ATENÇÃO CIDADÃOS PROCESSADOS PELOS FALSOS
CONDOMÍNIOS COMARY GLEBAS
45 ANOS DEPOIS, A VERDADE É REVELADA
No parcelamento do solo para fins urbanos, todo ilícito civil ou administrativo
é também ilícito penal.
Fraudes nos registros públicos são a origem da maior "farsa" e simulação de "condomínio"
de que temos noticia, até a presente data
UMA ESTORIA QUE ATÉ PARECE FICÇÃO, MAS É A PURA VERDADE
saiba como os proprietários e loteadores da Fazenda Comary
cometeram o maior golpe de fraude à lei de parcelamento de solo urbano de que temos noticia
este parecer já foi entregue pelo MP aos falsos "síndicos" e aos Juízes de Teresópolis
agora a verdade tem que ser revelada a toda a população
AS RUAS do COMARY SÃO PUBLICAS
NÃO podem ser fechadas
os "Condominios Comary glebas"
SÃO ILEGAIS
AS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA
foram instruídas com
DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS
saiba mais lendo .....
A CRONOLOGIA DO
LOTEAMENTO JARDIM COMARY
(Fase I - período 1944 até 1992)
PERÍODO INICIAL : 1944 ATE 1965
1) DA COMPRA
DA FAZENDA COMARY PELO DR. CARLOS GUINLE
Em 1944 do Dr. Carlos Guinle adquiriu a Fazenda Comary, situada no
bairro do Alto, Município de Teresópolis, com área de 6.600.000 m2, formada pelo remembramento de três
grandes imóveis. O imóvel “Fazenda Comary” está registrado sob o no. 4.401 no 1º. Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Teresópolis .
2) DA APROVAÇÃO E REGISTRO DO
LOTEAMENTO JARDIM COMARY NO RGI
Em 1951 o projeto de LOTEAMENTO TOTAL da Fazenda Comary, que passou a se chamar “Loteamento Jardim Comary”, foi aprovado pelo Prefeito Roger Malhardes, para
vender a área total do imóvel
em lotes, atraves de oferta publica para pagamento em prestações.
Após cumpridas todas as
formalidades legais, o
Memorial
do Loteamento Urbano Aberto JARDIM COMARY , foi
aprovado pela municipalidade e
registrado
no 1º. Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis sob o regime jurídico do Decreto Lei 58/37 , na forma permitida pelo art.
1º. do Decreto 3.079/38 que o regulamentou,[4] para ser implementado
através de sucessivos desmembramentos em glebas, devido à grande
extensão da Fazenda Comary, com
660.000 m2 .
3) DA NATUREZA JURÍDICA DAS
RUAS E DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL
Todas as ruas e áreas de reserva legal criadas pela
implantação do Loteamento JARDIM COMARY ,
são bens públicos de uso comum do povo, desde a data da aprovação do
Loteamento pela municipalidade , por força do art. 3º. do Decreto Lei
58/37 e do Decreto 3079/38 que o regulamentou, passando a integrar o sistema viário do bairro do Alto, juntamente com as ruas pré-existentes ao loteamento. A maior parte destas ruas foi posteriormente
renomeada pelo Município.
Por força da
lei federal especial que rege
o
Loteamento Jardim Comary ,
a destinação publica e o gravame de
inalienabilidade das vias previstas no memorial inicial do loteamento transferiu-se para todas as vias e áreas de reserva legal que as substituíram, posteriormente ,na forma prevista pelo
art. 3º. paragrafo único do
Decreto 3.079/38. Isto impossibilitava
totalmente a alteração de sua
destinação publica e impedia a venda destas ruas e áreas verdes pelos loteadores .
Os decretos leis municipais que
criaram o bairro Carlos Guinle, nomearam suas ruas e aprovaram o Plano Diretor Municipal de Teresópolis
são atos jurídicos perfeitos. Isto tem sido repetidamente
afirmado pela Municipalidade em várias certidões
e também em ações judiciais.
Por serem
publicas as ruas do lotamento Jardim Comary , atual bairro Carlos Guinle , o Município,
determinou a reabertura das ruas ilegalmente fechadas, atraves do
Oficio 032/91 de 16 de abril de 1991 e, novamente ,
em
07 de março de 2010, quando, apos intimar todos os falsos condominios comary glebas, determinou com fulcro no art 80 da Lei Municipal 793/1973, a abertura das ruas ilegalmente fechadas pelo ilegal “
condomínio residencial da gleba
XI-A” nos seguintes termos
: "
fica v.sa. intimado a retirar a cancela instalada na via publica ( rua Tobias
Barreto ), incluindo o portão de madeira que estão embaraçando e impedindo o
livre transito de pedestres e veículos”.
4) DA CRIAÇÃO DO BAIRRO CARLOS
GUINLE em 1960
Em 1960 , através de
Decreto Lei Municipal no. 7 de 1969 , a área total do antigo
Loteamento Jardim Comary, foi desmembrada do bairro do Alto e elevada à
categoria de
bairro urbano,
recebendo o nome de
bairro
CARLOS GUINLE – codificação municipal
009 .
Este decreto é um ato jurídico perfeito, e foi uma homenagem prestada ao Dr. Carlos Guinle.
5) DA APROVAÇÃO DO PROJETO FINAL DO LOTEAMENTO COM 15 GLEBAS em 1965
Em 1965 foi elaborada a planta definitiva do
Loteamento
Jardim Comary com 15 glebas.
O projeto final do Loteamento
Jardim Comary , com a localização geográfica das 15 glebas especificadas
na “PLANTA DE SITUAÇÃO DAS GLEBAS A SEREM LOTEADAS” , foi aprovado pela
Municipalidade em 28 de dezembro de 1966. Esta planta está registrada no
cadastro técnico municipal.
6) DO PERIODO 1966 ATÉ 1968 - FRAUDES CONTRA LEIS FEDERAIS COGENTES
6.1) DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LOTEAMENTO - 1966
Em 15 de setembro de 1966 o Dr. Carlos Guinle firmou com Mario Roca Freire , engenheiro agrônomo, e com Darcy Neves Lopes , corretor de imóveis, um “Contrato
de prestação de serviços de loteamento ” registrado em fls 67/74 do livro 220 do 1o. Oficio de Notas de Teresópolis [13], para vender uma parte da área remanescente do Loteamento
Jardim Comary, com 5.900.000m2 .
A área que foi objeto deste
contrato incluía as Glebas 1, 2, 3, 4, 5 , a quadra D da Gleba 8 , as Glebas 9 , 10, 11, 12, 13, 14
e 15 .
Foram excluídas do contrato apenas as áreas
da Gleba 6 ( que posteriormente viria a ser desmembrada em Gleba 6, Gleba 6-A e Gleba 7 , 7-A e
7-B ) e as outras Quadras da Gleba 8 ( A, B, C, E, F, G ), bem como as áreas de passagem
do sistema de abastecimento de água até a residencia do Dr.
Carlos Guinle.
Os serviços contratados incluíam
a demarcação geodésica, o desmembramento das glebas, sua subdivisão em lotes, a urbanização, e as vendas em prestações
em oferta publica.
Os contratados ficaram responsáveis, pelo pagamento integral de todas as despesas de implantação, vendas e legalização daqueles áreas que lhes foram entregues, ficando expressamente
registrado no contrato, que todos os serviços tinham que ser realizados seguindo as
determinações do Decreto Lei 58/37, Decreto
3079/38, sob o qual o loteamento estava registrado no RI , desde abril de 1951.
As áreas designadas por “QUADRA
D” da GLEBA 8 e “GLEBA 9”, e outras glebas ainda não desmembradas, foram explicitamente incluídas neste
contrato, estando, sem qualquer sombra de duvida, submetidas ao regime jurídico da lei de parcelamento de solo urbano.
As quadras restantes da Gleba 8
(quadras A, B, C, E e F, G),
toda a área da gleba 6 e algumas áreas de outras glebas, por onde passavam as instalações
de abastecimento de água foram excluídas deste contrato, conforme
clausulas nele existentes, e ficaram reservadas para os Guinle .
Por força deste contrato, todas as despesas administrativas, jurídicas e técnicas de legalização,
implantação e vendas ficaram
por conta exclusivamente dos
contratados, cuja remuneração
foi fixada em 50% dos valores obtidos com as vendas dos lotes . [13]
07 ) DO DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO DAS GLEBAS 1 2,3,4, e 5
Entre 1951 e 1967 foram desmembradas e loteadas individualmente
as áreas identificadas na Planta de Situação Final do Loteamento de 1965 , por Gleba 1, Gleba 2, Gleba 3, Gleba 4 e Gleba 5.
