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segunda-feira, 27 de junho de 2011

DEFENDA SEUS DIREITOS: STJ restabelece decisão de 1a. instancia em AQUIRAZ / CE que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental

DEFENDA SEUS DIREITOS: STJ restabelece decisão de 1a. instancia em AQUIRAZ / CE que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental: "STJ restabelece decisão de 1a. instancia em AQUIRAZ / CE que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental Parabéns ao Presidente do STJ !
' (...) Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da precaução que, em situações como a dos autos, recomenda a paralisação das obras porque os danos por elas causados podem ser irreversiveis acaso a demanda seja ao final julgada procedente. Defiro, por isso, o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador José Mário dos Martins Coelho nos autos do Agravo de Instrumento nº 46379-56.2010.8.06.0000/0 até o julgamento do recurso. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Brasília, 10 de janeiro de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente"

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