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sexta-feira, 10 de junho de 2011

Grande repercussão : Assembleia Legislativa da BAHIA faz sessão especial para debater privatização de áreas públicas

Privatização de áreas públicas

fonte : BAHIA TODO DIA

10/06/2011 -17:04 hs|

'Falsos condomínios ferem direitos'

Do BAHIA TODO DIA | 10/06/2011| 17h04

A colocação de cancelas, guaritas e muros nas áreas públicas pelos falsos condomínios é um flagrante afronta ao direito de ir e vir das pessoas. A afirmação é do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), que, na manhã desta sexta-feira (10), articulou o debate “A Constituição de Falsos Condomínios e a Manutenção do Direito de Ir e Vir”, na Assembleia Legislativa da Bahia. Na avaliação do deputado, esse tipo de problema é mais acentuado nos municípios de Lauro de Freitas e Camaçari, ambos da Região Metropolitana do Salvador.

Álvaro Gomes destacou ainda o prejuízo que a constituição de obstáculos à livre circulação de pessoas no entorno de mares, rios e lagoas provoca na atividade econômica de pescadores e marisqueiras, ainda que o argumento para esta prática seja a questão da segurança.

Para o promotor de Justiça, Habitação e Urbanismo de Salvador, José Ferreira de Souza Filho, do MP-BA, o assunto é "angustiante", porque a ilegalidade tem a anuência das prefeituras, através de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), e que o MPE não simpatiza com a privatização da área pública, mas não dispõe de forças para combatê-la. “É preciso mudança na lei e muita pressão da sociedade”, disse.

Especialista em direito imobiliário e terceiro setor, a advogada Cristina Moles afirmou que o pretexto da segurança não pode estar acima do direito de ir e vir das pessoas, e que o problema é de difícil resolução porque nos falsos condomínios residem juízes, desembargadores, deputados e pessoas do Executivo. 

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Privatização de ruas e acessos a praias foi discutida na Assembleia nesta sexta 10.06

Questão definirá situação da RMS e do Litoral Norte

A Assembleia Legislativa realizou na manhã desta sexta-feira (10) uma sessão especial para tratar da regulamentação dos "falsos condomínios" e da garantia do acesso às áreas públicas.

O objetivo da reunião foi discutir a privatização de ruas e acessos a praias por loteamentos que impedem a passagem dos que não são moradores, defendendo uma série de associações da Região Metropolitana de Salvador e do Litoral Norte.

Já na Câmara municipal, os vereadores não realizam nenhuma sessão nesta sexta e o expediente foi encerrado ao meio dia.

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BAHIA TODA HORA   : Privatização de áreas públicas

REDAÇÃO

9/06/2011 - 14:08 |

  Uma prática que se acreditava extinta na Bahia vem sendo retomada com certa força em alguns municípios, notadamente da Região Metropolitana de Salvador. Trata-se da privatização do uso de áreas públicas por parte de loteamentos residenciais. Camaçari e Lauro de Freitas são as cidades mais afetadas com o problema. Para debater o assunto, o deputado Álvaro Gomes (PC do B) requereu a realização da sessão especial “Constituição de falsos condomínios e a manutenção do direito de ir e vir”, nesta sexta-feira (10), no plenário da Assembleia Legislativa. A agregação irregular de espaço público, praticada por condomínios residenciais de casas, tem… Leia mais
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Assembleia faz sessão especial para debater privatização de áreas públicas