A aprovação dos memoriais e projetos de desmembramento e loteamento das glebas
1 até 5 cumpriram todas as exigências legais e seus memoriais foram registrados no Registro de Imóveis, e averbados junto ao
Memorial inicial do Loteamento Jardim Comary , tudo na forma prescrita na lei de parcelamento de solo urbano , o Decreto Lei 58/37 .
O memorial de DESMEMBRAMENTO E
LOTEAMENTO DA GLEBA 5 FOI APROVADO PELA PREFEITURA E REGISTRADO NO REGISTRO DE
IMOVEIS, SEGUINDO TODOS OS TRAMITES LEGAIS, portanto, todas as ruas da GLEBA 5 SÃO VIAS PUBLICAS DE USO COMUM DO POVO, e não podem ser fechadas ao livre transito da população !
A venda de todos os lotes da Gleba 5 para a Associação dos
Servidores do Banco Central ( ASBAC ) , não altera a destinação publica das
ruas internas e das áreas de reserva legal desta gleba, que servem de acesso à outras glebas, e que estão ilegalmente fechadas à população .
08 ) DA APROVAÇÃO DO PROJETO
FINAL DO LOTEAMENTO EM 28 DEZ 1966
O projeto final do Loteamento Jardim Comary com 15
glebas discriminadas na "PLANTA DE SITUAÇÃO DAS 15 GLEBAS LOTEADAS", que fora elaborada em 1965, foi aprovado pelo Município em 28 de dezembro de 1966
, sob o regime jurídico da lei de parcelamento de solo urbano , conforme não poderia deixar de ser. Daí se originam as declarações reiteradas do Municipio, de que as ruas do bairro Carlos Guinle são publicas, conforme várias certidões e declarações judiciais da Prefeitura .
As plantas de desmembramento da
gleba 4 e gleba 8 trazem referencia
explicita à data de aprovação do loteamento , afirmando que são "glebas a
serem desmembradas do LOTEAMENTO aprovado em 28 dezembro de 1966".
É juridicamente impossível ao loteador alterar a natureza jurídica e
a destinação publica das ruas e áreas verdes do loteamento Jardim Comary, que são bens públicos de uso comum do povo inalienáveis,
desde a data de aprovação do loteamento pelo municipio, em janeiro de 1951, por força do
artigo 3º. do Decreto lei 58/37 c/c art 3o. paragrafo único do Decreto 3079/38 que o
regulamentou.
09) DA
INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI 271/67 AO LOTEAMENTO JARDIM COMARY
O
Decreto Lei 271 / 67 , que
pretendia, equiparar os “
loteamentos
ainda não aprovados pela municipalidade “ aos“
condomínios da lei 4591/64 “ , através de seu art 3º,
não podia ser
aplicado ao Loteamento Jardim Comary, em momento algum, eis que , em respeito
ao principio de irretroatividade das leis, expresso em seu art 9º.
o decreto não tinha eficácia para
os loteamentos j
á aprovados antes da data de sua promulgação, exatamente o caso do Loteamento Jardim Comary .
Registre-se , ainda que, o Decreto Lei 271/67 não tem validade jurídica, porque jamais
foi regulamentado, não tendo eficácia no mundo jurídico, sendo certo que o seu art. 3º. não
foi incorporado à Lei 6766/79 , que substituiu o Decreto Lei 58/37 no caso de loteamentos urbanos.[14]
10) DA
AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CONTRATO FIRMADO em 15.09.1966
Em 31 de agosto de 1967 foi ampliada a área a ser vendida,
através de um aditivo ao contrato de 15.09.1966, registrado no livro 232 , fls 59/61v, onde foram incluídas as quadras remanescentes da Gleba 8 (quadras A, B C, E
, F, G ) , parte da Gleba 6, a gleba 6-A , e outras, ainda
não desmembradas [15]
Este aditivo contem clausula
especifica, obrigando aos contratados a cumprirem todas as exigências da lei de
parcelamento de solo urbano, o decreto lei 58/37, decreto 3079/38.
Foram reduzidas as áreas reservadas aos
proprietários do Loteamento Jardim Comary , que se limitaram ao terreno da casa e algumas
as áreas no entorno da Residência, bem como o
Lago Comary e áreas destinadas a passagem do sistema de abastecimento de água do loteamento até o imóvel.
O processo administrativo de desmembramento da Gleba VI foi protocolizado perante o município em
dezembro de 1967 , sem qualquer referencia à “formação de condomínio” , ou a pedido de parcelamento interno da gleba em lotes. O pedido
de desmembramento da Gleba VI e a planta original de localização da gleba 6 foram aprovados pelo município em 30 de janeiro de
1968 , e averbado junto ao Registro 4401 da antiga Fazenda Comary no Registro
de Imóveis .
O processo administrativo com o
pedido de desmembramento da gleba 6 não traz nenhuma referencia à “formação de condomínio”
, e a planta original da Gleba 6 “sumiu”
do Cadastro Técnico Municipal e também não
foi localizada nos arquivos do Registro de Imóveis de Teresópolis, conforme
informações prestadas pelo Município e pelo Titular do RGI ao MP no Inquérito
Civil 702/07 .
A suposta “planta da gleba 6” que está no Cadastro Técnico Municipal não é a planta original de desmembramento da gleba 6, não tem
assinaturas nem data de aprovação , não tem nenhum valor jurídico, e as
referencias que nela existem a “frações ideais” e a “área condominial “ são ideologicamente falsas , conforme constata
do parecer do MP RJ no IC 702/07, confirmadas pelo loteador e pelo escrevente do 23o Oficio de Notas do RJ , em 16 de abril de 2012 .
Corroborando tudo isto, o
município de Teresópolis tem , reiteradamente, afirmado perante o Juízo , a sociedade e o MP
que : (a) não aprovou o “loteamento da gleba 6” (b) não aprovou nenhuma “formação de condomínio na gleba 6” ( c) as ruas do bairro Carlos Guinle são vias publicas
11 ) DAS FRAUDES CONTRA A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO
URBANO-1968
A partir de 24 de fevereiro de 1968 , através da assinatura de um 2o. Aditivo Contratual [18] ao Contrato de Prestação de Serviços de Loteamento [13] que fora firmado em 15.09.1966 , foi iniciada uma complexa seqüência de ATOS ILEGAIS, que resultaram em milhares de fraudes nos registros públicos de imóveis, violando direitos públicos e privados, cujas consequências danosas à Ordem Publica , ao Erário e à sociedade se estendem até a data atual.
Estas fraudes praticadas pelos
loteadores da Fazenda Comary tiveram por objetivo "
alterar o regime jurídico" [18] do LOTEAMENTO JARDIM COMARY, através da “
simulação
de criação, por contrato privado, de um mega-condomínio
ordinário pro-indiviso sobre as vias publicas e os imoveis oriundos do
loteamento , submetendo a todos os adquirentes de lotes, inclusive aqueles já
vendidos desde 1951, à uma simulada convenção de condomínio em edificações,
elaborada na forma definida pela lei 4591/64 “ , conforme comprovado pelo Ministério Publico desde 2009
[7] , e confirmado pelo loteador
em depoimento
[10] prestado ao MP no IC 702/07 , em 16 de abril de 2012 .(
clique aqui e
aqui para baixar o depoimento )
Todos os lotes das glebas 6 a 15 foram vendidos
irregularmente , suas matriculas, existentes no Registro de Imóveis de Teresópolis, estão INQUINADAS
por VICIO INSANÁVEL, tudo não passou de uma bem engendrada FRAUDE contra leis federais cogentes que regem o parcelamento de solo urbano, os condomínios edilícios, e os registros públicos.
É ilegal fraudar leis federais cogentes para "transformar , através de um contrato privado, entre particulares” [18] as vias
publicas em propriedade privada, e obrigar os proprietários de imóveis independentes a serem “condôminos” !
As matriculas ilegalmente
registradas no Cartório de Imóveis de Teresópolis , dos lotes da gleba 6 em
diante causaram graves
danos
à Ordem Urbanística e à Economia popular , que se prolongam até
a data atual, pois os “
falsos síndicos”
dos
juridicamente impossíveis “
condomínios
comary glebas 6 ,
em diante” arvoram-se
em “
possuidores”
de
direitos reais ( propter rem ) inexistentes, baseando-se em atos criminosos dos loteadores e
em
registros imobiliários ilegais, e
nulos, de
simuladas "frações-ideais" de condomínio inexistente, (
na verdade LOTES ), e de
registros imobiliários nulos, e já
cancelados judicialmente, de ficto
“contrato de constituição de condomínio e estatuto de convenção do condominio comary " , "estatutos da gleba 6" e "convenção de condominio edilicio da gleba 8-D ” .
Estes "
contratos e convenções" simulados e ilegais são
desprovidas de qualquer valor jurídico,
conforme
afirma categoricamente o Juiz que ORDENOU o cancelamento dos registros do
contrato de constituição do condominio comary 15 glebas ,
e estatutos de convenção , e conforme afirma o MP RJ no
parecer de saneamento do IC 702/07 datado
de agosto de 2009, e que restou INTEGRALMENTE confirmado pelos depoimentos dados
pelo loteador e pelo notário ( clique
aqui para baixar e
aqui pag 2 ) ao MP em
16 de abril de 2012 , no IC 702/07 .
De conformidade com a legislação
cogente que rege o parcelamento de solo urbano, os atos praticados pelos
loteadores podem ser tipificados como “crimes contra a lei de parcelamento de solo
urbano, contra a lei de registros públicos, contra a administração publica ,
contra a lei de condomínios edilícios – lei 4591/64 , que são considerados crimes de ação
imediata e de efeitos permanentes. Os efeitos deletérios destes atos ilegais são perpetuados
até a data atual , em decorrência das fraudes cometidas nos Registros Públicos
de Notas e de Imóveis, conforme admitido pelo loteador perante o MP
em oitiva do IC 702/07 realizada em 16
de abril de 2012 . (
saiba mais lendo ....)
Estas fraudes tiveram por
objetivo a simular “transformação” do loteamento Jardim Comary em “condomínio”, supostamente
para aumentar a lucratividade das vendas dos lotes,
e para reduzir os altíssimos custos de legalização do loteamento .
As matriculas dos milhares
de LOTES das glebas 6 a 15 , que foram vendidos e registrados irregularmente a
partir de 1968, sob a designação de “frações ideais de áreas de terras próprias” constituem atos ilegais, que serviram para
simular uma “aparência de legalidade “ às fraudes à LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, LEI
4591/64 E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA que foram praticados no Loteamento Jardim Comary.
Os atos dos loteadores a partir
de 1968 lesaram a Ordem Publica e , supostamente, causaram danos vultosos :
a) Aos
cofres públicos, por evasão dos tributos de legalização do loteamento da
área remanescente do Loteamento Jardim Comary, com 5.900.00 mt2
b) Ao
Patrimônio publico por
a. “venda”
ilegal de frações-ideais condomínio inexistente, e impossível, sobre bens publicos de uso comum do povo
b. privatização
ilegal de ruas e outros bens públicos de uso comum do povo
c) À
Economia Popular, pela venda de
loteamento irregular , e venda de condomínio inexistente,
d) À
União, cuja competência privativa para legislar em matéria de
Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Econômico e Direito Penal foi “usurpada”
e) À
FÉ PUBLICA dos Registros Públicos de Imóveis, pois as vendas de “loteamento irregular” com
simulação de “constituição” de “condomínio” sobre as vias publicas, reserva
legal e imóveis autônomos foram ilegalmente registradas em matriculas
irregulares pelo Registro de Imóveis de Teresópolis, em detrimento da fé
publica de que gozam estes registros
f) À
Administração da Justiça, pela instauração e tramitação, desde 1992, de centenas de ações judiciais de cobranças coercitivas de fictas “cotas
condominiais”, instruídas com provas
ilícitas e ilícitas por derivação, o que é vedado pela CF/88.
Os efeitos danosos destes atos ilegais e juridicamente nulos propagam-se
até a atualidade, eis que “administradores” da Gleba 8-D, da gleba 6 e de outras glebas do Loteamento Jardim
Comary , tomam-nos como “fundamento”
para praticarem atos ilegais, alegando possuirem “direitos”
adquiridos por intermédio de fraudes, como se verá mais adiante.
Por ora registre-se que atos de
fraude às leis cogentes que regem o parcelamento do solo urbano são considerados , em lei , como sendo de
ação imediata e de efeitos permanentes, que não convalecem com o tempo .
A
complexa cadeia de atos ilegais visando simulação de constituição de um "mega e hibrido" “condomínio ordinário e condomínio edilício”
sobre os imóveis privados e as vias públicas do bairro Carlos Guinle apresentou
três fases distintas, abaixo relacionadas :
11.1- DAS FRAUDES À LEI
DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
Para simular uma “aparência de legalidade”
ao parcelamento e vendas irregulares dos
lotes da gleba 6, da quadra D da gleba 8, e seguintes, os loteadores da
fazenda comary cercaram-se de “cuidados especiais”, elaborando dois “contratos
privados”, juridicamente impossiveis, por terem objeto vedado em leis federais cogentes, e que constituem a raiz de todas as fraudes praticadas
posteriormente . São eles :
a) um 2o. aditivo contratual firmado pelo Dr Carlos Guinle com os contratados
de 1966, Mario Roca Freire e Darcy Neves Lopes, “flexibilizando” o “regime
jurídico do loteamento” , assinado
em 24 de fevereiro de 1968 e registrado no Livro 235 fls 182/184 [18]
b) um
simulado instrumento particular de “
CONTRATO
DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E ESTATUTOS DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
COMARY COM 15 GLEBAS”
[19], assinado em 04 de abril de 1968
, que é indevidamente chamado de “
convenção do condomínio comary 15 glebas”.
Este "contrato" simulado e nulo, se baseia nos
poderes delegados pelo 2o. aditivo contratual [18] supracitado, ambos ilegais e juridicamente nulos, por terem
objeto juridicamente impossível, qual seja : REVOGAR as leis federais cogentes de parcelamento
de solo urbano !
a ) DA DELEGAÇÃO ILEGAL DE “PODERES”
PARA FRAUDAR LEIS COGENTES
Em 24.02.1968 foi firmado um segundo aditivo [18] ao contrato de 15.09.1966, com o
objetivo de “delegar
poderes” contrários
ao ordenamento jurídico “alterando
o regime jurídico do loteamento” para
permitir a venda dos lotes das glebas remanescentes , “opcionalmente” sob o regime jurídico da
lei de parcelamento de solo urbano ( o único aplicável ao loteamento ) , ou sob o “o regime jurídico de condomínio”, ou sob o regime de “sociedade por
cotas”, ou “sob os três regimes
simultaneamente” .
Este aditivo atrai, em tese, a incidência
do tipo penal do crime de “dar inicio” ao parcelamento irregular
de solo urbano. Foi um ato flagrantemente ilegal pois as leis federais cogentes
que regem a Ordem Publica, o parcelamento de solo urbano , os condomínios
ordinários, e os condomínios edilícios não podem ser “revogadas” , nem
“alteradas”
por força de “contratos privados entre particulares” .
Pontes de Miranda, em
seu Tratado de Direito Privado, leciona que : “quando
a fraude tem por objetivo eximir-se ao cumprimento de lei cogente para
beneficiar-se das prerrogativas de outra lei , antagônica à primeira, deixa de
existir apenas a fraude e
passa a haver crime”
b) DA SIMULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
“CONDOMÍNIO” SOBRE RUAS PUBLICAS, ÁREAS DE RESERVA LEGAL E LOTES PRIVADOS E AUTÔNOMOS
Dando continuidade às fraudes contra a lei de parcelamento
de solo urbano e contra a Lei
de condomínios edilícios Lei 4591/64, em 04
de abril de 1968 foi assinado
pelos Guinle e Jose Mosqueira um “INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO E ESTATUTOS DE CONVENÇÃO
DO CONDOMINIO COMARY [19] com 15 glebas, com interveniência da Urbanizadora Comary cujos sócios proprietários eram os contratados de 1966, Mario Roca Freire e
Darcy Neves Lopes.
O instrumento particular de “contrato de constituição de condominio e estatutos de convenção de
condomínio comary - com 15 glebas” teve
por objetivo simular a
criação de condomínio sobre a área total do
Loteamento Jardim Comary
, submetido, simultaneamente,
a três regimes jurídicos diferentes: o de condomínio ordinário pro-indiviso
do Código Civil de 1916, o de condomínio edilicio da Lei 4591/64 e o de loteamento
urbano aberto, o que é JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL .
Neste contrato o Dr. Carlos
Guinle, afirmava que “pretendia constituir, de futuro” um “condomínio
ordinário pro-indiviso sob
regime jurídico dos artigos 623
a 641 do CC 1916” , ( clausula 1ª), “reunificando”
e “remembrando” geográfica e administrativamente área original do Loteamento Jardim
Comary, para “recriar a fazenda
comary” ( clausula 2ª ), já loteada desde 1951 sob o regime
jurídico da lei de parcelamento de solo urbano, e mais adiante, afirmava que o
“condomínio já estava criado desde aquela data” .
SÍNTESE DAS CLAUSULAS
CONTRATUAIS [19]
A simulação da criação de
condomínio sobre o Loteamento Jardim Comary está contida nas clausulas 1ª a 6ª
e a os artigos da “convenção” na clausula 7ª.
A clausula 1ª afirma que o condomínio comary será ,“futuramente”, um “condomínio
ordinário pro-indiviso , na
forma dos artigos 623 a
641 do Código Civil de 1916, “cuja vida se regerá pelo estatuto convencional
que se segue ...”
A clausula 2ª. “transforma” em “condôminos” todos os proprietários de lotes autônomos já
vendidos, e os futuros adquirentes
de lotes, impondo-lhes, ilegalmente,
cobranças de cotas condominiais, e condicionando
a criação do “condomínio” à
“adesão” da totalidade dos proprietários dos imóveis já vendidos desde
1951 sob o regime jurídico da lei de parcelamento de solo urbano.
A clausula 3ª submete o futuro “condomínio comary
15 glebas” ao regime jurídico da lei de parcelamento de solo urbano ratificando todas as obrigações
assumidas por Mario Roca Freire e Darcy Neves Lopes, no contrato de 15.09.1966
, e nos aditivos firmados em 29.08.1967
e em 24.02.1968 , este ultimo, ilegal e
nulo .
A clausula 4a. determina como irão ser feitos
os cálculos das simuladas “frações ideais” do ficto condomínio, e
os “ajustes futuros”
depois que tudo estivesse vendido .( sic )
A clausula 5ª. afirma que o Dr. Carlos Guinle poderá
“destacar e vender frações ideais a quem quiser”, sem precisar da aprovação
dos outros “condôminos”
A clausula 6ª, contrariando a clausula 1ª, declara
que “já esta criado” imediatamente o “condomínio comary
15 glebas” por venda feita à Jose Mosqueira, e obriga todos os futuros
compradores a aderirem à convenção
A clausula 7ª. impõe aos
compradores, a adesão
compulsória aos estatutos de uma ficta “convenção
de condomínio edilicio” , cujos
estatutos estão relacionados nos artigos 7 em diante violando os artigos 65 e 66 da lei 4591/64 ,
as garantias constitucionais da legalidade, liberdade de
associação/desassociação, livre uso da propriedade publica e da propriedade
particular, estrita legalidade tributária, e segurança jurídica , dentre
outras.
A clausula 8ª. determina que até
o final das obras, a administração geral
ficará à cargo da Urbanizadora Comary , e que será convocada uma assembléia
para eleger o Administrador e o Conselho de Administração das 15 glebas, após a
finalização do empreendimento. ( esta assembleia jamais existiu)
A clausula 9º. Determina que o Dr
Carlos Guinle ficará isento dos pagamentos de despesas comuns ( cotas
condominiais )
O “contrato e convenção do injurídico condomínio comary 15 glebas”, erroneamente chamado de “convenção do condomínio
comary” pretendia - ilegalmente -
a) “desafetar” e “transformar” em área “condominial” TODAS
as vias publicas e áreas de reserva legal, bens públicos de uso comum do povo desde 1951 (
clausula 7ª art. 1º) ;
b) impor obrigações
“condominiais”, de natureza propter
rem , aos proprietários de
lotes individuais e independentes, inclusive dos imoveis já vendidos desde 1951 (clausula 7ª art. 6º ) ;
c) obrigar os “condôminos” a renunciarem ao seu direito
assegurado por lei de preferência para a aquisição de cotas condominiais
(clausula 7ª art. 35 )”
Na estrutura administrativa da
simulada “convenção”apenas
o Administrador Geral das 15 glebas tinha poderes para
cobrar cotas condominiais.
A Urbanizadora Comary, que fazia
o “papel” de administrador geral, não
cobrava cotas condominiais nem taxas de serviços dos adquirentes dos lotes .
Nunca houve eleição para definir
o Administrador Geral e o Conselho de Administração das 15 glebas , foi tudo uma bem engendrada FRAUDE !
O Condomínio
Comary 15 glebas jamais existiu de direito, nem de fato !
O município de Teresópolis já
declarou, por várias vezes, em juízo e administrativamente e no IC 702/07 que NÃO AUTORIZOU o loteamento das glebas 6 a 15, que não aprovou a
criação de “condomínio” no Loteamento Jardim Comary, que não autorizou a construção de guaritas e nem deu
permissão para o fechamento das ruas publicas do bairro Carlos Guinle ,
conforme consta no Parecer de saneamento do MP RJ no IC 702/07 .
VENDENDO “GATO” POR “LEBRE”
Perante a municipalidade foi mantida a verdadeira natureza jurídica do
loteamento, e na oferta publica para venda dos lotes não
existe nenhuma menção ao “condomínio” , CONFORME PROVAM AS PROPAGANDAS
DIVULGADAS EM 1970 [20], e foi confirmado pelo loteador no IC 702/07.
O instrumento particular de “contrato de constituição de
condomínio e estatutos de convenção do condomínio comary 15 glebas” não é um ato jurídico, pois seu objeto é ILICITO e
JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, por afrontar o Ordenamento Jurídico, fraudar a lei de
parcelamento de solo urbano , art.
1º. Art.rt.. O PR LEI COGENTE , logo, JURIDICAMENTE INSANAVEL lo urbanoealizar
as cobranças de cotas condominiais. 3º.
e 5º. do Decreto Lei 58/37, o Decreto 3079/38, a lei de condomínios
edilícios art. 65 e 66
da Lei 4.591/64 , a Lei de
Registros Públicos, e os art. 623
a 641 do Código Civil Brasileiro, dentre outros
dispositivos legais
O “contrato e convenção do
condomínio comary 15 glebas” foi um ATO ILEGAL, que pode ser TIPIFICADO
COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PUBLICA (art. 1º. Do dec 58/37, art. 50
da lei 6766/79) e como CRIME
CONTRA A ECONOMIA POPULAR ( art. 65 e art. 66 da Lei 4591/64), com tipificação de
estelionato no CODIGO PENAL
BRASILEIRO, mas, apesar disto, este
CONTRATO SIMULADO E NULO continua a “servir de base” para outros atos ilegais, até a data atual .
DA NEGATIVA DE REGISTRO
DO CONTRATO DO “CONDOMINIO”
NO RGI
No inicio de maio de 1968, conforme afirmou
a Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis, em juízo[21], foi requerido o registro deste “contrato e convenção
de condomínio” sob a égide da lei de Condomínios Edilícios, Lei 4.591/64 .
A nulidade deste contrato e convenção foi constatada, de plano, pela
Titular do Registro de Imóveis, que recusou-se a fazer o registro este
documento teratológico no Registro de Imóveis, e diante da insistência dos
apresentantes, instaurou processo de levantamento de duvida, em junho de 1968,
para que o juiz decidisse em que livro este documento deveria ser registrado.
Nos autos deste processo, advogado
do simulado condomínio recusou-se a
atender pedido do Ministério Publico para que apresentasse o memorial do
loteamento exigido pelo Decreto lei 58/37 ou o memorial do condomínio edilício,
exigido pela Lei 4591/64, afirmando que queria “apenas transcrever o contrato/convenção no Registro de Títulos e
Documentos, para fins de conservação [21].
[21]. veja o Processo de Levantamento de duvida em 1968 - petições, parecer do MP e sentença
DAS VENDAS IRREGULARES DOS
LOTES DA GLEBA 6 ANTES DA SENTENÇA JUDICIAL SOBRE O "CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO COMARY"
PARALELAMENTE À TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO, os lotes da gleba 6 FORAM VENDIDOS no 23º Oficio de Notas do Rio de
Janeiro, irregularmente, sob a designação de FRAÇÂO-IDEAL de áreas de terras
próprias, ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . FATO ESTE COMPROVADO POR
ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO LOTE 15 da QUADRA 6 da GLEBA 6,
subordinando o comprador à SIMULADA convenção de condomínio EDILICIO do ficto
“condomínio comary 15 glebas “, e que foi
lavrada no 23 oficio de notas, em junho de 1968, vários dias ANTES da
decisão judicial autorizar a transcrição “PARA CONSERVAÇÃO “.
