MODELO DE RECLAMAÇÂO AO STF - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÂOS autoria Dr. Nicodemo Sposato Neto

Como se o Estado de São Paulo fosse um país independente do Brasil, tenho acompanhado pelo noticiário a insubordinação de membros do TJSP em atender não apenas as determinações do CNJ, mas de, abertamente, se insurgem contra a própria Constituição Federal.

Infelizmente, é o que me trás à honrosa presença de V. Excias.. Algum milhar de proprietários de imóveis, por todo o Estado de São Paulo, vem sendo literalmente achacados por "organizações particulares" denominadas de "associações" e "administradoras", chegando ao cúmulo - com base em sentenças e acórdãos judiciais inconstitucionais - de penhorar e levar a praça propriedades dos cidadãos.

Cidadãos que sem terem se associado e sem terem assinado qualquer tipo de contrato, são classificados como "inadimplentes" e, numa verdadeira `via crucis´, obrigados a enfrentar longos, penosos e custosos processos judiciais.

Isso porque, embora a Constituição Federal seja clara e órgãos superiores do Poder Judiciário (STJ e STF) já tenham pacificado com reiteradas decisões que "os proprietários não associados não podem ser compelidos a pagar taxas, contribuições e/ou "condomínio", algumas autoridades judiciárias paulistas, na contramão do que determina a lei, continuam recebendo, dando trâmite a processos de cobrança de associações, sem que estas juntem as fichas de inscrição dos cidadãos. E o que é pior, condenando-os a pagar por serviços que não pediram e nem contrataram e que são, constitucionalmente, de responsabilidade do poder público.

Em defesa do Estado Paralelo e do crime organizado

Essas autoridades judiciárias  que assim decidem , não lêem ou não acompanham as últimas e reiteradas decisões dos órgãos superiores do Judiciário. Ao empenhar-se (publicamente) para criar uma obrigação sem previsão legal e assim, como vem ocorrendo, carrear milhões e milhões de reais para "organizações particulares" usurparem funções públicas e, sem contrato e sem adesão, submeterem milhares de proprietários a um novo, pesado e perverso imposto (imposto pois a Justiça busca sem previsão legal obriga todos - associados ou não - ao seu pagamento), fica evidente, salvo melhor juízo, com que objetivo vem trabalhando essa autoridade judiciária.

Na verdade, excelências, trata-se de uma questão de claro empobrecimento ilícito, uma vez que os proprietários respondem por dezenas de impostos e obrigações para que o Poder Público exerça suas funções e o Judiciário Paulista (alguns de seus membros) sabe-se lá por que e por quais vias, se empenham, como é o caso do desembargador XXXXXX , ou JUIZ XXXXXX , em criar uma obrigação inexistente, contra o que determina a Constituição Federal e os órgãos superiores do Poder Judiciário, para beneficiar "organizações particulares".

Em que pese termos encaminhado nosso protesto em relação a essa manifestação à direção do  TJ SP, peço, em nome de milhares de cidadãos, vítimas desse golpe, que o Conselho Nacional de Justiça apure as razões e os objetivos da conduta adotada pelo citado desembargador.

No aguardo das honrosas providências de V. Excias., subscrevo-me atenciosamente 
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