ALERTA BRASIL : PEC 37 e PEC 33 são AMEAÇAS CONCRETAS À DEMOCRACIA

ALERTA BRASIL !

DIGA SIM à DEMOCRACIA

PEC 37 - amordaça o MINISTÉRIO PUBLICO 

impedindo suas investigações 

diga #NÃOPEC37aqui 

PEC 33 - submete o STF ao CONGRESSO 

violando o principio constitucional da separação dos poderes 

diga #NÃOPEC33 aqui  

Enquanto o BRASIL protesta contra aumento de passagem, falta de investimentos em saúde, educação, segurança, injustiças,  corrupção, impunidade e o desvio do dinheiro publico, na surdina, a PEC 37 - a Pec da Impunidade - que retira a independência e a autonomia do Ministério Publico para conduzir investigações, e a PEC 33 - a Pec da Submissão- que submete o Supremo Tribunal ao Congresso - violando o principio constitucional da separação dos poderes , CONTINUAM AMEAÇANDO O FUTURO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL !

é DEVER de Cidadania DEFENDER a CONSTITUIÇÃO FEDERAL do BRASIL 

A PEC 33 é ainda PIOR para a Democracia , do que a PEC 37 , e as duas , somadas, representam, nada mais, nada menos que um GOLPE DE ESTADO, ( na surdina ) que, se consumado , representará o FIM DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A PEC 37 VAI SER VOTADA NO DIA 26 JUNHO 
PROCURADORES DA REPUBLICA 
EMITEM NOTA DE REPUDIO À PEC 37  

18/06/2013 | 11h08min

Os procuradores da República lotados na Paraíba, reunidos no dia 7 de junho, diante da iminente votação da PEC 37 pelo Congresso Nacional, prevista para ocorrer no dia 26 do corrente mês, decidiram aderir ao procedimento de autoconvocação do Colégio de Procuradores da República, composto pela integralidade dos procuradores em todo Brasil, visando à reunião de todos seus membros em Brasília, manifestando repúdio à aprovação da chamada PEC da Impunidade.

Na oportunidade, reiteraram sua firme posição contrária à PEC, que objetiva tolher os membros do Ministério Público em todo o Brasil, bem como os demais órgãos e entes de fiscalização e controle da Administração Pública, de realizarem e contribuírem com as investigações criminais, a exemplo da Receita Federal, Comissões Parlamentares de Inquérito, Controladoria-Geral da União e Tribunais de Contas. A reboque, a referida PEC acaba também tolhendo qualquer contribuição popular, bem como de organismos da sociedade civil, da imprensa e do próprio Judiciário, que muito contribuem na elucidação de crimes, ainda na fase investigativa. Nesse cenário de impunidade, se aprovada a PEC, somente elementos de prova colhidos pela polícia servirão para o ajuizamento de ações penais.

A PEC pretende, portanto, alterar o panorama constitucional atual, limitando desarrazoadamente os agentes aptos a contribuírem na elucidação dos crimes, sob o pretexto de que somente a polícia estaria capacitada para a tal missão, ou que o Ministério Público atualmente tem cometido abusos em tal mister.

Ora, diante de qualquer cenário, quanto mais agentes puderem auxiliar no combate ao crime, melhor. Mudanças são sempre necessárias, desde que visem ao bem comum. Pergunta-se: limitar o poder investigatório do Ministério Público trará algum benefício? Obviamente não. Qualquer rápida pesquisa é suficiente para demonstrar que o Ministério Público é muito mais reconhecido pelo êxito no combate ao crime do que pelos eventuais excessos. Somente de 2011 a 31.03.2013, foram ajuizadas 10.380 denúncias pelo Ministério Público a partir de suas próprias investigações. Inúmeras grandes operações e ações penais penais foram deflagradas a partir de investigações do próprio Ministério Público ou de esforços investigatórios comuns entre ele e a polícia. O “mensalão” é o caso mais emblemático. Por tais motivos, não é à toa que Ministério Público é reconhecido como uma das instituições de maior credibilidade no país.

Em qualquer meio existem excessos. No caso do Ministério Público, são prontamente combatidos pelos instrumentos de correição e controle, a exemplo das corregedorias e do Conselho Nacional do Ministério Público. As investigações levadas à frente pelos promotores de Justiça e procuradores da República são inteiramente reguladas. Novamente, pergunta-se: a quem interessa não existir investigações como a do “mensalão”? A quem interessa diminuir a capacidade dos órgãos públicos em combater e investigar os crimes? A quem interessa dificultar a apuração, especialmente, dos delitos cometidos por criminosos de colarinho branco ou integrantes do próprio Poder Público, a exemplo dos policiais? A quem interessa concentrar todo o poder investigatório em um único agente? Não é demais lembrar que a concentração de poderes tende, historicamente, ao abuso e que, em somente três países do mundo, a investigação é exclusividade da polícia: Uganda, Quênia e Indonésia. Como já se manifestou o colunista e jornalista Arnaldo Jabor, se aprovada a PEC, estaremos em boa companhia!

Por essas e tantas outras razões já tão decantadas, os procuradores da República na Paraíba confiam firmemente na serenidade e bom senso de nossos parlamentares, em ouvir os anseios da sociedade, votando contra a PEC e a favor do bem comum, como aliás já vêm se manifestando, mantendo- e a investigação também pelo Ministério Público.

João Pessoa, 18 de junho de 2013

Victor Carvalho Veggi

Rodolfo Alves Silva

Duciran Van Marsen Farena

José Guilherme Ferraz da Costa

Werton Magalhães Costa

Yordan Moreira Delgado

João Bernardo da Silva

Marcos Alexandre Bezerra W. de Queiroga

Acácia Soares Peixoto Suassuna

Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto

Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior

Renan Paes Félix

Flávio Pereira da Costa Matias

João Raphael Lima

José Godoy Bezerra de Souza

Procuradores da República na Paraíba

Assessoria 

PEC 33 QUE ABSURDO! A Câmara aprovou hoje um golpe de Estado! Nada menos do que isso!

O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)

É uma barbaridade!

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.

Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta.

Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).

Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.

O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.

É um escândalo, é uma imoralidade.

Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.

É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.

É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVIII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis. Que inclui o controle da constitucionalidade de emendas à própria Constituição.

Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se normas aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.

O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)

De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário ou órgão equivalente, um dos Poderes independentes do Estado.

A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:

* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.

* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.

* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.

Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.

Ele apresentou a emenda em 2011, é certo. Antes do fim do julgamento do mensalão. Mas quem decidiu colocá-la em votação AGORA na Comissão de Justiça, de comum acordo com figurões lulopetistas, foi o presidente da Comissão, deputado Décio Lima, de Santa Catarina — e, é claro, do PT.

Os presidentes das comissões é que decidem a PAUTA a ser examinada. Décio Lima pinçou essa emenda de caso pensado.

Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremoprometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).

Querem castrar o Supremo!

Querem amordaçar a Justiça!

Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis, e condenado os mensaleiros a pesadas penas de prisão.

Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.

A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.

Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.

(LEIA COBERTURA COMPLETA A RESPEITO NO SITE DE VEJA)

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