STJ AREsp 060069 PROVIDO -PARABÉNS MINISTRO MARCO BUZZI , AGRADECEMOS à V. EXCIA. POR FAZER JUSTIÇA A MORADOR DE LIMEIRA - SP E AS OUTRAS VITIMA DAS COBRANÇAS ILEGAIS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS !!

PARABÉNS MINISTRO MARCO BUZZI POR FAZER JUSTIÇA A MORADOR DE LIMEIRA - SP 
E OUTRAS VITIMA DAS COBRANÇAS ILEGAIS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS  !!!

STF - 432.106 / RJ - NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR A CONDOMÍNIO IRREGULAR 

IMENSO TEM SIDO O SOFRIMENTO DAS FAMÍLIAS ACOSSADAS POR ASSOCIAÇÕES FALSAMENTE FILANTRÓPICAS, QUE ATUAM , ILEGALMENTE, COMO "EMPRESAS ALTAMENTE LUCRATIVAS " USURPANDO BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO 
E EXTORQUINDO MILHARES DE FAMILIAS  - OBRIGADO MINISTRO MARCO BUZZI !!!!
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: LUIZ
Data: 6 de março de 2013 16:58
Assunto: Enc: Sentença
Para: vitimas.falsos.condominios@gmail.com
boa tarde, segue mais uma sentença ganha por um morador de nosso bairro em Brasília.

abraços

Luiz 

AREsp 060069 PROVIDO 

2. Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, dar provimento ao
recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na
ação de cobrança, invertendo-se o ônus sucumbencial. Fixo os
honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Processo

AREsp 060069

Relator(a)

Ministro MARCO BUZZI

Data da Publicação

06/03/2013

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.069 - SP (2011/0171252-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO CARITA ADVOGADO : CLÁUDIO FELIPPE ZALAF E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS JARDINS ADVOGADO : MARCO ANTONIO COLETTA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC), interposto por CARLOS FRANCISCO CARITA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 521/523, e-STJ). O apelo nobre (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) desafia acórdão prolatado pelo Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 399, e-STJ): "Cobrança - Loteamento - Taxa de manutenção - Admissibilidade - Preliminares rejeitadas - Contribuição devidamente aprovada Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora - Irrelevante a não associação, já que se beneficia dos serviços prestados - Precedentes da Câmara - Procedência da ação - Recurso improvido." Opostos embargos de declaração (fls. 411/423, e-STJ), restaram rejeitados (fls. 426/432 e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 53 a 61, e 1.331 a 1.346 do CC. Sustenta, em síntese, não ser cabível a ação de cobrança, haja vista que não figura como associado perante a autora da ação. Contrarrazões às fls. 506/515 e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação à legislação federal; e, (b) falta de comprovação da divergência jurisprudencial suscitada. Irresignado (fls. 526/545 e-STJ), aduz o agravante não incidirem os óbices apontados. Contraminuta às fls. 550/559 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabida a cobrança, por parte da associação, de taxa de serviços de proprietário de imóvel que não faz parte do seu quadro de sócios. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1053878/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA DE NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 168/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 1061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) 2. À luz da inteligência do verbete sumular n.º 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 961927/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula 168/STJ. II - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAg 1330968/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/12/2011) 2. Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, invertendo-se o ônus sucumbencial. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2013. MINISTRO MARCO BUZZI Relator