A decisão do juiz , prolatada em
04 de julho de 1968, determinou que o “instrumento particular de contrato de
constituição de condomínio e estatutos de convenção de condomínio comary com 15
glebas” , fosse transcrito no registro de Títulos e Documentos, tal como
requerido pelo advogado do “condomínio”, Rubens Santos Rocha . Em 12 de julho de 1968, o
“contrato e convenção” e a sentença foram transcritos sob o numero 2.582 em fls
66v do Livro B-8 do
Registro de Títulos e Documentos de Teresópolis, para fins de conservação
apenas.
A transcrição em RTD constitui uma exceção ao principio da
publicidade dos registros públicos, que não tem o condão de criar direitos ou
impor qualquer obrigação , porém, esta transcrição foi uma etapa importante no processo de fraudes nos registros publicos do loteamento Jardim Comary.
O escrevente do 23 Oficio de Notas, que lavrou as escrituras em 1968 admitiu perante o MP RJ , em 16 de abril de 2012,
que "não fez nenhuma conferencia sobre a veracidade das informações prestadas pelos loteadores, nem sobre a legalidade das vendas, e que os imoveis vendidos ainda nao existiam, iam ser desmembrados posteriormente " , deixando de
cumprir as exigências impostas pela lei
de registros públicos, então em vigor .
DOS DESMEMBRAMENTOS DE GLEBAS
INDIVISAS A PARTIR DE 1968
Posteriormente outras
glebas foram desmembradas de forma indivisa,
sem aprovação de memorial de parcelamento das glebas em lotes, dando
continuidade às fraudes nos registros
públicos e as vendas irregulares de lotes juridicamente inexistentes , não
desmembrados , não aprovados !
DAS VENDAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR E DE CONDOMÍNIO INEXISTENTE NO 23 OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO
As vendas dos lotes da Gleba 6
em diante, passaram a ser feitas no 23º Oficio de Notas do Rio de Janeiro, no
inicio do ano de 1968, conforme demonstra a escritura de pré-venda do lote 15
da quadra VI da gleba 6 , lavrada em 24 de JUNHO de 1968 .
O escrevente do 23 Oficio de Notas do Rio de Janeiro, que lavrou as escrituras admitiu as IRREGULARIDADES perante o MP RJ no IC 702/07 , afirmando que não fazia
exigência alguma, e que os lotes não existiam e que ainda iam ser desmembrados futuramente !!!!!
Estas vendas irregulares foram
feitas, tomando como “base “ para obrigar os compradores a aderirem ao simulado
“condomínio” – O NUMERO DE REGISTRO DO 1o. ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO PELO DR
CARLOS GUINLE em 31.08.1967 , registrado no livro 232 , fls 59/61v – CONFORME CONSTA EXPLICITAMENTE NO
CONTRATO DE PRE-VENDA DO LOTE ( FRAÇÃO IDEAL ) NUMERO 15 DA QUADRA 6 DA GLEBA
6, REGISTRADO EM FOLHAS 48-V DO LIVRO 1285 DO 23 OFICIO DE NOTAS DO RIO DE
JANEIRO.
Os lotes da Gleba 6, em diante, foram vendidos ilegalmente sob a designação de
“frações-ideais do todo”, com renuncia ao direito de preferência de aquisição de outras “frações ideais” .
Para simular a legalidade destas vendas foi referenciado o processo administrativo 0737/68 que aprovou o desmembramento da
área total da gleba 6, em 30.01.1968, sem
subdividi-la em lotes .
Isto foi analisado pelo Ministério
Publico de Tutela Coletiva nos autos do IC 702/07 e consta do parecer de
saneamento , datado de 19.08.2008
Para simular a existência de uma verdadeira convenção condominial foram citados os dados de registro do aditivo contratual firmado em 31.08.1967 no livro 232 , fls 59/61v no Oficio de Notas de Teresópolis, que não tem nada a ver com a “convenção de
condomínio comary 15 glebas “ de 04 de abril de 1968 , pois trata apenas da ampliação da
area entregue para ser loteada em 15.09.1966.
Posteriormente, a referencia à "convenção" registrada em RTD de
Teresópolis, livro 232 ás folhas 59/61v foi RASURADA e alterada para fazer constar que a
“convenção “ estava registrada no B-8 , fls 60v, numero 2582 , conforme
determinara a sentença no processo de levantamento de duvida instaurado pela
titular do registro de imóveis de Teresópolis, exarada em 04 de julho de 1968 !
Esta rasura nas escrituras de promessa de
compra e venda dos lotes da gleba 6 que foram comercializados ANTES da prolação
da sentença no processo de levantamento de duvida, evidencia mais uma irregularidade praticada pelos
loteadores, e pelo notário, que substituiu o numero “provisório” do aditivo
contratual de 31.08.167 usado para dissimular a inexistência de registro de
ficta “convenção condominial” , pelo
numero de registro em Títulos e Documentos, do “instrumento particular contrato e
convenção do condomínio comary 15 glebas”, feito em 04 de julho de 1968, no mês seguinte à
consumação das venda , e das fraudes .
DAS VENDAS EM 1970, APÓS O FALECIMENTO DO DR CARLOS
GUINLE
O Dr. Carlos Guinle faleceu em
1969, e o inventario foi concluído naquele ano.
Os Autos dos formais de partilha
do Loteamento Jardim Comary foram registrados no RGI em novembro de 1969, sob os números 18.095 a 18.099,cabendo a
cada herdeiro uma fração ideal do valor
monetário atribuído à totalidade das áreas remanescentes do loteamento, que
não foram divididas entre eles, ferindo-se
o principio da especialidade. Na transcrição imobiliária dos registros do
Loteamento Comary , “sumiu” uma área de aproximadamente 900 mil m2.
O falecimento do loteador não resolve o contrato de
loteamento, pois o Decreto Lei 58/37 obriga
herdeiros e sucessores ao regime jurídico em vigor desde abril de 1951 .
A campanha de vendas re-iniciada
em janeiro de 1970 ofertava os lotes da Gleba 6 e da Quadra D da Gleba 8 , e
outros, sem fazer qualquer referencia à existência de “condomínio”. Fato
este que também foi confirmado no depoimento prestado ao
Ministério Publico em 16.04.2012.
DAS VENDAS IRREGULARES DE
GLEBAS NÃO DESMEMBRADAS ( 8-D e 9 )
Para “dissimular” a
inexistência de aprovação do município para o desmembramento da quadra D da
gleba 8, os contratos de pré-venda lavrados no 23º. Oficio de Notas do Rio de
Janeiro, faziam referencia ao processo administrativo de desmembramento da
gleba 8 como um todo, que fora aprovado em 05 de maio de 1968, como área única,
não dividida .[24]. Este fato foi confirmado , textualmente , pelo escrevente do 23 Oficio de Notas, no depoimento prestado ao
Ministério Publico em 16.04.2012.
Enquanto os lotes da quadra D
da Gleba 8 foram vendidos sob a designação ilegal de “frações ideais” de áreas
de terras próprias, com localização exata e medidas certas, os lotes da gleba 9
foram usados como “isca” para obrigar os compradores a aderirem à simulada
convenção de condomínio comary 15 glebas, conforme se comprova nas cartas
emitidas pela Urbanizadora Comary em 1970 , onde foi anexada apenas uma
transcrição de uma “clausula” 8ª, contendo as “obrigações dos supostos
condôminos” .
A “GLEBA 9” é uma estreita faixa de
terras situada entre a margem direita do rio Macacu e a rua Dr. Carlos Guinle,
gravada, em escritura, como área não edificante, de conservação
ambiental, destinada à passagem dos cabos residenciais individuais para ligação
dos imóveis construídos na Gleba 8-D com as redes publicas de energia elétrica
e telefonia.
A Quadra “D” da Gleba 8 é uma
faixa de terras compreendida entre a margem esquerda do Rio Macacu, e a Rua
Vereador Juel Teixeira ( antiga rua do Campo ).
Os lotes de mesmo numero,
situados em ambas as glebas, estão anexados, por força dos contratos de compra
e venda, e não podem ser vendidos isoladamente.
Todos as casas edificadas sobre
os lotes da Gleba 8-D tem abastecimento individual de luz, água e telefone, e
acesso privativo para DUAS vias publicas, a Dr Carlos Guinle e a r. Vereador
Juel Teixeira.
