças ilegais
e conseguiu uma LIMINAR, confirmada pelo TJ SP para impedir estas cobranças contra os moradores não associados ,desde 2013. SOB PENA DE MULTA DE UM MIL REAIS PARA CADA BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO , ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO
Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP)
Agora, passado mais de um ano desde a ordem judicial determinando que parassem com as cobranças ilegais, os reus alegam que existe um projeto de "bolsão de segurança" a ser "aprovado " pelo 1o réu : o Municipio de Valinhos, em beneficio do 2o réu : a Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos . (sic )
Alguem sabe dizer o que é um "BOLSÃO DE SEGURANÇA ?
Processo:
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Classe:
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Assunto:
| Obrigação de Fazer / Não Fazer | |
Local Físico:
| 09/10/2014 00:00 - Conclusão | |
Outros assuntos:
| Liminar | |
Distribuição:
| Livre - 13/06/2012 às 17:03 | |
| 1ª Vara - Foro de Valinhos | ||
Juiz:
| Bianca Vasconcelos Coatti | |
Outros números:
| 0003863-37.2012.8.26.0650 | |
Valor da ação:
| R$ 10.000,00 |
Exibindo todas as partes. >>Exibir somente as partes principais.
| Partes do Processo |  |
| Reqte: | Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo |
| Reqdo: | Municipio de Valinhos Advogado: Wladimir Vinkauskas Geronymo |
| Reqdo: | Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos Advogado: Lucas Augusto Praca Costa Advogado: Jamil Miguel |
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
| Movimentações | |
| Data | Movimento | |
| 09/10/2014 | Conclusos para Despacho | |
| 09/10/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FVNH14000336256 | |
| 09/10/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FVNH14000289850 | |
| 27/08/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2014 Data da Disponibilização: 27/08/2014 Data da Publicação: 28/08/2014 Número do Diário: 1720 Página: 2447/2451 | |
| 26/08/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0271/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1316/1317: Diga o Município de Valinhos. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP) | |
| 25/08/2014 |  | Despacho Vistos. Fls. 1316/1317: Diga o Município de Valinhos. Int. |
| 16/07/2014 | Conclusos para Despacho | |
| 14/07/2014 | | Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica |
| 14/07/2014 | Apensado ao processo Apenso o processo 0001454-54.2013.8.26.0650 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Liminar | |
| 10/07/2014 | | Despacho Vistos. Baixo estes autos a pedido da serventia. |
| 03/07/2014 | Conclusos para Despacho | |
| 03/07/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FVNH14000134482 | |
| 26/03/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 26/03/2014 Data da Publicação: 27/03/2014 Número do Diário: 1619 Página: 2415/2418 | |
| 25/03/2014 | Remetido ao DJE Relação: 0092/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a análise final do projeto de bolsão de segurança. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP) | |
| 21/03/2014 | | Despacho Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a análise final do projeto de bolsão de segurança. Int. |
| 06/02/2014 | Conclusos para Despacho | |
| 05/02/2014 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 05/02/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2014 | |
| 04/02/2014 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista | |
| 04/02/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FCAS14000166964 | |
| 04/02/2014 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FVNH14000020960 | |
| 09/01/2014 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2013 Data da Disponibilização: 09/01/2014 Data da Publicação: 10/01/2014 Número do Diário: 1567 Página: 1962/1966 | |
| 16/12/2013 | Remetido ao DJE Relação: 0282/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 1305: Informem os requeridos acerca da aprovação do projeto de boçsão de segurança. Após, renove-se vista ao M.P. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP) | |
| 11/12/2013 | | Despacho Vistos. Fls. 1305: Informem os requeridos acerca da aprovação do projeto de boçsão de segurança. Após, renove-se vista ao M.P. Int. |
| 12/11/2013 | Conclusos para Despacho | |
| 11/11/2013 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 08/11/2013 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AO MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2013 | |
| 01/11/2013 | | Despacho Fls. 1302: Ao MP. |
| 29/10/2013 | Conclusos para Despacho URG | |
| 29/10/2013 | Ofício Recebido | |
| 05/09/2013 | Autos no Prazo 03.10 - (aguardando AUDIÊNCIA) Vencimento: 07/10/2013 | |
| 05/09/2013 | Mandado Juntado de INTIMAÇÃO (positivo) | |
| 28/08/2013 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 2108/2111 | |
