DEFENDA SEUS DIREITOS

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sábado, 25 de outubro de 2014

BRASIL DEMOCRÁTICO : DIGA NÃO ao PL 2725/11 E À PRIVATIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR FALSOS CONDOMINIOS

SER HUMANO É ....SER LIVRE, TER DIGNIDADE E IGUALDADE DE DIREITOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS PARA CRIANÇAS
"A Saúde Ambiental compreende todos os aspectos de saúde humana, incluindo a qualidade de vida, que é determinada através de fatores físicos, biológicos, sociais e psicossociais do ambiente. Isso se refere à teoria e prática de avaliar, corrigir,controlar e prevenir todos os fatores do ambiente que potencialmente podem afetar contrariamente a saúde da atual e futuras gerações." World Health Organization -WHO (1993)
DEFENDA SEUS DIREITOS à
LIBERDADE, IGUALDADE, PROPRIEDADE 
( PUBLICA e PRIVADA )
“Não se pode admitir que atos contrários à magna carta e à legislação anterior possam ensejar direitos”, 
Des. Miguel Monico
DIGA NÃO  ao PL 2.725/11 onde os falsos condominios querem  REVOGAR a CARTA MAGNA - CF/88

CANTOR SERTANEJO DONIZETTI CAMARGO : 
FUI VITIMA DO GOLPE DO FALSO CONDOMÍNIO
Comprei uma chácara na cidade de Guararema em 2001 e quando fui registrar descobri que o parcelamento era irregular com ofensa a legislação quando recebi a noticia que não poderia registrar minha casa no cartório de imóveis meu chão caiu. O IPTU esta em meu nome a coleta do lixo é feito pela prefeitura, não tem área verde, não tem área de lazer e ainda além do mais tem duas casas que não estão respeitando as leis ambientais e está construída na beira do rio Paraíba não respeitando os 100 m de recuo. Consultei um advogado e ele me disse que era indevido pagar taxa para a associação sendo que não havia o condomínio.  Fui ao M.P e falei com o Promotor Rodrigo Brambila ele abriu um processo (219.01.2010.000.807.0), entreguei documentos, certidões da Prefeitura e fiz uma filmagem do suposto “condomínio” e nada aconteceu,tenho documentos que provam que as ruas são públicas. Resumindo fui julgado e condenado (processo 219.01.2002.000869-2).  Minha casa vai a Leilão “ESSE É MEU ÚNICO BEM “onde moro com minha esposa e duas filhas”“. Estou anestesiado com essa situação, pois me sinto frágil e desamparado pela própria Justiça. Peço ajuda a todos, pois ainda acredito que algo bom possa acontecer. FONTE : DONIZETI CAMARGO -  em por 
obs : O LEILÃO da casa foi SUSPENSO após recursos da DEFESA POPULAR ao TJ SP 
 assine AQUI  e FIQUE LIVRE dos FALSOS CONDOMíNIOS

NÃO permita que ninguém viole  a CF/88  
( art. 3o., 5o. II, XVII, XX, 6o., 150, 256 )   
para tirar  SUA LIBERDADE, o SEU DINHEIRO  
a sua CASA PRÓPRIA
NÃO permita que  
PODERES de ESTADO sejam "transferidos" a associações
NÃO permita que  
RUAS PUBLICAS, PRAÇAS, PRAIAS sejam FECHADAS 
não admita que Municípios 
AUMENTEM a CARGA TRIBUTÁRIA 
exija que a 
a LEI das LICITAÇÕES seja CUMPRIDA 
   NÃO permita que especuladores gananciosos  
violem os SEUS DIREITOS HUMANOS 

PEÇA A INTERVENÇÃO do MINISTERIO PUBLICO em DEFESA DOS DIREITOS 
PUBLICOS , COLETIVOS E HOMOGENEOS , VIOLADOS PELOS FALSOS CONDOMINIOS

PROJETO DE LEI 2725/11 É  INCONSTITUCIONAL
MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO
  

