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segunda-feira, 27 de junho de 2011

STJ GARANTE QUE ASSOCIAÇÃO, "CONDOMINIO DE FATO", NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS

STJ - ASSOCIAÇÃO, "CONDOMINIO DE FATO", NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS: "STJ - ASSOCIAÇÃO, 'CONDOMINIO DE FATO', NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS
NÃO FAÇA ACORDO ! NÂO SE DEIXE ENGANAR POR FALSAS PROMESSAS NEM POR AMEAÇAS : JÁ ESTA MAIS DO QUE PACIFICADO NO STJ , desde 2005 no julgamento do EREsp 444.931/SP que :
As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, condominios atipicos ,condominios de fato, condominios irregulares, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo."

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