STF Súmula 667 Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária abusiva.

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Jurisprudência selecionada

● Necessidade de limite em taxa judiciária


2. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza algum ato de serventia judicial ou extrajudicial" (fl. 3). (...) Assim, com respaldo no entendimento desta Corte, no sentido de que (i) é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, e de que (ii) a definição de valores mínimo e máximo quanto às custas judiciais afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça, voto no sentido da improcedência da ação direta.
[ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, P, j. 12-5-2010, DJE 154 de 20-8-2010.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.                

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