Aviso de 12/08/2014 - n. 308/2014-PGJ - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL 20.08.14
O Procurador-Geral de Justiça avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 11:
Nota Técnica n. 11/2014
Protocolado n. 330/14
Interessado: Núcleo de Estudos Institucionais e Apoio Legislativo
Objeto: Projeto de Lei n. 2.725, de 2011, que acrescenta dispositivo à Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2011.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. PROJETO DE LEI N. 2.725, DE 2011, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01). ACRÉSCIMO DO ART. 51-A. CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTROLE DE ACESSO E TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE ÁREAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTO A PARTICULARES, ATRAVÉS DE ENTIDADE CIVIL DE CARÁTER ESPECÍFICO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CUSTEIO. PRIVATIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DA LICITAÇÃO. DELEGAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.
1. Bens públicos de uso comum do povo e outros equipamentos públicos resultantes de loteamento são de fruição ampla, livre, irrestrita e gratuita, não sendo admitida sua privatização nem o controle de acesso agressivo à liberdade de locomoção.
2. A concessão de espaços públicos a particulares à míngua de licitação ofende os princípios de moralidade e impessoalidade..


A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL, SEGUINDO A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPEDIR COBRANÇA DE TAXAS NOS LOTEAMENTOS

O Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Dr. José Carlos de Freitas, seguindo a recomendação do Conselho Superior do Ministério Público (Aviso PGJ nº 763/09, publicado no DOE de 18, 21 e 22/12/09), ajuizou ação civil pública em face de Sociedade Amigos de Riviera Paulista (SARP) e Municipalidade de São Paulo. 

Alega-se na ação a transformação de loteamento regular em “condomínio fechado”, com a restrição de acesso a pessoas não residentes no Bairro Riviera Paulista, obstruindo a fruição de espaços públicos e até de um parque ecológico, mediante colocação de cancelas e guaritas na Estrada da Riviera, altura do número 4359, bem como outras formas de restrição à circulação de transeuntes nas vias do bairro, com cobrança coercitiva do rateio de despesas, em afronta ao direito de associação.




Processo no: 04117-60.2010.8.26.053
Classe : Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Sociedade Amigos de Riviera Paulista - SARP e outros

Em 12.06.2012, a SARP e seus dirigentes fizeram um ACORDO em audiencia (clique aqui) prosseguindo a ação em relação à Municipalidade de São Paulo.

Em 14.06.2012 foi prolatada a sentença, julgando procedente, em parte , a ação - clique aqui 

Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de Ação Civil Pública em face de Sociedade Amigos de Riviera Paulista - SARP, Municipalidade de São Paulo, ADALBERTO 60097PERES LOPES, ELIZABETH BARCELLOS MORAES, MADALENA NITZ, STHEPAN ERD, VALTER MEDEIROS CARNEIRO, OSCAR SIMONSEN JUNIOR, INGRID WAHNFRIED, MARIANA DE SYLOS RUDGE, NELSON SCHMITT, OSNI GOMES, VANDA DOMINGUES CARNEIRO pretedendo à condenação dos requeridos a obrigações de não fazer dirigidas à garantia da livre circulação de pessoas e veículos na área de atuação demandada. 

Requer ainda: 

- a condenação do Município a reassumir os serviços públicos na área; 

- a anulação dos termos de cooperação firmados entre o Município e a associação; 

- a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; 

- e a declaração de inexistência de condomínio na área de atuação da SARP.

 Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/750. 

Citada, a SARP apresentou contestação a fls. 784/822. Suscita preliminarmente ilegitimidade ativa do MP e inépcia da petição inicial. 

Quanto ao mérito sustenta a legalidade de sua atuação no caso, sendo que não obrigaria não associados a contribuírem com sua manutenção. 

Alega que obteve autorização da Prefeitura para colocação de guaritas para garantia da segurança em sua área de atuação.

Com a defesa vieram os documentos de fls. 823/1140. 

Citado, o Município apresentou contestação a fls. 1144/1151. Suscita ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito alega não se saber se áreas indicadas pelo Ministério Público são efetivamente públicas ou não, o que dependeria da realização de perícia. Afirma, quanto à colocação de guaritas, que sua autorização compete ao Poder Público municipal. Junta documentos de fls. 1152/1196. 

Juntada de novos documentos pelo Ministério Público a fls. 1211/1409. 

Associação Riviera Cidadã - ARC pretende seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativa (fls. 1467/1496). Junta documentos a fls. 1497/1705. 

Os administradores da SARP quando dos fato, devidamente citados, também apresentaram contestação a fls. 1724/1742. 

