IMPORTANTE VITÓRIA DO ESTADO DE DIREITO ! PARABÉNS MINISTRO LUIZ FUX - e MINISTÉRIO PUBLICO DE SÃO PAULO - REsp 1167961

PROCESSO	:	REsp 1167961 UF: SP REGISTRO: 2009/0231203-4
NÚMERO ÚNICO	: -
		RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 6 APENSOS: 4
AUTUAÇÃO	:	25/11/2009
RECORRENTE	:	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TITULARES DE LOTES DO EMPREENDIMENTO IPANEMA ITANHAÉM
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR(A)	:	Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade
LOCALIZAÇÃO	:	Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 24/01/2011

EMENTA :
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  -  LOTEAMENTO  TRANSFORMADO  EM 
CONDOMÍNIO  FECHADO  -  AÇÃO  CIVIL  CABÍVEL,  POIS  TEM
POR  FINALIDADE  A  PROTEÇÃO  DE  INTERESSES  DIFUSOS  E 
COLETIVOS  DE  QUE  SÃO  TITULARES  UMA  COMUNIDADE 
DETERMINADA  E  INDETERMINÁVEL  DE  CIDADÃOS,  QUE
FICARAM  PRIVADOS  DA LOCOMOÇÃO  NOS LIMITES  INTERNOS 
DO  LOTEAMENTO  -  LEI  MUNICIPAL  QUE,  MEDIANTE
CONCESSÃO  DE  USO,  TRANSFERIU  À  RÉ  A  MANUTENÇÃO, 
CONSERVAÇÃO  E  REALIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS,
ALI ESPECIFICADOS  -  TODAVIA,  RESSALVA  QUE  A  RÉ  
NÃO PODERÁ  IMPEDIR  A  LOCOMOÇÃO  DE  QUALQUER  PESSOA 
NAS  ÁREAS  INTERNAS  DO  LOTEAMENTO  -  TORNA-SE,  POIS,
INCOMPATÍVEL  COM  ESSA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  A 
CONSTRUÇÃO  DE  PORTÕES  E/OU  CANCELAS  E  O
DESCUMPRIMENTO  DESSA  NORMA  ACARRETARÁ  O
CANCELAMENTO  DA  CONCESSÃO  -  AÇÃO  PROCEDENTE  -
PROVIDO  O  RECURSO  MINISTERIAL,  PREJUDICADO  O APELO
DA RÉ.  (fls. 1180/1181)
Segundo  noticiam  os  autos,  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE 
SÃO PAULO ajuizou ação civil pública em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TITULARES DE  LOTES  E  EMPREENDIMENTOS  'IPANEMA  ITANHAÉM',  pleiteando sua  condenação  à  obrigação  de  fazer  consistente  na  demolição  dos muros  e  portarias  que circundam o loteamento 'Balneário Santista', denominado de Condomínio 'Ipanema Itanhaém', bem como a demolição das construções  realizadas a Av. Beira Mar, bem de uso comum do  povo, e à obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição de erigir novos obstáculos ou  adotar medidas restritivas à livre circulação de populares no interior do loteamento.A associação entrou com recurso especial no STJ, contra a decisão do TJ SP . O REsp foi INADMITIDO . Clique aqui para ver a integra da decisão do Min. LUIZ FUX, ratificada, por UNANIMIDADE pelos Ministros da 1a. Turma do STJ

Agradecemos ao Min. LUIZ FUX, aos Desembargadores do TJ SP , ao MP SP e a todos aqueles que PERSEVERAM, incansávelmente, em  DEFESA DOS DIREITOS e do PATRIMÔNIO publico que pertence ao POVO BRASILEIRO !

AGIGANTAM-SE AS NOSSAS ESPERANÇAS  !

Informamos ainda, a todos que estiverem sendo LESADOS em seus direitos de livre circulação, e de liberdade de associação, ou sofrendo constrangimentos de quaisquer espécies, sendo impedidos de USUFRUIR dos BENS PUBLICOS de USO COMUM DO POVO , que devem recorrer ao PROMOTOR ou ao PROCURADOR FEDERAL, em caso de praias, e requerer a DESINTERDIÇÃO da ruas e DEMOLIÇÃO de PORTARIAS e CANCELAS !
Informamos ainda que, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL,assegura a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, a IMPOSSIBILIDADE de DELEGAÇÃO de SERVIÇOS PÙBLICOS SEM LICITAÇÃO, a IMPOSSIBILIDADE da DELEGAÇÃO de FUNÇÕES TÍPICAS do ESTADO ( tributação - e segurança publica ) a particulares, e a IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR "CONDOMINIOS" sobre a COISA PUBLICA - vejam :
STF - PLENÁRIO - ADI 1.706-DF 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM. TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil --- artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. 3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos. 4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil. 6. É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de ta xas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal.
VEJAM a integra decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1706-DF , clicando aqui

Caso suas solicitações não sejam atendidas, pelo Promotor, no prazo legal, favor registrar a sua RECLAMAÇÃO através do email : vitimas.falsos.condominios@gmail.com, ou nos envie uma mensagem através do TWITTER @DEFESA_DIREITOS