A LIBERDADE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS !
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| 1a. TURMA DO STF ASSEGURA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO A TODOS OS BRASILEIROS - DERRUBA SUMULA 79 do TJ RJ e acaba com a "tese" de suposto "enriquecimento ilícito" que é defendida por algumas pessoas em vários estados do Brasil para VIOLAR A LIBERDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS BRASILEIROS ! |
Dra. CRISTINA MOLES - Advogada especializada em DIREITO IMOBILIÁRIO denuncia VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS na Assembleia Legislativa da BAHIA e denuncia as fraudes cometidas por falsos condomínios contra os cidadãos !
RE 432106 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/09/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/09/2011
Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011
EMENT VOL-02619-01 PP-00177Parte(s)
RECTE.(S) : FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT - AMF ADV.(A/S) : IVO TOSTES COIMBRA ADV.(A/S) : ROBERTO ROQUE E OUTRO(A/S)
Ementa
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.
Decisão
A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Magalhães Vieira, pelo Recorrente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.
Indexação
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
fim do documento
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VOTO DO MIN. LUIZ FUX ENFATIZA A POSIÇÃO DO STJ
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RE 432106 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 22/09/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 22/09/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-04 PP-00748
Parte(s)
RECTE.(S) : FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT - AMF ADV.(A/S) : ROBERTO ROQUE E OUTRO(A/S)
Ementa
Decisão
A Turma referendou a decisão do Relator na medida cautelar. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo
Lewandowski. 1ª Turma, 22.09.2009.Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Número de páginas: 5. Análise: 16/12/2009, SOF. fim do documento
CLIQUE AQUI PARA A INTEGRA DO ACORDÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
veja quem ganha com as ilegalidades , pois quem perde somos todos nós!
leia o PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA PELO PROVIMENTO do Recurso Extraordinário e entenda a gravidade das lesões causadas pelos falsos condomínios
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VEJA O CASO DO JARDIM COLONIAL EM LIMEIRA - SP
VEJA O CASO DA PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS NA BAHIA
Roberval de Oliveira - ASSOCIAÇÃO DIASPORA SOLIDARIA manifesta sua INDIGNAÇÃO por ver ÁREAS PUBLICAS apropriadas ilegalmente por FALSOS CONDOMÍNIOS, que IMPEDEM A LIVRE CIRCULAÇÃO DO POVO, que IMPÕEM A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL e o PRECONCEITO RACIAL, DESTROEM o MEIO AMBIENTE e IMPEDEM o TRABALHO QUE PROVE O SUSTENTO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS NO LITORAL NORTE DA BAHIA
veja a integra do documentario e das denuncias gravissimas que denuncia estas VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS PUBLICOS e DIREITOS PRIVADOS, clicando aqui
SAIBA MAIS lendo ...
Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização do Espaço Público -Num processo de repetição dos piores aspectos da história do Brasil, as prefeituras das cidades de Camaçari e Lauro de Freitas na Bahia estão sendo cúmplices na privatização ilegal de terras públicas , praias, rios e lagoas para o benefício de grupos particulares. Loteamentos, que são áreas públicas transformam-se da noite pro dia em imensos condomínios ilegais. Condomínios esses sem registro em cartório. É o que chamamos aqui de Falsos Condomínios. Fruto de trabalho de quase dois anos, feito de forma independente e com a participação de vários líderes comunitários, o documentário, Preconceito e Ganância: As Raízes dos Falsos Condomínios e a Privatização de Espaço Públio, mostra essas apropriações ilegais do ponto da sociedade afetada. Essa história é contada pelas pessoas envolvidas. Ativistas comunitários e cidadãos vítimas dessas barbaridades, praticadas por Falsos Condomínios que se cansaram de terem seus direitos violados e juntaram-se para denunciar esse esquema de enriquecimento ilícito, apropriação ilegal de bens público e exigir o direito de ir e vir em território nacional.