| 27/08/2013 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 27/08/2013 | Remetido ao DJE Relação: 0161/2013 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro o pedido de majoração da multa. Não obstante a decisão de fls. 1248 e os documentos apresentados com a petição de fls. 1268, é certo que a fls. 1214/1215 não houve a intimação do presidente da Associação-ré (nem mesmo da presidente anterior). Desta forma, desentranhe-se IMEDIATAMENTE o mandado anteriormente expedido e intime-se a Associação na pessoa de seu presidente (CLEBER CARDOSO CAVENAGO). Tendo em vista a data da decisão e os dissabores causados aos moradores, CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. 2 - Fls. 1268, terceiro parágrafo: uma vez que o inquérito policial pode ser iniciado por requisição do Ministério Público, ( artigo 5º, inciso II, do CPP), indefiro o pedido. 3 - Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel | |
| 27/08/2013 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/08/2013 | |
| 26/08/2013 | Mandado Expedido Mandado nº: 650.2013/004705-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2013 | |
| 26/08/2013 | Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 26/08/2013 | | Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica |
| 26/08/2013 | | Decisão Proferida Vistos. 1 - Indefiro o pedido de majoração da multa. Não obstante a decisão de fls. 1248 e os documentos apresentados com a petição de fls. 1268, é certo que a fls. 1214/1215 não houve a intimação do presidente da Associação-ré (nem mesmo da presidente anterior). Desta forma, desentranhe-se IMEDIATAMENTE o mandado anteriormente expedido e intime-se a Associação na pessoa de seu presidente (CLEBER CARDOSO CAVENAGO). Tendo em vista a data da decisão e os dissabores causados aos moradores, CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. 2 - Fls. 1268, terceiro parágrafo: uma vez que o inquérito policial pode ser iniciado por requisição do Ministério Público, ( artigo 5º, inciso II, do CPP), indefiro o pedido. 3 - Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. |
| 22/08/2013 | Conclusos para Despacho CLS PARA DESPACHO Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bianca Vasconcelos Coatti Vencimento: 26/08/2013 | |
| 20/08/2013 | Conclusos para Despacho URGENTE | |
| 20/08/2013 | Termos de Declarações Juntados e manifestação do Ministério Público | |
| 02/08/2013 | Designada Audiência de Conciliação Ag. audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/10/2013 às 14h30 | |
| 02/08/2013 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 2088/2094 | |
| 02/08/2013 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 01/08/2013 | Remetido ao DJE Relação: 0132/2013 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:30 horas. Int,. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP) | |
| 01/08/2013 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2013 | |
| 31/07/2013 | Mandado Juntado MANDADO CUMPRIDO POSITIVO | |
| 31/07/2013 | Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 25/07/2013 | | Despacho Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:30 horas. Int,. |
| 24/07/2013 | Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 03/10/2013 Hora 14:30 Local: Sala da 1ª Vara - 1ª Andar Situacão: Realizada | |
| 22/07/2013 | | Proferido despacho de mero expediente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 650.2013/002222-4 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo INTIMEI ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE LAUZANE E COLINA DOS ALAMOS na pessoa do Síndico Paulo C. Da Silva RG 28.423.599-5 que ficou ciente de tudo, aceitou contrafé e assinou. O referido é verdade e dou fé. Valinhos, 22 de julho de 2013. |
| 19/07/2013 | Conclusos para Despacho cls para despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bianca Vasconcelos Coatti Vencimento: 24/07/2013 | |
| 18/07/2013 | Conclusos para Despacho | |
| 17/07/2013 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FVNH13000157260 - Complemento: Juntada da ata de renuncia da presidente. Referwente protocolo. 650 FCAS 13-00076118-2 | |
| 17/07/2013 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FCAS13000761182 - Complemento: Juntada da ata de renuncia da presidente. | |
| 15/07/2013 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 01/07/2013 | Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/07/2013 | |
| 27/06/2013 | Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 24/06/2013 | Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Dr. Bernardo Fajardo Lima Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2013 | |
| 20/06/2013 | Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2013 Data da Disponibilização: 20/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: 1439 Página: 2126/32 | |
| 19/06/2013 | Remetido ao DJE Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP) | |
| 18/06/2013 | | Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica |
| 18/06/2013 | Mandado Expedido Mandado nº: 650.2013/002222-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 10/06/2013 | Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial | |
| 05/06/2013 | | Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. |
| 05/06/2013 | Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Augusto Ramos Vencimento: 07/06/2013 | |
| 27/05/2013 | Conclusos para Despacho processo concluso | |
| 21/05/2013 | Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO DA REQUERIDA. | |
| 20/05/2013 | Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FVNH13000065400 - Complemento: Pedido para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do Agravo. | |
| 20/05/2013 | Petição Juntada juntada de petição do requerente. | |
| 09/04/2013 | Classe Processual alterada | |