Fonte : Bahia Toda Hora

9/06/2011 - 14:08 |

REDAÇÃO

Uma prática que se acreditava extinta na Bahia vem sendo retomada com certa força em alguns municípios, notadamente da Região Metropolitana de Salvador. Trata-se da privatização do uso de áreas públicas por parte de loteamentos residenciais. Camaçari e Lauro de Freitas são as cidades mais afetadas com o problema.
Para debater o assunto, o deputado Álvaro Gomes (PC do B) requereu a realização da sessão especial “Constituição de falsos condomínios e a manutenção do direito de ir e vir”, nesta sexta-feira (10), no plenário da Assembleia Legislativa.
A agregação irregular de espaço público, praticada por condomínios residenciais de casas, tem restringido o acesso da população, em especial pessoas de baixa renda, a estas áreas. Tem gerado ainda tensão e até conflitos entre condôminos e a comunidade circunvizinha.
Os casos mais graves dessa privatização atentam até contra o direito constitucional de ir e vir do cidadão. Algumas comunidades de marisqueiras e pescadores queixam-se ainda de que estão sendo prejudicadas em sua atividade econômica, uma vez que têm impedido o acesso a praias e rios.
Estão convidados o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, os prefeitos de Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas, João Henrique, Luís Caetano e Moema Gramacho, respectivamente, associações de moradores e de pescadores, entre outros.
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ENTENDA A GRAVIDADE DESTE PROBLEMA :

CES - COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS

segunda-feira, 6 de junho de 2011

Mobilização Comunitária do Litoral Norte da Bahia em ação contra falsos condominios


Companheiros (as)
Abaixo informativo para ser divulgado imprensa e facilitar entendimento da mobilização contra os falsos condominios.
Obrigado,

Mobilização Comunitária Litoral Norte da Bahia
Em favor do direito de ir e vir em áreas públicas
Lei Federal 6766/79
Falsos Condomínios de Lauro de Freitas e Camaçari Fecham Ruas, Acesso à Praias e Áreas Públicas

O que está acontecendo no Litoral Norte da Bahia e principalmente nas cidades de Camaçari e Lauro de Freitas?
Fechamento de ruas públicas, privatização de praias e apropriação indevida de imensas áreas públicas para transformação de loteamentos em condomínios próximos as mais belas praias do litoral Norte.

Por que um loteamento não pode ser transformado em Condomíno?
“... no loteamento... cria-se um bairro... O loteamento, sob essa visão, não é patrimônio de um conjunto de pessoas, mas, sim, núcleo urbano de interesse comum de todos. Os loteamentos convencionais regidos pela Lei 6766/79, que são fechados por ato do loteador ou de uma associação de moradores, trazem consigo o vício da ilegalidade” (José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital de São Paulo)

Os lotementos de Camaçari e Lauro de Freitas são regidos pela lei 6766/79?
Sim.

Quais os objetivos dessa mobilização?
Educar as pessoas sobre as doações de terras públicas próximas as mais belas praias do litoral para construção de condomínios ilegais ou falsos condomínios;
Forçar o poder público a retirar todas as portarias ilegais em ruas públicas;
Acabar com a privatização direta e indireta de praias do Litoral Norte;
Devolver o que é público ao público.

O que é um falso condomínio?
É transformação de um loteamento, que nada mas é do um bairro, em um condomínio.
Exemplos de loteamentos em Lauro de Freitas: Vilas do Atlântico, miragem etc.
Exemplos de Loteamentos em camaçarí: Volta do Rubalo, fontes das Águas etc.

Quem esta liderando essa mobilização?
Essa é uma ação conjunta de pessoas e 21 entidades sociais de Camaçari e Lauro de Freitas afetadas pelo problema.

Tem politico envolvido nisso?
Não.

A população estar apoiando essa mobilização?
Sim. No momento temos um total de mais de 1.800 assinaturas coletadas em abaixo assinado.

Como aconteçe a privatização de praias, rios, lagoas e áreas verdes?
Os falsos condomínios constroem portarias ilegais nos loteamentos públicos que dão acesso às praias, rios, lagoas e áreas verdes. Depois, eles iniciam o pedido de identificação dos visitantes, pedindo o número de identidade as pessoas, anotando placas de carro ou simplesmente negando completamente o direito de ir e vir das pessoas.
As pessoas vêm uma portaria imponente na rua que dá acesso à praia. Acreditando que se trata de um comdomínio de verdade, elas não mas entram ali. Desta forma a praia e outros bem públicos se tornam privados.

Você pode dar alguns exemplos?
Exemplos gritantes são a praia de Busca Vida, Interlagos e Guarajuba. Contudo inúmeros outros acessos estão sendo controlados por falsos condomínios.