Suscita preliminarmente ilegitimidade passiva e prescrição quanto ao pedido de indenização por dano moral. Quanto ao mérito alegam que agiram de acordo com a lei, sendo que a associação não seria responsável seja pelo estreitamento da rua apontada pelo requerente, seja pela instalação de lombadas em vias públicas. 

Apresentam documentos de fls. 1743/1757. Réplica a fls. 1760/1777. Novos documentos a fls. 1778/1960. 

Realizada audiência nesta data, pelas partes foi dispensada a produção de prova oral, celebrando-se acordo parcial quanto ao objeto da lide entre Ministério Público, SARP e administradores da associação citados em nome próprio. 

É o relatório. 

Fundamento e decido. Não havendo impugnação do requerente quanto ao pedido de assistência formulado pela associação ARC, defiro a intervenção. 

Anote-se. 

Até pelos termos do acordo parcial firmado entre MP, SARP e administradores, as matérias preliminares suscitadas por estes restou em parte prejudicada. 

A prova pericial requerida pelo Município também restou impertinente já que cabe ao ente público, via setor técnico, zelar pela discriminação das áreas que são de seu domínio. 

De qualquer forma, registro que, em havendo discussão sobre direito difusos, já que a lide versa sobre o livre acesso de pessoas à área pública e possível dano ambiental, o MP tem plena legitimidade para compor o polo ativo da lide (arts. 1, IV e 5, I da Lei 7.347/85). 

A ARC, por sua vez, constituída desde 2004 e com fim institucional de preservação do meio ambiente (fls. 1498/1505), igualmente tem interesse e legitimidade para integrar a lide (art.5, V da Lei 7.347/85). 

Também não há que se falar em inépcia da inicial já que da descrição dos fatos foi possível aos demandados apresentarem defesa adequada. 

As demais matérias são atinentes ao mérito. 


A apreciação judicial fica restrita aos pontos que não foram objeto de acordo: pleitos formulados em face do Município e pedido de indenização em face dos requeridos. Obrigações de fazer e não fazer imputadas ao Município: Pelo que consta dos autos, de fato o Município não vem exercendo a contento seu dever de fiscalizar o uso de bens públicos por particulares. 

Note-se que, de acordo com documentos oriundos da própria Municipalidade, esta nem mesmo sabe se áreas ocupadas por equipamentos privados mantidos pela associação ou por moradores são públicas ou não (memorando n°123/2005 de 29/04/06 - fls. 1704/1705). 

Além disso, consta expressamente dos termos de cooperação firmados entre a Fazenda e a SARP que esta não poderá "promover fechamento da área objeto da cooperação ou, por qualquer modo, restringir o seu uso público, bem como não poderá utilizá-la para fins diversos daqueles estabelecidos neste termo" (v.g. fls. 937/940). 

Apesar disso, houve instalação de cancelas em vias públicas na área em que atua a SARP (fls. 32, 37 e 167/168), bem como há registro de reclamações quanto a constrangimentos de transeuntes para acesso a espaços públicos (fls. 1402). 

Assim, resta saber se do cumprimento deficiente de tal dever se pode extrair alguma das condenações pretendidas em face do Poder Público. 

(...) Postas tais premissas, não é possível acolher o pleito formulado pelo órgão ministerial nos itens "a", "b.2", "b.3", "c" de fls. 28/29. 

No que concerne ao item b.1, constatado o estrangulamento da Estrada da Riviera n° 4359, o Município deverá zelar pela respectiva regularização. 

Sobre o item "d", levando em conta que, até pelo acordo parcial firmado em audiência, os termos de cooperação em questão não são de todo nocivos ao interesse público, desde que celebrados com as ressalvas apontadas (não vedação à circulação de pessoas e não exercício de policiamento ostensivo por guardas privados), tem-se que o Poder Público deve promover apenas a adequação dos instrumentos a fim de preservar os bens jurídicos apontados.

No que concerne ao pedido de indenização formulado pelo órgão ministerial no item de "e" de fls. 29, tem-se que este não pode ser acolhido nos termos propostos. 

Como pressupostos à configuração da responsabilidade civil tem-se o ato ilícito, o dano e o nexo entre um e outro. 

(....)  Dessa forma, se há alguém que efetivamente foi prejudicado, seja pela postura da SARP e seus administradores, seja pela omissão Municipal, a única forma de se apurar a questão é pelas vias ordinárias, com ações individuais propostas pelos respectivos interessados.

No mais, a tal título já se tem a própria indenização a que se comprometeram a associação e administradores no acordo firmado (de até R$ 15.000,00 para reparação do estreitamento de estrada). 

Note-se que, como não houve nem admissão de culpa dos requeridos acerca das ilegalidades que lhes foram imputadas, nem pronunciamento judicial de mérito a respeito em decorrência da submissão da SARP às obrigações de fazer e não fazer exigidas pelo Ministério Público, também não se tem configurados os atos ilícitos que ensejariam o pleito de reparação. 

Não se pode esquecer que embora a questão da livre circulação de pessoas e de liberdade de associação tenham sido postas e de certa forma resolvidas pela avença celebrada, a jurisprudência não é pacífica sobre o tema, tanto que foi dada repercussão geral em caso envolvendo parte da problemática que é objeto desta demanda. 

(... ) 


De qualquer forma, como a SARP se comprometeu em acordo a não cobrar contribuições daqueles que não são seus associados, entendo que o pedido formulado no item "e.1" de fls. 29 deve ser acolhido em parte, a fim de que aqueles que tenham pago mensalidades contra a sua vontade a partir da citação da entidade para responder aos termos desta demanda possam obter diretamente junto a esta o respectivo ressarcimento (28/12/10 - fls. 1418)

As demais questões restaram prejudicadas nos termos da avença homologada em audiência. 

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação civil pública, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., para, no que não fora objeto do acordo parcial homologado em audiência (fls. 2132/2133): 

1) condenar o Município a constatar em que termos houve o estrangulamento da Estrada da Riviera, na altura do número 4359 e, no prazo de 6 meses, promover a restauração de sua largura original. 

Transcorrido o lapso, a contar do trânsito em julgado desta ação, a Fazenda ficará sujeita a multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos, sem prejuízo na execução específica da obrigação de fazer ora estabelecida; 

2) condenar o Município a adequar os termos de cooperação firmados com a SARP ao que fora estabelecido em audiência, em especial no que concerne aos limites em que se deve dar a atuação dos seguranças privados contratados pela associação; 

3) condenar a SARP a restituir as contribuições que moradores involuntariamente lhe tenham feito a partir de 28/12/10, data em que esta foi citada para responder aos termos desta demanda (fls. 1418). 

Para tanto os prejudicados deverão se dirigir diretamente à associação e fazer o pedido de devolução por escrito. As quantias deverão ser atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês da citação. 

Dada a sucumbência parcial, sem condenação em custas e despesas processuais, sendo que cada parte arcará com os honorários de seu patrono. 

P.R.I.C.

(custas de apelação - R$92,20 - GARE, cod. 230, porte e remessa de volumes; R$225,00 - guia FEDTJ cód. 110-4)

Em 12.12.2012, foi iniciada a execução do acordo realizado na audiência e dos itens incontroversos da sentença 

Execução de Sentença:
Cumprimento Provisório de Sentença (0058295-51.2012.8.26.0053)
Área: Cível
Assunto:
Indenização por Dano Moral
Local Físico:
03/06/2014 00:00 - Prazo - CX. 31
Recebido em:
12/12/2012 às 18:16
11ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Processo Principal:
0041117-60.2010.8.26.0053
       Exibindo todas as partes.  .
Partes do Processo
Reqte: Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo: MADALENA NITZ 
Reqdo: OSNI GOMES 
Reqdo: NELSON SCHMITT 
Reqdo: INGRID WAHNFRIED 
Reqdo: OSCAR SIMONSEN JUNIOR 
Reqdo: STHEPAN ERD 
Reqdo: ELIZABETH BARCELLOS MORAES 
Reqdo: Municipalidade de São Paulo  
Reqdo: ADALBERTO PERES LOPES  
Reqdo: Sociedade Amigos de Riviera Paulista - SARP 
Reqdo: VALTER MEDEIROS CARNEIRO 
Reqda: VANDA DOMINGUES CARNEIRO 
Reqdo: MARIANA DE SYLOS RUDGE 
Representante: ARC - ASSOCIAÇÃO RIVIERA CIDADÃ
__________
24/01/2013
Cumpram a Municipalidade de São Paulo e SARP os itens incontroversos da sentença de fls. 46/51, bem como comprove a SARP o cumprimento das cláusulas A, B, D, E, F, G, H e I do acordo homologado judicial a fls. 44/45. Int. ( ver abaixo ) 




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