| 15/03/2013 | Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes 22/04 (volumoso) | |
| 14/03/2013 | Aguardando Providências Aguardando Providências-( da autuação) | |
| 13/03/2013 | Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume | |
| 13/03/2013 | Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído | |
| 13/03/2013 | Aguardando Juntada Aguardando Juntada (03) | |
| 11/03/2013 | Aguardando Juntada Aguardando Juntada Prat. | |
| 11/03/2013 | Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17.04 | |
| 08/03/2013 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9307723 | |
| 07/03/2013 | Carga Outro Carga Outro sob nº 9307723 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 07/03/2013 Data de Recebimento: 08/03/2013 Previsão de Retorno: 08/03/2013 Vol.: Todos | |
| 27/02/2013 | Retorno do Setor Recebido do E. Tribunal de Justiça, os autos do Agravo de Instrumento nº 0156671-37.2012.8.26.0000, por Decisão Monocrática datada de 06/08/2012 proferida pela 10ª Câmara de Direito Público, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA DOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS, NEGANDO SEGUIMENTO QUANTO AO MAIS, POR SER DE MANIFESTA IMPROCDÊNCIA. Interposto Agravo Interno pelo MP. Por acórdão datado de 12/11/2012, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, V.U., tendo transitado em julgado em 16/01/2013 | |
| 19/02/2013 | Aguardando Prazo 17.04 | |
| 19/02/2013 | Data da Publicação SIDAP Fls. 1054 - Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Digam ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. As preliminares, arguidas em contestação, serão apreciadas no despacho saneador. Int. | |
| 24/01/2013 | Aguardando Digitação Aguardando Digitação P/P Helena | |
| 22/01/2013 | | Despacho Proferido Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Digam ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. As preliminares, arguidas em contestação, serão apreciadas no despacho saneador. Int. |
| 22/01/2013 | Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em | |
| 16/01/2013 | Aguardando Providências Aguardando Providências | |
| 15/01/2013 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9007426 | |
| 15/01/2013 | Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume | |
| 13/12/2012 | Carga Outro Carga Outro sob nº 9007426 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/12/2012 Data de Recebimento: 15/01/2013 Previsão de Retorno: 15/01/2013 Vol.: Todos | |
| 12/12/2012 | Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP (VISTA) | |
| 29/10/2012 | Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor 08/12 | |
| 22/10/2012 | Juntada de Contestação Juntada de Contestação | |
| 22/10/2012 | Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Márcia | |
| 03/10/2012 | Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/10 | |
| 01/10/2012 | Aguardando Providências Aguardando Providências | |
| 28/09/2012 | Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume | |
| 27/09/2012 | Juntada de Mandado Juntada do Mandado de intimação positivo e a petição da requerida em 27/09 | |
| 25/09/2012 | Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Luiz (1) | |
| 17/09/2012 | Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/09 | |
| 31/08/2012 | Data da Publicação SIDAP Fls. 387 - Diante da decisão proferida na agravo de instrumento (fls. 382/386), dê-se ciência às partes, expedindo-se mandado para intimação dos requeridos. No mais, aguarde-se o prazo para as contestações. Cumpra-se com urgência. Int. | |
| 30/08/2012 | Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 28/09/2012 | |
| 29/08/2012 | Aguardando Conferência Aguardando Conferência - mesa do ESCREVENTE - SIDNEI | |
| 28/08/2012 | Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 28/09/2012 | |
| 28/08/2012 | Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI) | |
| 28/08/2012 | Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR MDO INT. URGENTE 28/08 | |
| 27/08/2012 | Aguardando Providências Aguardando Providências | |
| 23/08/2012 | Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume | |
| 20/08/2012 | Aguardando Expedição Aguardando Expedição P/C SIDNEI | |
| 20/08/2012 | Aguardando Expedição MESA | |
| 17/08/2012 | | Despacho Proferido Diante da decisão proferida na agravo de instrumento (fls. 382/386), dê-se ciência às partes, expedindo-se mandado para intimação dos requeridos. No mais, aguarde-se o prazo para as contestações. Cumpra-se com urgência. Int. |
| 17/08/2012 | Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/08 | |
| 17/08/2012 | Juntada de Mandado Juntada do Mandado de citação positivo e oficio do tribunal em 1708 | |
| 16/08/2012 | Aguardando Juntada Aguardando Juntada luiz 1 | |
| 02/08/2012 | Aguardando Mandado Aguardando Mandado 05/08 | |
| 01/08/2012 | Juntada de Petição Juntada da Petição do requerente em 01/08 | |
| 01/08/2012 | Aguardando Juntada Aguardando Juntada luiz 1 | |
| 26/07/2012 | Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/08 | |
| 25/07/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8269500 | |
| 25/07/2012 | Carga Outro Carga Outro sob nº 8269500 - Destino: MP - Dr. Rodrigo Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 25/07/2012 Data de Recebimento: 25/07/2012 Previsão de Retorno: 25/07/2012 Vol.: Todos | |
| 24/07/2012 | Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. | |
| 20/07/2012 | | Despacho Proferido Fls. 247: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Int. |
| 20/07/2012 | Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/07 | |
| 20/07/2012 | Juntada de Petição Juntada da Petição do requerente em 20/07 | |
| 18/07/2012 | Aguardando Juntada Aguardando JuntadaLUIZ | |
| 18/07/2012 | Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 10/08/2012 | |
| 17/07/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8208411 | |
| 13/07/2012 | Carga Outro Carga Outro sob nº 8208411 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/07/2012 Data de Recebimento: 17/07/2012 Previsão de Retorno: 17/07/2012 Vol.: Todos | |
| 12/07/2012 | Aguardando Remessa Aguardando Remessa - CURADOR GERAL | |
| 05/07/2012 | Aguardando Remessa Aguardando Remessa - SETOR DE XEROX | |
| 04/07/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8139607 | |
| 04/07/2012 | Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI) | |
| 04/07/2012 | Aguardando Expedição Aguardando Expedição para cumprir | |
| 29/06/2012 | Carga Outro Carga Outro sob nº 8139607 - Destino: DR BIANCA Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 29/06/2012 Data de Recebimento: 04/07/2012 Previsão de Retorno: 04/07/2012 Vol.: Todos | |
| 28/06/2012 | Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em | |
| 27/06/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8090956 | |
| 21/06/2012 | Carga Outro Carga Outro sob nº 8090956 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 21/06/2012 Data de Recebimento: 27/06/2012 Previsão de Retorno: 27/06/2012 Vol.: Todos | |
| 20/06/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8058968 | |
| 20/06/2012 | Aguardando Remessa Aguardando Remessa - CURADOR GERAL | |
| 20/06/2012 | Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI) | |
| 15/06/2012 | Carga Outro Carga Outro sob nº 8058968 - Destino: dr BIANCA Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 15/06/2012 Data de Recebimento: 20/06/2012 Previsão de Retorno: 20/06/2012 Vol.: Todos | |
| 14/06/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8049217 | |
| 14/06/2012 | Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em | |
| 13/06/2012 | Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8049217 - Local Origem: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/06/2012 Data de Recebimento: 14/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos | |
| 13/06/2012 | Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do Fórum de Valinhos da 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 774/2012) p/ 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 781/2012) Motivo: DESPACHO fls.318 (12/06/12): REDISTRIBUIÇÃO LIVRE do feito distribuído por prevenção automática à 1ª Vara local (Proc.774/12) | |
| 13/06/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8048790 | |
| 13/06/2012 | Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 8048790 - Motivo: para redistribuir livremente Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/06/2012 Data de Recebimento: 13/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos | |
| 13/06/2012 | Aguardando Providências NA AUTUAÇÃO (remessa ao CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR) | |
| 13/06/2012 | Data da Publicação SIDAP Fls. 318 - Este processo foi distribuído por Prevenção. Entretanto, não há conexão ou acessoriedade com o processo mencionado na distribuição, porque o objeto é distinto. Redistribua-se o feito livremente. Proceda-se a todas as anotações necessárias. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar. | |
| 12/06/2012 | Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8033172 | |
| 12/06/2012 | | Despacho Proferido Este processo foi distribuído por Prevenção. Entretanto, não há conexão ou acessoriedade com o processo mencionado na distribuição, porque o objeto é distinto. Redistribua-se o feito livremente. Proceda-se a todas as anotações necessárias. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar. |
| 12/06/2012 | Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em | |
| 11/06/2012 | Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8033172 - Local Origem: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 11/06/2012 Data de Recebimento: 12/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos | |
| 11/06/2012 | Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Judicial |
| Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças | |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Petições diversas | |
| Data | Tipo |
| 19/04/2013 | Petições Diversas INFORMAR QUE TEM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO |
| 22/04/2013 | Indicação de Provas |
| 17/05/2013 | Petição Intermediária Pedido para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do Agravo. |
| 04/07/2013 | Petição Intermediária Juntada da ata de renuncia da presidente. |
| 15/07/2013 | Petição Intermediária Juntada da ata de renuncia da presidente. Referwente protocolo. 650 FCAS 13-00076118-2 |
| 17/01/2014 | Petições Diversas |
| 23/01/2014 | Petições Diversas |
| 03/04/2014 | Petições Diversas |
| 04/08/2014 | Petição Intermediária |
| 10/09/2014 | Petição Intermediária |
Um comentário:
PORQUE NÃO SE TORNA GERAL ESSA PROIBIÇÃO? ESTAMOS NO MESMO PAÍS
Antonio Fernando - via email
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