E as prefeitura de Camaçari e Lauro de Freitas sabem desses falsos condomínios?
Sim. Não só sabem, como também permitem a existência desses Falsos Condomínios.

Como essa permissão funciona exatamente?
Um grupo de moradores dos loteamentos forma uma associação de moradores sem fins lucrativos. Depois eles vão até a prefeitura e solicitam uma licença para construir uma pequena guarita na rua principal que dar acesso ao loteamento. Eles alegam a necessidade de inibir assaltos e controlar o trânsito de quem entra e sai. A prefeitura concorda com tudo e permite a ilegalidade de abordar um cidadão em via púlica concedendo a licenças.
Depois, essa associação transforma essa pequena guarita em uma grande portaria, com segurança 24hs e portão eletrônico. A prefeitura finge não ver. Na fachada da portaria a associação troca o nome do loteamento por condomínio. Exemplo: Se o loteamento chama-se Aldeias do Jacuípe, ele passa a ser chamado de: Condomínio Aldeias do Jacuípe, com o nome bem grande e assim, da noite para o dia, nasce mais um Falso Condomíno.
Em outros casos os loteamentos já são construídos com portarias nas ruas por construtoras.

O desejo deles é realmente inibir assaltos e controlar o transito?
Não. O desejo é ganhar muito, mas muito dinheiro e tirar o povo pobre de perto, para que a área se valorize. Assim que a área é fechada a associação do loteamento começa a cobrar taxa de condomínio, independente ou não de você ser associado, e se não pagar é processado. Ainda os terrenos e casas nesses loteamentos triplicam de valor, porque eles são vendidos como se estivessem em condomínio fechado.

Existem muitos loteamentos fazendo essas práticas?
Sim. Dezenas e dezenas de loteamentos. Se você dirigir na Orla de Camaçari e Lauro de Freitas com a lista de loteamentos das duas prefeituras nas mãos, você verá que há grande maioria dos “ditos condomínios” são na verdade loteamentos.

Quais os nomes desses falsos condomínios?
Existem dezenas e dezenas de loteamentos fazendo essas práticas ilegais não sendo possível listar todos. Apenas identificamos alguns.
Loteamento Jardim do Atlântico- Lauro de Freitas, BA
Loteamento Foz do Joanes – Lauro de Freitas, BA
Loteamento Jardim Santo Antônio, Lauro de Freitas, BA
Loteamento Beira Rio, Lauro de Freitas, BA
Condomínio Busca Vida, Camaçari, BA
Condomínio Lagoas do Mar, Camacarí, BA
Loteamento Piruí, Camaçarí, BA
Loteamento Laguna Paradiso, Camaçari, BA
Loteamento Arembepe Aquavile, Camaçarí, BA
Loteamento Portal, Camaçarí, BA
Loteamento Canto de Arembepe, Camaçarí, BA
Loteamento Canto do Sol, Camaçari, BA
Loteamento Aldeias do Jacuípe, Camaçarí, BA
Loteamento Parque do Jacuípe, Camaçari, BA
Loteamento Aguas, Camaçarí, BA
Loteamento Genipabu, Camaçari, BA
Loteamento Lagoas de guarajuba, Camaçarí, BA
Loteamento Paraíso, Guarajuba,BA
Loteamento Paraíso dos Lagos, Camaçarí, BA
Loteamento Coral, Camaçarí, BA

Existem as provas legais de que esses condomínios são na verdade loteamentos?
Sim. Temos documentos da prefeitura.

Existem fotos dos “supostos condomínios” bloquenado acesso a praias e vias públicas?
Sim.

O poder público já fez alguma tomou alguma providência?
Sim. O promotor público de Lauro de Freitas fez a prefeita Moema Gramacho assinar um TAC- Termo de Acordo e Conduta, exigindo as aberturas das vias públicas. Esse TAC venceu a em dezembro de 2010 mas a prefeita ainda não o cumpriu.
Em Camaçari, o CEAT – Centro de Apoio Técnico do Ministério Público emitiu um parecer Técnico, comfirmando a privatização de praias e apropriação do espaço público em Guarajuba, por “suspostos condomínios”. A parecer técnico confirma que os “ditos condomínios” de Guarajuba são loteamentos. O parecer técnico foi feito a pedido do promotor público de Camaçari.

