SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REPERCUSÃO GERAL AI 745831 Tema: 492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

AVISO A TODOS QUE ESTÃO SENDO PROCESSADOS E EXECUTADOS 

PARA QUE PROCOLIZEM EM SEUS PROCESSOS QUE O STF 

ATRIBUIU REPERCUSSAO GERAL AO CASO DAS COBRANÇAS DOS 

FALSOS FALSOS CONDOMINIOS

VEJAM O MODELO ABAIXO : 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE SÃO PAULO.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.211-A DO CPC  –  RECORRENTE COM MAIS DE  70  ANOS.

  

·     Apelação nº

·     Apelante: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES

·     Apelados: 

XXXX E Outra

já qualificados nos autos em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação cível nº 419....., na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos artigos 873 a 887 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, interpor

RECURSO EXTRAORDINARIO

para o Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, contra os V. Acórdãos nº XXXXX (Apelação)  e XXXXX (Embargos de Declaração), fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF

Destaque-se ainda a necessidade de considerar quanto aos requisitos de admissibilidade do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO,o reconhecimento da REPERCUSSÃO GERAL aos Recursos sob o tema 492 do STF, relativos à cobrança, por parte de associação de moradores, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado, nos mesmos termos do v.acórdão ora recorrido, conforme demonstramos a seguir:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REPERCUSÃO GERAL Tema: 492 - Cobrança, por parte de associação,  de taxas de manutenção e conservação de loteamento  imobiliário urbano de proprietário não-associado. Relator: MIN. DIAS TOFFOLI  Leading Case: AI 745831 Há Repercussão?  Sim Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 21/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.

Desta forma, decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal  pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto nos termos do art. 543-B do CPC, sobrestando-se os recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido:

1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC);

2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha-se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de Novembro de 2011