Direção Geral: Roberval de Oliveira
Pré-produção: Francisco Assis Silva
Filmagens e edição: Lenadro Sodré
Duração: 70 minutos
Apoio: Diáspora Solidária
Pré-produção: Francisco Assis Silva
Filmagens e edição: Lenadro Sodré
Duração: 70 minutos
Apoio: Diáspora Solidária
4 comentários:
Assunto: Falso condominios
Enviada: 07/12/2011 16:20
Boa tarde, Por favor, peço que me ajudem, comprei uma casa no loteamento de Olga Diuana zacarias, a 1 ano e 4 meses pela caixa, a antiga dona saiu devendo a associação de moradores 12 mil reais, e agora estou sendo cobrada esse valor.
lLendo todas as reportagem de vitimas de falsos condominíos , tomei coragem e fui no forum de São pedro da Aldeia, como e distribuídas somente 20 senhas cheguei lá as 6;30 da manhá, Fui a primeira a ser atendida sendo que as 14:00hs da tarde, ao tentar relatar o meu caso do debito da antiga próprietária e mencionar que onde eu moro não é condominío e sim uma associação de moradores e que eu gostaria de ter o direito de não pagar os 12 mil reias e a taxa de 160 reais por mes já que não é condominio.
A pessoa que me atendeu ligou para alguém e por telefone mandaram ela me dizer que eu tenho que pagar os doze mil, sem nem ao menos me darem a chance de mostrar os documentos que levei, que foram o cnpj daqui que costa como associação, e um documento da prefeitura que diz que eles pediram licença para fazer daqui um condominio , mais que foi negado, e fui no cartório de São pedro e paguei 53 reais pela escritura do terreno daqui onde costa que é loteamento urbano e tem 984 casas.
Por favor me ajudem, eu pago todos os meu impostos em dia , e não sei porque tenho que pagar 160 a associação dos moradores.
Abraços
Obs; segunda feira dia 12 de dezembro vou tentar de novo se alguém me orientar
1-envie email com seu nome completo, identidade e endereço e telefone para vitimas.falsos.condominios@gmail.com
2-informe os nomes e os cargos das pessoas que te atenderam
3-procure a DEFENSORIA PUBLICA e o MINISTERIO PUBLICO de TUTELA COLETIVA e DIREITOS DIFUSOS que trata de direitos de cidadania , defesa do consumidor e defesa do patrimonio publico - leve estes documentos para eles e mais os boletos de cobrança e as atas , a sua escritura de compra do imovel
4 - informe tambem a data de criação da associação, e leve os estatutos registrados no Cartorio de Registro Civil de pessoa juridica - leve os nomes dos dirigentes,
5- faça um resumo do seu caso por escrito
6 - imprima a ação civil publica do Ministerio Publico que esta publicada no blog na pagina MINISTERIO PUBLICO EM AÇÂO - ACP contra a associaçao riviera paulista e contra o municipio de são paulo, de autoria do dr. Jose Carlos de Freitas
7 - imprima o acordão do STF que deu ganho de causa ao Franklin Bertholdo do RIO - que esta no blog
8 - imprima a lista de acordãos recentes do TJ RJ publicada no blog ( acordãos de novembro de 2011 e outubro de 2011 ) todos eles CONTRA AS COBRANÇAS ILEGAIS
7 - Imprima o acordão do STJ que diz que moradora não associada que pagava ate 1997 e parou de pagar não tem que pagar
8- peça ao promotor de justiça para instaurar Ação civil publica contra o município e contra a associação - para abertura das ruas publicas, para dissolução da associação por atividades ilegais e cobranças ilegais contra não associados -
9 - peça ao defensor publico para fazer a sua defesa
10- entre em contato urgente conosco
9 -
veja como se defender dos falsos condominios lendo
"Perguntas e respostas sobre COBRANÇAS impositivas por FALSOS CONDOMINIOS e ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - exemplo do caso do LOTEAMENTO Olga Diuana Zacarias" publicado em 11 de dezembro de 2011
A liberdade de associação no BRASIL é direito constitucional asssegurado desde a Constituição de 1937, no minimo. Sendo assim, só se associa quem quer, só participa quem quer, entra e sai da associação na hora em que quiser . Não deixem que os espertinhos de plantão explorem voces . Não existe isto de quorum minimo para criar associação, porque associação não é condominio. Não confundam o quorum minimo exigido por lei para a aprovação das normas de conduta de condominios em edificios, que é de 2/3 do total de proprietarios dos apartamentos, com as imposições de falsos condominios. Não façam acordos , não aceitem pressoes, não tenham medo de defender sua LIBERDADE e a JUSTIÇA. Cada um que se cala e se curva diante dos falsos condominios está colaborando para a destruição da DEMOCRACIA e do ESTADO DE DIREITO no BRASIL .
Que país voces querem deixar para seus filhos : um pais de cidadãos livres , dignos, eticos e honestos, ou um pais de escravos ????
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