PREFEITOS "REVOGAM" CLAUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E CASSAM DIREITOS INALIENÁVEIS DOS CIDADÃOS
É um quadro de anomia muito preocupante e má qualidade dos serviços prestados.
As demandas que são formuladas não são atendidas minimamente. Isso é muito sério.
E O MINISTRO GILMAR MENDES AINDA NEM SABE QUE
MUITOS PREFEITOS ESTÃO FECHANDO BAIRROS INTEIROS
PARA NÃO TER QUE PRESTAR SERVIÇOS AOS CIDADÃOS .....
Passa a ser de responsabilidade dos loteamentos a manutenção das áreas verdes no sistema de lazer e manutenção e limpeza dos sistemas viários internos. O sistema viário terá acesso controlado, podendo os loteamentos regularizar suas portarias, após aprovação de projeto junto a Prefeitura.
MAS SEM PARAR DE COBRAR TAXAS DE IPTU ALTISSIMAS
Art. 5º - Será de inteira e total responsabilidade da ( ASSOCIAÇAO DE MORADORES ) manter, por sua conta e risco:
I. A conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
II. A manutenção e conservação da rede de iluminação pública e o reembolso, ao Município, dos custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas públicas internas do loteamento.
III.Obras de infraestrutura eventualmente ainda faltantes, em conjunto com o loteador.
IV. Manutenção e a conservação dos bens públicos objeto de concessão;
V. Serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;
VI. Limpeza das vias públicas ;
VII. Prevenção de sinistros , por meio de placas sinalizadoras em locais de risco;
(...)
§ 4º - As taxas estabelecidas em Assembléia Geral da Associação de Moradores não possuem qualquer
relação com o IPTU - Imposto Territorial Urbano, que se trata de um tributo não vinculado a uma
atividade estatal, cuja obrigação permanece inalterada. ( SIC)
LEI Nº 7.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - FRANCA - SP
País vive 'apagão de gestão', diz Gilmar Mendes
Publicação: 05/05/2014 20:49 Atualização: 05/05/2014 21:19
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira em São Paulo que o País vive “um apagão de gestão” e que a sucessão de escândalos na Petrobras o constrange. “Pela dimensão e repetição os escândalos realmente constrangem”, declarou o ministro. “Basta saber qual é o próximo (escândalo), isso é sem dúvida muito sério”, alertou Mendes. “Temos graves problemas aqui (na Petrobras), são repetidos os casos de corrupção, muitos deles associados à questão política, a campanhas.”
A estatal petrolífera brasileira está no centro de uma crise sem precedentes desde que seu ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, foi preso pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Costa é acusado de lavagem de dinheiro a partir de crimes contra a administração pública, corrupção e peculato.
“É preciso que se dê a atenção devida (aos escândalos na Petrobras)”, prosseguiu Mendes. “Temos um aparato de repressão que vem se mostrando pelo menos ativo, senão eficaz, mas os escândalos realmente constrangem. Pela dimensão e pela repetição. Era a grande empresa brasileira. E há pouco tivemos o caso do mensalão com referências a uma outra grande empresa brasileira, o Banco do Brasil, envolvido nesse episódio lamentável.”
Ao comentar a onda de violência que se espalha pelo País, Gilmar Mendes alertou para o que chama de “grave crise de gestão”. “Quero dizer que nós estamos vivendo um momento de apagão de gestão. Precisamos pensar claramente: que tipo de legado estamos deixando para os nossos filhos? Quanto piorou a gestão pública no Brasil? É um quadro de anomia muito preocupante e má qualidade dos serviços prestados. As demandas que são formuladas não são atendidas minimamente. Isso é muito sério.”
Para o ministro, o quadro de “má gestão” afeta também a segurança pública. “Temos um déficit enorme no que concerne a segurança pública. Isso é notório. Basta ver o tema que está na agenda hoje, a má gestão dos presídios, todos esses problemas que se acumularam ao longo dos anos que é uma parte do tema segurança pública. Tomamos medidas importantes no que diz respeito à ocupação dos morros no Rio, as UPPs, mas com grandes déficits. A União tem que participar mais ativamente do tema da segurança pública. É preciso que isso entre na própria agenda da disputa presidencial. O cidadão perdeu a liberdade, o cidadão normal é um prisioneiro porque ele não pode sair à rua nas nossas grandes cidades.”