Os
lotes da gleba 8-D foram vendidos sob
designação de “
frações-ideais
de áreas de terras próprias”, enquanto que os
lotes da Gleba 9 foram vendidos sob a
designação de LOTES, sendo que nenhuma das duas glebas havia sido juridicamente
desmembrada e parcelada.
Veja a escritura [24] de promessa de venda do lote 27 da quadra D da Gleba 8, registrada em fls fls 337 do livro 1518 do 23 Oficio de Notas, em 15 de julho de 1970, dois anos antes do desmembramento juridico desta quadra D da gleba 8. Sem que existisse qualquer aprovação municipal para o desmembramento da quadra D , e nem para sua sub-divisão em lotes, o Cartorio de Registro de Imóveis, aceitou e registrou esta venda de lote irregular e de condominio inexistente, no livro 4-D, fls 114 , sob o numero 4892 , em 29 de dezembro de 1971 , que deu "aparência de veracidade e legalidade " a esta venda ILEGAL, em virtude da Fé Publica de que gozam os Registros de Imóveis .
A venda de lotes de glebas não
desmembradas juridicamente , sem aprovação municipal , é ato ilegal, que tipifica
o crime contra a lei de
parcelamento de solo urbano por
venda de loteamento irregular , que , no
caso foi cumulado com o crime contra a economia popular tipificado nos art. 65 e 66 da Lei
4591/64 , pela venda de “condomínio” inexistente.
Ressalte-se que o “instrumento
particular de contrato de constituição de condomínio e estatutos de convenção
do condomínio comary 15 glebas” , assinado em 04 de abril de 1968, e
transcrito em Títulos e Documentos em 04 de julho de 1968 , NÃO foi entregue aos promitentes
compradores dos lotes da gleba 8-D / gleba 9, que receberam, tão somente, uma
cópia do art 8º. da ficta Convenção de condomínio, com as “obrigações dos
condôminos” , conforme correspondência enviada ao Sr. MANOEL NAOR DE
LIMA, adquirente do lote 27 da quadra D da gleba 8 e do lote 27 da gleba 9, datada de 1970 .
Somente em 1972 foi dada entrada no pedido de aprovação do desmembramento da
Gleba 9 , e do desmembramento da Quadra “D” da Gleba 8 , cuja copia e plantas
originais estão anexadas no IC 702/07, restando caracterizado o "crime de venda de loteamento irregular em área não desmembrada juridicamente" e de venda de "condomínio inexistente" .
Entretanto estas ilegalidades especificas praticadas nas
vendas e registros dos 30 lotes da quadra D da gleba 8, e dos 30 lotes da gleba
9 foram omitidas do parecer de saneamento do IC 702/07, que, equivocadamente,
ainda considerou a gleba 9 como sendo uma área única , indivisa, que teria sido
doada para “todos os condomínios” , afirmativa esta que contraria a verdade dos fatos e as provas
documentais e registrais acostadas ao IC 702/07 .
FASE 3 – DAS
FRAUDES NO REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESOPOLIS
A abertura de matriculas irregulares no Registro de Imóveis para os LOTES vendidos ilegalmente a partir de 1968 para simular a
formação de condomínio sobre as vias publicas e imóveis privados independentes
do Loteamento Jardim Comary, sob a designação simulada de “frações
ideais de áreas de terras próprias” , com localização exata e medidas
certas, foi feita com total
violação das exigências legais impostas
aos Tabeliões de Notas e de Registro de Imóveis, pela Lei de Parcelamento de
Solo Urbano , pela Lei de Registros Públicos e pela Lei de Condomínios
Edilício.
A afirmativa do Loteador perante o MP, no IC 702/07, de que “teria havido um acordo verbal com a Titular do registro de imóveis de
Teresópolis que , de inicio se recusou a abrir aquelas matriculas” não
deixa duvida sobre a ilegalidade dos atos praticados, e da cumplicidade dos
Titulares do 23 oficio de Notas e do Titular do Registro de Imóveis de
Teresópolis .
Os pedidos de registro dos lotes
vendidos como “fração ideal” foram apresentados DIRETAMENTE AO CARTORIO de
REGISTRO DE IMOVEIS, conforme ressaltado no Parecer do IC 702/07 em 2009, e
posteriormente , foi confirmado no depoimento prestado ao MP em 16 de abril de 2012, no IC 702/07
A abertura de matriculas irregulares
pelo Oficial de Registro de Imóveis de Teresópolis, INQUINA de NULIDADE
ABSOLUTA TODAS AS MATRICULAS DE IMOVEIS SITUADOS NAS GLEBAS 6, 6-A, 7, 7-A, 7,
B, 8-D , 11 , 12, 13 , 14 , 15, e
outras, do Loteamento Jardim Comary. Estas matriculas são NULAS de pleno
direito, decorrem de atos criminosos, e devem ser CANCELADAS , pois comprometem
a FÉ dos REGISTROS PUBLICOS.
As
conseqüências funestas destes atos ilegais dos proprietários e loteadores da
Granja Comary , praticados com a
cumplicidade dos titulares dos
Cartórios 23º Oficio de Notas do Rio de Janeiro e do 1º Oficio de Registro de Notas e de Registro de Imóveis de Teresópolis , e com a omissão
do Município, se perpetuam até a atualidade, devido à presunção de “fé publica” de que gozam os registros públicos.
É com “fundamento” ( sic ) nos
atos ilegais dos LOTEADORES, quais sejam ( a)
o “contrato simulado de
constituição do condomínio comary 15 glebas de 04.04.1968” elaborado com base no 2a aditivo contratual objetivando "delegar poderes para alterar o regime juridico do loteamento" concedidos em 24.02.1968 e ( b ) nas MATRICULAS ILEGAIS de
lotes irregulares e de frações-ideais de condomínio INEXISTENTE, que foram
ilegalmente inscritas no álbum imobiliário de Teresópolis, que os FALSOS
SINDICOS destes ILEGAIS “condomínios comary glebas 6 , gleba 8_D e todos os
seus congêneres, se aproveitam , até a data atual, para
exigir “reconhecimento de direitos condominiais inexistentes sobre as vias
publicas” , e para continuar a extorquir moradores através da imposição
judicial de cobranças ilegais, de fictas “cotas condominiais”.
Ressalte-se que, os falsos síndicos já sabiam, desde 1991 ,
que tudo aquilo era ILEGAI, pois o Prefeito
expediu oficio para todos os “falsos condomínios comary glebas”
demolirem as guaritas e portões ilegais , edificados sobre as ruas publicas do
bairro Carlos Guinle, que não foi cumprida !
FASE 4 – DA “INSTALAÇÃO” de fictas “administrações
locais” do INEXISTENTE “Condomínio Comary 15 glebas”
.
A partir de meados da década de 1970 até o final da década de 80, foi “promovida ” pela Urbanizadora Comary, e pela
Imobiliária Comary, a implantação ILEGAL
de diversas “administrações locais” do inexistente “condominio
comary 15 glebas”, delegando poderes aos “administradores locais” , para
cobrarem as ditas “cotas condominiais” .
Estes foram os últimos ATOS da
FRAUDE de “transformação” ILEGAL de “bairro aberto” em simulação de “condomínio
fechado “ praticados pelos loteadores e seus prepostos, a Urbanizadora Comary e
a Imobiliária Comary !
Abusando da fé publica,
escondendo fatos jurídicos relevantes sobre o loteamento, praticando atos
simulados, de “formação de condomínio” , os proprietários da Granja Comary e
seus prepostos praticaram o maior “golpe” de que se tem noticia naquela
localidade , induzindo milhares de compradores de boa-fé a “acreditarem na
suposta “legalidade” jurídica do “condomínio comary 15 glebas”
Tudo isto resultou em graves
danos ao patrimônio publico e aos cidadãos, em geral , pois acarretou o
fechamento e a “privatização” irregulares das vias publicas do bairro
Carlos Guinle, além da imposição IRREGULAR de cobranças de indevidas cotas
condominiais aos compradores de LOTES das Glebas 6 a 15 do Loteamento Jardim
Comary .
Porém , esta primeira etapa de
fraudes no loteamento jardim comary, que foi de 1968 até 1990, por atos
diretamente praticados pelos loteadores, deu lugar a uma NOVA ONDA de
ilegalidades, a partir de 1992, quando o “falso” sindico da Gleba 6, em conluio
com funcionária do Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis, iniciaram uma NOVA etapa de fraudes nos
Registros Imobiliários, registrando , ilegalmente, o “instrumento particular de
constituição de condominio e estatutos de convenção do condomínio comary com 15
glebas” de 04 de abril de 1968, no LIVRO
AUXILIAR 3-C do RI , que é um livro, destinado pela lei de registros públicos ,
exclusivamente para registrar as “convenções de condominios edilícios
legalmente constituídos na forma da Lei 4591/64 , cujos “contratos e memoriais”
obrigatoriamente , e previamente, teriam que ter sido aprovados pela
municipalidade e inscritos no LIVRO DE REGISTRO DE IMOVEIS , propriamente dito
!
Nada disso foi levado em
consideração pela funcionaria do Registro de Imóveis, que registrou ILEGALMENTE
o contrato de 1968 sob a denominação de “convenção do condomínio comary” sob o
numero 755 do livro auxiliar 3-C do RGI , e , em seguida, registrou os
“estatutos do condomínio comary gleba 6 “ sob o numero 765 e a “convenção de condomínio edilicio da
gleba 8-D” sob o numero 764 neste mesmo
livro, Auxiliar 3-C, dando aparência de
legalidade a documentos IDEOLOGICAMENTE FALSOS, JURIDICAMENTE NULOS, E
ARROJANDO OS MORADORES EM INTERMINAVEL
LITIGIO JUDICIAL QUE SE ARRASTA HÁ VINTE ANOS !!!!
A ilegalidade de todos os atos
praticados no loteamento da Granja Comary permaneceu oculta à imensa maioria
dos moradores, perdida em um amontoado de registros públicos fraudados, e,
somente agora, em 2012, depois de longa e minuciosa investigação, iniciada em
2007, houve a confissão do loteador e do escrivão do 23
Oficio de Notas , que puseram um PONTO FINAL em qualquer “duvida” e acabaram ,
definitivamente, com as pretensões ilegais dos falsos síndicos dos
juridicamente IMPOSSIVEIS, condomínios comary gleba 8- D, gleba 6 (operando sob
a fachada da AVOCO ), gleba 6-A ( operando sob a fachada da APRECEA ), Gleba 6-a, Gleba 7-A, Gleba 7-B, gleba 11- A,
Gleba 11-B, gleba 5, gleba 12, gleba 13, gleba 14, gleba 15, e outras .
DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL - 1968 EM DIANTE
A omissão da municipalidade, que
não cumpriu o seu dever-poder de policia de fiscalizar a implantação do
loteamento Jardim Comary, contribuiu
decisivamente para a ocorrência e permanência destas fraudes contra a
Administração Publica e contra a ECONOMIA POPULAR cujos efeitos perduram até a data atual.
Após terem vendido TODOS os LOTES
, a Urbanizadora Comary e a Imobiliária
Comary, ABANDONARAM o local, deixando um rastro de FRAUDES à Lei de PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, à lei de
CONDOMINIOS EDILICIOS, e à Lei de REGISTROS PUBLICOS,
A implantação ilegal das
“administrações locais” das glebas 6 , 8-D, 11, dentre outras , acarretou a “privatização”
ILEGAL das vias publicas do Bairro Carlos Guinle, e a imposição indevida de cobranças
de falsas cotas condominiais, bi-tributando os proprietários de LOTES lesando o Patrimônio
Publico, e cerceando a liberdade de circulação de toda a população.
A falsa promessa de “legalização ”
do simulado “Condomínio Comary 15
glebas” de 1968 , jamais foi cumprida, pois esta LEGALIZAÇÃO é PROIBIDA POR LEI FEDERAL .
O FALSO CONDOMINIO COMARY 15
GLEBAS não passou de uma bem engendrada
FRAUDE , da qual se aproveitaram os FALSOS “síndicos” das fictas “administrações locais”
a partir de 1992, até a
data atual .
Centenas de famílias foram, e
continuam sendo, ilegalmente processadas pelos falsos “síndicos “ dos ilegais
“condomínios comary glebas “ , que vem se valendo de fraudes em cima de fraudes
, para manterem os INEXISTENTES DIREITOS de usurpar patrimonio publico de uso
comum do povo, e executarem cobranças ILEGAIS DE FALSAS COTAS CONDOMINIAIS
.
As gravidade das ILEGALIDADES praticadas neste loteamento
exige a intervenção imediata das
autoridades do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -
para impedir a continuidade das ações de cobrança e de execução QUE
FORAM INSTAURADAS COM BASE EM DOCUMENTOS PUBLICOS FALSOS E EM REGISTROS
IMOBILIARIOS FRAUDULENTOS , juntamente com a INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA DOS
CARTORIOS EXTRA-JUDICIAIS – PARA CANCELAR TODAS AS MATRICULAS ORIUNDAS DAS FRAUDES CONFESSADAS e COMPROVADAS PELA INVESTIGAÇÃO DO
MINISTERIO PUBLICO no IC 702/07.
ACOMPANHE O DESENROLAR DESTA TRAMA, A PARTIR DE 1992 ATÉ OS DIAS ATUAIS
Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro
CARTA CIRCULAR DATADA DE 2011 INFORMA QUE A DISSIMULAÇÃO DE ORIGEM DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ILEGAIS PASSARA A SER FEITA EM CONTA BANCARIA DE ADMINISTRADORA PACE EXPLICA-SE : APOS TEREM SEU REGISTRO IMOBILIARIO DE CONDOMINIO EDILICIO CANCELADO POR SENTENÇA JUDICIAL , TIVERAM SEU CNPJ ANULADO EM 30.06.1994, O BANCO CENTRAL MANDOU O BANCO ITAU FECHAR A CONTA BANCARIA DE PESSOA JURIDICA, EM JANEIRO DE 2008 ENTÃO , OS MORADORES DESTA "SOCIEDADE IRREGULAR" - QUE NÃO É PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, E QUE NÃO É CONDOMINIO EDILICIO, NEM ORDINARIO ,
DECIDIRAM ABRIR CONTA BANCARIA EM NOME DO FALSO SINDICO E OUTRO ,E PASSARAM A EMITIR TITULOS DE CREDITO SEM CAUSA- DUPLICATAS MERCANTIS SEM INDICAÇÃO E SEM ACEITE PARA COBRAR FALSAS COTAS DE CONDOMíNIO DA GLEBA 8-D , PRIMEIRO EM CONTA DE PESSOAS FISICAS E DEPOIS EM CONTA DE OUTRA PESSOA, PORQUE É TUDO ILEGAL E A CONTA BANCARIA DELES FOI FECHADA POR ORDEM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SEM REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA , SEM CNPJ , SEM CONTA BANCARIA - USANDO UMA CONVENÇÃO SIMULADA DE CONDOMINIO EDILICIO, SEM REGISTRO NENHUM, TERATOLOGICA, ISTO É O QUE ???????
CONDOMINIO EDILICIO ILEGAL INSTAURA MAIS UMA AÇÃO DE COBRANÇA USANDO CNPJ ANULADO DE OFICIO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AUDÁCIA SEM LIMITES ! A audácia dos agentes da ilegalidade que impera na Comarca de Teresópolis, RJ , parece não ter fim !Plenamente cientes de sua TOTAL ILEGALIDADE, e depois de serem intimados pelo Municipio para derrubada da guarita e portão que estão ILEGALMENTE fechando as ruas publicas, os falsos e ilegais condominios EDILICIOS continuam a instaurar novas ações de cobrança de falsas cotas condominais contra os moradores , usando LARANJAS - pessoas fisicas e associações de fachada criadas para DISSUMULAR a total ilegalidade de suas ações , que ficou clara após a RECEITA FEDERAL ter ANULADO todos os CNPJ de "CONDOMINIO EDILICIO" e do BANCO CENTRAL ter ENCERRADO as contas bancarias abertas com documentos FALSOS !!!
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PARECER PRELIMINAR DO MP RJ NO IC 702/07
saiba mais sobre os crimes contra a lei de parcelamento de solo urbano :
NORMAS PENAIS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO- Ministro Ruy Rosado - STJ
Em sede de parcelamento do solo urbano, quem é o responsável pela propositura da ação penal?
Devemos recorrer ao Código Penal para uma resposta melhor elaborada. Diz o art. 100, daquele diploma, que já espanca quaisquer dúvidas ainda persistentes a respeito:
"Art. 100 — A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido."