Veja as associações envolvidas nessa mobilização:
1. Associação de Pescadores de Bur aquinho - Lauro de Freitas
2. Sociedade Progresso Pé de Areia – Jauá
3. Associação dos Moradores do Multirão de Abrantes
4. Igreja Missionária Pingodagua - Arembepe
5. Associação SOS Rio Capivara – Arembepe
6. Associação Diáspora Solidária - Arembepe
7. Sociedade Unidos de Arembepe
8. Associação de Desenvolvimento Social Fontes das Águas – Arembepe
9. Centro de Defesa do Meio Ambiente e Ação Social
10. Associação Social e Cultural Terreiro de Camdomblé Aretum
11. Associação e Integração Social Terreiro de Camdomblé Leci
12. Associação dos Criadores de Aves e Piscicultura dos Sem Terra
13. Comunidade Evangélica Àguas do Trono
14. Associação de Moradores de Barra do Jacuípe
15. Associação de Proteção e Defesa do Rio Jacuípense
16. Associação dos Moradores da Alameda da Cebola – Monte Gordo
17. Sociedade São Francisco de Guarajuba
18. Associação dos Barraqueiros e Ambulantes da Praia de Guarajuba
19. Associação dos Pescadores de Guarajuba
20. Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Jóia do Rio - B. do Pojuca
21. Associação das Marisqueiras de Barra do Pojuca
Que tipo de ajuda a Mobilização Comunitária Litoral Norte precisa?
Nós precisamos de divulgação do problema na sociedade e nos jornais mas principalmente nós precisamos de advogados ou instituíçoes de advocacia que queiram nos ajudar a mover ações populares pedindo a retirada destas portarias em vias públicas e desapropriação ilegal de áreas públicas.
Muito Obrigado,
Mobilização Comunitária Litoral Norte

Mobilização Comunitária do Litoral Norte da Bahia,
contatos: mcomunitarialitoralnorte@gmail.com,
Endereço: Caixa Postal 28, Arembepe – Camaçarí/BA
cep: 42835000
Contatos: (71) 8868-4706/8642-8189/8648-1680
(um projeto da Associação Diáspora Solidária)

ASSINE A CARTA ABERTA A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF clicando aqui

4 comentários:

Anônimo disse...

e preciso entender que esta pratica criminosa nao se limita so aos condominios e locais citados em salvador precisamente no barrio do horto florestal esta pratica e muito comum.

Anônimo disse...

e preciso que os orgaos responsaveis por fazer cumprir as leis nao se sintam limitados por acordos obiscuros entre as prefeituras e os falsos condominios mesmo porque sao areas de dominio publico e o direito de uma minoria nao pode prevalecer sob o da maioria.

Anônimo disse...

VEJA :
Tráfico instala portões em Parada de Lucas
Em um desafio às autoridades, criminosos erguem obstáculos em acessos à comunidade e ainda cobram pelas chaves para que moradores usem as entradas
POR LESLIE LEITÃO

Rio - Há quase um mês, moradores da Favela de Parada de Lucas, às margens da Avenida Brasil, tiveram seu direito de ir e vir cerceado por traficantes que controlam as bocas de fumo da região. Literalmente. Por ordem do homem que “manda” na comunidade e na vizinha Vigário Geral, Ronaldo Rocha Dias da Silva, o Tião, portões de ferro foram instalados em alguns acessos à favela. A denúncia feita por moradores foi comprovada no início da tarde de ontem, quando uma equipe de O DIA esteve no local.
link : http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/6/trafico_instala_portoes_em_parada_de_lucas_171353.html

Anônimo disse...

Na cidade de Prado, sul da Bahia, existe tambem um loteamento que esta sendo usado para cobrar taxas condominiais dos proprietarios, colocando os mesmos em situação constrangedora. O nome do falso condominio é "PORTAL DAS GUARATIBAS". Temos que mostrar que o nosso direito de ir e vir é respeitado e que a justiça na Bahia funciona.