Este "modelo" de "estado minimo" está sendo implementado nas áreas ocupadas por "associações" e "condomínios ilegais", tanto por ação quanto por omissão das autoridades publicas que editam leis municipais inconstitucionais, à rodo, para transferir a posse e o domínio de bens públicos de uso comum do povo a particulares, juntamente com a concessão , sem licitação , de poderes para contratar/executar obras publicas essenciais de infra-estrutura urbana, e a delegação de atividades privativas de Estado a particulares, inclusive , e principalmente a segurança publica , e a liberação para BI-tributação ( com fins de confisco ) dos serviços públicos essenciais .
vereador de Vinhedo - SP insurge-se contra ação civil publica instaurada pelo MP SP contra ato ilegal do ex-prefeito e incita a população contra a Justiça, usando argumentos falaciosos e injurídicos
para "justificar" os atos ilegais praticados contra a administração publica e economia popular
saiba mais lendo ....
saiba mais lendo ....
Vitoria da legalidade em Ação Civil publica causa impacto em Vinhedo, e moradores se rebelam , inutilmente
Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : os Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725
"À custa da moradia de uns, o deleite de outros : essa é a conseqüência futura de um raciocínio menos atento à questão social presente." Não pode este Magistrado deixar de salientar sua enorme preocupação com a proliferação de ´associações de moradores´ que vem sendo criadas para, ao argumento de haver omissão, substituir o Poder Público nas atividades inerentes a ele, obrigando os moradores a contribuírem com cotas associativas às quais não concordam pagar. A fim de não me aprofundar demais sobre o tema, vale a transcrição do recente e brilhante acórdão da lavra do eminente Des. Rogério de Oliveira Souza que com enorme coragem ...e se utilizando de uma visão social e moderna, aquela que se espera do julgador contemporâneo, muito bem elucidou questão semelhante a esta debatida nos presentes autos e com a qual me filio integralmente: ´... Sendo assim, a questão refere-se ao direito de associações de moradores imporem e cobrarem contribuições de todo e qualquer morador que reside na área de sua atuação, fato que vem causando ferrenhas batalhas nas grandes cidades do país e, especialmente, na Cidade do Rio de Janeiro, já tomando as páginas policiais dos jornais. O entrechoque do princípio constitucional da LIVRE ASSOCIAÇÃO e do princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa é falso, não servindo para a solução do problema. A Constituição Federal assegura que ´ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei´ (artigo 5o, II), asseverando ainda que ´ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado´ (artigo 5o, XX). Vigora em plenitude absoluta o Princípio da Liberdade, da liberdade perante a lei. As associações privadas não têm nenhum poder e nenhum direito de exigir que o particular se associe aos seus quadros e seja compelido a pagar suas contribuições. Repita-se: não existindo lei que imponha a associação do particular a uma entidade privada, carece esta de qualquer direito em face do particular e, muito menos, de obter qualquer contribuição de sua parte. (...) Sob qualquer enfoque não existe razão fática ou jurídica para impor ao Apelado qualquer obrigação pecuniária em favor do Apelante, sob pena - aí sim - de propiciar enriquecimento indevido deste às custas daquele. Todas as demais obrigações que o Apelante entende o Apelado se encontrar em falta, carece de um simples requisito para sua validação: a necessária e voluntária associação. A se entender diferente, não estaria longe o dia em que nos veríamos sendo cobrados pela ´associação de taxistas do fórum´ porque simplesmente mantém ponto próximo propiciando segurança e rapidez. Ou deveríamos ainda contribuir para a ´associação dos ascensoristas de elevadores da cidade do Rio de Janeiro´ porque prestam serviço de qualidade ao nos transportar de um andar para o outro. Não , apenas no caso de associação voluntária a determinada entidade, pode estar exigir o pagamento dos encargos sociais do associado. Uma associação demoradores, por mais digna e atuante que seja, continua sendo uma associação voluntária. Não pode o morador de determinada rua que, por decisão do grupo dominante na associação, passou a integrar sua área de atuação, seja compelido a contribuir para a sua manutenção. Uma vez fechada uma rua, o Poder Público deixa de conferir a devida proteção policial ao local. O espaço público, de uso comum do povo, perde esta qualidade de fato (embora não de Direito) e é apropriado de forma privada por uns poucos, que passam a exigir verdadeiro ´pedágio´ para que o próprio morador possa transitar. Por último, se persistir o entendimento de que, para evitar o enriquecimento sem causa, devem ser estabelecidas cotas idênticas de contribuição entre os moradores, sejam eles associados ou não, corre-se o risco de legitimar a elitização particular de um logradouro público, expulsando-se dali quem não puder por serviços desnecessários, ou ainda que úteis, dispensáveis. À custa da moradia de uns, o deleite de outros: essa é a conseqüência futura de um raciocínio menos atento à questão social presente. A situação é mais ilegal ainda quando a associação pretende prestar serviços que são de responsabilidade do Estado. " - saiba mais lendo MAGISTRADOS PROBOS DERRUBAM A SUMULA 79 DO TJ RJ .....