Assim, conclui-se que nos casos de crimes previstos na Lei n 6766/79, a deflagração processual fica a cargo do Dominus Litis, o Ministério Público. Mais: não se condiciona à representação de quem quer que seja. É de iniciativa pública incondicionada.
Vale ressaltar que o ofendido pode não apenas intervir como assistente do Ministério Público, como também propor a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da de iniciativa pública, consubstanciada no art. 5o, LIX, da Constituição Federal de 1988.
[18] O 2o. aditivo contratual ao contrato de 15.09.1966, "delegando poderes para fraudar leis cogentes " , foi assinado em 24.02.1968 , e registrado em fls 182/184 do livro 235 do 1o. Oficio de Notas de Teresópolis - in verbis :
"E, em presença das testemunhas abaixo, disseram o seguinte :
1) por escrituras publicas de 15 de setembro de 1966 e de 31 de agosto de 1967, ( livros 220 e 232 , fls 67/74, e 59/62 do 1o. Oficio de Teresópolis ), ajustaram os contratantes o loteamento e venda de parte da propriedade denominada Granja Comary, situada nesta cidade, naqueles instrumentos estabelecendo que o plano se subordinaria ao regime do Decreto Lei no. 58 de 1o. de dezembro de 1937, e do Decreto no. 3.079 de 15 de setembro de 1938
2 ) Pelo presente instrumento, no entanto, resolve o primeiro contratante conceder aos segundos contratantes o direito de alterar de alterar o regime jurídico do loteamento, e venda da mesma propriedade, ficando autorizados a optar pela constituição de um condomínio mediante a venda de frações ideais do solo e vinculação de seu uso à convenção previamente elaborada, ou a constituir uma sociedade civil que, pela venda de títulos sociais ,assegure aos adquirentes o uso disciplinado do imóvel
3 ) Em consequência da opção ora assegurada aos segundos contratantes, ficam eles autorizados a promover o loteamento e venda das áreas descritas nas escrituras de 15 de setembro de 1996 e 31 de agosto de 1967, por qualquer dos três regimes mencionados ( Decreto Lei no. 58 , condomínio ou sociedade civil ) , podendo eleger um deles com exclusão dos demais, ou adota-los simultaneamente
4 ) na hipótese de adoção do regime condominial, a venda das frações ideais de solo se subordinará às mesmas normas estabelecidas para as vendas dos lotes , mas se a opção se definir pela adoção do regime societário, observar-se-á o disposto na clausula 14a do contrato de 15 de setembro de 1966
5) Fica expressamente estabelecido que a adoção de qualquer dos regimes previstos não poderá gerar novos encargos,despesas ou responsabilidades para os primeiros contratantes ( Dr. Carlos Guinle e esposa ) (....)
E assim contratados, me pediram lhes lavrasse a presente escritura, que lhes dei a ler, e às testemunhas , Eny Rebello de Azevedo, e Anna Maria Meyer Furtado (...) Eu, Maria da Conceição Jannoti, tabelião, subscrevo e dou fé . "
[19] "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO E ESTATUTOS DE CONVENÇÃO DO CONDOMINIO COMARY 15 GLEBAS " - este contrato simulado de criação de condominio foi firmado em 04 de abril de 1968, entre o Dr. Carlos Guinle e Jose Mosqueira , com a interveniencia da Urbanizadora Comary, de propriedade do Mario Roca Freire e Darcy Neves Lopes - seu registro no RGI foi recusado de plano pela Titular do Cartorio, que instaurou processo de levantamento de duvida, em 05 de maio de 1968. Em sua clausula 3a os contratantes ficam obrigados a cumprir todas as clausulas dos contratos de 15.09.1966 , 31 de agosto de 1967 e 24 de fevereiro de 1968 . Trata-se da consumação da fraude contra a lei de parcelamento de solo urbano , já idealizada desde a assinatura do 2o. aditivo contratual em 24 de fevereiro de 1968 , onde foi "autorizada ", ilegalmente, a troca do regime juridico do loteamento jardim comary . Milhares de pessoas foram enganadas, bi-tributadas, e extorquidas, de ativos financeiros e de imoveis - bens de familia - com "base " em valoração erronea deste "contrato " ideologicamente falso, e ja declarado juridicamente nulo desde sua origem ( eis que foi autorizada judicialmente apenas a sua transcrição para "conservação" )
[20] Conforme explicado pelo Loteador no depoimento ao MP no IC 702/07 [10] as PROPAGANDAS DIVULGADAS ao PUBLICO, apenas anunciavam as vendas de lotes de terra nua, em "um paraíso - livre de taxas ", sem fazer qualquer menção ao "
falso condomínio" que surgiria apenas
depois do cidadão já ter pago o sinal, no momento de lavrar as escrituras de pre-vendas
confiram aqui a propaganda veiculada em jornal de Teresopolis em 31.01.1970
outros panfletos de propaganda da venda dos lotes de terra nua no Loteamento Jardim Comary
[21].
Processo de Levantamento de duvida instaurado pela Titular do Registro Geral de Imoveis em 1968 para saber "Em qual livro deveria ser registrado o "contrato de condominio e estatutos de convenção cond.comary"[19]
observação :
não existe neste processo nenhuma referencia ao Memorial do Loteamento Jardim Comary registrado no RGI desde 1951 no registro de imoveis , o questionamento do Ministerio Publico, as petições do RGI e do ficto "condominio", bem como o próprio teor da sentença evidenciam isto
outro detalhe é que a sentença foi além e de natureza diversa do pedido feito pelo advogado do ficto "condomínio comary " Rubens Santos Rocha, que pediu uma
"transcrição em titulos e documentos apenas para fins de conservação" , e o juiz , na sentença mandou "
registrar em titulos e documentos ,
aquele em que devem ser registradas todas as sociedades civis " , o que , em tese, é uma sentença
EXTRA-PETITA confira as peças dos autos :
[22] O Município de Teresopolis aprovou o pedido de desmembramento da área total da Gleba 8, do Loteamento Jardim Comary, atraves do Processo administrativo no. 5479 instaurado em 18 de abril de 1968. A certidão de inteiro teor deste processo, apresenta apenas a petição de desmembramento, em formulario padrao. A planta original que acompanhou este pedido foi arquivada no Cartorio de Registro de Imoveis de Teresopolis, e nela NÃO existe nenhuma delimitação de quadras, ou de lotes. Esta planta original - verdadeira - está acostada aos autos do IC 702/07. Registre-se aqui que planta da gleba 8 que atualmente existe no Cadastro Tecnico Municipal FOI ADULTERADA POSTERIORMENTE e não mais corresponde à planta original existente no Registro de Imóveis . A planta original da Gleba 8 - sem rasuras é a que acompanhou o pedido de averbação do desmembramento da área total da gleba 8, junto ao registro 4401 da fazenda Comary e que esta arquivada no RI . Esta planta esta acostada aos autos do IC 702/07.
veja aqui o pedido de desmembramento da gleba 8
[23]. AS VENDAS IRREGULARES DOS LOTES DAS GLEBAS 6 EM DIANTE FORAM FEITAS através de contratos de pre-venda lavrados no 23o Oficio de Notas do Rio de Janeiro, de 1968 em diante,usando-se de diversos "artificios" para burlar as exigencias da Lei de Parcelamento de solo urbano, da lei de registros publicos em vigor, e da lei de condominio edilicio, confira algumas das escrituras de lotes da gleba 6 lavradas em JUNHO de 1968, antes de existir a sentença judicial no processo de levantamento de duvida sobre o contrato de condominio comary 15 glebas
Veja aqui 3 ( tres ) escrituras lavradas no Livro 1285 do 23o Oficio de Notas do Rio de Janeiro, em JUNHO de 1968 em 24 de junho de 1968 no 23 oficio de notas do rio de janeiro
[24] Escritura de promessa de venda do lote 27 da quadra D da Gleba 8, registrada em fls fls 337 do livro 1518 do 23 Oficio de Notas, em 15 de julho de 1970, dois anos antes do desmembramento juridico desta quadra D da gleba 8.
clique aqui para ver a data da escritura
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Sem que existisse qualquer aprovação municipal para o desmembramento da quadra D , e nem para sua sub-divisão em lotes, o Cartorio de Registro de Imóveis, aceitou e registrou esta venda de lote irregular e de condominio inexistente, no livro 4-D, fls 114 , sob o numero 4892 , em 29 de dezembro de 1971 , que deu "aparência de veracidade e legalidade " a esta venda ILEGAL, em virtude da Fé Publica de que gozam os Registros de Imóveis pag 8