Para o ministro, “juntamente com a educação e a saúde, a segurança pública certamente é tema prioritário”. “A gente não percebe, a não ser medidas paliativas propostas com forte caráter simbólico, a gente não percebe articulação de medidas que possam afetar de fato esse quadro de insegurança pública ao qual estamos submetidos.” O ministro do Supremo atribui negligência aos órgãos públicos ante os ataques de vândalos em manifestações de rua. “Temos muitos conflitos que têm sido talvez negligenciados e que precisam merecer a devida atenção de todos os segmentos incumbidos de regular, de aplicar a lei, os setores investidos de poder público, de poder estatal.”
Mendes advertiu para a forte carga tributária imposta ao contribuinte, sem contrapartida do poder público. “É notório que o País tem hoje uma cobrança, uma participação financeira por parte do cidadão que é bastante elevada, a tributação, a carga é muito elevada. E os serviços que são devolvidos são precários. Então, nós temos tributos em padrão da Suécia e serviços de alguns países africanos. É preciso que a gente perceba que nós estamos vivendo um quadro realmente de má gestão. Eu fico um pouco envergonhado quando eu vejo essa situação generalizada de má prestação dos serviços.”
Saiba mais...
Lula parece querer mudar o passado, diz Gilmar Mendes Gilmar Mendes arquiva inquérito contra senador Lindbergh Farias“É preciso que se dê a atenção devida (aos escândalos na Petrobras)”, prosseguiu Mendes. “Temos um aparato de repressão que vem se mostrando pelo menos ativo, senão eficaz, mas os escândalos realmente constrangem. Pela dimensão e pela repetição. Era a grande empresa brasileira. E há pouco tivemos o caso do mensalão com referências a uma outra grande empresa brasileira, o Banco do Brasil, envolvido nesse episódio lamentável.”
Ao comentar a onda de violência que se espalha pelo País, Gilmar Mendes alertou para o que chama de “grave crise de gestão”. “Quero dizer que nós estamos vivendo um momento de apagão de gestão. Precisamos pensar claramente: que tipo de legado estamos deixando para os nossos filhos? Quanto piorou a gestão pública no Brasil? É um quadro de anomia muito preocupante e má qualidade dos serviços prestados. As demandas que são formuladas não são atendidas minimamente. Isso é muito sério.”
Para o ministro, o quadro de “má gestão” afeta também a segurança pública. “Temos um déficit enorme no que concerne a segurança pública. Isso é notório. Basta ver o tema que está na agenda hoje, a má gestão dos presídios, todos esses problemas que se acumularam ao longo dos anos que é uma parte do tema segurança pública. Tomamos medidas importantes no que diz respeito à ocupação dos morros no Rio, as UPPs, mas com grandes déficits. A União tem que participar mais ativamente do tema da segurança pública. É preciso que isso entre na própria agenda da disputa presidencial. O cidadão perdeu a liberdade, o cidadão normal é um prisioneiro porque ele não pode sair à rua nas nossas grandes cidades.”
Para o ministro, “juntamente com a educação e a saúde, a segurança pública certamente é tema prioritário”. “A gente não percebe, a não ser medidas paliativas propostas com forte caráter simbólico, a gente não percebe articulação de medidas que possam afetar de fato esse quadro de insegurança pública ao qual estamos submetidos.” O ministro do Supremo atribui negligência aos órgãos públicos ante os ataques de vândalos em manifestações de rua. “Temos muitos conflitos que têm sido talvez negligenciados e que precisam merecer a devida atenção de todos os segmentos incumbidos de regular, de aplicar a lei, os setores investidos de poder público, de poder estatal.”
Mendes advertiu para a forte carga tributária imposta ao contribuinte, sem contrapartida do poder público. “É notório que o País tem hoje uma cobrança, uma participação financeira por parte do cidadão que é bastante elevada, a tributação, a carga é muito elevada. E os serviços que são devolvidos são precários. Então, nós temos tributos em padrão da Suécia e serviços de alguns países africanos. É preciso que a gente perceba que nós estamos vivendo um quadro realmente de má gestão. Eu fico um pouco envergonhado quando eu vejo essa situação generalizada de má prestação dos serviços.”
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