É ESTE O FUTURO QUE V. QUER ?????
LUIZ GEORG KUNZ, NÃO ASSOCIADO, CONDENADO INJUSTAMENTE NO TJ RJ
RELATA SEU DRAMA, E CONTA COMO TUDO COMEÇOU
O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO É DO MORADOR QUE NADA CONTRATOU
AMAMIR - CNPJ 00.694.925/0001-80 - "DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS ARTE E CULTURA" ?
 |
| AMAMIR - boleto de cobrança sem causa - no valor de R$ 310,00 em junho de 2012 |
Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : os Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725
24/01/2013
O Estado Mínimo e a Riqueza Máxima, de poucos.
No ano 2012, as cem pessoas mais ricas do mundo enriqueceram 241.000 milhões de dólares a mais [veja nota 1]. Sua riqueza se estima agora em 1,9 trilhões de dólares, só um pouco menos que o PIB do Reino Unido.
Isto não é consequência do azar. O aumento das fortunas dos super-ricos é resultado direto de medidas políticas. Aqui vão algumas: a redução das taxas de impostos e da ação fiscal; a negativa dos Estados em recuperar uma porção dos ingressos procedentes dos minerais e da terra; a privatização de ativos públicos e a criação de uma economia de cabines de pedágio; a liberalização salarial e a destruição da negociação coletiva.
As medidas políticas que fizeram tão ricos os monarcas globais são aquelas medidas que estão espremendo todos os demais. Não é isto o que a teoria previa. Friedrich Hayek, Milton Friedman e seus discípulos – em mil escolas de negócios, o FMI, o Banco Mundial, a OCDE e mais ou menos todos os governos modernos – argumentaram que quanto menos os Estados acionem fiscalmente os ricos, menos defendam os trabalhadores e redistribuam a riqueza, mais próspero será todo o mundo. Toda tentativa de reduzir a desigualdade iria ferir a eficiência do mercado, impedindo que a maré ascendente elevasse todos os barcos [2]. Seus apóstolos levaram a cabo uma experiência global durante 30 anos e os resultados estão hoje à vista. Fracasso total.
Antes de continuar, deveria esclarecer que não acredito que o crescimento econômico perpétuo seja sustentável ou desejável [3]. Mas se o objetivo é o crescimento – um objetivo que todo governo diz perseguir –, não se pode organizar maior desatino no tocante a isso que liberando os super-ricos das restrições estabelecidas pela democracia.
O relatório anual do ano passado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) deveria haver suposto um atestado de óbito do modelo neoliberal desenvolvido por Hayek, Friedman e seus discípulos [4]. Mostra, inequivocamente, que suas políticas conseguiram resultados opostos aos que previam. Na medida em que essas políticas (cortar impostos aos ricos, privatizar ativos do Estado, desregular o mercado de trabalho, reduzir a seguridade social) começavam a dar dentadas, dos anos 80 em diante, também passaram a cair as taxas de crescimento e a aumentar o desemprego.
O notável crescimento dos países ricos durante as décadas de 50, 60 e 70 se fez possível graças à destruição da riqueza e do poder da elite, como resultado da Depressão e da II Guerra Mundial. Sua escalada outorgou, aos 99% restante, uma oportunidade sem precedentes de exigir tudo o que tal crescimento estimulou em redistribuição, gasto público e seguridade social.
O neoliberalismo foi uma tentativa de inverter o sentido destas reformas. Generosamente financiado por milionários, seus defensores tiveram um êxito assustador: no político [5]. No econômico, fracassaram.
Em todos os países da OCDE, os impostos se fizeram mais regressivos: os ricos pagam menos, os pobres pagam mais [6]. O resultado, sustentavam os neoliberais, seria que aumentariam a eficiência econômica e o investimento, enriquecendo todos. Aconteceu o contrário. Enquanto diminuíam os impostos aos ricos e às empresas, caiu a capacidade de gasto, tanto do Estado como da população mais pobre, e se contraiu a demanda. O resultado foi que caíram as taxas de investimento, em sintonia com as expectativas de crescimento das empresas [7].
Os neoliberais insistiram também em que a desigualdade irrestrita em ingressos e os salários flexíveis reduziriam o desemprego. Mas em todo o mundo rico, tanto a desigualdade como o desemprego dispararam [8]. O recente salto do desemprego na maioria dos países desenvolvidos – pior que o de qualquer recessão prévia das últimas três décadas – se viu precedido da cota em proporção dos salários no PIB mais baixa desde a II Guerra Mundial [9]. Explode em migalhas a teoria. Fracassou pela mesma razão evidente: os baixos salários deprimem a demanda, que deprime o emprego.
Conforme os salários se estancavam, as pessoas complementavam seus ingressos endividando-se. O aumento da dívida alimentou os bancos desregulados, com as consequências que todos somos conscientes. Quanto maior a desigualdade, descobre o relatório das Nações Unidas, menos estável é a economia e mais reduzidas suas taxas de crescimento. As medidas políticas com as quais os governos neoliberais tratam de reduzir seu déficit e estimular sua economia são contraproducentes.
A eminente redução no degrau superior do imposto sobre a renda no Reino Unido (de 50% a 45%) não suporá um impulso para os ingressos do Estado ou da empresa privada [10], mas enriquecerá os especuladores que fizeram vir abaixo a economia: o Goldman Sachs e outros bancos estão agora pensando em como aproveitar-se disso [11].
A lei de bem-estar social aprovada pelo Parlamento britânico na semana passada não ajudará a limpar o déficit ou estimular o emprego: reduzirá a demanda, suprimindo a recuperação econômica. O mesmo vale para o teto posto às remunerações do setor público. “Voltar a aprender algumas antigas lições sobre justiça e participação”, afirma a ONU, “é a única forma de acabar superando a crise e prosseguir por um caminho de desenvolvimento econômico sustentável” [12].
Como disse antes, não tenho favorito nesta corrida, salvo a crença de que ninguém, neste oceano de riquezas, deveria ser pobre. Mas observando, atônito, as lições desaprendidas na Grã-Bretanha, na Europa e nos Estados Unidos, me chama a atenção que toda a estrutura do pensamento neoliberal seja uma fraude. As demandas dos ultra-ricos se vestiram de teoria econômica sofisticada e foram aplicadas independentemente de seu resultado. O completo fracasso desta experiência em escala mundial não é impedimento para que se repita. Isto não tem nada a ver com a economia. Tem absolutamente a ver com o poder.
Notas:
[1] http://www.bloomberg.com/news/2013-01-01/billionaires-worth-1-9-trillion-seek-advantage-im-2013.html
[2] Milton Friedman e Rose Friedman, 1980, Free to Choose, Secker & Warburg, Londres [Libertad en elegir, Grijalbo, Barcelona, 1992].
[3] Para uma visão alternativa, veja-se Tim Jackson, 2009, Prosperity Without Growth [Prosperidad sin crecimiento, Icaria, Barcelona, 2011], Sustaintable Development Commission, http://www.sd-commission.org.uk/data/fiis/publications/prosperity_without_growth_report.pdf
[4] UNCTAD, 2012, Trade and Development Report: Policies for Inclusive and Balanced Growth,http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/tdr2012_en.pdf
[5] Veja-se David Harvey, 2005, A Brief History of Neoliberalism, Oxford University Press [Breve historia del neoliberalismo, Akal, Madrid, 2007].
