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domingo, 14 de julho de 2013

TDFT - FALSO CONDOMINIO TEM QUE INDENIZAR MORADOR POR COBRANÇA ILEGAL

A COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE É BASTANTE PARA CAUSAR EM QUALQUER UM ABALO DE ORDEM EXTRA-PATRIMONIAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM PECÚNIA.

POLICIAIS DO BOPE DERRUBAM "PORTÃO" ILEGAL EM PARADA DE LUCAS - RJ 

TJDF - Apelação Cí­vel: APL 71052220068070010 DF 0007105-22.2006.807.0010




Direito Urbanístico - Loteamento Convencional e Loteamento Fechado Ou
Condominial - Cobrança de Taxa Aos Condominos - Ilegalidade - Dano Moral
Caracterizado - Dever de Indenizar - Arbitramento Justo.



Dados Gerais
Processo:
ACJ 20040410042922 DF
Relator(a):
LEILA ARLANCH
Julgamento:
16/02/2005
Órgão Julgador:
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação:
DJU 07/04/2005 Pág. : 118

Ementa

CIVIL. URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CONVENCIONAL E LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA AOS CONDÔMINOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL.
1 - O LOTEAMENTO CONVENCIONAL, REGIDO PELA LEI N. 6.766/79, É AQUELE ONDE EXISTEM PRAÇAS, AVENIDAS OU QUALQUER OUTRO LOGRADOURO DE DOMÍNIO PÚBLICO, ABERTO AOS COMUNS DO POVO.
2 - O LOTEAMENTO FECHADO, TAMBÉM, DENOMINADO DE LOTEAMENTO CONDOMINIAL, COM REGIME JURÍDICO DITADO PELA LEI N. 4.591/64, É UMA MODALIDADE ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE SE CARACTERIZA PELA FORMAÇÃO DE LOTES AUTÔNOMOS COM ÁREAS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SEUS PROPRIETÁRIOS, CONFINANDO-SE COM OUTRAS DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS CONDÔMINOS. 
3 - ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEAR O ACESSO AO CONDOMÍNIO AOS COMUNS DO POVO, ATRAVÉS DE PORTÃO OU PORTARIA DIVIDINDO SOLO PÚBLICO OU PRIVADO. 
4 - TUDO QUE INTEGRA O LOTEAMENTO FECHADO PERTENCE AOS CONDÔMINOS, SENDO-LHES PERMITIDA A EDIFICAÇÃO DE PORTÕES COM O FITO DE SEPARAR A ÁREA PRIVADA DA PÚBLICA. 
5 - NA HIPÓTESE VERTENTE, O EMPREENDIMENTO, ALÉM DE APRESENTAR VIAS, PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS DE DOMÍNIO PÚBLICO, FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS AO AMPARO DO ART. 18 DA LEI N. 6.766/79, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, TRATAR-SE DE UM LOTEAMENTO CONVENCIONAL E NÃO DE UM CONDOMÍNIO. 
6. - SENDO ASSIM, AFIGURA-SE ILEGAL A COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.
 7 - A COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE É BASTANTE PARA CAUSAR EM QUALQUER UM ABALO DE ORDEM EXTRA-PATRIMONIAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM PECÚNIA. 
8 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJDF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20040410042922 DF

Civil. Urbanístico. Loteamento Convencional e Loteamento Fechado Ou
Condominial. Cobrança de Taxa Aos Condôminos. Ilegalidade. Dano Moral.


Dados Gerais
Processo:
APL 71052220068070010 DF 0007105-22.2006.807.0010
Relator(a):
LEILA ARLANCH
Julgamento:
22/08/2007
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Publicação:
27/11/2007, DJU Pág. 277 Seção: 3

Ementa

DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO CONVENCIONAL E LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMINIAL - COBRANÇA DE TAXA AOS CONDOMÍNIOS - ILEGALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO.
1. CONVENCIONAL É O LOTEAMENTO REGIDO PELA LEI 6.766/79, EM QUE EXISTEM PRAÇAS, AVENIDAS OU QUALQUER OUTRO LOGRADOURO DE DOMÍNIO PÚBLICO, ABERTO AO USO COMUM DO POVO.
2. O CONDOMÍNIO, TAMBÉM DENOMINADO DE LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMINIAL, TEM REGIME JURÍDICO DISCIPLINADO PELA LEI 4.591/64 E CONSTITUI UMA MODALIDADE ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE SE CARACTERIZA PELA FORMAÇÃO DE LOTES AUTÔNOMOS COM ÁREAS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SEUS PROPRIETÁRIOS, QUE CONFINA COM OUTRAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS CONDÔMINOS. 2.1. ADMISSÍVEL NA MODALIDADE CONDOMINIAL FECHADA, A POSSIBILIDADE DE BLOQUEAR O ACESSO AO CONDOMÍNIO AOS COMUNS DO POVO, ATRAVÉS DE PORTÃO OU PORTARIA DELIMITANDO O SOLO PRIVADO DO PÚBLICO, PERTENCENDO AOS CONDÔMINOS, TUDO QUE INTEGRA O LOTEAMENTO.
3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O EMPREENDIMENTO, ALÉM DE APRESENTAR VIAS, PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS DE DOMÍNIO PÚBLICO, FOI REGISTRADO NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS AO AMPARO DO ARTIGO 18 DA LEI 6.766/79, O QUE LEVA A CONCLUIR TRATAR-SE DE LOTEAMENTO CONVENCIONAL E NÃO DE UM CONDOMÍNIO, SENDO, PORTANTO, ILEGAL A COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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