quarta-feira, 5 de março de 2025

STJ TEMA 1183 IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA POR FALSOS CONDOMÍNIOS POR FELIPE PORTO FUNDADOR DA ANVIFALCON

 

Recomendo a leitura desta 

Excelente analise  do julgamento do  Tema 1183  do STJ pelo nosso amigo FELIPE PORTO


 FUNDADOR DA ANVIFALCON 


*JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1183 DO STJ COM CERTEZA SERÁ FAVORÁVEL AOS MORADORES LESADOS* - 


é o que se espera a partir do voto do relator e dos precedentes dos ministros integrantes da 2a. Turma do STJ, da legislação e das jurisprudências do STF e do STJ a respeito de cobrança por associação de moradores não constituir obrigação _propter rem_ e, muito menos, não poder recair sobre bem de família.


 Análise detalhada da questão pelo jornalista e escritor Felipe Porto, fundador da Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - AnViFalCon:


https://anvifalcon.com.br/?p=703

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