[6] Informa a ONU: “O efeito conjunto destas mudanças na estrutura fiscal fez mais regressivos os impostos. Um exame das reformas fiscais dos países da OCDE não encontrou nenhum país no qual o sistema fiscal se tornou mais progressivo (Steinmo, 2003: 223)”, UNCTAD, 2012, como supra.
[7] “A redistribuição por meio de medidas fiscais pode, portanto, dar-se em interesse da sociedade em seu conjunto, especialmente ali onde a desigualdade é especialmente elevada, como em muitos países em desenvolvimento. Apoia isto a experiência dos países desenvolvidos, pois as taxas de investimento não eram mais baixas – mas geralmente mais altas – nas primeiras três décadas da época de pós-guerra, ainda que os impostos sobre benefícios e os níveis superiores eram mais elevados que depois das amplas reformas fiscais aplicadas posteriormente. Existem fortes razões para acreditar que a disponibilidade dos empresários em investir em uma nova capacidade produtiva não depende primordialmente dos benefícios líquidos em um determinado período de tempo, mas em suas expectativas com respeito à futura demanda de bens e serviços que podem produzir com capacidade adicional. Isto acaba sendo de especial importância quando se considera o efeito conjunto de um aumento dos impostos empresariais. Sempre e quando os ingressos fiscais mais elevados sejam utilizados para gasto adicional do Estado, melhorarão as expectativas das empresas de crescimento da demanda. Este efeito de demanda é independente de se os gastos adicionais do Estado adotam a forma de consumo do Estado, investimento público ou transferências sociais. Quando o nível do investimento fixo se mantém como resultado de expectativas de demanda favorável, subirão os benefícios brutos, e geralmente também os benefícios líquidos, não obstante o aumento inicial de impostos. Nesse processo, se criarão ingressos e emprego adicionais para a economia em seu conjunto”, UNCTAD, 2012, como supra.
[8] “A proposição de que uma maior flexibilidade do nível salarial agregado e dos salários médios mais baixos é necessária para impulsionar o emprego, pois conduz à substituição de trabalho por capital na economia em seu conjunto, pode ser refutada diretamente, dada a forte correlação positiva entre investimento na formação de capital fixo bruto (FCFB) e a criação de emprego que existe nos países desenvolvidos (gráfico 6.3). Esta correlação contradiz o modelo neoclássico: no mundo real, as empresas investem e desinvestem em capital e trabalho ao mesmo tempo, e o nível de seu investimento depende do estado conjunto de suas expectativas de demanda. Isto implica que, no contexto macroeconômico, capital e trabalho podem se considerar substitutos apenas em uma medida muito limitada”, UNCTAD, 2012, como supra.
[9] “Justamente antes do último e enorme salto do desemprego nos países desenvolvidos – de menos de 6% em 2007 a cerca de 9% em 2010-2011 - a proporção dos salários no conjunto do PIB havia caído a seu nível mais baixo registrado desde o final da II Guerra Mundial (ou seja, a 57%, de mais de 61% em 1980). Isto deveria supor um sinal de alerta. Se o desemprego cresce mais que durante qualquer outra recessão ocorrida nas últimas três décadas, ainda que a parte dos salários no PIB tenha baixado, deve haver algo fundamentalmente errado em uma teoria econômica que justifica o aumento da igualdade principalmente em termos da necessidade de atacar um desemprego persistente”, UNCTAD, 2012, como supra.
[10] Thomas Piketty, Emmanuel Saez e Stefanie Stantcheva calculam que o nível ótimo do degrau superior do imposto sobre a renda (para maximizar ingressos) se encontra entre 57 e 83%. Piketty, Saez e Stantcheva, 2011, Optimal taxatiom of top labor incomes: A tale of three elasticities, National Bureau of Economic Research, Cambridge, MA. http://www.nber.org/papers/w17616
[11] Patrick Jenkins, “Goldmam Eyes Tax Delay om UK Bonuses”, Financial Times, 14 de janeiro de 2013.
[12] UNCTAD, 2012, como supra.
(*) George Monbiot é jornalista e escritor. Durante dois anos foi correspondente na amazônia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário