STJ - REsp 1126465 MG PROVIDO : PARABÉNS MINISTRO MARCO BUZZI !!!!

PARABENS  MINISTRO MARCO BUZZI !!!! AS VITIMAS DE COBRANÇAS ILEGAIS E DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS À LEGALIDADE E À LIBERDADE  ASSOCIAÇÃO / DESASSOCIAÇÃO AGRADECEM-LHE POR FAZER JUSTIÇA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO É CONDOMÍNIO,  NÃO PODE COBRAR DE QUEM NÃO SE ASSOCIOU !  REsp 1126465 - MINAS GERAIS

Relator(a)

Ministro MARCO BUZZI

Data da Publicação

06/03/2013

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.465 - MG (2009/0042000-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBÍTERO ESPÍRITO SANTENSE E OUTROS ADVOGADO : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS ELDORADO ADVOGADO : ARIOVALDO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por AFRÂNIO CÂNDIDO PIRES E CASSIA LASMAR DE FARIA PIRES e IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBÍTERO ESPÍRITO SANTENSE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos (fls. 448-e/STJ): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO FECHADO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSO - REJEITADA - CONDOMÍNIO OU ASSOCIAÇÃO REGULAR - CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI - IRRELEVÂNCIA - SERVIÇO DISPONIBILIZADO - INTERESSE COMUM - PREVALÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se os apelantes deduzem nas razões recursais todos os motivos que entendem justificáveis para a reforma da sentença, em estrita observância ao disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada sob o argumento de não-observância do disposto no referido artigo. É irrelevante a existência de condomínio formal ou informal,m ou se a associação de moradores é irregular, pois, o que de fato importa é se entre as partes, que formam o conjunto fechado, os serviços são disponibilizados e, por isso, surge a obrigação de rateio das despesas. O exercício da faculdade de não utilizar do condomínio não elide a obrigação do condômino de pagamento de sua respectiva taxa" Nas razões do apelo extremo (fls. 406/428), os recorrentes apontam violação dos artigos 41 e 535 do Código de Processo Civil, 7º e 9º da Lei 4591/64 e 1º, 18 e e 167, I, da Lei n. 6.015/1973, assim como dissídio jurisprudencial. Preliminarmente, sustentam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pugnam pela admissão da Igreja Cristã Maranata Presbítero Espírito Santense como litisconsorte ativo, ao argumento de que esta, a partir da efetivação da compra e venda, passou a ter interesse na desconstituição dos títulos ora cobrados, já que a decisão, nestes autos, refletirá, igualmente, nos títulos gerados após a aquisição do imóvel. Alegam, também, que, demonstrada a irregularidade de constituição do suposto condomínio, descabida é a cobrança, por parte da associação recorrida, de qualquer valor, na medida em que ninguém poderá ser compelido a associar-se (fls. 477/491). Contrarrazões apresentadas às fls. 513/523-e/STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo recursal deve prosperar, em parte. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). 2. Sobre a pretensão dos recorrentes, AFRÂNIO CÂNDIDO PIRES e CASSIA LASMAR DE FARIA PIRES, consistente na admissão da Igreja Cristã Maranata Presbítero Espírito Santense como litisconsorte ativa, razão não lhes assiste. Da análise acurada dos autos, constata-se que os recorrentes AFRÂNIO CÂNDIDO PIRES e CASSIA LASMAR DE FARIA PIRES promoveram "ação de declaração negativa e desconstitutiva de títulos de crédito" em desfavor de CONDOMÍNIO CHÁCARAS ELDORADO, tendo por desiderato obterem declaração judicial de inexistência de efeitos alusivos aos boletos de cobrança de taxa condominial contra eles sacados (fls. 01/16). A ré restou devidamente citada, apresentando sua contestação. Passada a fase instrutória do feito e apresentado pelas partes os respectivos memoriais, os autores requereram o "chamamento ao processo" da Igreja Cristã Maranata Prebistério Espírito Santanse, porquanto adquiriu o imóvel sobre o qual recai as cobranças condominiais. As Instâncias ordinárias, de forma uníssona, rechaçaram o pedido. A decisão, nesse ponto, revela-se escorreita. Isso porque o "chamamento ao processo" consubstancia espécie de intervenção de terceiro, em que o réu, e não o autor, na qualidade de fiador ou devedor solidário, por ocasião da apresentação de sua defesa, propõe que o responsável principal ou os outros co-responsáveis integrem o pólo passivo da demanda, para que se submetam, igualmente, aos efeitos da coisa julgada. Portanto, sem respaldo legal a pretensão expendida pelos autores da ação de chamar a Igreja Cristã Maranata Prebistério Espírito Santanse para integrar o pólo ativo da demanda. Nessa medida, é de se constatar, inclusive, a impropriedade da Igreja Cristã Maranata Prebistério Espírito Santanse figurar como recorrente, no presente apelo nobre, já que em momento algum foi admitida no feito como parte. Curial, por conseguinte, a retificação da presente autuação, excluindo-se a Igreja Cristã Maranata Prebistério Espírito Santanse da qualidade de recorrente. 3. No mérito, a divergência jurisprudencial, todavia, é notória, encontrando-se perfeitamente demonstrada na hipótese em comento. Com efeito, a posição esposada no acórdão recorrido contrasta com a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "é vedada às associações de moradores a cobrança de encargos por serviços contra pessoas que delas não fazem parte, ainda que proprietárias de imóvel em cuja área ocorreram os benefícios. Não se cogita, então, de enriquecimento sem causa" (AgRg no EREsp n° 961.927/RJ, Rel. Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, DJe 15/9/2010).  São diversos os precedentes nesse sentido, entre os quais destaco: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. III - Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EAg 1330968/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/12/2011); "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) IV - Não é lícito exigir, dos proprietários que não são membros da associação de moradores, o rateio das despesas correspondentes aos serviços prestados pela associação. Precedentes. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp 1259447/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011). 4. Do exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo-se a ilegitimidade da cobrança de taxa condominial efetivada em face de AFRÂNIO CÂNDIDO PIRES e CASSIA LASMAR DE FARIA PIRES, ora recorrentes. Por consequência, inverto o arbitramento sucumbencial estabelecido na sentença de primeiro grau. Determino, ainda, a retificação da presente autuação, excluindo-se a Igreja Cristã Maranata Prebistério Espírito Santanse da qualidade de recorrente. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2013. MINISTRO MARCO BUZZI Relator VEJAM TAMBÉM : AREsp 060069  (DECISÃO MONOCRÁTICA) Trata-se de agravo (art. 544, do CPC), interposto por CARLOS FRANCISCO CARITA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 521/523, e-STJ). ... Ministro MARCO BUZZI DJe 06/03/2013 REsp 1087195  (DECISÃO MONOCRÁTICA) Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOS GALERY, fundamentado na alínea a , do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pela colenda Décima Terceira Câmara Cível ... Ministro MARCO BUZZI DJe 06/03/2013