SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES PERDE NO STJ : MINISTRA NANCY ANDRIGHI :Taxas de manutenção não podem ser IMPOSTAS aos não associados

RECORRENTE : MARCOS INOKIDA

ADVOGADO : TOSHIO HONDA E OUTRO(S)

RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES

ADVOGADO : RODRIGO A TEIXEIRA PINTO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. TAXAS DE

MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.

- Recurso especial provido.

Brasília (DF), 28 de abril de 2011.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

É FIRME A POSIÇÃO DO STJ CONTRA AS COBRANÇAS ILEGAIS :

As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.765 - SP (2011/0033611-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI