Parabenizamos o Des. Elliot Akel e a todos da 1a. Camara de Direito Privado, por RESGATAREM A JUSTIÇA e a LEI , seguindo a JURISPRUDENCIA PACIFICADA pelo STJ e pelo STF
Apelação 9065470-10.2009.8.26.0000
Relator(a): Elliot Akel
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de registro: 05/01/2011
Outros números: 994093285830
Ementa:
LOTEAMENTO - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS - REQUERIDO NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO ATRAVÉS DE COBRANÇA DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO - QUESTÃO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DE CADA SERVIÇO, FORMA DE RATEIO E UTILIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS E MELHORIAS PELO REQUERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Para Obter integra do Acordão - clique aqui
Infelizmente, para muitos outros cidadãos paulistanos, e de outros estados, a JUSTIÇA e o RESPEITO aos PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ainda não se fez !
APELAMOS À PRESIDENTE DILMA ROUSSEF e aos MINISTROS do STF e do STJ para a realização de uma AUDIENCIA PUBLICA com as entidades que atuam em DEFESA dos DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, que estão sendo NEGADOS à imensa maioria dos cidadãos brasileiros, atraves de decisões de Tribunais Ordinários, que ainda desprezam a AUTORIDADE da CF/88 e das Cortes Suprema e Superior do Brasil !
MINDD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS - 13.06.2008 A 13.06.2023- 15 ANOS DE GRANDES VITORIAS FALSE CONDOMINIUMS´s VICTIMS Community- A non-profit organisation focusing on Human Rights issues around the world, with particular focus on BRAZIL - DESDE 2008 AJUDANDO A DEFENDER A DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - email : mindd.defesa.de.direitos@gmail.com
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