EXCELENTE : MP DFT obtém liminar favorável contra "condomínio" Brisas do Lago

Ministério Público do Estado do Distrito Federal - 21 de Janeiro de 2011


Extraído de: Ministério Público do Estado do Distrito Federal 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública contra o empreendimento Brisas do Lago, das empresas Odebrecht e Antares, no Setor de Clubes Esportivos Sul . 

PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO : 

"II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

É  função  institucional  do  Ministério  Público  a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais  indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), dentre eles os  direitos  assegurados  nos  artigos  182, 1 e  225, 2 da  Constituição Federal, relativos a garantir o bem-estar dos indivíduos, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.

Art.  182,  CF:  A política de desenvolvimento executada pelo Poder Público municipal,  conforme diretrizes gerais  fixadas  em lei,  tem por  objetivo ordenar  o pleno desenvolvimento das  funções  sociais  da cidade  e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à sadia qualidade de vida,  impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

O  art.  6º,  inciso  VII,  alíneas  “a”,  “b”  e, principalmente  a  alínea  “d”,  da  Lei Complementar nº 75/93, afirmam  a  legitimidade  do  Ministério  Público  no intuito de assegurar  o  respeito  aos  direitos  indisponíveis, notadamente àqueles concernentes  ao  desenvolvimento  sustentável  e ao  meio ambiente  sadio  e equilibrado,  reforçando  o  que  dispõe  o art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal.

O Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01, ao alterar a redação do art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), inseriu em seu inciso III a ordem urbanística como  objeto  de  proteção  pela  via  processual  da ação civil pública.

Do exposto, depreende-se a legitimidade ativa do Ministério  Público  para  ingressar  com  a  presente  ação  civil pública, buscando zelar pela preservação do meio ambiente e do patrimônio público e cultural, agindo na proteção de interesses difusos  e  sociais  com  o  intuito  precípuo  de  assegurar  aos cidadãos qualidade de vida e dignidade humana.  

Clique aqui para ver a integra da Petição do MPDTF 

SENTENÇA QUE CONCEDEU A LIMINAR : 

"A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e deveres coletivos, que estão muito além da esfera individual e privatística que até então predominou enquanto diretriz dada pelo superado Liberalismo. Não se trata de um Estado Social de Direito, mas de um Estado Democrático de Direito, no qual o pluralismo é o seu eixo e em torno deste provém a necessidade de atendimento aos interesses não só da classe dos proprietários, mas também daqueles que de algum modo são afetados pelo direito daquele. 

Logo se vê então o quanto o direito de propriedade - não obstante reconhecido na ordem constitucional - também a ela se sujeita, rendido às limitações impostas pela mesma ordem constitucional. Sim, porque se o direito de propriedade restou reconhecido em homenagem aos princípios que guiam a ordem econômica, não menos relevantes se tornaram os interesses coletivos quanto às limitações e condicionamentos impostos ao uso da propriedade privada, ante o interesse daqueles.

Nesse viés, ao tocar na propriedade privada urbana, a concretude dos preceitos constitucionais é bem visível. Afinal, no plano do Direito Civil, ao proprietário é assegurado o uso, gozo, disposição da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem a injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). Porém, no plano constitucional, se impõe o cumprimento à sua função social (CF, art. 5º, XXIII), não se olvidando que, por se tratar de bem imóvel urbano, a respectiva função social haverá de ser identificada no contexto da ordem urbanística - como valor comum a todos - naquela pluralidade que serviu à inspiração constituinte e que ao depois escreveu o art. 182 nos seguintes termos:

"A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes." (Grifei.)

Ora, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade conduz ao seu planejamento integrado, diretriz normativa máxima, tanto que o § 1º, do art. 182 exige o Plano Diretor para as cidades com mais de 20 mil habitantes, instrumento no qual estão fixadas essas diretrizes de interesse dos respectivos habitantes locais. Desse modo, ao restringir o direito de uso ilimitado do proprietário (como antes era nos tempos do liberalismo absoluto), agora se ocupa com o planejamento urbano, que ao depois serve ao interesse coletivo na ocupação do solo para fins urbanos, de modo a atender aos interesses 'plurais' em que assentam os princípios constitucionais vigentes.

Nessa perspectiva se compreende as sérias implicações que o preceito constitucional impõe, não só ao proprietário ao construir ou de algum outro modo fazer uso da coisa, como ao próprio Poder Público, de quem se exige a elaboração de políticas públicas voltadas ao atendimento de interesses coletivos urbanos, bem ainda o rigor necessário na respectiva execução, seja no tocante à elaboração e aprovação de projetos urbanos ou na fiscalização da execução física de obras correspondentes.

No caso vertente o autor traz, com a causa de pedir, situações de fato que conduzem a admitir que a ordem pública está à mercê de danos irreparáveis ou de difícil reparação, na medida em que a consolidação de obras em desalinho com a ordem urbanística estabelecida produz ofensa ao direito coletivo, visto este como instrumento de garantia do 'bem-estar' das populações urbanas.

Afinal, o aproveitamento excessivo da propriedade privada causa malefício ao interesse coletivo, tal como a utilização ou uso indevido, pois a pretexto de atender ao interesse individual do proprietário, por vezes manipuladas as nuances da previsão normativa, termina por avançar - nos seus excessos ou distorções convenientes - contra o patrimônio coletivo, publico ou privado: a primazia da ordem urbanística como direito de todos. (grifos nossos ) 

Mas, o mesmo perigo de dano a que está sujeita a ordem urbanística - e, por via reflexa, o interesse coletivo - também o empreendedor privado está sob riscos correlatos, na medida em que o prosseguimento de sua obra, se ao final constatar-se em confronto com a ordem urbanística, poderá sujeitar-se até mesmo à grave conseqüência de experimentar a readequação formal e física ou, em caso ainda mais grave, ao desfazimento (ou demolição).

Afinal, numa hierarquia de valores, dúvida não persiste no sentido de que o interesse coletivo tem supremacia sobre o interesse individual, sobretudo quando aquele tem reconhecimento na ordem constitucional e em detrimento do interesse individual naquilo que se desalinha com a norma urbanística intangível.

Há, portando, necessidade de criar desde logo, condições que possam conduzir à plena eficácia da sentença de mérito eventualmente favorável ao autor, ou que assegure a sua execução, de todo modo a garantir a prestação jurisdicional útil. Visa a sentença garantir que ao final a construção esteja situada dentro dos limites da regularidade urbanística inerente ao plano do tombamento. Evidentemente que os acréscimos ou desvios não tolerados, ora impugnados, não poderão persistir ou consolidarem-se definitivamente.

Nesse viés, seria de bom tom conservar o estado atual das coisas, pois, a cada avanço que as obras possivelmente irregulares venham conquistar, tais importarão maior demanda de esforços tendentes a alcançar a reversão. Desse modo, a paralisação total das obras é medida que se apresenta mais adequada, sobretudo porque a ação fiscalizadora que competiu à Administração Pública, pelos seus órgãos especializados, é apontada na inicial como ineficiente, quiçá omissa ou conivente."

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